{"id":30961,"date":"2023-07-29T02:44:26","date_gmt":"2023-07-29T02:44:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T02:44:26","modified_gmt":"2023-07-29T02:44:26","slug":"atipicidade-da-conduta-pela-ineficacia-absoluta-do-meio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/atipicidade-da-conduta-pela-ineficacia-absoluta-do-meio\/","title":{"rendered":"[MODELO] Atipicidade da conduta pela inefic\u00e1cia absoluta do meio"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL<\/strong> DA CIDADE – PR.<\/p>\n

FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO<\/strong><\/p>\n

ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA \u2013 CPP, art. 397, inc. III<\/strong><\/p>\n

CRIME IMPOSS\u00cdVEL<\/em> \u2013 CP, art. 17<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444. <\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/p>\n

Acusado: Francisco Fict\u00edcio<\/em><\/p>\n

RESPOSTA DO ACUSADO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput<\/em><\/strong>) com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, a presente<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

evidenciando fundamentos defensivos em raz\u00e3o da presente A\u00e7\u00e3o Penal agitada em desfavor de FRANCISCO FICT\u00cdCIO<\/strong>, j\u00e1 qualificado na exordial da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t \t\t<\/strong>O Acusado, no dia xx de novembro do ano de yyyy, por volta das 20:45h, quando trafegava em seu ve\u00edculo na Rua dos min\u00e9rios, na altura do n\u00ba 1111, foi abordado por uma blitz policial. Ao procederem a uma revista, os policiais militares encontraram em poder do ora Defendente um rev\u00f3lver calibre 38, marca Taurus. <\/p>\n

\t\t\t\tDiante disto, o mesmo foi levado \u00e0 Delegacia Distrital e atuado em flagrante em delito, por porte ilegal de arma de fogo. <\/p>\n

\t\t\t\tO laudo pericial feito pelo Instituto de Per\u00edcia T\u00e9cnica, de fl., especifica que a arma apreendida \u201cn\u00e3o estava municiada<\/em>\u201d.<\/p>\n

\t\t\t\tEm que pese tal circunst\u00e2ncia, ou seja, a aus\u00eancia de muni\u00e7\u00e3o na arma de fogo em quest\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico entendeu que isto n\u00e3o afastava a tipifica\u00e7\u00e3o contida no art. 14 do Estatuto do Desarmamento<\/strong>.(Lei n\u00ba 10.826\/03).<\/p>\n

\t\t\t\tSegundo a pe\u00e7a acusat\u00f3ria, j\u00e1 procurando afastar a atipicidade da inexist\u00eancia de muni\u00e7\u00e3o na arma em li\u00e7a, evidenciou que \u201c o delito de portar arma de fogo, de uso permitido, mas sem autoriza\u00e7\u00e3o legal \u00e9 crime de perigo abstrato ou presumido e, portanto, dispensa a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de risco a terceiros. \u201c<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Em momento algum<\/strong> da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, nem mesmo na fase inquisit\u00f3ria, h\u00e1 men\u00e7\u00e3o de que, em que pese a arma estivesse desmuniciada, o Acusado teria \u00e0 m\u00e3o, de modo a significar o pronto municiamento da arma de fogo, qualquer proj\u00e9til. At\u00e9 porque, n\u00e3o existia mesmo. <\/p>\n

\t\t\t\tDiante disto, denunciou o Acusado como incurso nas penas contidas no art. 14 da Lei Federal n\u00ba. 10.826\/03(Estatuto do Desarmamento)<\/strong>, por entender, mais, tratar-se de crime de mera conduta, sendo suficiente a a\u00e7\u00e3o de portar ilegalmente arma de fogo, ainda que desmuniciada.<\/p>\n

\t\t\t\t \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

2 – FATO AT\u00cdPICO \u2013 CRIME IMPOSS\u00cdVEL <\/strong><\/p>\n

CP, art. 17<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO \u00e2mago desta pe\u00e7a defensiva, diz respeito \u00e0 discuss\u00e3o de saber se o Acusado, mediante a conduta de portar arma de fogo desmuniciada<\/strong>, sem que haja muni\u00e7\u00e3o ao seu alcance, perfectibiliza ou n\u00e3o o delito indicado na inicial acusat\u00f3ria, qual seja o de \u201cporte ilegal de arma de fogo<\/em>\u201d. (art. 14, Lei 10.826\/03<\/strong>). <\/p>\n

\t\t\t\tSegundo o princ\u00edpio da lesividade penal<\/strong>, para que exista um delito, n\u00e3o basta t\u00e3o-somente que o mesmo esteja previsto em lei<\/strong> e tenha reprimenda punitiva. Ao rev\u00e9s, diz mencionado princ\u00edpio, faz-se mister tal fato represente, efetivamente<\/strong>, ao menos uma amea\u00e7a de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico que a norma penal procure proteger. <\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 o que a doutrina adotou chamar de \u201cprinc\u00edpio da lesividade<\/em>\u201d. H\u00e1 de existir, destarte, um comportamento que lesione direitos de outras pessoas<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tAssim, n\u00e3o havendo a menor possibilidade de ser infringir o bem jur\u00eddico tutelado pela norma penal, at\u00edpica \u00e9 a conduta(CP, art. 17), ainda que ela se enquadre na descri\u00e7\u00e3o do tipo penal. <\/p>\n

\t\t\t\tDesta maneira, o delito de portar ou transportar arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento(Lei n\u00ba. 10.826\/03),<\/strong> reclama que ao menos que o fato coloque em risco o bem jur\u00eddico protegido, ou seja, a incolumidade p\u00fablica, ou seja, a garantia e preserva\u00e7\u00e3o do estado de seguran\u00e7a, integridade corporal, vida, sa\u00fade e patrim\u00f4nio indefinidamente considerados contra poss\u00edveis atos que os exponham ao perigo. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tPortar arma de fogo, sem qualquer muni\u00e7\u00e3o ao alcance do agente<\/strong>, como na hip\u00f3tese em estudo, impossibilitando-o, por conseq\u00fc\u00eancia, de fazer o carregamento com proj\u00e9teis, e, l\u00f3gico, a utiliza\u00e7\u00e3o da arma de fogo. N\u00e3o est\u00e1 a mesma, destarte, apta a disparar proj\u00e9teis. <\/p>\n

\t\t\t\tAs circunst\u00e2ncias ora em an\u00e1lise, quando a conduta do Acusado, que traz consigo arma de fogo desprovida de municiamento e imposs\u00edvel de disparar proj\u00e9teis, \u00e9 inofensiva<\/strong> e, por conseguinte, at\u00edpica<\/strong> \u00e0 luz da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Penal. <\/p>\n

\t\t\t\tAplica-se, desta forma, o que rege o C\u00f3digo Penal, quando trata do \u201ccrime imposs\u00edvel<\/em>\u201d, ou de \u201ctentativa inid\u00f4nea<\/em>\u201d. <\/p>\n

C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n

Art. 17 \u2013 N\u00e3o se pune a tentativa quando, por inefic\u00e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \u00e9 imposs\u00edvel considerar-se o crime. <\/p>\n

\t\t\t\tSegundo as li\u00e7\u00f5es de Luiz Regis Prado<\/strong>, \u201ccrime imposs\u00edvel\u201d vem a ser:<\/p>\n

\u201cDiz-se crime imposs\u00edvel \u2013 tentativa inid\u00f4nea ou in\u00fatil \u2013 pelo simples fato de ser imposs\u00edvel <\/em>a consuma\u00e7\u00e3o do delito, em raz\u00e3o do meio ou do objeto. \u201c(In, <\/em>COMENT\u00c1RIOS AO C\u00d3DIGO PENAL. 3\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Ed. RT, 2006. P. 94.)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPortanto, a aus\u00eancia de lesividade na conduta em li\u00e7a torna o fato at\u00edpico<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tUrge evidenciar julgados origin\u00e1rios do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENS\u00c3O E PER\u00cdCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZA\u00c7\u00c3O DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENS\u00c3O FIRMADA NA TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O (ERESP N\u00ba 961.863\/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. LAUDOS QUE ATESTAM QUE ARMA ENCONTRAVA-SE DESMUNICIADA E INAPTA. CAUSA DE AUMENTO. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. 3. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n

1. A Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, no julgamento do ERESP n\u00ba 961.863\/RS, alinhando-se \u00e0 posi\u00e7\u00e3o evidenciada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreens\u00e3o de que \u00e9 prescind\u00edvel a apreens\u00e3o e per\u00edcia da arma de fogo para a aplica\u00e7\u00e3o da causa de aumento prevista no art. 157, \u00a7 2\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal, desde que comprovada a sua utiliza\u00e7\u00e3o por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora. <\/p>\n

2. Hip\u00f3tese em que, constatado pelo auto de apreens\u00e3o e pela per\u00edcia que a arma encontrava-se desmuniciada e inapta para o uso, \u00e9 de se verificar a aus\u00eancia da potencialidade lesividade do instrumento. Assim, ante o menor risco para o bem jur\u00eddico "integridade f\u00edsica", n\u00e3o deve incidir a causa de aumento relativa ao emprego de arma. <\/p>\n

3. Ordem concedida. (STJ<\/strong> – HC 157.889; Proc. 2009\/0248225-7; SP; Sexta Turma; Rel\u00aa Min. Maria Thereza Assis Moura; Julg. 16\/08\/2012; DJE 19\/10\/2012)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNI\u00c7\u00c3O. PER\u00cdCIA. ARMA CONSIDERADA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. AUS\u00caNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. <\/strong><\/p>\n

1. De acordo com o entendimento firmado no \u00e2mbito da Sexta Turma, para se ter por configurada a tipicidade material do porte ilegal de arma de fogo, necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia do instrumento, isto \u00e9, a sua potencialidade lesiva. <\/p>\n

2. No caso, a arma de fogo, apreendida e submetida a per\u00edcia, era inapta \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de disparos. <\/p>\n

3. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s muni\u00e7\u00f5es de uso restrito, conquanto aprovadas no teste de efici\u00eancia, n\u00e3o ofereceram perigo concreto de les\u00e3o, j\u00e1 que a arma de fogo apreendida, al\u00e9m de ineficiente, era de calibre distinto. <\/p>\n

4. Se este \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio tem proclamado que a conduta de quem porta arma de fogo desmuniciada \u00e9 at\u00edpica, quanto mais a de quem leva consigo muni\u00e7\u00e3o sem arma adequada ao alcance. <\/p>\n

5. Ordem concedida. (STJ<\/strong> – HC 118.773; Proc. 2008\/0230609-7; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 16\/02\/2012; DJE 18\/06\/2012)<\/p>\n

\t\t\t\tOutros Tribunais p\u00e1trios, de grau inferiores, tamb\u00e9m adotam esta linha de entendimento:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENS\u00c3O DE ARMA DESMUNICIADA E DE CARTUCHOS DEFLAGRADOS DE CALIBRES DIVERSOS. AUS\u00caNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CONDENA\u00c7\u00c3O. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO<\/strong>. <\/p>\n

A apreens\u00e3o de espingarda desmuniciada e de cartuchos deflagrados, n\u00e3o \u00e9 suficiente para autorizar o \u00e9dito condenat\u00f3rio, porquanto n\u00e3o se vislumbra risco de dano potencial \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 paz p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual se deve privilegiar o princ\u00edpio da "ultima ratio" impondo-se no caso concreto a convalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o absolut\u00f3ria. A posi\u00e7\u00e3o que mais se coaduna com a vig\u00eancia do atual estado democr\u00e1tico de direito segue a diretriz de que n\u00e3o h\u00e1 delito diante de uma conduta que n\u00e3o importa em uma les\u00e3o efetiva ou real perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado, ou seja, n\u00e3o implique em um perigo concreto e real, recaindo tal conduta no campo da atipicidade, porquanto ser\u00e3o consideradas at\u00edpicas todas as condutas sem conte\u00fado ofensivo, exaltando, nesse contexto, o conte\u00fado fragment\u00e1rio e subsidi\u00e1rio do direito penal, do qual se aprende que a interven\u00e7\u00e3o do estado somente ocorrer\u00e1 em casos estritamente necess\u00e1rios, e quando houver intoler\u00e1vel e relevante les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado. Apelo improvido (TJAC<\/strong> – APL 0500515-92.2010.8.01.0011; C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Francisco Djalma; DJAC 04\/03\/2013)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMONTADA E DESMUNICIADA. AUS\u00caNCIA DE OFENSA \u00c0 INCOLUMIDADE. ATIPICIDADE. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

A conduta de transportar arma de fogo desmontada e desmuniciada, sem que o agente tenha ao seu alcance a respectiva muni\u00e7\u00e3o, \u00e9 at\u00edpica por n\u00e3o produzir qualquer efeito que caracterize perigo p\u00fablico iminente, uma vez que ausente ofensividade ao bem jur\u00eddico tutelado. (TJRO<\/strong> – APL 0001156-81.2012.8.22.0012; Rel. Des. C\u00e1ssio Rodolfo Sbarzi Guedes; Julg. 30\/01\/2013; DJERO 05\/02\/2013; P\u00e1g. 57)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n

1. No caso da arma desmuniciada n\u00e3o h\u00e1 que se falar em delito de porte ilegal de arma de fogo, porque sem muni\u00e7\u00e3o n\u00e3o conta ela com potencialidade lesiva real. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n

2. Apelo improvido. (TJAC<\/strong> – Proc. 0002877-27.2010.8.01.0011; Ac. 12.775; C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Feliciano Vasconcelos de Oliveira; DJAC 19\/04\/2012; P\u00e1g. 27)<\/p>\n

3 \u2013 PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tCaso Vossa Excel\u00eancia entenda que o laudo pericial, acostado \u00e0 exordial acusat\u00f3ria, n\u00e3o seja suficiente para demonstrar a aus\u00eancia de muni\u00e7\u00e3o na arma periciada e apreendida, o que se diz apenar por zelo profissional, a defesa pede a notifica\u00e7\u00e3o<\/strong> dos peritos que assinaram o laudo pericial em destaque(fl. 34\/38), para que compare\u00e7am \u00e0 audi\u00eancia e prestem os esclarecimentos necess\u00e1rios \u00e0 refutar a acusa\u00e7\u00e3o.(CPP, art. 400, \u00a7 2\u00ba)<\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

4 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEspera-se, pois, o recebimento desta Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o, onde, com suped\u00e2neo no art. 397, inc. III, do C\u00f3digo de Ritos, pleiteia-se a ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA do Acusado, em face da atipicidade da conduta delitiva(CP, art. 17). N\u00e3o sendo este o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considera\u00e7\u00f5es finais, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas, valendo-se, sobretudo, do depoimento das testemunhas infra arroladas.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t \tSucessivamente, \u00e9 de se esperar, ap\u00f3s a colheita das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os argumentos da defesa, findando em decis\u00e3o de m\u00e9rito absolut\u00f3ria(CPP, art. 386, inc. III).<\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade (PR), 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n

ROL TESTEMUNHAL (CPP, art. 401)<\/strong><\/p>\n

01) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (PR), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

02) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (PR), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

03) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (PR), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

04) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (PR), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

\t\t\t\t\tData Supra.\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-30961","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30961","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}