{"id":30957,"date":"2023-07-29T02:44:21","date_gmt":"2023-07-29T02:44:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T02:44:21","modified_gmt":"2023-07-29T02:44:21","slug":"memoriais-substitutivos-acao-penal-absolvicao-por-falta-de-provas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/memoriais-substitutivos-acao-penal-absolvicao-por-falta-de-provas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Memoriais Substitutivos – A\u00e7\u00e3o Penal – Absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL<\/strong> DA CIDADE.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal \u2013 Rito Comum Ordin\u00e1rio<\/p>\n

Proc. n\u00ba. 5555.33.2222.5.06.4444<\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/p>\n

Acusado: Francisco das Quantas<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\tIntermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o R\u00e9u para, na forma do art. 403, \u00a7 3\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, tempestivamente, no quinqu\u00eddio legal, oferecer seus <\/p>\n

MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS<\/strong><\/p>\n

\u201cDE DEBATES ORAIS\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

quanto \u00e0 pretens\u00e3o condenat\u00f3ria ostentada em desfavor de FRANCISCO DAS QUANTAS <\/strong>, j\u00e1 qualificado na exordial da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t \t\t<\/strong>Consta da den\u00fancia que o Acusado, no dia 00 de maio do ano em curso, por volta das 21:45h, abordara a v\u00edtima, com idade de 13 anos e 7 meses, com o prop\u00f3sito de praticar ato sexual. Destaca ainda a pe\u00e7a acusat\u00f3ria que o R\u00e9u prometera a quantia de R$ 50,00(cinquenta reais) \u00e0 infante, como pagamento por um \u201cprograma\u201d com essa. Todavia, o ato n\u00e3o se consumou por raz\u00f5es alheias a vontade daquele.<\/p>\n

\t\t\t\tObserva mais a pe\u00e7a acusat\u00f3ria que Acusado e v\u00edtima, diante da promessa de pagamento pelo ato sexual, foram no carro daquele ao Motel Xista. Passados alguns instantes, quando ambos encontravam-se no quarto, policiais militares adentraram ao recinto. Nessa ocasi\u00e3o, indagada \u00e0 infante acerca de sua idade, essa prontamente declarou que era menor de idade. Ambos, segundo ainda a pe\u00e7a vestibular, estavam nus na cama, em uma situa\u00e7\u00e3o que claramente apresentava o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o sexual. <\/p>\n

\t\t\t\tEm conta disso, na data acima mencionada, o Acusado fora preso em flagrante delito.<\/p>\n

\t\t\t\tDiante desse quadro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou o Paciente como incurso na pena descrita no art. 218-B do C\u00f3digo Penal. <\/strong>(Submeter adolescente \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o<\/em>)\t<\/p>\n

\t\t \t\tRecebida a pe\u00e7a acusat\u00f3ria por este d. Ju\u00edzo em 11\/22\/3333 (fl. 79), foram ouvidas as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o (fls. 111\/114 e 117\/119), bem como da defesa (fls. 120\/123 e 123\/127), assim como procedido o interrogat\u00f3rio do ora R\u00e9u. (fls. 129\/133) <\/p>\n

\tDiante da complexidade das provas produzidas neste processo, foram concedidos \u00e0s partes o oferecimento de memoriais escritos, os quais ora apresenta-os. \t\t<\/p>\n

\t\t\t<\/strong><\/p>\n

2 – NO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n

2.1. Aus\u00eancia de prova na participa\u00e7\u00e3o no crime. <\/strong><\/p>\n

CPP, art. 386, inc. V<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tInexiste nos autos qualquer prova de que o Acusado tenha concorrido para o evento delituoso fixado na den\u00fancia. <\/p>\n

\t\t\t\tA palavra da v\u00edtima, colhida de seu depoimento (fl. 147), n\u00e3o oferece a m\u00ednima seguran\u00e7a<\/strong> \u00e0 constata\u00e7\u00e3o que o R\u00e9u tenha perpetrado crime em esp\u00e9cie. <\/p>\n

\t\t\t\tCerto \u00e9 que o ind\u00edcio de participa\u00e7\u00e3o do epis\u00f3dio se resume \u00e0 presun\u00e7\u00e3o obtida do testemunho do policial militar Roberto de Tal (fl. 151\/152). Esse, \u00f3bvio, n\u00e3o estava presente no momento do epis\u00f3dio narrado. N\u00e3o h\u00e1, nesse azo, qualquer harmonia entre o depoimento da \u00fanica testemunha que acusou o R\u00e9u e os demais elementos probat\u00f3rios colhidos. <\/p>\n

\t\t\t\tEm verdade, segundo consta do depoimento do Acusado (fl. 163), esse fora convidado pela pr\u00f3pria adolescente para fazer o programa. Essa, ademais, mentiu com respeito \u00e0 idade. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse importe, imperando d\u00favida, o princ\u00edpio constitucional in dubio pro reo <\/em>imp\u00f5e a absovi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tEsse princ\u00edpio reflete nada mais do que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia<\/em>, tamb\u00e9m com previs\u00e3o constitucional. Ali\u00e1s, \u00e9 um dos pilares do Direito Penal, e est\u00e1 intimamente ligado ao princ\u00edpio da legalidade. <\/p>\n

\t\tNesse aspecto, como color\u00e1rio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o princ\u00edpio do in dubio pro reo<\/em> <\/strong>pressup\u00f5e a atribui\u00e7\u00e3o de carga probat\u00f3ria ao acusador e fortalecer a regra fundamental do processo penal brasileiro, ou seja, a de n\u00e3o condenar o r\u00e9u sem que sua culpa tenha sido suficientemente demonstrada. <\/p>\n

\tAcerca do preceito em quest\u00e3o, leciona Aury Lopes Jr<\/strong>.:<\/p>\n

\u201c \tA complexidade do conceito de presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia faz com que dito princ\u00edpio atue em diferentes dimens\u00f5es no processo penal. Contudo, a ess\u00eancia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia pode ser sintetizada na seguinte express\u00e3o: dever de tratamento.<\/p>\n

\tEsse dever de tratamento atua em duas dimens\u00f5es, interna e externa ao processo. Dentro do processo, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia implica um dever de tratamento por parte do juiz e do acusador, que dever\u00e3o efetivamente tratar o r\u00e9u como inocente, n\u00e3o (ab)usando das medidas cautelares e, principalmente, n\u00e3o olvidando que a partir dela, se atribui a carga da prova integralmente ao acusador (em decorr\u00eancia do dever de tratar o r\u00e9u como inocente, logo, a presun\u00e7\u00e3o deve ser derrubada pelo acusador). Na dimens\u00e3o externa ao processo, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia imp\u00f5e limites \u00e0 publicidade abusiva e \u00e0 estigmatiza\u00e7\u00e3o do acusado (diante do dever de trat\u00e1-lo como inocente).\u201d (In, <\/em>Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, v. I, p. 518).<\/p>\n

\t\tNo mesmo sentido elucida Fernando da Costa Tourinho Filho<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tUma condena\u00e7\u00e3o \u00e9 coisa s\u00e9ria; deixa vest\u00edgios indel\u00e9veis na pessoa do condenado, que os carregar\u00e1 pelo resto da vida como um an\u00e1tema. Conscientizados os Ju\u00edzes desse fato, n\u00e3o podem eles, ainda que, intimamente, considerem o r\u00e9u culpado, conden\u00e1-lo, sem a presen\u00e7a de uma prova s\u00e9ria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva.\u201d (In, <\/em>C\u00f3digo de Processo Penal Comentado, 11 ed.,Saraiva: S\u00e3o Paulo, vol. I, p. 526).<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o discrepa deste entendimento Norberto Avena<\/strong>, o qual professa que:<\/p>\n

\u201c \tTamb\u00e9m chamado de princ\u00edpio do estado de inoc\u00eancia<\/strong> e de princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade<\/strong>, trata-se de um desdobramento do princ\u00edpio do devido processo legal, consagrando-se como um dos mais importantes alicerces do Estado de Direito. Visando, primordialmente, \u00e0 tutela da liberdade pessoal, decorre da regra inscrita no art. 5\u00ba, LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, preconizando que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. <\/p>\n

\tConforme refere Capez, o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia deve ser considerado em tr\u00eas momentos distintos: na instru\u00e7\u00e3o processual, como presun\u00e7\u00e3o legal relativa da n\u00e3o culpabilidade, invertendo-se o \u00f4nus da prova; na avalia\u00e7\u00e3o da prova, impondo-se seja valorada em favor do acusado quando houver d\u00favidas sobre a exist\u00eancia de responsabilidade pelo fato imputado; e, no curso do processo penal, como par\u00e2metro de tratamento acusado, em especial no que concerne \u00e0 an\u00e1lise quanto \u00e0 necessidade ou n\u00e3o de sua segrega\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012. P\u00e1g. 26)<\/p>\n

\t\t\t\tNeste sentido:<\/p>\n

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUS\u00caNCIA DE PROVAS. AUTORIA. IN DUBIO PRO REO<\/em>. RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. <\/strong><\/p>\n

1. O uso de documento falso \u00e9 delito formal que, para a consuma\u00e7\u00e3o, prescinde do efetivo proveito da conduta, pois a simples apresenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 resulta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica, bem jur\u00eddico protegido pelo tipo penal. 2. A ci\u00eancia do agente acerca da falsidade do documento \u00e9 elemento indispens\u00e1vel para aperfei\u00e7oamento do tipo de uso de documento falso. 3. A d\u00favida razo\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade delitiva do agente \u00e9 circunst\u00e2ncia que deve privilegi\u00e1-lo com a absolvi\u00e7\u00e3o. 4. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (TRF 1\u00aa R.; ACr 0076978-50.2010.4.01.3800; MG; Terceira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Fed. Monica Jacqueline Sifuentes; DJF1 19\/09\/2014; P\u00e1g. 449)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. LEI N\u00ba 11.343\/2006. INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA. ORIGEM DA DROGA. BOL\u00cdVIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SOCIETAS SCELERIS. COMPROVA\u00c7\u00c3O. DOSIMETRIA DA PENA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSOS DE ALEXSANDRO E FABIANE DESPROVIDOS. TR\u00c1FICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE. MONITORAMENTO TELEF\u00d4NICO. IND\u00cdCIOS. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO DE EDSON PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. Opera\u00e7\u00e3o bol\u00edvia. Opera\u00e7\u00e3o quijarro. Investiga\u00e7\u00e3o a partir de fornecedor na bol\u00edvia. Identifica\u00e7\u00e3o dos adquirentes. Origem internacional da droga. Destino: distribui\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional. Transnacionalidade dos delitos demonstrada. Compet\u00eancia da justi\u00e7a federal. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Materialidade e autoria da associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico internacional demonstradas. Intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas. Pris\u00f5es em flagrante a partir dos dados do monitoramento. Confirma\u00e7\u00e3o de dados obtidos no monitoramento: identifica\u00e7\u00e3o das pessoas envolvidas, de ve\u00edculos, de deslocamentos. 3. Prova testemunhal. Corrobora\u00e7\u00e3o da prova produzida na fase inquisitorial. 4. Atua\u00e7\u00e3o de alexsandro e fabiane em unidade de des\u00edgnios com Fernando meira, tio de fabiane. Rela\u00e7\u00e3o al\u00e9m do parentesco demonstrada. Hierarquia e divis\u00e3o de tarefas. Elementos desnecess\u00e1rios para configura\u00e7\u00e3o do crime. Esfor\u00e7o conjunto e necess\u00e1rio para garantir o fornecimento de drogas, a qualidade do entorpecente e a n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o. 5. Acordo pr\u00e9vio, a estabilidade e o objetivo comum de garantir a manuten\u00e7\u00e3o do cometimento do tr\u00e1fico por todos os tr\u00eas envolvidos: fabiane, alexsandro e Fernando meira. Societas sceleris. Crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico comprovado. 6. Dosimetria da pena. Fixa\u00e7\u00e3o acima do m\u00ednimo legal. Devida fundamenta\u00e7\u00e3o: qualidade da droga, associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico como meio de vida, complexidade da atua\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, potencialidade lesiva, personalidade voltada para o crime, culpabilidade e maus antecedentes. Reincid\u00eancia de alexsandro. Incid\u00eancia da causa de aumento da internacionalidade. 7. Pena imposta. Exagero na reprimenda n\u00e3o demonstrado. Manuten\u00e7\u00e3o da pena no patamar fixado na senten\u00e7a. 8. Recursos de fabiane e alexsandro desprovidos. 9. Tr\u00e1fico internacional de drogas. Coca\u00edna apreendida em 10 e 14 de abril de 2010, com terceiras pessoas. Responsabilidade pela interna\u00e7\u00e3o da droga vinda da bol\u00edvia atribu\u00edda ao r\u00e9u Edson. 10. Telefonema interceptado. Fortes ind\u00edcios e verossimilhan\u00e7a da den\u00fancia. Insuficiente para demonstra\u00e7\u00e3o cabal do cometimento do tr\u00e1fico na modalidade importar e transportar. In dubio pro reo. Absolvi\u00e7\u00e3o. Expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura clausulado. 11. Recurso de Edson provido. (TRF 3\u00aa R.; ACr 0008245-37.2011.4.03.6000; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Fontes; Julg. 08\/09\/2014; DEJF 19\/09\/2014; P\u00e1g. 888)<\/p>\n

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, \u00a7 1\u00ba, DO C\u00d3DIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO. AUS\u00caNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENA\u00c7\u00c3O. INCID\u00caNCIA DO ART. 155 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL E DO PRINC\u00cdPIO JUR\u00cdDICO IN DUBIO PRO REO<\/em>. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA. <\/strong><\/p>\n

1. A senten\u00e7a julgou a a\u00e7\u00e3o procedente para condenar o r\u00e9u pela pr\u00e1tica do delito previsto no artigo 289, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal. 2. A materialidade delitiva est\u00e1 bem demonstrada pelo boletim de ocorr\u00eancia, pelo auto de exibi\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o e pelos laudos periciais do instituto de criminal\u00edstica de s\u00e3o Paulo. Ic e do n\u00facleo de criminal\u00edstica da pol\u00edcia, atestando a falsidade das c\u00e9dulas de cinquenta reais acostadas aos autos. O laudo documentosc\u00f3pico do nucrim testificou que a contrafa\u00e7\u00e3o \u00e9 de boa qualidade e tem potencial para ser introduzida no meio circulante, sendo, pois, apta para atingir o bem tutelado (f\u00e9 p\u00fablica). 3. A autoria e o dolo do apelante, embora caracterizados na fase investigativa, inclusive pela confiss\u00e3o do acusado, n\u00e3o foram devidamente comprovados na fase de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria em ju\u00edzo, de modo que incide in casu o disposto no art. 155 do c\u00f3digo de processo penal, bem como o princ\u00edpio jur\u00eddico in dubio pro reo. 4. N\u00e3o subsiste o Decreto condenat\u00f3rio pela pr\u00e1tica do crime descrito no art. 289, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 provas suficientes para a condena\u00e7\u00e3o. Precedente desta e. Quinta turma. 5. Apela\u00e7\u00e3o provida para absolver o r\u00e9u nos termos do art. 386, VII, do c\u00f3digo de processo penal. (TRF 3\u00aa R.; ACr 0007926-42.2007.4.03.6119; Quinta Turma; Rel. Juiz Conv. H\u00e9lio Nogueira; Julg. 08\/09\/2014; DEJF 19\/09\/2014; P\u00e1g. 878)<\/p>\n

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LES\u00c3O CORPORAL CULPOSA NA DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. FRAGILIDADE PROBAT\u00d3RIA. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS. REFORMA DA SENTEN\u00c7A. <\/strong><\/p>\n

1) A prova utilizada como suporte para a condena\u00e7\u00e3o deve guardar uniformidade e coer\u00eancia com todo o conjunto probat\u00f3rio, sob pena de restar isolada e propiciar d\u00favida no esp\u00edrito do julgador; 2) A prova fr\u00e1gil e duvidosa quanto \u00e0 autoria do crime imputado ao acusado imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do in dubio pro reo; 3) Recurso de apela\u00e7\u00e3o provido. (TJAP; APL 0011702-62.2012.8.03.0001; C\u00e2mara \u00danica; Rel. Des. Raimundo Vales; Julg. 09\/09\/2014; DJEAP 19\/09\/2014; P\u00e1g. 34)<\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, n\u00e3o h\u00e1 a m\u00ednima certeza \u2013 e nem poderia ser diferente \u2013 quanto \u00e0 pretensa autoria do malsinado delito. <\/p>\n<\/p>\n

2.2. Atipicidade da conduta descrita na exordial<\/strong><\/p>\n

Aus\u00eancia de crime (PC, art. 20) <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA pe\u00e7a acusat\u00f3ria \u00e9 imprecisa, vaga e eivada de inverdades. <\/p>\n

\t\t\t\tNa verdade, consoante prova colhida dos autos, o R\u00e9u se encontrava no restaurante denominado Beira Mar, por volta de 21:00h, sozinho, quando fora abordado pela menor. De in\u00edcio essa se mostrou interessada em saber qual a profiss\u00e3o do R\u00e9u, onde morava, seu estado civil etc. Todavia, quando esse indagou se aquela estudava ou mesmo trabalhava, a resposta fora r\u00e1pida e sem qualquer inibi\u00e7\u00e3o: fazia programas para sustentar-se<\/em>. Prontamente o Acusado indagara a idade da v\u00edtima. A mesma respondera ter 16 anos de idade incompletos. <\/p>\n

\t\t\t\tDesconfiado, o Acusado ainda n\u00e3o quis acreditar na resposta ofertada. Nesse momento, por prud\u00eancia, questionou quando a garota fazia anivers\u00e1rio. Essa respondeu rapidamente que seria 15 de agosto, fazendo crer que a pronta explica\u00e7\u00e3o daria maior credibilidade ao que lhe fora questionada. <\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 preciso salientar que a infante apresentava caracter\u00edsticas f\u00edsicas de uma pessoa bem mais amadurecida. O discurso da mesma tamb\u00e9m trazia maior credibilidade quanto \u00e0 falsa idade afirmada. Tudo levava a crer, portanto, que essa, de fato, teria a idade informada. <\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, ap\u00f3s fartas indaga\u00e7\u00f5es acerca da idade da infante, acreditando nisso, ambos direcionaram-se ao motel mencionado na pe\u00e7a acusat\u00f3ria. Chegaram a trocar car\u00edcias, todavia inexistiu a conjun\u00e7\u00e3o carnal. Fato esse at\u00e9 mesmo levantado na den\u00fancia. <\/p>\n

\t\t\t\tPor esse norte, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida de que o ato libidinoso tenha sido consentido. \u00c9 dizer, inexistiu o emprego de viol\u00eancia ou mesmo resist\u00eancia por parte da menor. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, indiscutivelmente a conduta \u00e9 at\u00edpica, pois inexiste a figura do dolo<\/em>. O tipo penal descrito na pe\u00e7a proemial reclama comportamento volitivo doloso. N\u00e3o \u00e9 o caso, \u00f3bvio. Assim, \u00e9 impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, maiormente quando o conjunto probat\u00f3rio revelado pela acusa\u00e7\u00e3o autoriza o reconhecimento do erro de tipo, previsto no art. 20 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n

\t\t\t\tDe fato, o R\u00e9u fora levado a erro pela pr\u00f3pria v\u00edtima. <\/p>\n

\t \t\t\tCom esse enfoque, de toda conveni\u00eancia salientar o magist\u00e9rio de Cezar Roberto Bitencourt<\/strong>, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cErro de tipo <\/em>\u00e9 o qual recai sobre circunst\u00e2ncia que constitui elemento essencial do tipo. \u00c9 a falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade sobre um elemento do crime. \u00c9 a ignor\u00e2ncia ou a falsa representa\u00e7\u00e3o<\/strong> de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal. \u201c (BITENCOURT, Cesar Roberto. Erro de tipo e erro de proibi\u00e7\u00e3o. <\/em>6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, p. 150)<\/p>\n

(n\u00e3o existem os destaques no texto original)<\/p>\n

\t \t\t\tCom o mesmo sentir, estas s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Paulo C\u00e9sar Busato<\/strong>, ad litteram<\/em>: <\/p>\n

\u201cO engano sobre qualquer elemento objetivo formal da pretens\u00e3o conceitual de relev\u00e2ncia comp\u00f5e uma necess\u00e1ria afeta\u00e7\u00e3o do compromisso para com a produ\u00e7\u00e3o de um resultado. Como se sabe, o dolo \u00e9 compromisso com a produ\u00e7\u00e3o do resultado. <\/em><\/p>\n

Sempre que se deseja a produ\u00e7\u00e3o de um resultado, ou, no m\u00ednimo, se compromete com tal produ\u00e7\u00e3o no plano subjetivo, anuindo com sua produ\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel falar em uma adequada compreens\u00e3o de tal il\u00edcito. A raz\u00e3o \u00e9 elementar: a caracter\u00edstica do dolo, seja direto ou eventual, \u00e9 a previs\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em dolo sem previs\u00e3o e a previs\u00e3o inclui o conhecimento. Se n\u00e3o for poss\u00edvel afirmar concretamente o conhecimento \u2013 em fun\u00e7\u00e3o do erro –, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel previs\u00e3o, logo, tampouco \u00e9 poss\u00edvel a afirma\u00e7\u00e3o do dolo. \u201c (BUSATO, Paulo C\u00e9sar. Direito penal: parte geral. <\/em>S\u00e3o Paulo: Atlas, 2013, p. 639)<\/p>\n

(it\u00e1lico conforme o original)<\/p>\n

\t \t\t\tA esse prop\u00f3sito, oportuno mencionar a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial:<\/p>\n

PENAL. ESTUPRO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O – NECESSIDADE. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA V\u00cdTIMA. ERRO DE TIPO. ARTIGO 20 DO C\u00d3DIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.<\/strong><\/p>\n

1. Imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o quando o apelante pratica a a\u00e7\u00e3o t\u00edpica incorrendo em erro sobre circunst\u00e2ncia elementar, o que afasta a tipicidade da conduta. 2. O error aetatis afasta o dolo e consequentemente a adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica da conduta. 3. Recurso provido. (TJMG<\/strong> – APCR 1.0456.06.049698-5\/001; Rel. Des. Pedro Vergara; Julg. 25\/02\/2014; DJEMG 10\/03\/2014)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. <\/strong><\/p>\n

Entrega de cigarro a adolescente (art. 243, eca). Pedido de absolvi\u00e7\u00e3o por erro de tipo (art. 20, caput, cp). Alegado desconhecimento da menoridade. Proced\u00eancia.<\/strong> Aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da exclusiva prote\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos, interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e proporcionalidade. Reconhecimento da atipicidade dos fatos descritos na den\u00fancia (art. 386, inc. III, cpp). Recurso provido. (TJPR<\/strong> – ApCr 0901787-4; Joaquim T\u00e1vora; Terceira C\u00e2mara Criminal; Rel. Juiz Conv. Benjamim Acacio de Moura e Costa; DJPR 12\/02\/2014; P\u00e1g. 778)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tE mais ainda. Os professores Jo\u00e3o Daniel Rassi<\/strong> e Alessandra Orcesi Pedro Greco<\/strong>, em uma das passagens de sua brilhante obra acerca do tema em vertente, revelando reflex\u00f5es acerca do crit\u00e9rio da idade<\/em>, destacam que:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se trata, contudo, de um elemento de natureza absoluta. Como elemento do tipo, ele \u00e9 normativo e, no caso espec\u00edfico, poder\u00e1 ser interpretado de acordo com o que foi estabelecido como crit\u00e9rio legal de menoridade no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, ou seja, \u00e9 considerado menor, ou crian\u00e7a, aquele que n\u00e3o atingiu 12 anos. A previs\u00e3o estatut\u00e1ria da idade de 12 anos abre ensejo para que o int\u00e9rprete utilize o aspecto da sociologia da sexualidade j\u00e1 amplamente exposta no Cap\u00edtulo 1. <\/p>\n

Assim, a elementar idade da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 absoluta quando se estiver diante de um menor entre 12 e 14 anos, caso em que sua vulnerabilidade ser\u00e1 constatada no caso concreto, ou seja, se houve ou n\u00e3o abuso na rela\u00e7\u00e3o sexual entre o maior e o menor, . . . \u201c (GRECO, Alessandra Orcesi Pedro; Rassi, Jo\u00e3o Daniel. Crimes contra a dignidade sexual. <\/em>2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011, p. 116)<\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o discrepando dessa \u00f3tica, ao contr\u00e1rio disso, at\u00e9 indo mais al\u00e9m do que essa linha de entendimento antes apresentada, o renomado Maximiliano Roberto Ernesto F\u00fchrer<\/strong> leciona que:<\/p>\n

\u201cCom efeito, por via transversa, o tipo penal estabelece de forma absoluta que o menor de 14 anos, o doente mental ou deficiente n\u00e3o portador do \u2018necess\u00e1rio discernimento\u2019, e o que n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia est\u00e3o proibidos de contato amoroso com imput\u00e1veis, mesmo que esta seja a sua vontade. Na pr\u00e1tica, a lei restringe os parceiros sexuais daquelas pessoas aos menores e aos absolutamente irrespons\u00e1veis ou inimput\u00e1veis. <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

A vida e a dignidade no viver passam necessariamente pelos efeitos da puls\u00e3o sexual. <\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o disto, temos que a presun\u00e7\u00e3o absoluta \u00e9 francamente inconstitucional e imp\u00f5e viv\u00eancias subtra\u00eddas de fra\u00e7\u00e3o significativa e essencial, vitimizando ainda mais as pessoas vulner\u00e1veis que pretende proteger. \u201c (F\u00dcHER, Maximiliano Roberto Ernesto. Novos crimes sexuais. <\/em>S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2009, p. 176)<\/p>\n

\t\t\t\tEm arremate, mostra-se imperiosa a absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado<\/strong>, mais precisamente em raz\u00e3o da aus\u00eancia de tipicidade penal <\/strong>na conduta visualizada pela acusa\u00e7\u00e3o. (CPP, art. 386, inc. III<\/strong>)<\/p>\n

3 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tPede-se, com suped\u00e2neo no art. 386, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Penal, a ABSOLVI\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U<\/em> pelos fundamentos lan\u00e7ados na defesa exordial e ora ratificados. <\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade (PR), 00 de setembro de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-30957","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30957","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30957"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30957"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}