EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DE FORTALEZA(CE) <\/p>\n
\t\tFULANO DE TAL<\/strong>, brasileiro, maior, casado, empres\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000, em Fortaleza (CE) \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba. 55666-444<\/em>, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.444.555-66, por interm\u00e9dio de seu patrono ao final subscrito \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/em> –, <\/em>o qual observa os ditames do art. 44, do CPP<\/strong> <\/em> \u2013, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Sec\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba 0000, com endere\u00e7o profissional consignado no timbre deste arrazoado, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es que se fizeram necess\u00e1rias, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, com estribo no art. 30 do Caderno de Ritos Penal c\/c arts. 138, 139, 140 e 141, inc. III, todos do Estatuto Repressivo<\/strong>, para ajuizar a presente <\/p>\n QUEIXA-CRIME,<\/p>\n em favor de JO\u00c3O DA SILVA,<\/strong> brasileiro, maior, solteiro, funcion\u00e1rio p\u00fablico, possuidor do RG. n\u00ba. 11223344 \u2013 SSP(CE), residente e domiciliado na Rua Y, n\u00ba. 000, em Fortaleza(CE), em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n 1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tSegundo contam dos autos do inqu\u00e9rito acostado(IP n\u00ba. 0000\/1111)<\/strong>, o Querelante, citado nos argumentos preambulares desta pe\u00e7a exordial, \u00e9 titular da empresa CASA DO X LTDA(doc. 01<\/strong>). O objetivo primordial dessa, registre-se, \u00e9 o com\u00e9rcio de g\u00eanero aliment\u00edcios, notadamente respeitante a licita\u00e7\u00f5es em prefeituras e outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n \t\t\t\tComo curial aos seus neg\u00f3cios, a empresa do Querelante tamb\u00e9m se direcionou a licitar junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal da Cidade de .x.x.x(CE), dispondo-se a ofertar g\u00eaneros aliment\u00edcios.<\/p>\n \t\t\t\tEm detrimento da diretriz tra\u00e7ada pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es, na \u00f3tica do Querelante, o procedimento licitat\u00f3rio em comento enveredou por caminhos alheios daqueles fixados pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Tanto \u00e9 verdade que fora ajuizado Mandado de Seguran\u00e7a visando refutar a admissibilidade da empresa Da Casa Ltda de participar do certame, porquanto incapacitada juridicamente de tomar parte.<\/p>\n \t\t\t\tEm determinada fase da licita\u00e7\u00e3o, com precis\u00e3o na abertura e julgamento de proposta da Tomada de Pre\u00e7os (n\u00ba 223344\/1111), realizada no dia 00 do m\u00eas retr\u00f3gado pr\u00f3ximo<\/strong>, o Querelante ligou para o presidente da comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o(doc.02<\/strong>). Pretendia, como homem zeloso que \u00e9, inteirar-se de fatos ocorridos na Tomada de Pre\u00e7os em evid\u00eancia, onde foi atendido, sem qualquer raz\u00e3o plaus\u00edvel, de forma r\u00edspida.<\/p>\n \t\t\t\tDe imediato, o Querelado contatou, por telefone, com o Querelante. Interrompendo a sess\u00e3o, o Querelado atendeu \u00e0 liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, oriunda do presidente da comiss\u00e3o permanente de licita\u00e7\u00e3o, e, em um gesto repugnante, colocou-se a evidenciar palavras ultrajantes \u00e0 pessoa do Querelante. Nessa mesma sess\u00e3o, onde se encontravam v\u00e1rias pessoas<\/strong>, estava o preposto da empresa B Ltda, o senhor Cicrano de Criano de Tal (doc. 03<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tMister ressaltar que essas atribui\u00e7\u00f5es mal\u00e9ficas e simplesmente inver\u00eddicas foram proferidas pelo Querelado, tudo em alto e bom som, sob os olhares de v\u00e1rias pessoas<\/strong>, algumas dessas arroladas como testemunhas nesta querela penal privada:<\/p>\n \u201cEsse Fulano de Tal [\u00b4o propriet\u00e1rio da empresa B Ltda., ora Querelante\u00b4] \u00e9 um cachorro…\u201d<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u201cEle n\u00e3o vai fazer as enroladas que vem fazendo por a\u00ed nas outras prefeituras…\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\t(…)<\/em><\/p>\n \u201c\u00c9, eu tou sabendo do roubo que ele fez na prefeitura da cidade Tal…\u201d<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u201cRapaz, se o Fulano de Tal fosse homem falava comigo cara-a-cara, n\u00e3o por telefone(\u201ctalvez referindo-se a um poss\u00edvel telefonema do Sr. Fulano ao mesmo\u201d).\u201d<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \t\t\t \tFoi com a mais profunda decep\u00e7\u00e3o que o Querelante tivera ci\u00eancia dos fatos, dito que soube por meio de seu pr\u00f3prio<\/strong> empregado, aquele mesmo que sempre o teve como exemplo de empregador<\/strong>. Por outro lado, e mais grave ainda, os fatos transcorreram na presen\u00e7a de v\u00e1rios prepostos de empresas de amigos,<\/strong> do mesmo setor, o que trouxe uma extrema imagem negativa do Querelante ante a seus consortes do ramo.<\/p>\n 2 \u2013 DA COMPET\u00caNCIA DE JU\u00cdZO <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAs coloca\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas feitas pelo Querelante tendem a atribuir ao Querelado a concorr\u00eancia para o crime<\/strong> de<\/strong> cal\u00fania(CP, art. 139), crime de difama\u00e7\u00e3o(CP, art. 139) <\/strong> e crime de inj\u00faria<\/strong>(CP, art. 140<\/strong>). As penas m\u00e1ximas cominadas a esses delitos correspondem, respectivamente, a 02(dois) anos, 01(um) ano e (06) meses. <\/p>\n \t\t\t\tSe somadas as penas o Querelado poderia ser condenado em at\u00e9 03(tr\u00eas) anos e 06(seis) meses de deten\u00e7\u00e3o, o que, por si s\u00f3, por conta do concurso de crimes(CP, art. 69<\/strong>), j\u00e1 excluiria do rol das chamadas \u201cinfra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo<\/em>\u201d. Assim, a tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum Criminal<\/strong>. <\/p>\n LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS E CRIMINAIS(Lei 9.099\/95)<\/strong><\/p>\n Art. 61. Consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos<\/strong>, cumulada ou n\u00e3o com multa. <\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. JUSTI\u00c7A COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES. <\/strong><\/p>\n A configura\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos delitos imputados a querelada n\u00e3o foi objeto de decis\u00e3o na origem. H\u00e1, inclusive, manifesta\u00e7\u00e3o do Dr. Promotor de justi\u00e7a no sentido de ser emenda da pe\u00e7a vestibular. N\u00e3o \u00e9 caso, assim, anteciparmos decis\u00e3o quanto ao ponto, sob pena de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. – Da an\u00e1lise dos autos apreende-se que o querelante ajuizou queixa-crime imputando contra o querelada a pr\u00e1tica dos delitos de cal\u00fania (artigo 138 do C\u00f3digo Penal) e difama\u00e7\u00e3o (artigo 139 do C\u00f3digo Penal). – Em rela\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia, j\u00e1 deixou assentado o Superior Tribunal de justi\u00e7a: "1. \u00c9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia desta corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do juizado especial criminal ser\u00e1 o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exaspera\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de concurso formal ou crime continuado, das penas m\u00e1ximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somat\u00f3rio resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a compet\u00eancia do juizado especial. " (passagem da ementa do HC 143.500\/PE, Rel. Ministro napole\u00e3o nunes maia filho, quinta turma, julgado em 31\/05\/2011, dje 27\/06\/2011) "2. Verificando-se que no caso de concurso material, o somat\u00f3rio das penas m\u00e1ximas cominadas em abstrato (ou no caso de concurso formal, a exaspera\u00e7\u00e3o) ultrapassa o limite de 2 (dois) anos, imposto pelo art. 61 da Lei n\u00ba 9.099\/95, imp\u00f5e-se a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da 1\u00aa Vara Criminal de Belo Horizonte -MG. Precedentes do STJ" (passagem da ementa do AGRG no CC 94488 \/ MG, ministra jane Silva (desembargadora convocada do TJ\/MG) terceira se\u00e7\u00e3o, j. Em 23\/06\/2008) conflito de compet\u00eancia julgado improcedente. (TJRS; CJ 338780-09.2012.8.21.7000; Porto Alegre; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Marco Aur\u00e9lio de Oliveira Canosa; Julg. 10\/07\/2014; DJERS 01\/08\/2014)<\/p>\n CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA ENTRE A DR\u00aa. JU\u00cdZA DE DIREITO DO 1\u00ba JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E A DR\u00aa. JU\u00cdZA DE DIREITO DA 11\u00aa VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. <\/strong><\/p>\n Versa o presente conflito de compet\u00eancia sobre a fixa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente para aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento de queixa-crime que visa apurar a pr\u00e1tica, em tese, dos crimes de cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria. Segundo a ju\u00edza suscitante (1\u00ba juizado especial criminal do foro central da Comarca de Porto Alegre) a compet\u00eancia para a persecu\u00e7\u00e3o penal, no caso em an\u00e1lise, seria da Vara Criminal comum, ou seja, a do ju\u00edzo ora suscitado da mesma Comarca j\u00e1 que, no seu entender, o concurso material acarreta consequ\u00eancia jur\u00eddico-penal para fins de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos crimes de menor potencial ofensivo. Tenho que raz\u00e3o assiste ao ju\u00edzo suscitante. Realmente, \u00e9 entendimento assentado na jurisprud\u00eancia que, para fins de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, em se tratando de concurso material, h\u00e1 que se considerar o somat\u00f3rio das penas em abstrato. E, no caso em apre\u00e7o, infere-se da queixa-crime acusa\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o aos artigos 138 (cal\u00fania), 139 (difama\u00e7\u00e3o) e 140 (inj\u00faria), do C\u00f3digo Penal, combinado com o artigo 70 (concurso formal), ambos do mesmo diploma legal, cujas penas, somadas, excedem o limite de dois anos estabelecido para delimitar os crimes de menor potencial ofensivo, de compet\u00eancia dos juizados especiais criminais. Logo, ainda que os crimes mencionados na queixa-crime, isoladamente, sejam considerados de menor potencial ofensivo, ocorrendo concurso material ou formal e continuidade delitiva, quando o somat\u00f3rio das penas cominadas em abstrato ultrapassar dois anos, resta afastada a compet\u00eancia do juizado especial criminal. Nessa conformidade, acolho o presente conflito negativo de jurisdi\u00e7\u00e3o e declaro competente para o processamento do feito o ju\u00edzo suscitado, titular da 11\u00aa Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre. Conflito acolhido. (TJRS; CJ 392823-56.2013.8.21.7000; Porto Alegre; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Cidade Pitrez; Julg. 20\/03\/2014; DJERS 15\/05\/2014)<\/p>\n 3 \u2013 DA AUS\u00caNCIA DE DECAD\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tSegundo consta da narrativa f\u00e1tica, o epis\u00f3dio delitivo ocorrera na data de 00\/11\/2222<\/strong> dentro das depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o onde ocorrera a licita\u00e7\u00e3o. Nessa exata data<\/strong> o Querelante tomou conhecimento da autoria dos crimes. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, contado-se da data do fato(onde o Querelante tomou conhecimento do autor dos crimes)<\/strong>(CP, art. 10), a pretens\u00e3o punitiva fora estipulada em Ju\u00edzo dentro do prazo legal<\/strong>, n\u00e3o ocorrendo a figura jur\u00eddica da decad\u00eancia. <\/p>\n C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n Art. 38 \u2013 Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o ofendido, ou seu representante legal, decair\u00e1 do direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o o exercer dentro do prazo de 6(seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime<\/strong>, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da den\u00fancia. <\/p>\n Art. 107 \u2013 Extingue-se a punibilidade:<\/p>\n ( . . ) <\/p>\n IV \u2013 pela prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia ou peremp\u00e7\u00e3o; <\/p>\n \t\t\t\tNesse contexto, conv\u00e9m ressaltar o magist\u00e9rio de Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n \u201cComo regra geral, o direito de queixa dever\u00e1 ser exercido no prazo de seis meses<\/strong>, contados do dia em que o ofendido<\/strong>, seu representante legal ou cada uma das pessoas do art. 31 do CPP (no caso de morte da v\u00edtima ou de sua aus\u00eancia) vierem a saber quem foi o autor do crime<\/strong>, conforme reza o art. 38 do CPP. \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: Esquematizado<\/em>. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012. P\u00e1g. 241)<\/p>\n (n\u00e3o existem os destaques no texto original)<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, \u00e9 ancilar o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n PROCESSUAL PENAL. DECIS\u00c3O QUE DECRETA EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE PELA DECAD\u00caNCIA. IMPUTA\u00c7\u00c3O DE CAL\u00daNIA, DIFAMA\u00c7\u00c3O, E INJ\u00daRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA AJUIZAR QUEIXA-CRIME. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA. <\/strong><\/p>\n 1 Prescreve o artigo 103 do C\u00f3digo Penal que o direito de queixa deve ser exercido dentro do prazo de seis meses contados da data em que se tem conhecimento das ofensas e de quem seja a autoria<\/strong>. Tratando-se de prazo decadencial, n\u00e3o est\u00e1 sujeito a interrup\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o. 2 Se entre as datas das ofensas indicadas na queixa-crime e a protocoliza\u00e7\u00e3o da inicial se passaram mais de seis meses, n\u00e3o h\u00e1 o que censurar na senten\u00e7a que reconheceu e declarou a decad\u00eancia do direito. Eventual irregularidade processual san\u00e1vel deve ser corrigida antes de prolatada a senten\u00e7a, conforme o artigo 596 do C\u00f3digo de Processo Penal. 3 Recurso desprovido. (TJDF; Rec 2013.01.1.065907-9; Ac. 816.130; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. George Lopes Leite; DJDFTE 12\/09\/2014; P\u00e1g. 154)<\/p>\n DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. PRAZO DECAD\u00caNCIA. DIA DO COME\u00c7O. <\/strong><\/p>\n 1. Ac\u00f3rd\u00e3o elaborado de conformidade com o disposto no art. 82, \u00a7 5\u00ba. da Lei n\u00ba 9.099\/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso pr\u00f3prio, regular e tempestivo. 2. Queixa. Decad\u00eancia. Em face do que disp\u00f5e o art. 10 do C\u00f3digo Penal, o dia do come\u00e7o inclui-se na contagem do prazo decadencial. Precedentes no STJ. (HC 139937 \/ BA HABEAS CORPUS 2009\/0116780-5 Relator Ministro Jorge MUSSI). A alega\u00e7\u00e3o do recorrente de que s\u00f3 soube do fato no dia seguinte<\/strong>, est\u00e1 em desacordo com a inicial, na qual afirma ter recebido mensagem telef\u00f4nica no mesmo dia. Senten\u00e7a que se confirma pelos seus pr\u00f3prios fundamentos. 3. Recurso conhecido, mas n\u00e3o provido. (TJDF; Rec 2013.04.1.008372-6; Ac. 770.108; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Aiston Henrique de Sousa; DJDFTE 24\/03\/2014; P\u00e1g. 369)<\/p>\n 4 \u2013 TIPICIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS <\/strong><\/p>\n 4.1. Cal\u00fania(CP, art. 138)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \u201c\u00c8, eu tou sabendo do roubo que ele fez na prefeitura da cidade Tal…\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\t\tAo lan\u00e7ar a frase acima descrita o Querelado imputou ao Querelante a pretensa perpetra\u00e7\u00e3o do crime de roubo<\/strong>, com previs\u00e3o no Estatuto Repressivo(CP, art. 157).<\/p>\n \t\t\t\tIncorre, nesse diapas\u00e3o, quando atribuiu o fato delituoso penal falso <\/strong>ora estipulado, no crime de cal\u00fania<\/strong>. <\/p>\n C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n Art. 138 \u2013 Caluniar algu\u00e9m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:<\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, estas s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Cleber Rog\u00e9rio Masson<\/strong> quando conceitua o crime de cal\u00fania:<\/p>\n \u201c\tCaluniar consiste na atividade de atribuir falsamente a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de um fato definido como crime. O legislador foi repetitivo, pois ambos os verbos — \u00b4caluniar\u00b4e \u00b4imputar\u00b4 — equivalem a atribuir. <\/p>\n (. . .)<\/p>\n \tVislumbra-se, pois, que a cal\u00fania nada mais \u00e9 do que uma difama\u00e7\u00e3o qualificada, ou seja, uma esp\u00e9cie de difama\u00e7\u00e3o. Atinge a honra objetiva da pessoa, atribuindo-lhe o agente um fato desairoso, no caso particular, um fato falso definido como crime.\u201d (In, <\/em>Direito Penal Esquemativado: parte especial. 2\u00aa Ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2010, vol. 2. P\u00e1g. 167)<\/p>\n 4.2. Difama\u00e7\u00e3o(CP, art. 139)<\/strong><\/p>\n \u201cEle n\u00e3o vai fazer as enroladas que vem fazendo por a\u00ed nas outras prefeituras…\u201d<\/em><\/p>\n \u201cRapaz, se o Fulano de Tal fosse homem falava comigo cara-a-cara, n\u00e3o por telefone(\u201ctalvez referindo-se a um poss\u00edvel telefonema do Sr. Fulano ao mesmo\u201d).\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\t\tDe outro norte, entendemos que o Querelado tamb\u00e9m ofendeu a honra do Querelante<\/strong>, na medida em que lan\u00e7ou as palavras acima evidenciadas. <\/p>\n \t\t\t\tO Querelante \u00e9 homem de bem, honesto e respeitado na cidade onde ocorreu o epis\u00f3dio acima descrito. N\u00e3o responde a nenhum processo criminal e, mais, exerce cargo profissional de destaque. <\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, \u00e9 inescus\u00e1vel que o Querelado incorreu no crime de difama\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n Art. 139 \u2013 Difamar algu\u00e9m, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \t\t\t\tV\u00e1lidas novamente as coloca\u00e7\u00f5es de Cleber Rog\u00e9rio Masson<\/strong>, quando, no tocante ao crime de difama\u00e7\u00e3o, leciona que:<\/p>\n \u201cConstitui-se a difama\u00e7\u00e3o em crime que ofende a honra objetiva e, da mesma forma que a cal\u00fania, depende da imputa\u00e7\u00e3o de algum fato a algu\u00e9m. Esse fato, todavia, n\u00e3o precisa ser criminoso<\/strong>. Basta que tenha a capacidade de macular a reputa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima<\/strong>, isto \u00e9, o bom conceito que ela desfruta na coletividade, pouco importando se verdadeiro ou falso<\/strong>. \u201c(Ob e aut, citados, p\u00e1g. 175)<\/p>\n ( destacamos )<\/p>\n 4.3. Inj\u00faria(CP, art. 140)<\/strong><\/p>\n \u201cEsse Fulano de Tal [\u00b4o propriet\u00e1rio da empresa B Ltda., ora Querelante\u00b4] \u00e9 um cachorro…\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, concretizou-se identicamente o crime de inj\u00faria. O Querelado, injustamente, fez coloca\u00e7\u00f5es verbais negativas contra sua pessoa, insultando-o, falando mal, ofendo-o ao cham\u00e1-lo de \u201ccachorro<\/em>\u201d. H\u00e1, destarte, uma qualidade negativa asseverada contra o Querelante, a qual ofendeu, sem sombra de d\u00favidas, a dignidade e o decoro do Querelante. <\/p>\n \t\t\t\tH\u00e1 previs\u00e3o legal neste tocante(crime de inj\u00faria<\/strong>):<\/p>\n C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n Art. 140 \u2013 Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro:<\/p>\n \t\t\t\tSobre o crime de difama\u00e7\u00e3o<\/strong>, ensina Luiz Regis Prado<\/strong> que:<\/p>\n \u201c \tA nota caracter\u00edstica da inj\u00faria \u00e9 a exterioriza\u00e7\u00e3o do desprezo e desrespeito, ou seja, consiste em um ju\u00edzo de valor negativo, apto a ofender o sentimento e dignidade da v\u00edtima. Pode fazer refer\u00eancias \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do ofendido(v. g., <\/em>corpo, bagagem cultural, moral) ou \u00e0 sua qualifica\u00e7\u00e3o social ou capacidade profissional. Distingue-se a inj\u00faria da cal\u00fania e da difama\u00e7\u00e3o por n\u00e3o significar a imputa\u00e7\u00e3o de fato determinado \u2013 criminoso ou desonroso –, mas sim a atribui\u00e7\u00e3o de v\u00edcios ou defeitos morais, intelectuais ou f\u00edsicos. \u201c ( In, <\/em>Curso de Direito Penal Brasileiro: parte especial. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010, Vol. 02. P\u00e1g. 247)<\/p>\n 4.4. Crime contra honra \u2013 Causa de aumento(CP, art. 141, inc. III))<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tConstata-se que as palavras ofensivas ao Querelante foram levadas a efeito perante v\u00e1rias pessoas<\/strong>, as quais participavam de um certame licitat\u00f3rio. <\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, as penas cominadas aos delitos perpetrados dever\u00e3o ser aumentadas de um ter\u00e7o<\/strong>, pois que:<\/p>\n C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n Art. 141 \u2013 As penas cometidas neste Cap\u00edtulo aumentam-se de um ter\u00e7o,<\/strong> se qualquer dos crimes \u00e9 cometido:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n III \u2013 na presen\u00e7a de v\u00e1rias pessoas<\/strong>, ou por meio que facilite a divulga\u00e7\u00e3o da cal\u00fania, da difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria; <\/p>\n 5 \u2013 P E D I D O S <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o restam d\u00favidas que a exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica colocada nos leva \u00e0 disciplina r\u00edgida dos arts. 138, 139 e 140 do C\u00f3digo Penal<\/strong>, vez que se reduz a palavras inver\u00eddicas, assim como ofensivas \u00e0 dignidade e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o do Querelante. Desse modo, merece a reprimenda penal cab\u00edvel, exercendo-se, por conseguinte, o jus puniendi<\/strong> inerente \u00e0 atividade Estatal.<\/p>\n \t\t\t \tEm arremate, o Querelante requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n a) Determinar, antes do recebimento desta, o comparecimento do Querelante e Querelado, sem seu(s) advogado(s), \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o(CPP, art. 520). Em virtude de ainda n\u00e3o haver afigura do contradit\u00f3rio, pede-se a NOTIFICA\u00c7\u00c3O do Querelado, para tomar conhecimento deste ato processual;<\/p>\n b) n\u00e3o havendo a reconcilia\u00e7\u00e3o, pede seja recebida a presente Queixa-Crime e designada data para o interrogat\u00f3rio do Querelado, devendo o mesmo ser CITADO(CPP, art. 363) para responder aos termos da presente, no endere\u00e7o j\u00e1 mencionado em linhas anteriores, apresentando a sua defesa, querendo, com a notifica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, do chefe imediato deste, visto que o \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico(CPP, art. 359);<\/p>\n c) solicita, outrossim, que sejam ouvidas as testemunhas arroladas nesta, onde ser\u00e3o trazidas a ju\u00edzo independente de intima\u00e7\u00f5es, bastando, apenas, ato intimat\u00f3rio ao caus\u00eddico subscritor desta(CPP, art. 370);<\/p>\n d) pede-se, mais, a intima\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial, na qualidade de fiscal da lei, para que o mesmo acompanhe a presente a\u00e7\u00e3o penal privada e, querendo, adite-a(CPP, art. 45);<\/p>\n e) de resto, requer a condena\u00e7\u00e3o do Querelado nas penas previstas nos arts. 138, 139 e 140 do Diploma Legal respectivo, aumentadas de um ter\u00e7o, por for\u00e7a do art. 141, III, do Caderno Penal. Pede, tamb\u00e9m, a sucumb\u00eancia de car\u00e1ter privado, notadamente respeitante \u00e0s custas processuais suportadas e adiantadas pelo Querelante(CPP, art. 804) e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, atualizado monetariamente, tudo com arrimo nos arts. 3\u00ba e 804 do C\u00f3digo de Processo Penal por analogia ao art. 20 do C\u00f3digo Buzaid(acompanham: STF, REcrim 91.112, RTJ 96\/825 e RF 274\/268; TAcrimSP, RT 591\/352).<\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Fortaleza (CE), 00 de setembro de 0000.<\/p>\n<\/p>\n <\/strong>Beltrano de Tal Advogado \u2013 OAB\/CE 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n Fulano de Tal Querelante<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n <\/strong><\/p>\n ROL TESTEMUNHAL:<\/strong><\/p>\n Data Supra.<\/em><\/strong><\/p>\n NOTA DO AUTOR DA PE\u00c7A: ATENTE-SE PARA O CASO DA PEREMP\u00c7\u00c3O(CPP, ART. 60, inc. III), DEVENDO SER RATIFICADO O PEDIDO DE CONDENA\u00c7\u00c3O PARA TODOS OS CRIMES NA FASE DE MEMORIAIS. <\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-30891","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30891","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30891"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30891"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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