{"id":30972,"date":"2023-07-29T02:45:11","date_gmt":"2023-07-29T02:45:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T02:45:11","modified_gmt":"2023-07-29T02:45:11","slug":"pedido-de-liberdade-provisoria-em-caso-de-estupro-de-vulneravel-reu-preso","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-liberdade-provisoria-em-caso-de-estupro-de-vulneravel-reu-preso\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de liberdade provis\u00f3ria em caso de estupro de vulner\u00e1vel – R\u00e9u preso"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL<\/strong> DA CIDADE – PR. <\/p>\n

U R G E N T E <\/strong><\/p>\n

R\u00c9U PRESO<\/em><\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba. 33445-66.2014.005.66.0001<\/p>\n

\t\t\t\tFRANCISCO DAS QUANTAS<\/strong>, brasileiro, solteiro, mec\u00e2nico, possuidor do RG. n\u00ba 334455 \u2013 SSP(PR), residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba 000 \u2013 Cidade (PR),<\/em> vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado — onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procurat\u00f3rio no prazo legal<\/em> —, para, com estribo no art. 5\u00ba, inc. LXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c\/c 310, inc. III, art. 322, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 350, estes do Caderno Processual Penal<\/strong>, apresentar<\/p>\n

PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA,<\/p>\n

em raz\u00e3o dos fundamentos abaixo evidenciados.<\/p>\n

I \u2013 INTROITO <\/p>\n

\t\t\t \tColhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o R\u00e9u fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, praticado ato tentado de estupro de vulner\u00e1vel<\/strong>. (CP, 217-A<\/strong>). Na hip\u00f3tese, cogita-se que o Acusado tentar\u00e1 manter rela\u00e7\u00f5es sexuais com sua enteada Beltrana de Tal, a qual, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, tinha a idade de 12 anos e sete meses de idade. <\/p>\n

\t\t\t\tEm conta do despacho que demora \u00e0s fls. 23\/25 do processo criminal em esp\u00e9cie, Vossa Excel\u00eancia, <\/em>na oportunidade que recebera o auto de pris\u00e3o em flagrante(CPP, art. 310<\/strong>), convertera essa em pris\u00e3o preventiva<\/strong>. Nesse momento processual, sob o enfoque de que \u201c. . .a perman\u00eancia do r\u00e9u em liberdade resulta em risco \u00e0 sociedade e a paz social<\/em>.\u201d<\/p>\n

\t\t\t\tTodavia, com a merecida venia<\/em>, o R\u00e9u destaca que, na verdade, a pris\u00e3o cautelar em refer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 de conveni\u00eancia<\/em>, \u00e0 luz de preceitos constitucionais e, mais ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal.<\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, almeja-se com a presente seja reanalisada a viabilidade da liberdade provis\u00f3ria, maiormente quando o Acusado, com esta pe\u00e7a processual, revela fundamentos n\u00e3o analisados quando do desfecho do despacho inaugural. <\/p>\n

II \u2013 PRIS\u00c3O PREVENTIVA \u00c9 PRIS\u00c3O CAUTELAR <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\u2013 O R\u00e9u n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 312 do CPP<\/em><\/p>\n

– Inescus\u00e1vel o deferimento do pedido de liberdade provis\u00f3ria<\/em><\/p>\n

\tDe outro bordo, importa revelar que o Acusado n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses situadas no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito (sucessivo) de liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n

\tComo se percebe, ao rev\u00e9s disso, o R\u00e9u, antes negando a pr\u00e1tica do delito que lhe restou imputado, demonstra que \u00e9 prim\u00e1rio e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir resid\u00eancia fixa e ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita<\/em>. (docs. 01\/04<\/strong>)<\/p>\n

\tDe outro importe, o crime, pretensamente praticado pelo R\u00e9u, n\u00e3o ostenta caracter\u00edstica de grave amea\u00e7a ou algo similar. <\/p>\n

\tA hip\u00f3tese em estudo, desse modo, revela a pertin\u00eancia da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n

\tConv\u00e9m ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magist\u00e9rio de Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n

\u201cA liberdade provis\u00f3ria \u00e9 um direito subjetivo do imputado nas hip\u00f3teses em que facultada por lei. Logo, simples ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do delito imputado, assim como presun\u00e7\u00f5es abstratas sobre a amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica ou a potencialidade a outras pr\u00e1ticas delitivas n\u00e3o constituem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar o indeferimento do benef\u00edcio, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presen\u00e7a dos requisitos do art. 312 do CPP. \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado.<\/em> 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 964)<\/p>\n<\/p>\n

\tNo mesmo sentido:<\/p>\n

\u201cComo \u00e9 sabido, em raz\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, da CF) a pris\u00e3o processual \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>; a regra \u00e9 sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto n\u00e3o condenado por decis\u00e3o transitada em julgado<\/strong>. Da\u00ed porque o art. 5\u00ba, LXVI, da CF disp\u00f5e que: \u2018ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a. <\/em>\u201c (BIANCHINI, Alice . . [et al.<\/em>] Pris\u00e3o e medidas cautelares: coment\u00e1rios \u00e0 Lei 12.403, de 4 de maio de 2011<\/em>. (Coord. Luiz Fl\u00e1vio Gomes, Ivan Luiz Marques<\/em>). 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 136)<\/p>\n

(n\u00e3o existem os destaques no texto original)<\/p>\n

\t\u00c9 de todo oportuno tamb\u00e9m gizar as li\u00e7\u00f5es de Marco Ant\u00f4nio Ferreira Lima<\/strong> e Raniere Ferraz Nogueira<\/strong>:<\/p>\n

\u201cA regra \u00e9 liberdade. Por essa raz\u00e3o, toda e qualquer forma de pris\u00e3o tem car\u00e1ter excepcional. Pris\u00e3o \u00e9 sempre exce\u00e7\u00e3o. Isso deve ficar claro, vez que se trata de decorr\u00eancia natural do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade. \u201c (LIMA, Marco Ant\u00f4nio Ferreira; NOGUEIRA, Raniere Ferraz. Pris\u00f5es e medidas liberat\u00f3rias.<\/em> S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011, p. 139)<\/p>\n

(sublinhas nossas)<\/p>\n

\t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprud\u00eancia, as quais indicam a possibilidade da concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria em raz\u00e3o de crime de estupro de vulner\u00e1vel:<\/p>\n

PRIS\u00c3O PREVENTIVA POR ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. SUPOSTO TOQUE EM CRIAN\u00c7A COM 3 ANOS DE IDADE. HABEAS CORPUS SUSTENTANDO NEGATIVA DE AUTORIA, PRIS\u00c3O COM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA, PREDICADOS PESSOAIS E CABIMENTO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. <\/strong><\/p>\n

1. Quando n\u00e3o evidente, a negativa de autoria n\u00e3o pode ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o em sede de habeas corpus, por exigir dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. 2. A invoca\u00e7\u00e3o da gravidade em abstrato do crime n\u00e3o constitui fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o preventiva, se desvinculada de qualquer fato concreto, especialmente quando se tratar de paciente prim\u00e1rio, com bons antecedentes e emprego fixo. 3. Conclus\u00e3o: pedido conhecido em parte; ordem concedida; acolhendo em parte o parecer. Expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura. (TJGO; HC 0065186-56.2014.8.09.0000; Senador Canedo; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr; DJGO 02\/04\/2014; P\u00e1g. 144)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. HOMOLOGADO O AUTO DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE, CONVERTIDA ESSA SEGREGA\u00c7\u00c3O EM PRIS\u00c3O PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA E CONVENI\u00caNCIA DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. INDEFERIDA. <\/strong><\/p>\n

Liminar de soltura ratificada para deferir a liberdade provis\u00f3ria ao paciente, mediante o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es anteriormente estabelecidas. Ordem parcialmente concedida. Un\u00e2nime. (TJRS; HC 32442-24.2014.8.21.7000; Teut\u00f4nia; Sexta C\u00e2mara Criminal; Rel\u00aa Des\u00aa Bernadete Coutinho Friedrich; Julg. 13\/03\/2014; DJERS 26\/03\/2014)<\/p>\n

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. PRELIMINAR. SUPERVENI\u00caNCIA DE SENTEN\u00c7A PENAL CONDENAT\u00d3RIA. IRRELEV\u00c2NCIA. APRECIA\u00c7\u00c3O DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. NECESSIDADE. V.V.RELATOR (JU\u00cdZO DE ADMISSIBILIDADE). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESS\u00c3O DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O MINISTERIAL. SUPERVENI\u00caNCIA DE SENTEN\u00c7A PENAL CONDENAT\u00d3RIA. CONCESS\u00c3O DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOVO T\u00cdTULO JUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO. M\u00c9RITO (UNANIM. ). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESS\u00c3O DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O MINISTERIAL. PRETENDIDA RESTAURA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA SEGREGACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA MANTIDA. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

Diante da aus\u00eancia dos requisitos autorizadores da pris\u00e3o preventiva, constantes do art. 312, do CPP, a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que concedeu liberdade provis\u00f3ria ao recorrido \u00e9 medida que se imp\u00f5e. Estando o recorrido em liberdade h\u00e1 mais de 02 (dois) anos e, n\u00e3o havendo not\u00edcias de que tenha infringido as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a soltura, n\u00e3o se vislumbra a necessidade da pris\u00e3o cautelar. (TJMG; RSE 1.0045.11.003811-9\/001; Rel. Des. Corr\u00eaa Carmargo; Julg. 19\/03\/2014; DJEMG 25\/03\/2014)<\/p>\n

PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. SUPOSTO TOQUE FUGAZ EM CRIAN\u00c7A COM 5 ANOS DE IDADE. HABEAS CORPUS SUSTENTANDO NEGATIVA DE AUTORIA, AUS\u00caNCIA DE FLAGRANTE, PRIS\u00c3O PREVENTIVA SEM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA E CABIMENTO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. LIMINAR DEFERIDA PARA RELAXAR A PRIS\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

1. Quando n\u00e3o evidente, a negativa de autoria n\u00e3o pode ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o em sede de habeas corpus, por exigir dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. 2. Por reger-se pela causalidade, o flagrante exige visibilidade inconteste ou elementos sens\u00edveis da exist\u00eancia do fato criminoso e sua autoria. No caso, a palavra isolada da v\u00edtima, colhida horas depois, n\u00e3o autoriza a pris\u00e3o em flagrante, devendo ser relaxada pelo juiz (CPP, art. 310, i), mormente quando o promotor requer o seu relaxamento. 3. A gravidade abstrata do delito (suposto abuso sexual contra crian\u00e7a) n\u00e3o pode justificar a pris\u00e3o preventiva sem indicativo de que o agente, solto, poder\u00e1 reiterar na conduta criminosa ou atrapalhar a instru\u00e7\u00e3o criminal ou frustrar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei penal. 4. Conclus\u00e3o: pedido conhecido em parte; ordem concedida para manter os efeitos da liminar; parecer parcialmente acolhido. (TJGO; HC 0382381-15.2013.8.09.0000; Caldas Novas; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr; DJGO 07\/03\/2014; P\u00e1g. 482)<\/p>\n

\t\t\t \tNo plano constitucional, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Magna Carta a imposi\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es processuais passou a ser a exce\u00e7\u00e3o. Para o legislador, essas pris\u00f5es constituem verdadeiras antecipa\u00e7\u00f5es de pena<\/strong>. Desse modo, tal agir afronta os princ\u00edpios constitucionais da Liberdade Pessoal (art. 5\u00ba, CR), do Estado de Inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, CR), do Devido Processo Legal (art. 5\u00ba, LIV, CR), da Liberdade Provis\u00f3ria (art. 5\u00ba, LXVI, CR) e a garantia de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais (arts 5\u00ba, LXI e 93, IX, CR)<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tNesse compasso, a obrigatoriedade da pris\u00e3o cautelar n\u00e3o pode provir de um automatismo da lei <\/strong>ou da mera repeti\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos voc\u00e1bulos componentes do dispositivo legal. Ao contr\u00e1rio disso, deve vir do efetivo periculum libertatis<\/em>, consignado em um dos motivos da pris\u00e3o preventiva, quais sejam, a garantia da ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/strong>(art. 312, CPP). Dessa forma, em todas as hip\u00f3teses, a natureza cautelar da pris\u00e3o deve emergir a partir da realidade objetiva, de forma a evidenciar a imprescindibilidade da medida extrema<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tDe efeito, n\u00e3o resta<\/strong>, nem de longe, quaisquer circunst\u00e2ncias que justifiquem a pris\u00e3o em li\u00e7a, quais sejam, a garantia de ordem p\u00fablica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. <\/p>\n

III \u2013 DA FIAN\u00c7A <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tAdemais, impende destacar que a regra do ordenamento jur\u00eddico penal \u00e9 a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a. <\/p>\n

\t\t\t\tA consagrada e majorit\u00e1ria doutrina sustenta, atualmente, que n\u00e3o h\u00e1 mais sentido arbitrar-se fian\u00e7a a crimes menos graves, v. g.<\/em> furto simples, estelionato etc. Absurdo, por esse norte, deixar de obrigar o r\u00e9u ou indiciado a pagar fian\u00e7a em delitos mais graves, a exemplo do homic\u00eddio simples ( ! ). <\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito, de bom alvitre evidenciar as li\u00e7\u00f5es de Guilherme de Souza Nucci<\/strong>:<\/p>\n

\u201cAtualmente, no entanto, o instituto da fian\u00e7a encontra-se desmoralizado e quase n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica<\/strong>. Justifica-se a afirma\u00e7\u00e3o pela introdu\u00e7\u00e3o, no C\u00f3digo de Processo Penal, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 310, que autorizou a liberdade provis\u00f3ria, sem fian\u00e7a<\/strong>, aceitando-se o compromisso do r\u00e9u de comparecimento a todos os atos do processo, para qualquer delito. \u201c (NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo de Processo Penal Comentado. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2009, p. 644)<\/p>\n

(os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n

\t\t\t\tMalgrado os contundentes argumentos acima destacados, ou seja, pela pertin\u00eancia da liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a, imp\u00f5e-se acentuar que o Requerente n\u00e3o aufere quaisquer condi\u00e7\u00f5es de recolh\u00ea-la, mesmo que arbitrada no valor m\u00ednimo. <\/p>\n

\t\t\t\tPara justificar as assertivas acima informadas, o Requerente acosta declara\u00e7\u00e3o de pobreza\/hipossufici\u00eancia financeira, obtida perante a Autoridade Policial da resid\u00eancia do mesmo, na forma do que rege o art. 32, \u00a7 1\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. (doc. 06<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, o Requerente faz jus aos benef\u00edcios da liberdade provis\u00f3ria, sem imputa\u00e7\u00e3o de pagamento de fian\u00e7a, sob a \u00e9gide do que rege o C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL<\/strong><\/p>\n

Art. 350 \u2013 Nos casos em que couber fian\u00e7a, o juiz, verificando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do preso, poder\u00e1 conceder-lhe a liberdade provis\u00f3ria, sujeitando-o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 327 e 328 deste C\u00f3digo e a outras medidas cautelares, se for o caso. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, \u00e9 ancilar o entendimento jurisprudencial: \t<\/p>\n

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECIS\u00c3O DO JUIZ DE 1\u00ba GRAU QUE MANTEVE A LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA MEDIANTE FIAN\u00c7A J\u00c1 ARBITRADA PELO DELEGADO DE POL\u00cdCIA, EM 10 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS E POSTERIORMENTE REDUZIDA EM 2\/3. VALOR ESTIPULADO INCOMPAT\u00cdVEL COM A CONDI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DO R\u00c9U. HIPOSSUFICI\u00caNCIA ECON\u00d4MICA DO PACIENTE. DISPENSA DE FIAN\u00c7A E SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ART. 325, \u00a7 1\u00ba, II E ART. 350 DO CPP. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS FAVOR\u00c1VEIS. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n

1. Em consulta ao sistema themis-web, verifica-se que a fian\u00e7a foi inicialmente arbitrada em 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos e, posteriormente, reduzida em 2\/3, nos termos do art. 325, \u00a71\u00ba, II, do CPP. 2. A condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do acusado \u00e9 fator determinante para a possibilidade de dispensa da fian\u00e7a, nos termos do art. 325, \u00a71\u00ba, I e art. 350 do CPP. 3. O paciente em quest\u00e3o exerceu a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de servi\u00e7os gerais e betoneiro (que opera betoneira preparando massas de cimento e concreto para diversos servi\u00e7os de obra) na empresa rio forte (petrolina-ce), no per\u00edodo de 01.10.2011 a 24.03.2013 (fls. 13) e atualmente exerce a profiss\u00e3o de pedreiro (fls. 17), fazendo alguns \u2018bicos\u2019, tendo declarado a insufici\u00eancia de recursos e a consequente impossibilidade de pagar o valor da fian\u00e7a, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, \u00e0s fls. 17. Tais fatos, pelo menos em tese, indicam a impossibilidade de o acusado arcar com o \u00f4nus da fian\u00e7a, mesmo com a redu\u00e7\u00e3o determinada pelo magistrado (fls. 52). 4. Segundo consta nos autos (fls. 16) e verificado no sistema themis-web deste TJPI e no site do TJPE, o paciente \u00e9 e prim\u00e1rio e n\u00e3o responde a outros processos criminais; possui ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita (fls. 13\/ 15) e resid\u00eancia fixa no distrito da culpa, preenchendo os requisitos que autorizam a liberdade provis\u00f3ria. 5. Considerando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do paciente e as condi\u00e7\u00f5es pessoais favor\u00e1veis, deve ser deferida a liberdade provis\u00f3ria, dispensando-se o pagamento de fian\u00e7a, nos termos do art. 325, \u00a71\u00ba, I, do CPP e art. 350 do CPP, com a substitui\u00e7\u00e3o por outras medidas cautelares alternativas, quais sejam: comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades e proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, I e IV, do CPP. 6. Ordem concedida. (TJPI; HC 2013.0001.008560-7; Segunda C\u00e2mara Especializada Criminal; Rel. Des. Erivan Lopes; DJPI 01\/04\/2014; P\u00e1g. 22)<\/p>\n

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERAT\u00d3RIO. FURTO SIMPLES. PAGAMENTO FIAN\u00c7A. HIPOSSUFICIENTE. VALOR EXCESSIVO. <\/strong><\/p>\n

Nada obstante tenha sido reconhecido o direito do Paciente \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, esta, ao ser concedida mediante o pagamento de fian\u00e7a de valor elevado, n\u00e3o pode ser efetivamente usufru\u00edda, pois o Paciente, pobre nos termos da Lei, n\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es de arcar com o referido valor. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida, mediante a imposi\u00e7\u00e3o de outras condi\u00e7\u00f5es e de outras medidas cautelares. (TJMA; Rec 0001423-54.2014.8.10.0000; Ac. 144274\/2014; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Raimundo Nonato Magalh\u00e3es Melo; Julg. 25\/03\/2014; DJEMA 31\/03\/2014)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. USO DE DROGAS. CONCESS\u00c3O DE FIAN\u00c7A. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. FALTA DE CONDI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO. CIRCUNST\u00c2NCIA QUE N\u00c3O IMPEDE A CONCESS\u00c3O DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 350 CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. <\/strong><\/p>\n

A circunst\u00e2ncia de n\u00e3o poder o paciente arcar com o valor arbitrado a t\u00edtulo de fian\u00e7a n\u00e3o impede que lhe seja concedido o benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria, conforme intelig\u00eancia do artigo 350 do CPP (TJMG; HC 1.0000.14.016267-8\/000; Rel\u00aa Des\u00aa Beatriz Pinheiro Caires; Julg. 20\/03\/2014; DJEMG 31\/03\/2014)<\/p>\n

IV \u2013 REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tDo exposto, uma vez comprovado que o R\u00e9u:<\/p>\n

( i ) n\u00e3o possui antecedentes criminais;<\/em><\/p>\n

( ii ) demonstrou que tem resid\u00eancia fixa;<\/em><\/p>\n

( iii ) \u00e9 pobre na forma da Lei (CPP, art. 350),<\/em><\/p>\n

\t\te, mais,<\/em><\/p>\n

( iv ) a pris\u00e3o deve ser relaxada,<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tcom abrigo no art. 310, inc. III, art. 322, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, pede seja-lhe concedida a LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong>, sem o pagamento de fian\u00e7a<\/em>, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, art. 327 e 328<\/strong>), expedindo-se, para tanto, o devido ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/strong>, com a entrega do Requerente, ora preso, de forma incontinenti, <\/em>o que de logo requer. <\/p>\n

\t\t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade (PR), 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong>\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-30972","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30972","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30972"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30972"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}