EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1<\/p>\n
Ref.: Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba. 334455-66.2014.8.09.0001\/1<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tFRANCISCO DAS QUANTAS ( \u201cRecorrente\u201d )<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da Apela\u00e7\u00e3o Criminal em destaque, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que ora assina, alicer\u00e7ado no art. 105, inc. III, al\u00edneas \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, bem como com suped\u00e2neo no art. 26 e segs. da Lei n\u00ba. 8038\/90(LR) c\/c art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, o qual vem, tempestivamente, interpor o presente<\/p>\n RECURSO ESPECIAL, <\/strong><\/p>\n em raz\u00e3o do v. ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 347\/358 do recurso em esp\u00e9cie e, para tanto, apresenta as Raz\u00f5es acostadas.<\/p>\n \t\t\t \tDessa sorte, em face da negativa de vig\u00eancia e contrariedade \u00e0 lei federal<\/strong>, requer que essa Eg. Presid\u00eancia conhe\u00e7a e admita este recurso, com a consequente remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n \t\t \t \tIgualmente, ex vi legis<\/em>, solicita que Vossa Excel\u00eancia determine, de logo, que a parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da presente. (Lei 8.038\/90, art. 27<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Curitiba (PR), 00 de mar\u00e7o de 0000.\t\t\t<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Beltrano de Ta<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/PR 112233<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n RECORRENTE:<\/strong> FRANCISCO DAS QUANTAS<\/em><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba. 334455-66.2013.8.09.0001\/1<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n COLENDA TURMA JULGADORA<\/p>\n PRECLAROS MINISTROS<\/p>\n (1) \u2013 DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO recurso ora agitado deve ser considerado como tempestivo, porquanto o Recorrente fora intimado da decis\u00e3o recorrida<\/strong> por meio do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/strong>, quando esse circulou no dia 00 de maio de 0000 (sexta-feira)<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tPortanto, \u00e0 luz do que rege a Lei de Recursos<\/strong> (Lei n\u00ba. 8038\/90, art. 26), plenamente tempestivo este Recurso Especial, <\/strong>quando interposto nesta data.<\/p>\n (2) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n (Lei 8.038\/90, art. 26, inc. I )<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Recorrente fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00\u00aa Vara Criminal de Curitiba (PR), pela pr\u00e1tica de tentativa de associa\u00e7\u00e3o para pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de entorpecentes<\/em>. (Lei n\u00ba. 11.343\/2006, art. 35<\/strong>) Da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias judiciais<\/em>, o MM Juiz de Direito processante do feito fixou a pena-base em cinco anos e seis meses de reclus\u00e3o, tornando-a definitiva em raz\u00e3o da aus\u00eancia de atenuantes e agravantes<\/strong>. (fls. 259)<\/p>\n \t\t\t\tInconformado, o Recorrente apelou ao Tribunal local. Esse, todavia, negou provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o. Nesse aspecto em foco (regime inicial do cumprimento da pena<\/em>), o Tribunal de origem recha\u00e7ou a pretens\u00e3o de estabelecer-se o regime inicial semiaberto<\/strong>, quando apoiou-se, em s\u00edntese, nos seguintes fundamentos:<\/p>\n \u201cAcertada a senten\u00e7a condenat\u00f3ria no que diz respeito ao cumprimento inicial da pena. O MM Juiz de direito ao individualizar a pena, nos moldes dos artigos 59 e 69 do Estatuto Repressivo, examinou a culpabilidade e assim estabeleceu: \u2018A culpabilidade \u00e9 alta, pertinente ao tipo penal em debate, sendo reprov\u00e1veis sua conduta; colhe-se dos autos que <\/em>o acusado \u00e9 prim\u00e1rio<\/em><\/strong>; n\u00e3o h\u00e1 elementos probat\u00f3rios contr\u00e1rios \u00e0 sua vida social; a personalidade do acusado \u00e9 a do homem comum; os motivos n\u00e3o o favorecem, prejudicando ao extremo o meio social apoiando o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes; as circunst\u00e2ncias s\u00e3o desfavor\u00e1veis; as consequ\u00eancias extra penais s\u00e3o graves, disseminando o v\u00edcio no meio social; a v\u00edtima \u00e9 a sociedade e seu comportamento nada ajudou a postura do acusado. <\/em><\/p>\n Deste modo, estabele\u00e7o a pena-base de cinco (5) anos de reclus\u00e3o e 100 dias-multa. <\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \u201c<\/em>Inexiste atuante e agravante, bem como causas especiais de diminui\u00e7\u00e3o e aumento<\/em><\/strong>, motivo pelo qual tomo a pena-base como definitiva para fix\u00e1-la em cinco (5) anos de reclus\u00e3o e 100 dias-multa em 1\/30 (um trig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca do fato. <\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n Tendo em conta a disciplina do artigo 33 do C\u00f3digo Penal, <\/em>fixo o regime fechado<\/em><\/strong> para o cumprimento inicial da pena.<\/em> \u2018<\/p>\n Neste azo, uma vez que a delimita\u00e7\u00e3o da reprimenda atendeu aos ditames legais, nada h\u00e1 a reparar na decis\u00e3o recorrida. \u201c<\/p>\n ( destacamos<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tDestarte, certamente houve error in judicando<\/em>. H\u00e1 not\u00f3ria inadequa\u00e7\u00e3o do regime inicial do cumprimento da pena<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tPor esse norte, o ac\u00f3rd\u00e3o merece reparo, especialmente quando contrariou texto de norma federal, dando azo \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do presente Recurso Especial. <\/p>\n<\/p>\n (3) \u2013 DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n ( Lei 8.038\/90, art. 26, inc. II )<\/em><\/strong><\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, ART. 105, INC. III, \u201cA<\/em>\u201d e \u201cC<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tSegundo a disciplina do art. 105, inc. III, letra \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva do Superior Tribunal de Justi\u00e7a apreciar Recurso Especial fundado em decis\u00e3o proferida em \u00faltima ou \u00fanica inst\u00e2ncia, se assim contrariar lei federal ou negar-lhe vig\u00eancia. \t<\/p>\n<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n [ . . . ]<\/p>\n III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida: <\/p>\n a) <\/em>contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia<\/em><\/strong>; <\/em><\/p>\n b) julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal <\/em><\/p>\n c) der \u00e0 lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t \tEntende-se por \u201ccontrariar\u201d, segundo os ditames da letra \u201ca\u201d, do supramencionado artigo da Carta Pol\u00edtica, em resumo, que \u00e9 dizer que a decis\u00e3o n\u00e3o coincide com a tese da lei. <\/p>\n \t\t\t\tEm coment\u00e1rio \u00e0 regra constitucional ora aludida, mais especificamente no tocante ao ju\u00edzo de admissibilidade do Recurso Especial, estas s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Bernardo Pimentel Souza<\/strong>: <\/p>\n \u201c \tUma \u00faltima observa\u00e7\u00e3o quanto ao especial fundado na al\u00ednea \u201ca\u201d. No plano t\u00e9cnico-jur\u00eddico, para que o recurso seja admiss\u00edvel, basta a alega\u00e7\u00e3o <\/em>devidamente fundamentada de que o tribunal de segundo grau contrariou ou negou vig\u00eancia a legisla\u00e7\u00e3o federal \u2013 desde que satisfeitos os outros pressupostos recursais. J\u00e1 a ocorr\u00eancia, ou n\u00e3o, da contrariedade no negativa de vig\u00eancia a lei federal diz respeito ao m\u00e9rito do recurso especial. \u201c (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdu\u00e7\u00e3o aos recursos c\u00edveis e a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/em>. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013. P\u00e1g. 649)<\/p>\n \t\t\t\tNa hip\u00f3tese em estudo, exatamente isso que ocorreu, situa\u00e7\u00f5es essas que convergem ao exame deste Recurso Especial por esta Egr\u00e9gia Corte. <\/p>\n ( i ) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE<\/sup><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAdemais, o presente Recurso Especial \u00e9 (a)<\/strong> tempestivo, <\/em>quando o foi ajuizado dentro do prazo previsto na Lei n\u00ba. 8038\/90(art. 26), (b)<\/strong> o Recorrente tem legitimidade<\/em> para interpor o presente recurso e, mais, (c)<\/strong> h\u00e1 a regularidade formal<\/em> do mesmo. <\/p>\n \t\t\t\tDiga-se, mais, que a decis\u00e3o recorrida foi proferida em \u201c\u00faltima inst\u00e2ncia<\/em>\u201d, n\u00e3o cabendo mais nenhum outro recurso na inst\u00e2ncia origin\u00e1ria.<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido: <\/p>\n<\/p>\n (STF) \u2013 S\u00famula:<\/em><\/strong><\/p>\n S\u00famula n\u00ba 281 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando couber, na justi\u00e7a de origem, recurso ordin\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tPor outro \u00e2ngulo, a quest\u00e3o federal foi devida prequestionada<\/strong>, quando a mesma foi expressamente ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem. <\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 282 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando n\u00e3o ventilada, na decis\u00e3o recorrida, a quest\u00e3o federal suscitada.<\/strong><\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 356 – O ponto omisso da decis\u00e3o, sobre o qual n\u00e3o foram opostos embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o pode ser objeto de recurso extraordin\u00e1rio, por faltar o requisito do pr\u00e9-questionamento.<\/strong> <\/p>\n STJ – S\u00famula n\u00ba 211 – Inadmiss\u00edvel recurso especial quanto \u00e0 quest\u00e3o que, a despeito da oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o foi apreciada pelo tribunal a quo<\/em>. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, todos os fundamentos lan\u00e7ados no Ac\u00f3rd\u00e3o guerreado foram devidamente infirmados pelo presente recurso, n\u00e3o havendo a incid\u00eancia da S\u00famula 283 do STF. <\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 283 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a decis\u00e3o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n\u00e3o abrange todos eles.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAl\u00e9m disso, o debate trazido \u00e0 baila n\u00e3o importa reexame de provas<\/strong>. Ao rev\u00e9s, trata unicamente de mat\u00e9ria de direito<\/strong>, n\u00e3o incorrendo, portanto, com a regra ajustada na S\u00famula 07<\/strong> desta Egr\u00e9gia Corte. <\/p>\n STJ – S\u00famula n\u00ba 7. A pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n (4) \u2013 DO DIREITO <\/strong><\/p>\n (Lei 8.038\/90, art. 26, inc. I )<\/em><\/strong><\/p>\n 4.1. VIOLA\u00c7\u00c3O DE NORMA FEDERAL<\/strong><\/p>\n C\u00f3digo Penal, art. 33, \u00a7 2\u00ba, \u201cb\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNo tocante ao regime inicial do cumprimento da pena fixado na decis\u00e3o recorrida<\/strong>, certamente houve indevida agrava\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tBem sabemos que a individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/em> obedece ao sistema trif\u00e1sico<\/em>. Nesse enfoque, o inaugural cumprimento da pena deve ser apurada \u00e0 luz do que rege o art. 33, \u00a7 3\u00ba, do Estatuto Repressivo<\/strong>, a qual remete aos ditames do art. 59 do mesmo diploma legal<\/strong>. <\/p>\n C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n Art. 33 – A pena ( . . . )<\/p>\n [ . . . ]<\/p>\n \u00a7 3\u00ba – A determina\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento da pena far-se-\u00e1 com observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios previstos no art. 59 deste C\u00f3digo.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEm que pese a orienta\u00e7\u00e3o fixada pela norma penal supra-aludida, o Tribunal local pecou ao apegar-se \u00e0 gravidade abstrata do delito. <\/strong>Com efeito, exasperou-se o regime inicial do cumprimento da pena, confirmando a senten\u00e7a monocr\u00e1tica condenat\u00f3ria<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tNesse ponto espec\u00edfico, extra\u00edmos da decis\u00e3o em li\u00e7a passagem que denota claramente o descabido aumento da pena-base<\/em>:<\/p>\n \u201c… os motivos n\u00e3o o favorecem, prejudicando ao extremo o meio social apoiando o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes; as circunst\u00e2ncias s\u00e3o desfavor\u00e1veis; as consequ\u00eancias extra penais s\u00e3o graves, disseminando o v\u00edcio no meio social; a v\u00edtima \u00e9 a sociedade e seu comportamento nada ajudou a postura do acusado.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\t\tComo se percebe, o Tribunal de piso destacou que o apoio ao tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes prejudica o meio social e, mais, que tal diretriz dissemina v\u00edcio no meio social<\/strong>. Afrontou, sem sombra de d\u00favidas, o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tA esse respeito, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Julio Fabbrini Mirabete<\/strong>: \t<\/p>\n \u201c \t\u00c9 norma constitucional, no Direito Brasileiro, que \u2018a lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena\u2019 (art. 5, XLVI, da CF). A individualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das chamadas garantias criminais repressivas, constituindo postulado b\u00e1sico da justi\u00e7a. Pode ser ela determinada no plano legislativo, <\/em>quando se estabelecem e se discriminam as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis nas v\u00e1rias esp\u00e9cies delituosas (individualiza\u00e7\u00e3o in abstrato<\/em>), no plano judicial, <\/em>consagrada no emprego do prudente arb\u00edtrio e discri\u00e7\u00e3o do juiz, e no momento execut\u00f3rio<\/em>, processada no per\u00edodo de cumprimento da pena que se abrange medida judiciais e administrativas, ligadas ao regimento penitenci\u00e1rio, \u00e0 suspens\u00e3o da pena, ao livramento condicional etc. <\/p>\n \tQuanto ao momento judicial, deve ser a pena fixada inicialmente entre os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo estabelecidos para o il\u00edcito penal. Nos termos do art. 59, o julgador, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais, deve n\u00e3o s\u00f3 determinar a pena aplic\u00e1vel entre as cominadas alternativamente (reclus\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o, reclus\u00e3o ou multa, deten\u00e7\u00e3o ou multa) como tamb\u00e9m fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da san\u00e7\u00e3o (incisos I e II). \u201c (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal<\/em>. 26\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010, vol. 1. P\u00e1g. 298)<\/p>\n \t\t\t\tLeve-se em conta, ademais, que a pr\u00f3pria decis\u00e3o estipulou que o Recorrente \u00e9 prim\u00e1rio<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, sobre o tema em vertente Cezar Roberto Bitencourt<\/strong> professa que o art. 33 do C\u00f3digo Penal deve ser analisado e conjugado com a diretriz do art. 59, do mesmo Diploma Legal, in verbis<\/em>: <\/p>\n \u201c \tConjugando-se o art. 33 e seus par\u00e1grafos e o art. 59, ambos do C\u00f3digo Penal, constata-se que existem circunst\u00e2ncias judiciais em que determinado regime inicial \u00e9 facultativo. <\/em>Neste caso, quando o regime inicial for \u00b4facultativo\u00b4, os elementos determinantes ser\u00e3o os do art. 59 do CP(art. 33, \u00a7 3\u00ba, do CP). \u201c(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1. P\u00e1g. 521)<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que o magistrado deve, ao individualizar a pena, observar a m\u00ednima fundamenta\u00e7\u00e3o para registrar a exacerba\u00e7\u00e3o do regime inicial do cumprimento. N\u00e3o foi o caso. <\/p>\n \t\t\t\tNa hip\u00f3tese em estudo, o magistrado processante do feito considerou como circunst\u00e2ncias desfavor\u00e1veis a \u201cculpabilidade alta<\/em>\u201d e, mais, \u201creprov\u00e1veis sua conduta<\/em>.\u201d<\/p>\n \t\t\t\tEsta Corte j\u00e1 definiu que o julgador dever\u00e1 considerar os elementos contidos no C\u00f3digo Penal (CP, art 33, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba<\/strong>), para assim fixar o regime inicial do cumprimento da pena. Desse modo, s\u00f3 poderia agravar-se a pena havendo elementos justificadores no proceder do r\u00e9u na perpetra\u00e7\u00e3o do delito, ainda assim motivando expressamente tais elementos. <\/p>\n \t\t\t\tObservando preservar a proporcionalidade na apena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, surgiu os seguintes verbetes do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n STF \u2013 S\u00famula 718: A OPINI\u00c3O DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME N\u00c3O CONSTITUI MOTIVA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA PARA A IMPOSI\u00c7\u00c3O DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE O PERMITIDO SEGUNDO A PENA APLICADA.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n STF \u2013 S\u00famula 719: A IMPOSI\u00c7\u00c3O DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNa mesma esteira de entendimento, esta Corte editou a S\u00famula 440<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA fundamenta\u00e7\u00e3o, pois, \u00e9 m\u00ednima e escassa, merecendo o necess\u00e1rio reparo. <\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido, esta Egr\u00e9gia Corte j\u00e1 tem decido que:<\/p>\n PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELA\u00c7\u00c3O JULGADA. IMPETRA\u00c7\u00c3O SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORR\u00caNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. M\u00cdNIMO LEGAL. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. GRAVIDADE ABSTRATA. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. S\u00daMULAS N\u00baS 718 E 719 DO STF E S\u00daMULA N\u00ba 440 DO STJ. CONCESS\u00c3O DE OF\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n 1. \u00c9 imperiosa a necessidade de racionaliza\u00e7\u00e3o do emprego do habeas corpus, em prest\u00edgio ao \u00e2mbito de cogni\u00e7\u00e3o da garantia constitucional, e, em louvor \u00e0 l\u00f3gica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de Recurso Especial. 2. Hip\u00f3tese em que h\u00e1 flagrante constrangimento ilegal. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de regime mais severo que aquele fixado em Lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. Para exaspera\u00e7\u00e3o do regime fixado em Lei \u00e9 necess\u00e1ria motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea. S\u00famulas n\u00bas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e S\u00famula n\u00ba 440 deste Superior Tribunal de justi\u00e7a. 3. Ordem concedida, de of\u00edcio, a para fixar o regime inicial semiaberto. (STJ; HC 289.363; Proc. 2014\/0042575-6; SP; Sexta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Maria Thereza Assis Moura; DJE 02\/04\/2014)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDA\u00c7\u00c3O CONTIDA NO \u00a7 1\u00ba DO ART. 2\u00ba DA LEI N. 8.072\/90. S\u00daMULAS N\u00baS 440\/STJ, 718 E 719\/STF. <\/strong><\/p>\n 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n. 8.072\/1990 (hc n. 111.840\/es), possibilitando aos condenados por crime de tr\u00e1fico de drogas cumprir pena em regime prisional inicial diverso do fechado. 2. Fixada a pena-base no m\u00ednimo legal, \u00e9 vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cab\u00edvel em raz\u00e3o da san\u00e7\u00e3o imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (S\u00famula n\u00ba 440\/STJ). 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 283.157; Proc. 2013\/0390309-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior; DJE 02\/04\/2014)<\/p>\n \t\t\t\tAcrescente-se que o crime em estudo (associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de entorpecentes) n\u00e3o pode ser confundido com o crime de tr\u00e1fico de entorpecentes. Trata-se de delitos aut\u00f4nomos, onde aquele tem previs\u00e3o no art. 35 da Lei n\u00ba 11.343\/06. Nesse importe, o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico n\u00e3o se inclui no rol de crimes hediondos<\/strong> (Lei n\u00ba. 8.072\/90), n\u00e3o merecendo, tamb\u00e9m por esse \u00e2ngulo, qualquer motivo para o cumprimento da pena iniciar-se no regime fechado<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tPortanto, deve ser reformado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como a senten\u00e7a monocr\u00e1tica, para redimensionar-se o regime inicial para cumprimento da pena para semiaberto,<\/strong> mediante as condi\u00e7\u00f5es a serem estipuladas pelo Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n<\/p>\n 4.2. VIOLA\u00c7\u00c3O DE NORMA FEDERAL<\/strong><\/p>\n C\u00f3digo Penal, artigos 59 e 68<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNo tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena<\/em>, maiormente no que diz respeito \u00e0 pena-base<\/strong>, temos que houve uma descabida exacerba\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tBem sabemos que a individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/em> obedece ao sistema trif\u00e1sico<\/em>. Neste enfoque, pois, a inaugural pena-base<\/em> deve ser apurada \u00e0 luz do que rege o art. 68 do Estatuto Repressivo<\/strong>, a qual remete aos ditames do art. 59 do mesmo diploma legal<\/strong>. <\/p>\n C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n Art. 68 – A pena-base ser\u00e1 fixada atendendo-se ao crit\u00e9rio do art. 59 deste C\u00f3digo; em seguida ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes; por \u00faltimo, as causas de diminui\u00e7\u00e3o e de aumento.<\/p>\n \t\t\t\tEm que pese a orienta\u00e7\u00e3o fixada pela norma penal supra-aludida, entendemos que a decis\u00e3o combatida pecou ao apurar as circunst\u00e2ncias judicias para assim exasperar a pena-base, confirmando a senten\u00e7a monocr\u00e1tica condenat\u00f3ria<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tA decis\u00e3o n\u00e3o foi fundamentada, na medida em que alicer\u00e7ou-se, ainda assim vagamente, na gravidade abstrata do delito. <\/p>\n \t\t\t\tPela impertin\u00eancia de tal proceder, vejamos o que professa Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n \u201c \t\u00c9 indispens\u00e1vel, sob pena de nulidade, a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base com aprecia\u00e7\u00e3o fundamentada de cada uma das circunst\u00e2ncias judiciais<\/strong>, sempre que a pena for aplicada acima do m\u00ednimo legal. \u2018A pena deve ser fixada com fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e vinculada, tal como exige o pr\u00f3prio princ\u00edpio do livre convencimento fundamentado(arts. 157, 381 e 387, do CPP c\/c o art. 93, inc. IX, segunda parte, da Lex Maxima<\/em>). Ela n\u00e3o pode ser estabelecida acima do m\u00ednimo legal com suped\u00e2neo com refer\u00eancias vagas ou dados integrantes da pr\u00f3pria conduta tipificada\u2019 (STJ, HC 95.203\/SP DJ 18.8.2008). \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal esquematizado. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012. P\u00e1g. 1095)<\/p>\n ( destacamos<\/em> )<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tSobre o tema, tamb\u00e9m este Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> tem id\u00eantico entendimento:<\/p>\n HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. AUMENTO DE 1\/2 (METADE) NA TERCEIRA FASE DA APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA. EXASPERA\u00c7\u00c3O DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 443\/STJ. PENA-BASE FIXADA NO M\u00cdNIMO LEGAL. R\u00c9U PRIM\u00c1RIO. FIXA\u00c7\u00c3O DE REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE EM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 440\/STJ. REGIME SEMIABERTO RECONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. Paciente condenado \u00e0 pena de 06 (seis) anos de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pelo cometimento de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes (art. 157, \u00a72. \u00ba, incisos I e II, do c\u00f3digo penal). 2. A presen\u00e7a de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo n\u00e3o \u00e9 raz\u00e3o obrigat\u00f3ria de majora\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o em patamar acima do m\u00ednimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias que indiquem a necessidade da exaspera\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi realizado na esp\u00e9cie. 3. Ao contr\u00e1rio do que afirmou o tribunal de justi\u00e7a do estado de s\u00e3o Paulo, a fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada pelo ju\u00edzo singular para exasperar o aumento em raz\u00e3o do concurso de agentes e do emprego de arma n\u00e3o satisfaz, nem de longe, as exig\u00eancias da S\u00famula n. \u00ba 443\/STJ. Esta exige, explicitamente, que os argumentos lan\u00e7ados pelo julgador tenham como substrato os dados emp\u00edricos extra\u00edveis do caso concreto, e n\u00e3o devaneios abstratos de como o uso de arma ou a uni\u00e3o de esfor\u00e7os criminosos torna o roubo mais "eficiente". Disso o legislador j\u00e1 sabia, tanto que previu o aumento geral e abstrato em quest\u00e3o. 4. O art. 33, \u00a73. \u00ba, do C\u00f3digo Penal n\u00e3o deixa nenhuma d\u00favida de que, para al\u00e9m da reincid\u00eancia e do quantum de pena aplicado (art. 33, \u00a72. \u00ba), os \u00fanicos argumentos aut\u00eanticos para a agrava\u00e7\u00e3o do regime prisional devem partir das circunst\u00e2ncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo c\u00f3digo. Sob o ponto de vista legal. E n\u00e3o sob o ponto de vista do que "deveria ser", de lege ferenda., \u00e9 por meio das circunst\u00e2ncias judiciais que se chega, verdadeiramente, \u00e0 "gravidade concreta do delito", e n\u00e3o por meio de aumentos de pena abstratamente valorados pelo legislador, aplic\u00e1veis a todos os casos que se subsumam tout court \u00e0 previs\u00e3o legal, como acontece com o emprego de arma ou o concurso de agentes. 5. Se na primeira fase da dosimetria da pena entende-se que todas as circunst\u00e2ncias judiciais s\u00e3o favor\u00e1veis e aplica-se a pena-base no m\u00ednimo permitido, isso significa que o crime em nada transcende a gravidade inerente ao tipo penal. E se, agregado a isso, o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio, o C\u00f3digo Penal manda que o regime inicial seja regulado exclusivamente pelo quantum da pena aplicada (art. 33, \u00a72. \u00ba). Entendimento das S\u00famulas n. \u00ba 440\/STJ e 718\/719\/STF. 6. Ordem de habeas corpus concedida, para, mantida a condena\u00e7\u00e3o, reduzir a pena do paciente a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclus\u00e3o, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, e fixar o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento de pena. (STJ; HC 268.302; Proc. 2013\/0104934-4; SP; Quinta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Laurita Vaz; DJE 01\/08\/2013; P\u00e1g. 5592)<\/p>\n HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MEN\u00c7\u00c3O A EXIST\u00caNCIA DE COMPARSA. REEXAME DO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. COA\u00c7\u00c3O ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADA. <\/strong><\/p>\n 1. N\u00e3o h\u00e1 constrangimento ilegal no reconhecimento da causa especial de aumento de pena do concurso de agentes no roubo quando h\u00e1 not\u00edcia de que o delito foi cometido pelo paciente em conluio com terceiro n\u00e3o identificado. <\/p>\n 2. Incab\u00edvel, ademais, na via restrita do habeas corpus, o reconhecimento da ilegalidade na admiss\u00e3o do concurso de agentes, pois tal exigiria um minucioso exame do acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio, provid\u00eancia incab\u00edvel na via estreita do habeas corpus. ROUBO. POSSE MANSA E PAC\u00cdFICA. DESNECESSIDADE. FORMA TENTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE REM\u00c9DIO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. CONSTRANGIMENTO N\u00c3O DEMONSTRADO. 1. A jurisprud\u00eancia da Terceira Se\u00e7\u00e3o tem se orientado no sentido de que se considera consumado o crime de roubo com a simples invers\u00e3o da posse, ainda que breve, do bem subtra\u00eddo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria que a mesma d\u00ea-se de forma mansa e pac\u00edfica, bastando que cessem a clandestinidade e a viol\u00eancia, exatamente o que ocorreu no caso. 2. Ademais, para reconhecer que o roubo deu-se na sua forma tentada, e n\u00e3o consumada, necess\u00e1rio o revolvimento de todo o elenco de fatos e provas coletados no curso da persecu\u00e7\u00e3o criminal, provid\u00eancia incab\u00edvel na via restrita do habeas corpus. PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INADEQUADA. PENA-BASE FIXADA NO M\u00cdNIMO. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS FAVOR\u00c1VEIS. ART. 33, \u00a7\u00a7 2\u00ba E 3\u00ba, DO C\u00f3digo Penal. S\u00famulas NS. 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. ALTERA\u00c7\u00c3O PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO PATENTEADO. 1. O artigo 33, \u00a7 2\u00ba, b, do CP estabelece que o condenado \u00e0 pena superior a 4 (quatro) anos e n\u00e3o excedente a 8 (oito) anos poder\u00e1 iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, observando-se os crit\u00e9rios do art. 59 do aludido diploma legal. 2. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 assente no sentido de que, fixada a pena-base no m\u00ednimo legal e sendo favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias judiciais, n\u00e3o se justifica a fixa\u00e7\u00e3o do sistema carcer\u00e1rio mais gravoso com base unicamente em assertivas gen\u00e9ricas relativas \u00e0 gravidade do crime e inerentes ao pr\u00f3prio tipo penal violado. S\u00famula n\u00ba 440\/STJ. 3. Hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o ao cumprimento de 5 anos e 4 meses de reclus\u00e3o, no modo inicial fechado, o qual foi firmado apenas com base na gravidade abstrata do delito. <\/p>\n 3. Ordem parcialmente concedida apenas para fixar o modo semiaberto para o in\u00edcio do cumprimento da pena imposta ao paciente. (STJ<\/strong> – HC 166.798; Proc. 2010\/0053216-7; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 13\/03\/2012; DJE 26\/03\/2012)<\/p>\n \t\t\t\tPor fim, indicamos decis\u00e3o com a mesma sorte de entendimento, desta feita advinda do Colendo Supremo Tribunal Federal<\/strong>:<\/p>\n HABEAS CORPUS. PENAL. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUI\u00c7\u00c3O PREVISTA NO \u00a7 4\u00ba DO ART. 33 DA LEI N\u00ba 11.343\/2006. APLICA\u00c7\u00c3O EM SEU GRAU M\u00c1XIMO (2\/3). POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n I – N\u00e3o agiu bem o tribunal regional federal ao redimensionar a pena-base e conceder a redu\u00e7\u00e3o prevista no dispositivo mencionado na fra\u00e7\u00e3o de 1\/3, uma vez que n\u00e3o fundamentou adequadamente a aplica\u00e7\u00e3o do redutor na fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima. <\/p>\n II – Al\u00e9m de ter apontado circunst\u00e2ncias pr\u00f3prias do tipo incriminador, fez refer\u00eancias gen\u00e9ricas acerca do tema e n\u00e3o apontou fundamentos concretos para negar a redu\u00e7\u00e3o maior (2\/3)<\/strong>. <\/p>\n III – Ordem concedida para que seja aplicada a causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena, no patamar de 2\/3, \u00e0 pena-base da paciente. (STF<\/strong> – HC 108.509; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 13\/12\/2011; DJE 15\/02\/2012; P\u00e1g. 26)<\/p>\n (4) \u2013 RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA <\/strong><\/p>\n ( Lei n\u00ba. 8038\/90, art. 26, inc. III ) <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPor tais fundamentos, entendemos que a decis\u00e3o deva ser reformada<\/strong>, posto que:\n
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