http:\/\/www.facebook.com\/37669cpp&cmm=135557<\/a>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Querelado tamb\u00e9m fizera registro de ocorr\u00eancia desses fatos na Delegacia da Cidade. (doc. 11<\/strong>) Igualmente todo esse quadro f\u00e1tico fora constatado pelo Tabeli\u00e3o do Cart\u00f3rio do 00<\/strong>\u00ba Registro de T\u00edtulos e Documentos e Pessoas Jur\u00eddicas da Cidade, por interm\u00e9dio de ata notarial<\/strong>, a qual ora \u00e9 colacionada. (doc. 12<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, as injustas e dolosas agress\u00f5es s\u00e3o inver\u00eddicas, ofensivas, injuriosas e ilegais<\/strong>, maiormente quando atenta para o sagrado direito da personalidade<\/strong> previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/p>\n\t\t\t\tForam s\u00e9rios os constrangimentos sofridos pelo Querelante em face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condena\u00e7\u00e3o judicial pertinente. \t\t<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\t\t\t\t\t<\/em><\/strong>HOC IPSUM EST.<\/em><\/p>\n2 \u2013 DA COMPET\u00caNCIA DESTE JU\u00cdZO <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tVerifica-se que as coloca\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas feitas pelo Querelante tendem a atribuir ao Querelado a concorr\u00eancia para o crime de difama\u00e7\u00e3o(CP, art. 139) <\/strong> e crime de inj\u00faria<\/strong>(CP, art. 140<\/strong>). As penas m\u00e1ximas cominadas a estes delitos correspondem, respectivamente, a 01(um) ano e (06) meses. <\/p>\n\t\t\t\tSe as penas fossem somadas, o Querelado poderia ser condenado em at\u00e9 01(um) ano e 06(seis) meses de deten\u00e7\u00e3o, o que, por si s\u00f3, por conta do concurso de crimes(CP, art. 69<\/strong>), j\u00e1 excluiria do rol das chamadas \u201cinfra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo<\/em>\u201d, acarretando, assim, na compet\u00eancia dos Juizados Especiais<\/strong>. <\/p>\nLEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS E CRIMINAIS(Lei 9.099\/95)<\/strong><\/p>\nArt. 61. Consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos<\/strong>, cumulada ou n\u00e3o com multa. <\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n
CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. <\/strong><\/p>\nDifama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria (arts. 139 e 140 do c\u00f3digo penal), praticados na presen\u00e7a de v\u00e1rias pessoas e contra pessoa maior de sessenta anos de idade (art. 141 do c\u00f3digo penal). Ju\u00edzo suscitado que encaminhou os autos a Vara Criminal comum da Comarca por entender que as penas em abstrato ultrapassam o limite de 2 (dois) anos, da\u00ed a incompet\u00eancia do juizado especial criminal. Equ\u00edvoco. Somat\u00f3rio que n\u00e3o ultrapassa o limite de 2 (dois) anos. Caso concreto que n\u00e3o se amolda \u00e0 hip\u00f3tese. Compet\u00eancia do juizado especial criminal. Conflito julgado procedente, com o envio dos autos ao 2\u00ba juizado especial criminal da Comarca de ponta grossa. I. (TJPR; ConCompCr 1183515-5; Ponta Grossa; Segunda C\u00e2mara Criminal em Composi\u00e7\u00e3o Integral; Rel. Des. Jos\u00e9 Mauricio Pinto de Almeida; DJPR 09\/05\/2014; P\u00e1g. 403)<\/p>\n
\t\t\t\tDe outro bordo, levando-se em conta que os crimes foram perpetrados por meio da internet, propagado por rede social, ainda assim este ju\u00edzo \u00e9 o competente. <\/p>\n
\t\t\t\tO Querelado exerce suas atividades nesta Cidade e, mais, tem domic\u00edlio aqui firmado. (docs. 13\/14<\/strong>)<\/p>\n\t\t\t\tPor conta disso, n\u00e3o se sabe ao certo onde as infra\u00e7\u00f5es penais foram cometidas. Desse modo, prevalece a regra do domic\u00edlio ou resid\u00eancia do Querelado\/R\u00e9u. (CPP, art. 72, caput<\/em><\/strong>).<\/p>\n\t\t\t\tConv\u00e9m ressaltar o magist\u00e9rio de Edilson Mougenot Bonfim<\/strong>:<\/p>\n\u201cQuando desconhecido o lugar da infra\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pelo locado do domic\u00edlio ou resid\u00eancia do r\u00e9u (art. 72, caput<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Penal). Adotou, assim, o legislador o local do domic\u00edlio do r\u00e9u como subsidi\u00e1rio ou supletivo, para as hip\u00f3teses em que houver impossibilidade de determinar o lugar da infra\u00e7\u00e3o do crime.\u201d (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. <\/em>8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, p. 291)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEm abono dessa disposi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria:<\/p>\n
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI\u00c7\u00c3O. QUEIXA-CRIME. <\/strong><\/p>\nCrimes de difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria (arts. 139 e 140, do C\u00f3digo Penal), supostamente praticados por meio eletr\u00f4nico, via internet. Controv\u00e9rsia acerca do exato local da consuma\u00e7\u00e3o dos delitos. Inexist\u00eancia de elementos ou ind\u00edcios que revelem onde a v\u00edtima ou pessoa diversa teve conhecimento das imputadas ofensas. Compet\u00eancia que, no caso concreto, deve ser fixada pelo domic\u00edlio do r\u00e9u. Crit\u00e9rio subsidi\u00e1rio previsto pelo artigo 72, caput, do c\u00f3digo de processo penal. Conflito conhecido, com a declara\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do ju\u00edzo suscitante. (TJSP; CJ 0012249-95.2014.8.26.0000; Ac. 7611079; Praia Grande; C\u00e2mara Especial; Rel\u00aa Des\u00aa Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Julg. 02\/06\/2014; DJESP 16\/07\/2014)<\/p>\n
3 \u2013 DA AUS\u00caNCIA DE DECAD\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tSegundo consta da narrativa f\u00e1tica, o primeiro epis\u00f3dio delitivo ocorrera na data de 00\/11\/2222<\/strong>, o que se constata pela publica\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina do Facebook antes comentada. Nessa exata data<\/strong> o Querelante tomou conhecimento da autoria dos crimes. <\/p>\n\t\t\t\tVerifica-se, destarte, contando-se da data do fato(onde o Querelante tomou conhecimento do autor dos crimes)<\/strong>(CP, art. 10), que a pretens\u00e3o punitiva fora estipulado em Ju\u00edzo dentro do prazo legal<\/strong>, n\u00e3o ocorrendo a figura jur\u00eddica da decad\u00eancia. <\/p>\nC\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\nArt. 38 \u2013 Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o ofendido, ou seu representante legal, decair\u00e1 do direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o o exercer dentro do prazo de 6(seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime<\/strong>, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da den\u00fancia. <\/p>\nArt. 107 \u2013 Extingue-se a punibilidade:<\/p>\n
( . . ) <\/p>\n
IV \u2013 pela prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia ou peremp\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
\t\t\t\tNesse contexto, este \u00e9 o pensamento de Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n\u201cComo regra geral, o direito de queixa dever\u00e1 ser exercido no prazo de seis meses<\/strong>, contados do dia em que o ofendido<\/strong>, seu representante legal ou cada uma das pessoas do art. 31 do CPP (no caso de morte da v\u00edtima ou de sua aus\u00eancia) vierem a saber quem foi o autor do crime<\/strong>, conforme reza o art. 38 do CPP. \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: Esquematizado<\/em>. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012. P\u00e1g. 241)<\/p>\n(n\u00e3o existem os destaques no texto original)<\/p>\n
\t\t\t\tCom efeito, \u00e9 ancilar o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. PRAZO DECAD\u00caNCIA. DIA DO COME\u00c7O. <\/strong><\/p>\n1. Ac\u00f3rd\u00e3o elaborado de conformidade com o disposto no art. 82, \u00a7 5\u00ba. da Lei n\u00ba 9.099\/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso pr\u00f3prio, regular e tempestivo. 2. Queixa. Decad\u00eancia. Em face do que disp\u00f5e o art. 10 do C\u00f3digo Penal, o dia do come\u00e7o inclui-se na contagem do prazo decadencial. Precedentes no STJ. (HC 139937 \/ BA HABEAS CORPUS 2009\/0116780-5 Relator Ministro Jorge MUSSI). A alega\u00e7\u00e3o do recorrente de que s\u00f3 soube do fato no dia seguinte, est\u00e1 em desacordo com a inicial, na qual afirma ter recebido mensagem telef\u00f4nica no mesmo dia. Senten\u00e7a que se confirma pelos seus pr\u00f3prios fundamentos. 3. Recurso conhecido, mas n\u00e3o provido. (TJDF; Rec 2013.04.1.008372-6; Ac. 770.108; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Aiston Henrique de Sousa; DJDFTE 24\/03\/2014; P\u00e1g. 369)<\/p>\n
4 \u2013 TIPICIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS <\/strong><\/p>\n4.1. Difama\u00e7\u00e3o (CP, art. 139)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEncontramos, dentre in\u00fameros ataques despropositado feitos pelo Querelado, as seguintes express\u00f5es:<\/p>\n
\u201cEle se diz o melhor m\u00e9dico da regi\u00e3o. Mas que eu saiba quem fez aquela cirurgia de urg\u00eancia da Marina de Tal n\u00e3o foi ele, mas sim o Dr. Beltrano. Ele n\u00e3o tinha compet\u00eancia m\u00ednima para fazer aquela cirurgia. Como entregar ent\u00e3o uma cidade a um cidad\u00e3o desse?<\/em> \u201c (doc. 09<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, o Querelado ofendeu a honra do Querelante<\/strong> quando aludiu fato inver\u00eddico e, al\u00e9m disso, imputando a figura de \u201cincompetente\u201d para exercer a medicina. <\/p>\n\t\t\t\tO Querelante \u00e9 homem de bem, honesto e respeitado na cidade onde ocorreu o epis\u00f3dio acima descrito. N\u00e3o responde a nenhum crime e, mais, exerce cargo profissional de destaque na sua regi\u00e3o. <\/p>\n
\t\t\t\tDiante disso, \u00e9 inescus\u00e1vel que o Querelado incorreu no crime de difama\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\nC\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\nArt. 139 \u2013 Difamar algu\u00e9m, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\t\t\t\tV\u00e1lidas as coloca\u00e7\u00f5es de Cleber Rog\u00e9rio Masson<\/strong>, quando, no tocante ao crime de difama\u00e7\u00e3o, leciona que:<\/p>\n\u201cConstitui-se a difama\u00e7\u00e3o em crime que ofende a honra objetiva e, da mesma forma que a cal\u00fania, depende da imputa\u00e7\u00e3o de algum fato a algu\u00e9m. Esse fato, todavia, n\u00e3o precisa ser criminoso<\/strong>. Basta que tenha a capacidade de macular a reputa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima<\/strong>, isto \u00e9, o bom conceito que ela desfruta na coletividade, pouco importando se verdadeiro ou falso<\/strong>. \u201c(Ob e aut, citados, p\u00e1g. 175)<\/p>\n( destacamos )<\/p>\n
4.2. Inj\u00faria(CP, art. 140)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEm outro momento, assim se manifestou o Querelado, ainda na citada rede social:<\/p>\n
\u201cHoje eu ouvi na r\u00e1dio uma grande idiotice do Pedro de Tal. Ele fala pensando que o povo \u00e9 burro. Burro pode ser ele, n\u00e3o os eleitores desta cidade.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, dessa feita se concretizou o crime de inj\u00faria.<\/strong> O Querelado, injustamente, cometera o delito quando, assacando sua f\u00faria contra o Querelante, chegou a cham\u00e1-lo de \u201cburro<\/em>\u201d. H\u00e1, destarte, uma qualidade negativa asseverada contra o Querelante, a qual ofendeu, sem sombra de d\u00favidas, a dignidade e o decoro do mesmo. <\/p>\n \t\t\t\tH\u00e1 previs\u00e3o legal nesse prisma (crime de inj\u00faria<\/strong>):<\/p>\nC\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\nArt. 140 \u2013 Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro:<\/p>\n
\t\t\t\tSobre o crime de inj\u00faria<\/strong>, ensina Luiz Regis Prado<\/strong> que:<\/p>\n\u201c \tA nota caracter\u00edstica da inj\u00faria \u00e9 a exterioriza\u00e7\u00e3o do desprezo e desrespeito, ou seja, consiste em um ju\u00edzo de valor negativo, apto a ofender o sentimento e dignidade da v\u00edtima. Pode fazer refer\u00eancias \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do ofendido(v. g., <\/em>corpo, bagagem cultural, moral) ou \u00e0 sua qualifica\u00e7\u00e3o social ou capacidade profissional. Distingue-se a inj\u00faria da cal\u00fania e da difama\u00e7\u00e3o por n\u00e3o significar a imputa\u00e7\u00e3o de fato determinado \u2013 criminoso ou desonroso –, mas sim a atribui\u00e7\u00e3o de v\u00edcios ou defeitos morais, intelectuais ou f\u00edsicos. \u201c ( In, <\/em>Curso de Direito Penal Brasileiro: parte especial. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010, Vol. 02. P\u00e1g. 247)<\/p>\n4.3. Crime contra honra \u2013 Causa de aumento (CP, art. 141, inc. III))<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tConstata-se que as palavras ofensivas ao Querelante foram levadas a efeito perante a rede mundial de internet<\/strong>, mais precisamente por meio do Facebook. <\/p>\n\t\t\t\tDiante disso, as penas cominadas aos delitos perpetrados dever\u00e3o ser aumentadas de um ter\u00e7o<\/strong>, pois que:<\/p>\nC\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\nArt. 141 \u2013 As penas cometidas neste Cap\u00edtulo aumentam-se de um ter\u00e7o,<\/strong> se qualquer dos crimes \u00e9 cometido:<\/p>\n( . . . )<\/p>\n
III \u2013 na presen\u00e7a de v\u00e1rias pessoas<\/strong>, ou por meio que facilite a divulga\u00e7\u00e3o da cal\u00fania, da difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria; <\/p>\n5 \u2013 P E D I D O S <\/strong><\/p>\n\t\t\tN\u00e3o resta d\u00favida que a exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica colocada nos leva \u00e0 disciplina r\u00edgida dos arts. 139 e 140 do C\u00f3digo Penal, vez que se reduz em palavras inver\u00eddicas e ofensivas \u00e0 dignidade e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o do Querelante, merecendo a reprimenda penal cab\u00edvel.<\/p>\n
\t\t\tEm arremate, o Querelante requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n
a) Determinar, antes do recebimento desta, o comparecimento do Querelante e Querelado, sem seu(s) advogado(s), \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o(CPP, art. 520). Em virtude de ainda n\u00e3o haver a figura do contradit\u00f3rio, pede-se a NOTIFICA\u00c7\u00c3O do Querelado, para tomar conhecimento deste ato processual;<\/p>\n
b) n\u00e3o havendo a reconcilia\u00e7\u00e3o, pede seja recebida a presente Queixa-Crime e designada data para o interrogat\u00f3rio do Querelado, devendo o mesmo ser CITADO(CPP, art. 363) para responder aos termos da presente, no endere\u00e7o j\u00e1 mencionado em linhas anteriores, apresentando a sua defesa;<\/p>\n
c) solicita, outrossim, que sejam ouvidas as testemunhas arroladas nesta, onde ser\u00e3o trazidas a ju\u00edzo independente de intima\u00e7\u00f5es, bastando, apenas, ato intimat\u00f3rio ao caus\u00eddico subscritor desta (CPP, art. 370);<\/p>\n
d) pede-se, mais, a intima\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial, na qualidade de fiscal da lei, para que o mesmo acompanhe a presente a\u00e7\u00e3o penal privada e, querendo, adite-a(CPP, art. 45);<\/p>\n
e) de resto, requer a condena\u00e7\u00e3o do Querelado nas penas previstas nos arts. 139 e 140 do Diploma Legal respectivo, aumentado-as de um ter\u00e7o, por for\u00e7a do art. 141, III, do Caderno Penal. Pede, tamb\u00e9m, a sucumb\u00eancia de car\u00e1ter privado, notadamente respeitante \u00e0s custas processuais suportadas e adiantadas pelo Querelante(CPP, art. 804) e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, atualizado monetariamente, tudo com arrimo nos arts. 3\u00ba e 804 do C\u00f3digo de Processo Penal por analogia ao art. 20 do C\u00f3digo Buzaid(acompanham: STF, REcrim 91.112, RTJ 96\/825 e RF 274\/268; TAcrimSP, RT 591\/352).<\/p>\n
Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n
\t\t\t\t Cidade, 00 de setembro de 0000.<\/p>\n<\/p>\n
\n\n| \n <\/strong>Beltrano de Tal Advogado \u2013 OAB\/CE 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n| \n Fulano de Tal Querelante<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n <\/strong><\/p>\nROL TESTEMUNHAL:<\/strong><\/p>\n\n- Cicrano de tal, brasileiro, solteiro, maior, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba 0000 \u2013 Fortaleza(CE), possuidor do CPF(MF) n\u00ba. 111.222.333-44, e RG n\u00ba 999888777666 SSP-CE; <\/li>\n
- Cicrano de tal, brasileiro, solteiro, maior, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba 0000 \u2013 Fortaleza(CE), possuidor do CPF(MF) n\u00ba. 111.222.333-44, e RG n\u00ba 999888777666 SSP-CE; <\/li>\n
- Cicrano de tal, brasileiro, solteiro, maior, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba 0000 \u2013 Fortaleza(CE), possuidor do CPF(MF) n\u00ba. 111.222.333-44, e RG n\u00ba 999888777666 SSP-CE; <\/li>\n
- Cicrano de tal, brasileiro, solteiro, maior, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba 0000 \u2013 Fortaleza(CE), possuidor do CPF(MF) n\u00ba. 111.222.333-44, e RG n\u00ba 999888777666 SSP-CE; <\/li>\n<\/ol>\n
Data Supra.<\/em><\/strong><\/p>\nNOTA DO AUTOR DA PE\u00c7A: ATENTE-SE PARA O CASO DA PEREMP\u00c7\u00c3O(CPP, ART. 60, inc. III), DEVENDO SER RATIFICADO O PEDIDO DE CONDENA\u00c7\u00c3O PARA TODOS OS CRIMES NA FASE DE MEMORIAIS. <\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-30902","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30902","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30902"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30902"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} | |