{"id":30907,"date":"2023-07-29T02:42:11","date_gmt":"2023-07-29T02:42:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T02:42:11","modified_gmt":"2023-07-29T02:42:11","slug":"inepcia-da-denuncia-falta-de-exposicao-do-fato-criminoso-e-das-circunstancias","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/inepcia-da-denuncia-falta-de-exposicao-do-fato-criminoso-e-das-circunstancias\/","title":{"rendered":"[MODELO] IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA – Falta de exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso e das circunst\u00e2ncias"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE DELITOS DE TR\u00c2NSITO<\/strong> DE FORTALEZA – CE.<\/p>\n

A ACUSADA FORMULA PEDIDO DE DILIG\u00caNCIA (CPP, ART. 396-A)<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba. 77.888.55.2013.00.88.0001 <\/strong><\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/strong><\/p>\n

R\u00e9: Cl\u00e1udia das Quantas<\/em><\/strong><\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

(Sustent\u00e1culos normativos: Art. 5\u00ba, inciso LV, C.F. e Art. 396-A do CPP)<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediada por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba. 224455, comparece a Acusada, tempestivamente, com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentando, com abrigo no art. 396-A do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>, sua<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O,<\/p>\n

argumentando-as em raz\u00e3o da presente A\u00e7\u00e3o Penal agitada em desfavor de PEDRINA DAS QUANTAS<\/strong>, j\u00e1 qualificada na exordial desta querela criminal, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

1 \u2013 PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

IN\u00c9PCIA DA PE\u00c7A ACUSAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA den\u00fancia \u00e9 tanto formal como materialmente inepta<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tA den\u00fancia \u00e9 inepta formalmente porquanto imprecisa<\/strong>, mormente quando deixou de especificar qual a velocidade m\u00e1xima atribu\u00edda \u00e0 regi\u00e3o de tr\u00e1fego<\/strong> onde ocorrera o evento em esp\u00e9cie. Se \u00e9 que existiu neglig\u00eancia ao se dirigir acima do limite, mister<\/strong>, claro, que se identificasse esse limite<\/strong>. N\u00e3o \u00e9 o que percebemos.<\/p>\n

\t\t\t\tNesse ponto entende a Acusada que, para que se examine a aptid\u00e3o de uma pe\u00e7a acusat\u00f3ria<\/strong> h\u00e1 de se interpretar o disposto no art. 41 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>, verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cArt. 41. A den\u00fancia ou queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias<\/em>, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas.\u201d<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tEssa f\u00f3rmula pode ser encontrada em texto cl\u00e1ssico de Jo\u00e3o Mendes de Almeida J\u00fanior<\/strong>:<\/p>\n

\u201c\u00c9 uma exposi\u00e7\u00e3o narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com t\u00f4das as suas circunst\u00e2ncias, isto \u00e9, n\u00e3o s\u00f3 a a\u00e7\u00e3o transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malef\u00edcio que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumera\u00e7\u00e3o de Arist\u00f3teles, na \u00c9tica a Nicomaco, 1. III, as circunst\u00e2ncias s\u00e3o resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus<\/em> auxiliis, cur, quomodo<\/em>, quando, assim referidas por C\u00edcero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as raz\u00f5es de convic\u00e7\u00e3o ou presun\u00e7\u00e3o e nomear as testemunhas e informantes.\u201d (ALMEIDA J\u00daNIOR, Jo\u00e3o Mendes de. O processo criminal brasileiro<\/em>, v. II. Rio de Janeiro\/S\u00e3o Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183)<\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Tamb\u00e9m conv\u00e9m ressaltar as li\u00e7\u00f5es de Eug\u00eanio Pacelli<\/strong>:<\/p>\n

\u201cAs exig\u00eancias relativas \u00e0 \u2018exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias<\/strong>\u2019 atendem \u00e0 necessidade de se permitir, desde logo, o exerc\u00edcio da ampla defesa. Conhecendo com precis\u00e3o todos os limites da imputa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o acusado a ela se contrapor o mais amplamente poss\u00edvel, desde, ent\u00e3o, a delimita\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica <\/em>da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, em que se ir\u00e1 fixar o conte\u00fado da quest\u00e3o penal. \u201c (OLIVEIRA, Eug\u00eanio Pacelli de. Curso de Processo Penal<\/em>. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p. 162)<\/p>\n

(destacamos)<\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>A corroborar os textos doutrin\u00e1rios acima, insta transcrever o pensamento Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n

\u201cA den\u00fancia e a quest\u00e3o ser\u00e1 ineptas quando n\u00e3o contiverem os seus requisitos essenciais, dentre os quais se incluem a descri\u00e7\u00e3o do fato criminoso com todas as suas circunst\u00e2ncias e a individualiza\u00e7\u00e3o do acusado ou refer\u00eancias pelos quais se possa identific\u00e1-lo (art. 41 do CPP). \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado<\/em>. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 283)<\/p>\n

\t\t\t\tEntrementes, a den\u00fancia t\u00e3o-somente delimitou<\/strong>, agregada ao resultado pericial, que a Denunciada imprimia velocidade de 55 Km<\/strong>. Assim, foi com essa velocidade que entendeu o Minist\u00e9rio P\u00fablico que havia excesso de velocidade<\/strong> e, por tal motivo, resultou em neglig\u00eancia<\/strong> por parte da Acusada. <\/p>\n

\t\t\t\tTrata-se, assim, de acusa\u00e7\u00e3o lastreada em ind\u00edcios e suposi\u00e7\u00f5es, extra\u00eddas dos autos do inqu\u00e9rito. \u00c9 dizer, a pe\u00e7a acusat\u00f3ria n\u00e3o observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecu\u00e7\u00e3o criminal minimamente aceit\u00e1vel<\/strong>. Em assim procedente, os argumentos ofertados com a den\u00fancia obstou o assegurado contradit\u00f3rio e a ampla defesa<\/strong>(CF, art. 5\u00ba, inc. LV). Diga-se, igualmente, que tal direito \u00e9 sustentado pelo Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 de Costa Rica<\/strong>, onde, em seu art. 8\u00ba, 2, b, <\/em>quando delimita que \u00e9 leg\u00edtima a garantia de pr\u00e9via e pormenorizada acusa\u00e7\u00e3o<\/em>. N\u00e3o se conhece com riqueza a pe\u00e7a acusat\u00f3ria; falta-lhe, pois, elementos que possa a Acusada ter franca ci\u00eancia do quanto lhe pesa em ju\u00edzo. <\/p>\n

\t\t\t\tAdemais, da leitura da den\u00fancia<\/strong> oferecida contra a Acusada, n\u00e3o se constata demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00ednima descri\u00e7\u00e3o dos fatos, nem tampouco concatena\u00e7\u00e3o l\u00f3gica que permita a configura\u00e7\u00e3o<\/strong>, ao menos em tese, dos elementos do tipo penal envolvido (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, art. 302, caput<\/em>). \u00c9 uma ilegalidade (nulidade absoluta), sobretudo quando h\u00e1 ofensa, na hip\u00f3tese, ao amplo direito de defesa e do contradit\u00f3rio<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito do tema, assim decidiu o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DEN\u00daNCIA. IN\u00c9PCIA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR MINIMAMENTE A CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO. EXIST\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. <\/strong><\/p>\n

1. Segunda operosa jurisprud\u00eancia desta corte e do Supremo Tribunal Federal, a descri\u00e7\u00e3o das condutas dos acusados na den\u00fancia dos denominados crimes societ\u00e1rios n\u00e3o necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do CPP, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. 2. Isso n\u00e3o significa que se deva aceitar descri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica baseada exclusivamente na posi\u00e7\u00e3o de representante da empresa, porquanto a responsabiliza\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es penais deve levar em conta, qualquer que seja a natureza delituosa, sempre a subjetiva\u00e7\u00e3o do ato e do agente do crime. 3. Recurso provido e ordem concedida para trancar a a\u00e7\u00e3o penal em rela\u00e7\u00e3o ao recorrente, por in\u00e9pcia formal da den\u00fancia, sem preju\u00edzo de que outra seja elaborada com o cumprimento dos ditames legais. (STJ; RHC 32.562; Proc. 2012\/0080683-5; CE; Sexta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Maria Thereza Assis Moura; DJE 04\/08\/2014)<\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMIC\u00cdDIO CULPOSO NA DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA. AUS\u00caNCIA DE DESCRI\u00c7\u00c3O M\u00cdNIMA DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. RECURSO PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. O homic\u00eddio culposo se caracteriza com a imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia do agente, modalidades da culpa que devem ser descritas na inicial acusat\u00f3ria, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva. 2. O simples fato de o r\u00e9u estar na dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo automotor no momento do acidente n\u00e3o autoriza a instaura\u00e7\u00e3o de processo criminal por crime de homic\u00eddio culposo se n\u00e3o restar narrada a inobserv\u00e2ncia do dever objetivo de cuidado e sua rela\u00e7\u00e3o com a morte da v\u00edtima, com ind\u00edcios suficientes para a deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal. 3. A inexist\u00eancia absoluta de elementos individualizados que apontem a rela\u00e7\u00e3o entre o resultado morte e a conduta do acusado, ofende o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a den\u00fancia. 4. Recurso provido para, reconhecendo a in\u00e9pcia da den\u00fancia, por aus\u00eancia de individualiza\u00e7\u00e3o da conduta atribu\u00edda ao recorrente, determinar o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal instaurada em seu desfavor, sem preju\u00edzo de que outra seja oferecida, desde que observados os requisitos legais. (STJ; RHC 44.320; Proc. 2014\/0006820-0; BA; Quinta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Laurita Vaz; DJE 01\/07\/2014)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA men\u00e7\u00e3o do fato que a Denunciada teria agido com neglig\u00eancia se restringe a:<\/p>\n

\u201cOuvida perante a autoridade policial, a demanda confessou a pr\u00e1tica do ato. Argumentou, contudo, que a v\u00edtima, \u00e9 que deu causa ao sinistro, pois teria se precipitado do canteiro central por onde andava para o meio da pista de rolamento; que vinha dirigindo em torno de 50 a 60 km\/h, pois seu ve\u00edculo \u00e9 dotado de dispositivo sonoro que alarma quando o mesmo atinge 60 Km\/h.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tE logo em seguida conclui a den\u00fancia que esse epis\u00f3dio concorre para culpa por neglig\u00eancia da seguinte forma<\/strong>:<\/p>\n

\u201cEm assim agindo, de qualquer sorte, divisa-se a <\/em>neglig\u00eancia<\/em><\/strong> por parte da denunciada, dando-a como incursa nas san\u00e7\u00f5es do art. 302, caput da Lei 9.503\/97, pelo …\u201d <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tFica claro que a den\u00fancia n\u00e3o evidencia, nem de longe, como se traduziu a conduta negligente da Denunciada, ou seja, na diverg\u00eancia entre a a\u00e7\u00e3o realmente realizada e a que deveria ter sido realizada ou que comportamento deveria ter evitado. <\/p>\n

\t\t\t\tDessarte, a den\u00fancia<\/strong> deve ser rejeitada, <\/strong>porquanto n\u00e3o h\u00e1 fundamental legal que a ampare<\/strong>. <\/p>\n

II \u2013 NO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Aus\u00eancia de nexo de causalidade entre a morte da v\u00edtima e alguma atitude il\u00edcita da Acusada<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tFalta justa causa<\/strong> para a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal em destaque, em face da aus\u00eancia de nexo de causalidade<\/strong> entre a morte da v\u00edtima e qualquer omiss\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 Acusada. <\/p>\n

\t\t\t\tFora demonstrado que a Acusada transitava dentro dos limites de velocidade permitido \u00e0 via de tr\u00e1fego em refer\u00eancia<\/strong>. A den\u00fancia, de outro bordo, narra que <\/p>\n

\u201c … a v\u00edtima tentava atravessar a avenida correndo atr\u00e1s de uma \u00b4pipa\u00b4 ou arraia que bolava no c\u00e9u. \u201c<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Como se observa, a v\u00edtima se comportou contrariamente ao esperado<\/strong>, quando veio a atravessar uma rodovia movimentada sem os cuidados necess\u00e1rios. Certo que uma crian\u00e7a, mas nem por isso a Denunciada pode responder por este ato volunt\u00e1rio da v\u00edtima. <\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 a\u00e7\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0 R\u00e9 <\/strong>(teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva<\/em>). Afinal,<\/p>\n

C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n

Art. 13 \u2013 O resultado, de que depende a exist\u00eancia de crime, somente \u00e9 imput\u00e1vel a quem lhe deu causa. <\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Inexiste a m\u00ednima presen\u00e7a de nexo de causalidade<\/strong> entre a conduta da Denunciada e a morte da v\u00edtima. Na pr\u00f3pria den\u00fancia encontramos tal desiderato, porquanto a Acusada agiu com dilig\u00eancia, inclusive com equipamento de controle de velocidade no ve\u00edculo.<\/p>\n

\t\t\t\t Ainda que existisse rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a conduta da Acusada e a morte da v\u00edtima, faz-se necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o por aquela de situa\u00e7\u00e3o de risco n\u00e3o permitido<\/strong>, o que n\u00e3o ocorrera no caso em evid\u00eancia. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse passo, \u00e9 de todo oportuno trazer \u00e0 baila o entendimento de Dam\u00e1sio de Jesus<\/strong>:<\/p>\n

\u201cQuando a causa \u00e9 absolutamente independe da conduta do condutor de ve\u00edculo automotor, o problema \u00e9 resolvido pelo caput <\/em>do art. 13 do CP: h\u00e1 exclus\u00e3o da causalidade decorrente da conduta. \u201c(JESUS, Dam\u00e1sio E. de. Crimes de Tr\u00e2nsito: anota\u00e7\u00f5es \u00e0 parte criminal do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito.<\/em> 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2006, p. 75)<\/p>\n

\t\t\t\tDe outro turno, a jurisprud\u00eancia aponta que somente deve haver reprimenda do Estado, caso esteja comprovado nos autos que tenha havido inobserv\u00e2ncia do dever de cuidado objetivo na dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. <\/p>\n

\t\t\t\tNa hip\u00f3tese, verifica-se que a Acusada<\/strong>, ao rev\u00e9s, agiu com desvelo<\/strong>, quando seu ve\u00edculo, inclusive, estava com \u201ccomputador de bordo<\/em>\u201d ligado, o qual sobresta a velocidade do ve\u00edculo quando atinge o limite pr\u00e9-determinado de 60Km. Ademais, constatar-se-\u00e1 que a R\u00e9 chegou a fazer manobra defensiva para evitar o acidente, <\/strong>onde, pela forma onde a v\u00edtima atingiu o ve\u00edculo, pelos depoimentos a serem prestados, tudo ser\u00e1 comprovado. <\/p>\n

\t\t\t\tVejamos a condu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia em se tratando do tema em vertente: <\/p>\n

PENAL. HOMIC\u00cdDIO CULPOSO NO TR\u00c2NSITO. CONDENA\u00c7\u00c3O APELA\u00c7\u00c3O. CIRCUNST\u00c2NCIAS QUE EVIDENCIAM A AUS\u00caNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A LASTREAR UM JU\u00cdZO CONDENAT\u00d3RIO. CULPA EXCLUSIVA DA V\u00cdTIMA. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. <\/strong><\/p>\n

Para o reconhecimento do injusto culposo h\u00e1 a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca dos seguintes elementos: conduta volunt\u00e1ria, comissiva ou omissiva; inobserv\u00e2ncia de um dever objetivo de cuidado (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia); resultado lesivo n\u00e3o desejado; nexo de causalidade; previsibilidade objetiva e tipicidade. N\u00e3o restando devidamente comprovada a culpa do apelante para a ocorr\u00eancia do evento delituoso, posto que o laudo pericial e os depoimentos atestam que o motorista foi surpreendido pela v\u00edtima que atravessou de inopino, circunst\u00e2ncias que evidenciam que a mesma contribuiu de forma decisiva para o resultado e se o conjunto probat\u00f3rio oferece incertezas quanto \u00e0 pr\u00e1tica delitiva, a absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 de rigor. (TJMA; Rec 0019534-69.2003.8.10.0001; Ac. 151657\/2014; Rel. Des. Benedito de Jesus Guimar\u00e3es Belo; DJEMA 25\/08\/2014)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. HOMIC\u00cdDIO CULPOSO NA DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR. CULPA DO AGENTE N\u00c3O COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA V\u00cdTIMA DEMONSTRADA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. O Direito Penal n\u00e3o admite meras suposi\u00e7\u00f5es ou ila\u00e7\u00f5es, visto que a culpa do agente n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, ser presumida, devendo, por conseguinte, ser comprovada de forma robusta. Assim, quando a prova dos autos n\u00e3o revelar a culpa do acusado no homic\u00eddio causado na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, mas, pelo contr\u00e1rio, atestar o agir culposo exclusivo da v\u00edtima, que retira a previsibilidade da esfera intelectiva do agente, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o. 2. Recurso n\u00e3o provido. (TJMG; APCR 1.0386.07.006406-1\/001; Rel. Des. Eduardo Brum; Julg. 23\/07\/2014; DJEMG 29\/07\/2014)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME DE TR\u00c2NSITO. HOMIC\u00cdDIO CULPOSO QUALIFICADO. ART. 302, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, INCISO IV, DO CTB. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. CULPA EXCLUSIVA DA V\u00cdTIMA. OCORR\u00caNCIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. ART. 386, INCISO IV, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o dos elementos da culpa para que a mesma possa ser atribu\u00edda ao condutor. O exame do substrato probat\u00f3rio permite aferir com seguran\u00e7a que o acidente de tr\u00e2nsito foi culpa exclusiva da v\u00edtima, que por falta de aten\u00e7\u00e3o e desrespeito \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, colidiu com a lateral do \u00f4nibus, no momento de conclus\u00e3o da trajet\u00f3ria para efetivar o retorno. N\u00e3o restando demonstrado que o apelante agiu de forma negligente ou imprudente em sua conduta. A prova t\u00e9cnica acerca da din\u00e2mica do acidente concluiu que o ciclista n\u00e3o respeitou \u00e0s regras de seguran\u00e7a de tr\u00e2nsito, sendo imprudente. Apela\u00e7\u00e3o criminal conhecida e provida. (TJCE; APL 0000714\u00ad06.2009.8.06.0000; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel\u00aa Des\u00aa Maria Edna Martins; DJCE 10\/07\/2014; P\u00e1g. 68)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. HOMIC\u00cdDIO CULPOSO NA DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O PELA INEXIST\u00caNCIA DE CULPA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA V\u00cdTIMA. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA CONSTATADA. AUS\u00caNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEX\u00d5ES JUR\u00cdDICO-DOGM\u00c1TICAS SOBRE A CULPA DO ACUSADO. APLICA\u00c7\u00c3O DO IN DUBIO PRO REO. APELO PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

O fundamento da responsabilidade pelo crime culposo reside na viola\u00e7\u00e3o do dever objetivo necess\u00e1rio a ser constatado nas circunst\u00e2ncias concretas. Quando ausentes elementos \u00f4nticos h\u00e1beis a permitir qualquer rela\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o entre a viola\u00e7\u00e3o do dever de cuidado e a causa\u00e7\u00e3o do resultado, n\u00e3o h\u00e1 falar-se na configura\u00e7\u00e3o do crime. O fato de o condutor imprimir velocidade superior \u00e0quela permitida para o local n\u00e3o tem o cond\u00e3o de consubstanciar um Decreto condenat \u00f3rio, sobretudo quando o laudo t\u00e9cnico, no concernente \u00e0 din\u00e2mica do acidente, exprime poss\u00edvel culpa exclusiva da v\u00edtima em evento carente de testemunhas oculares, em ordem a ancorar a vers\u00e3o acusat\u00f3ria. (TJMT; APL 1026\/2014; Poxor\u00e9o; Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza; Julg. 02\/07\/2014; DJMT 07\/07\/2014; P\u00e1g. 123)<\/p>\n

FORMULA PEDIDO DE DILIG\u00caNCIA EM PROL DA DEFESA<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Requer, outrossim, com estribo no art. 396-A do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>, que Vossa Excel\u00eancia se digne de determinar a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 AMC(\u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito pertinente) para que esse …<\/p>\n

a) informe a este ju\u00edzo se a via de tr\u00e2nsito onde ocorrera o acidente(Av. das Quantas), na altura do n\u00ba. 8315, \u00e9 uma via coletora, via arterial ou via de tr\u00e2nsito r\u00e1pido, indicando, inclusive, qual a velocidade m\u00e1xima permitida ao trecho(C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, art. 61);<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tEspera-se, pois, o recebimento desta Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o, onde, com suped\u00e2neo no art. 397 do C\u00f3digo de Ritos, pleiteia-se a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria da Acusada<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considera\u00e7\u00f5es finais, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas, valendo-se, sobretudo, dos depoimentos das testemunhas infra-arroladas.<\/p>\n

\t\t\t\tEm arremate, \u00e9 de se esperar, ap\u00f3s a colheita das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os argumentos da defesa, findando em decis\u00e3o de m\u00e9rito absolut\u00f3ria (CPP, art. 386, inc. IV<\/strong>).<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, 00 de setembro de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n

ROL TESTEMUNHAL <\/strong><\/p>\n

01) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Fortaleza(CE), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. .x.x.x, apto. .x.x.x;<\/p>\n

02) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Fortaleza(CE), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

\t\t\t\t\tData Supra.\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-30907","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30907","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}