EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL<\/p>\n
RELATOR DA APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL N\u00ba 778899-55.2012.7.05.0001\/1<\/p>\n
4\u00aa C\u00c2MARA CRIMINAL DO TJ\/PR<\/p>\n
\t\t\t\tNOME XX ( \u201cApelante\u201d )<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos desta Apela\u00e7\u00e3o Criminal, ora em destaque, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo firma, para, com suped\u00e2neo no art. 619, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal,<\/strong> no b\u00edduo legal, opor os presentes <\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, <\/strong><\/p>\n COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O, <\/strong><\/p>\n ( S\u00daMULAS 98 E 211 DO STJ<\/em> – 356 DO STF<\/em>)<\/strong><\/p>\n para, assim, aclarar<\/strong> pontos omissos<\/strong> no r. Ac\u00f3rd\u00e3o, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.\t\t\t<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que os embargos de declara\u00e7\u00e3o destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradi\u00e7\u00f5es e a suprir omiss\u00f5es que eventualmente se registrem no ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal. \u00c9 consabido que essa modalidade recursal, permite o reexame do ac\u00f3rd\u00e3o embargado para o espec\u00edfico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de car\u00e1ter integrativo-retificador que, afastando as situa\u00e7\u00f5es de obscuridade, omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o, complemente e esclare\u00e7a o conte\u00fado da decis\u00e3o, o que \u00e9 o caso ora em esp\u00e9cie. <\/p>\n \t\t\t\tNo entender do Embargante, h\u00e1 v\u00edcio de omiss\u00e3o<\/strong> o que identifica a embargabilidade do decis\u00f3rio em quest\u00e3o. (CPP, art. 620, caput<\/em><\/strong>). <\/p>\n \t\tPor outro bordo, no \u00e2mbito processual penal, para que haja aprecia\u00e7\u00e3o de Recurso Especial e\/ou Extraordin\u00e1rio<\/strong>, faz-se mister o prequestionamento da quest\u00e3o federal ou constitucional, conforme o caso. Resta saber, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido precisa necessariamente enfrentar, ainda que implicitamente, o dispositivo de lei violado. \u00c9 necess\u00e1rio, destarte, que a mat\u00e9ria tenha sido decidida<\/strong>, e decidida manifestamente (n\u00e3o obstante se possa considerar prescind\u00edvel a expressa men\u00e7\u00e3o ao artigo de lei<\/em>), o que n\u00e3o ocorreu<\/strong>, data venia, no ac\u00f3rd\u00e3o em apre\u00e7o<\/strong>. <\/p>\n \t\tA prop\u00f3sito, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Ada Pellegrini Grinover<\/strong>, a qual professa que:<\/p>\n \u201c172. Prequestionamento<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m constitui exig\u00eancia b\u00e1sica e comum aos dois recursos o denominado prequestionamento<\/em>, isto \u00e9, o pr\u00e9vio tratamento do tema de direito federal pela decis\u00e3o recorrida<\/em>. Tal requisito decorre da pr\u00f3pria natureza e finalidade pol\u00edtica dessas impugna\u00e7\u00f5es, criadas para possibilitar o reexame <\/em>de decis\u00f5es em que tivesse sido resolvida uma quest\u00e3o de direito federal. <\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n Frise-se que a quest\u00e3o a ser levada ao STF ou ao STJ deve ter sido analisada na decis\u00e3o recorrida<\/em>, n\u00e3o bastando, obviamente, sua argui\u00e7\u00e3o pela parte durante o processo ou nas raz\u00f5es do recurso ordin\u00e1rio. \u201c (Grinover, Ada Pellegrini; Gomes Filho, Ant\u00f4nio Magalh\u00e3es; Fernandes, Ant\u00f4nio Scarance. Recursos no Processo Penal. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, pp. 204-205)<\/p>\n \tA corroborar o exposto acima, insta transcrever as li\u00e7\u00f5es de Eug\u00eanio Pacelli<\/strong> que preleciona, \u2018ad litteram\u2019: <\/em><\/p>\n \u201cTodavia, o esclarecimento da omiss\u00e3o, por exemplo, poderia permitir o acesso \u00e0s vias recursais extraordin\u00e1rias, com o pr\u00e9-questionamento da mat\u00e9ria (S\u00famula 356, STF). Nesse caso, a impugna\u00e7\u00e3o se dirigiria \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, e n\u00e3o ao seu dispositivo. \u201c (OLIVEIRA, Eug\u00eanio Pacelli de. Curso de Processo Penal<\/em>. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012. P. 905)<\/p>\n \tEm que pese os destaques de S\u00famulas pertinentes ao tema em foco, por desvelo ardente do Recorrente, este oferece julgado abaixo para melhor seguran\u00e7a do que ora sustenta-se:<\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NA APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE ENTORPECENTE. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONTRADI\u00c7\u00c3O ENTRE A FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA CORPORAL E A PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINC\u00cdPIO DA ESPECIALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. <\/strong><\/p>\n 1. \u00c9 de saben\u00e7a geral que a Lei de car\u00e1ter especial derroga a Lei geral (C\u00f3digo Penal) e, em raz\u00e3o disso, prevalece sobre ela. Assim, constatado que o crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecente previsto no artigo 33, da Lei n\u00ba 11.343\/06 prev\u00ea al\u00e9m da pena corporal a aplica\u00e7\u00e3o de pena de multa e, diante do quantum fixado, qual seja, 250 (duzentos e cinquenta) diasmulta, incab\u00edvel se torna a utiliza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal no caso focado. <\/p>\n 2. Embargos parcialmente providos t\u00e3o somente para fins de prequestionamento. (TJES<\/strong> – EDcl-ACr 0000331-45.2010.8.08.0062; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Jos\u00e9 Luiz Barreto Vivas; Julg. 11\/07\/2012; DJES 18\/07\/2012)<\/p>\n 2 \u2013 DA AUS\u00caNCIA DE CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO DO RECURSO <\/strong><\/p>\n \t\tNa hip\u00f3tese deste Tribunal entender que, por analogia (CPP, art. 3\u00ba<\/strong>), exista a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 538 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>, de logo o Embarga trata de afastar esta hip\u00f3tese. <\/p>\n \t\tRestou cabalmente demonstrado que o n\u00e3o existir car\u00e1ter protelat\u00f3rio neste recurso, mas sim, ao rev\u00e9s, o n\u00edtido prop\u00f3sito de prequestionar<\/em> mat\u00e9ria n\u00e3o decidida por este Tribunal. <\/p>\n \t\tA este respeito, ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou o entendimento que:<\/p>\n STJ, S\u00famula 98<\/em><\/strong> – Embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestados com not\u00f3rio prop\u00f3sito de prequestionamento n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter protelat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n <\/em> \t\t\t\tNeste sentido:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVID\u00caNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPAN\u00c7A. DIFEREN\u00c7A. EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA PLENA. S\u00daMULA N\u00ba 289\/STJ. VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 535 DO CPC. INOCORR\u00caNCIA. MULTA DO ART. 538, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. <\/strong><\/p>\n 1. Aus\u00eancia de maltrato ao art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as quest\u00f5es essenciais ao julgamento da lide, n\u00e3o estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. <\/p>\n 2. A restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas a plano de previd\u00eancia privada deve ser objeto de corre\u00e7\u00e3o plena, por \u00edndice que recomponha a efetiva desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 289\/STJ. <\/p>\n 3. Os "embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestados com not\u00f3rio prop\u00f3sito de prequestionamento n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter protelat\u00f3rio" (S\u00famula n\u00ba 98 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a). <\/p>\n 4. DECIS\u00c3O AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS. (STJ<\/strong> – AgRg-REsp 1.156.781; Proc. 2009\/0198056-1; SE; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 16\/08\/2012; DJE 21\/08\/2012)<\/p>\n \t\tEm arremate, temos, claramente, que este recurso procura aclarar a decis\u00e3o colegiada em relevo, destacando, mais, que o mesmo tem o prop\u00f3sito de prequestionar mat\u00e9ria afeita \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e dos fatos constantes da apela\u00e7\u00e3o, que deixaram de ser evidenciados no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n 3 \u2013 DA AUS\u00caNCIA DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O EXPRESSA ACERCA DE NORMA FEDERAL LEVANTADA NO APELO <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNo tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena<\/em>, maiormente no que diz respeito \u00e0 pena-base<\/strong>, o Embargante sustentou no apelo que houve uma descabida exacerba\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tBem sabemos que a individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/em> obedece ao sistema trif\u00e1sico<\/em>. Neste enfoque, pois, a inaugural pena-base<\/em> deve ser apurada \u00e0 luz do que rege o art. 68 do Estatuto Repressivo<\/strong>, a qual remete aos ditames do art. 59 do mesmo diploma legal<\/strong>. <\/p>\n C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n Art. 68 – A pena-base ser\u00e1 fixada atendendo-se ao crit\u00e9rio do art. 59 deste C\u00f3digo; em seguida ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes; por \u00faltimo, as causas de diminui\u00e7\u00e3o e de aumento.<\/p>\n \t\t\t\tEm que pese a orienta\u00e7\u00e3o fixada pela norma penal supra-aludida, sustentou-se no recurso que a senten\u00e7a guerreada pecou ao apurar as circunst\u00e2ncias judicias para assim exasperar a pena base<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tNeste ponto espec\u00edfico, extra\u00edmos da decis\u00e3o em li\u00e7a passagem que denota claramente a aus\u00eancia de fundamento para aumento da pena base<\/em>:<\/p>\n \u201cPasso, ent\u00e3o, \u00e0 dosimetria da pena. <\/p>\n A culpabilidade, os motivos, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias <\/strong>s\u00e3o inerentes ao crime patrimonial em estudo<\/em>. <\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 registro de antecedentes<\/strong>. <\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n Neste azo, fixo a pena-base em cinco anos e seis meses de reclus\u00e3o e 100 dias-multa<\/strong>. \u201c<\/p>\n ( os destaques s\u00e3o nossos<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tDeste modo, o juiz condutor levou em conta, ao destacar a pena-base<\/em>, unicamente a circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel da personalidade<\/strong>, quando asseverou que ao ser \u201c… processado pela pr\u00e1tica de crime patrimonial, atenta para o bom ajuste social<\/em>. \u201c<\/p>\n \t\t\t\tSegundo a melhor doutrina, ao valorar-se a pena-base todas as circunst\u00e2ncias judiciais devem ser avaliadas isoladamente<\/strong>. Neste sentido, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Rog\u00e9rio Greco<\/strong>, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c \tCada uma dessas circunst\u00e2ncias judiciais deve ser analisada e valorada individualmente<\/strong>, n\u00e3o podendo o juiz simplesmente se referir a elas de forma gen\u00e9rica, quando de determina\u00e7\u00e3o da pena-base, sob pena de macular o ato decis\u00f3rio, uma vez que tanto o r\u00e9u como o Minist\u00e9rio P\u00fablico devem entender os motivos pelos quais o juiz fixou a pena-base naquela determinada quantidade. Entendemos, principalmente, que se o juiz fixou a pena-base acima do m\u00ednimo legal \u00e9 direito do r\u00e9u saber o porqu\u00ea dessa decis\u00e3o<\/strong>, que possivelmente ser\u00e1 objeto de ataque quando de seu recurso. Neste sentido a posi\u00e7\u00e3o dominante em nossos tribunais, …\u201d (GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal comentado. 6\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. P\u00e1g. 183)<\/p>\n ( destacamos<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tNesta mesma ordem de entendimento professa Norberto Avena<\/strong> que:<\/p>\n \u201c \t\u00c9 indispens\u00e1vel, sob pena de nulidade, a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base com aprecia\u00e7\u00e3o fundamentada de cada uma das circunst\u00e2ncias judiciais<\/strong>, sempre que a pena for aplicada acima do m\u00ednimo legal. \u2018A pena deve ser fixada com fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e vinculada, tal como exige o pr\u00f3prio princ\u00edpio do livre convencimento fundamentado(arts. 157, 381 e 387, do CPP c\/c o art. 93, inc. IX, segunda parte, da Lex Maxima<\/em>). Ela n\u00e3o pode ser estabelecida acima do m\u00ednimo legal com suped\u00e2neo com refer\u00eancias vagas ou dados integrantes da pr\u00f3pria conduta tipificada\u2019 (STJ, HC 95.203\/SP DJ 18.8.2008). \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal esquematizado. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012. P\u00e1g. 1095)<\/p>\n ( destacamos<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tAcerca da hip\u00f3tese em enfoque, vejamos decis\u00f5es dos mais diversos Tribunais:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE N\u00c3O CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MP REJEITADA. JUNTADA DAS RAZ\u00d5ES RECURSAIS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. M\u00c9RITO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR AUS\u00caNCIA DE PROVAS. PRETENS\u00c3O IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO FOTOGR\u00c1FICO RATIFICADO PELAS TESTEMUNHAS EM JU\u00cdZO. REDU\u00c7\u00c3O DA PENABASE OPERADA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA PARA FIX\u00c1-LA ACIMA DO M\u00cdNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCID\u00caNCIA MANTIDA. FOLHA DE ANTECEDENTES EMITIDA POR \u00d3RG\u00c3O OFICIAL DO ESTADO. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. R\u00c9U QUE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS \u00c0 \u00c9POCA DO FATO. POSSIBILIDADE DE COMPENSA\u00c7\u00c3O COM A AGRAVANTE DA REINCID\u00caNCIA READEQUA\u00c7\u00c3O DA FRA\u00c7\u00c3O PELAS CAUSAS DE AUMENTO NO M\u00cdNIMO (1\/3). INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 443, DO STJ. REGIME FECHADO MANTIDO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERV\u00c2NCIA AOS CRIT\u00c9RIOS DO ART. 33 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 que se falar em absolvi\u00e7\u00e3o com base em negativa de autoria, quando o conjunto probat\u00f3rio \u00e9 amparado em elementos de prova suficientes, como a palavra da v\u00edtima que, ademais, fora corroborada pelos testemunhos das testemunhas, bem como pelo reconhecimento fotogr\u00e1fico na delegacia do acusado. As circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59, do CP, quando avaliadas de maneira inid\u00f4nea, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, devem ser decotadas do c\u00e1lculo da pena-base. Considera\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, abstratas ou dados integrantes da pr\u00f3pria conduta tipificada, n\u00e3o podem ser utilizadas para exasper\u00e1-la, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio basilar de que todas as decis\u00f5es devem ser fundamentadas (art. 93, IX, da CF)<\/strong>. A vida ante acta do agente, n\u00e3o obstante a inexist\u00eancia de certid\u00e3o cartor\u00e1ria, pode ser comprovada por outro meio id\u00f4neo, desde que preenchido os requisitos legais, como a folha de antecedentes criminais expedida por \u00f3rg\u00e3o oficial do Estado e\/ou a consulta no Sistema de Automa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio (SAJ). A atenuante de pena descrita no art. 65, I, do CP, \u00e9 de reconhecimento\/ aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio, desde que o condenado seja, ao tempo do crime, maior de 18 e menor de 21 anos de idade. Acompanhando evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial da 6\u00aa Turma do STJ, conclui-se pela viabilidade de compensa\u00e7\u00e3o entre a reincid\u00eancia e a menoridade relativa, porquanto a primeira \u00e9 circunst\u00e2ncia legalmente prevista como preponderante e a segunda \u00e9 diretamente ligada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da personalidade do agente, que tamb\u00e9m est\u00e1 prevista como preponderante no art. 67, do CP. A fra\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba, do art. 157, do CP, pode, e deve, ser elevada acima do patamar m\u00ednimo, todavia, a exaspera\u00e7\u00e3o requer fundamento v\u00e1lido e consistente, diante das peculiaridades que o caso concreto exige, sendo vedado ao magistrado sentenciante ficar adstrito, t\u00e3o somente, \u00e0 quantidade de majorantes, sob pena de afronta a S\u00famula n\u00ba. 443, do STJ. Aliado as peculiaridades que o caso concreto exigir, a fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento da pena deve guardar conson\u00e2ncia com os requisitos elencados no art. 33, do C\u00f3digo Penal. (TJMS<\/strong> – ACr-Recl 2012.003809-9\/0000-00; Campo Grande; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; DJEMS 17\/04\/2012; P\u00e1g. 37)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO. <\/strong><\/p>\n 1. Negativa de autoria. 2. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de furto. Impossibilidade. Amea\u00e7a. Declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima. 4. Exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base acima do m\u00ednimo legal. Impossibilidade. An\u00e1lise gen\u00e9rica das circunst\u00e2ncias judiciais. 5. Direito de recorrerem em liberdade. Impossibilidade<\/strong>. Presen\u00e7a dos requisitos ensejadores do decreto preventivo. Garantia da ordem p\u00fablica. 6. Recurso conhecido e provido, em parte. 1. Apesar do acusado hugo vieira dos santos ter negado a pr\u00e1tica delitiva, a autoria \u00e9 incontest\u00e1vel, conforme se extrai da prova oral colhida na instru\u00e7\u00e3o, dentre elas os depoimentos das v\u00edtimas, das testemunhas e dos policias militares que participaram da opera\u00e7\u00e3o do flagrante. 2. O dolo inerente ao tipo emerge das pr\u00f3prias circunst\u00e2ncias dos fatos. Para a consuma\u00e7\u00e3o do delito de roubo basta que a res furtiva saia do dom\u00ednio de prote\u00e7\u00e3o e alcance da v\u00edtima, como minuciosamente narrado pela v\u00edtima maria laiz santos oliveira, n\u00e3o restando d\u00favida quanto \u00e0 presen\u00e7a do elemento subjetivo do tipo. Logo, comprovada a materialidade e a autoria do crime, improcede a irresigna\u00e7\u00e3o do apelante hugo vieira dos santos. 3. As declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima no sentido de ter sido amea\u00e7ada e arremessada contra a parede pelo acusado ant\u00f4nio marcos de ara\u00fajo, afastam a pretensa desclassifica\u00e7\u00e3o do crime para furto. 4. No tocante \u00e0 dosimetria da pena, a decis\u00e3o singular se adstringiu a abstratas considera\u00e7\u00f5es em torno das circunst\u00e2ncias judiciais e dos elementos que a caracterizam.<\/strong> O ju\u00edzo sentenciante, ao fixar \u00e0 pena- base fez refer\u00eancias gen\u00e9ricas \u00e0s circunst\u00e2ncias elencadas no art. 59 do c\u00f3digo penal, n\u00e3o referiu-se a dados concretos da realidade para justificar seu pronunciamento. 5. Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de pena referente \u00e0 atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, \u00e9 de se reconhecer a ocorr\u00eancia da mesma, em rela\u00e7\u00e3o ao apelante ant\u00f4nio marcos de ara\u00fajo, mas isso n\u00e3o implica na valora\u00e7\u00e3o de tais circunst\u00e2ncias. Isso porque a S\u00famula n\u00ba 231 do stj veda que a pena-base seja reduzida aqu\u00e9m do m\u00ednimo legalmente previsto na segunda fase de dosimetria da pena, ou seja, por ocasi\u00e3o do reconhecimento da atenuante, nos seguintes termos: \u201ca incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal\u201d. 6. Sobre a pretens\u00e3o de recorrerem em liberdade, verifico que o magistrado de 1\u00ba grau, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria de fls. 127\/ 133, bem como na representa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva \u00e0s fls. 143\/145, apresentou raz\u00f5es suficientes a justificar a medida constritiva, em virtude da ordem p\u00fablica, amea\u00e7ada pela periculosidade do agente ant\u00f4nio marcos de ara\u00fajo e pela possibilidade de reitera\u00e7\u00e3o criminosa quanto ao acusado hugo vieira dos santos, tendo em vista que posto em liberdade o mesmo teria voltado a delinquir. 7. Recurso conhecido e provido, em parte, para adequar as reprimendas impostas, definindo-as em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclus\u00e3o, e a pena de multa a quantia de 13 dias-multa. (TJPI<\/strong> – ACr 2012.0001.000315-5; Rel. Des. Erivan Lopes; DJPI 11\/04\/2012; P\u00e1g. 13)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, \u00a7 2\u00ba, INCISO I DO CP). DOSIMETRIA. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP). AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O CONCRETA. AGRAVANTE DE REINCID\u00caNCIA. EXTIRPADA. INEXIST\u00caNCIA DE DOCUMENTOS APTOS \u00c0 RESPALD\u00c1-LA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. <\/strong><\/p>\n Ao fixar a pena-base, n\u00e3o pode o magistrado se basear em refer\u00eancias vagas, gen\u00e9ricas e desprovidas de fundamenta\u00e7\u00e3o objetiva<\/strong>. Deve ser extirpada a Agravante de reincid\u00eancia em raz\u00e3o da aus\u00eancia de qualquer lastro probat\u00f3rio apto a respald\u00e1-la, sobretudo porque os interrogat\u00f3rios judiciais n\u00e3o ostentam elemento suficiente para ensejar a configura\u00e7\u00e3o de antecedentes criminais ou mesmo para atestar a exist\u00eancia de reincid\u00eancia, pois, por mais que o r\u00e9u possa ter respondido afirmativamente que j\u00e1 teria sido preso ou mesmo processado anteriormente por outro crime, inexiste qualquer amparo documental, do que se conclui que jamais poderia ter sido utilizado para prejudic\u00e1-lo. Emprega-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena em raz\u00e3o do disposto no art. 33, \u00a7 2\u00ba do CP. (TJES<\/strong> – ACr 48100224681; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Ney Batista Coutinho; Julg. 07\/03\/2012; DJES 19\/03\/2012; P\u00e1g. 80)<\/p>\n \t\t\t\tSobre o tema, tamb\u00e9m o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> tem id\u00eantico entendimento:<\/p>\n HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MEN\u00c7\u00c3O A EXIST\u00caNCIA DE COMPARSA. REEXAME DO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. COA\u00c7\u00c3O ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADA. <\/strong><\/p>\n 1. N\u00e3o h\u00e1 constrangimento ilegal no reconhecimento da causa especial de aumento de pena do concurso de agentes no roubo quando h\u00e1 not\u00edcia de que o delito foi cometido pelo paciente em conluio com terceiro n\u00e3o identificado. <\/p>\n 2. Incab\u00edvel, ademais, na via restrita do habeas corpus, o reconhecimento da ilegalidade na admiss\u00e3o do concurso de agentes, pois tal exigiria um minucioso exame do acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio, provid\u00eancia incab\u00edvel na via estreita do habeas corpus. ROUBO. POSSE MANSA E PAC\u00cdFICA. DESNECESSIDADE. FORMA TENTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE REM\u00c9DIO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. CONSTRANGIMENTO N\u00c3O DEMONSTRADO. 1. A jurisprud\u00eancia da Terceira Se\u00e7\u00e3o tem se orientado no sentido de que se considera consumado o crime de roubo com a simples invers\u00e3o da posse, ainda que breve, do bem subtra\u00eddo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria que a mesma d\u00ea-se de forma mansa e pac\u00edfica, bastando que cessem a clandestinidade e a viol\u00eancia, exatamente o que ocorreu no caso. 2. Ademais, para reconhecer que o roubo deu-se na sua forma tentada, e n\u00e3o consumada, necess\u00e1rio o revolvimento de todo o elenco de fatos e provas coletados no curso da persecu\u00e7\u00e3o criminal, provid\u00eancia incab\u00edvel na via restrita do habeas corpus. PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INADEQUADA. PENA-BASE FIXADA NO M\u00cdNIMO. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS FAVOR\u00c1VEIS. ART. 33, \u00a7\u00a7 2\u00ba E 3\u00ba, DO C\u00f3digo Penal. S\u00famulas NS. 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. ALTERA\u00c7\u00c3O PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO PATENTEADO. 1. O artigo 33, \u00a7 2\u00ba, b, do CP estabelece que o condenado \u00e0 pena superior a 4 (quatro) anos e n\u00e3o excedente a 8 (oito) anos poder\u00e1 iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, observando-se os crit\u00e9rios do art. 59 do aludido diploma legal. 2. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 assente no sentido de que, fixada a pena-base no m\u00ednimo legal e sendo favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias judiciais, n\u00e3o se justifica a fixa\u00e7\u00e3o do sistema carcer\u00e1rio mais gravoso com base unicamente em assertivas gen\u00e9ricas relativas \u00e0 gravidade do crime e inerentes ao pr\u00f3prio tipo penal violado. S\u00famula n\u00ba 440\/STJ. 3. Hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o ao cumprimento de 5 anos e 4 meses de reclus\u00e3o, no modo inicial fechado, o qual foi firmado apenas com base na gravidade abstrata do delito. <\/p>\n 3. Ordem parcialmente concedida apenas para fixar o modo semiaberto para o in\u00edcio do cumprimento da pena imposta ao paciente. (STJ<\/strong> – HC 166.798; Proc. 2010\/0053216-7; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 13\/03\/2012; DJE 26\/03\/2012)<\/p>\n HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENA\u00c7\u00c3O. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQU\u00caNCIAS DO CRIME COMO DESFAVOR\u00c1VEIS. EXASPERA\u00c7\u00c3O SEM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. MAUS ANTECEDENTES. NOT\u00cdCIA DE SEIS CONDENA\u00c7\u00d5ES. AUMENTO JUSTIFICADO. <\/strong><\/p>\n 1. N\u00e3o pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, t\u00e3o somente, em refer\u00eancias vagas, gen\u00e9ricas, desprovidas de fundamenta\u00e7\u00e3o objetiva para justificar a exaspera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n 2. O fato de o r\u00e9u ter condi\u00e7\u00f5es de entender o car\u00e1ter il\u00edcito de sua conduta, de ter agido com vontade livre e consciente para a pr\u00e1tica do delito, n\u00e3o constituem motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para justificar o aumento da pena-base como culpabilidade. <\/p>\n 3. A exist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o e inqu\u00e9ritos anteriores n\u00e3o se presta a fundamentar o aumento da pena-base como personalidade voltada para o crime. Precedentes. <\/p>\n 4. O fato de a Res furtiva ter sido restitu\u00edda parcialmente \u00e0 v\u00edtima n\u00e3o constitui fundamento leg\u00edtimo para a exaspera\u00e7\u00e3o, por se tratar de evento comum \u00e0 esp\u00e9cie (crime de roubo). Precedente. <\/p>\n 5. Sendo noticiada na senten\u00e7a condenat\u00f3ria a exist\u00eancia de seis condena\u00e7\u00f5es, presumidamente com tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o tendo a Impetrante sequer alegado o contr\u00e1rio ou trazido aos autos prova nesse sentido, mostra-se perfeitamente id\u00f4nea a motiva\u00e7\u00e3o apresentada pelo julgador para majorar a pena-base pelos maus antecedentes. <\/p>\n 6. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condena\u00e7\u00e3o, reformar a senten\u00e7a de primeiro grau e o ac\u00f3rd\u00e3o impugnados, apenas, na parte relativa \u00e0 dosimetria das penas, que ficam quantificadas em 05 anos e 04 meses de reclus\u00e3o, e 10 dias-multa. (STJ<\/strong> – HC 155.250; Proc. 2009\/0234169-4; RS; Quinta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Laurita Vaz; Julg. 15\/12\/2011; DJE 05\/03\/2012)<\/p>\n \t\t\t\tPor fim, indicamos decis\u00e3o com a mesma sorte de entendimento, desta feita advinda do Colendo Supremo Tribunal Federal<\/strong>:<\/p>\n HABEAS CORPUS. PENAL. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUI\u00c7\u00c3O PREVISTA NO \u00a7 4\u00ba DO ART. 33 DA LEI N\u00ba 11.343\/2006. APLICA\u00c7\u00c3O EM SEU GRAU M\u00c1XIMO (2\/3). POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n I – N\u00e3o agiu bem o tribunal regional federal ao redimensionar a pena-base e conceder a redu\u00e7\u00e3o prevista no dispositivo mencionado na fra\u00e7\u00e3o de 1\/3, uma vez que n\u00e3o fundamentou adequadamente a aplica\u00e7\u00e3o do redutor na fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima. <\/p>\n II – Al\u00e9m de ter apontado circunst\u00e2ncias pr\u00f3prias do tipo incriminador, fez refer\u00eancias gen\u00e9ricas acerca do tema e n\u00e3o apontou fundamentos concretos para negar a redu\u00e7\u00e3o maior (2\/3)<\/strong>. <\/p>\n III – Ordem concedida para que seja aplicada a causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena, no patamar de 2\/3, \u00e0 pena-base da paciente. (STF<\/strong> – HC 108.509; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 13\/12\/2011; DJE 15\/02\/2012; P\u00e1g. 26)<\/p>\n \t\t\t\tTodavia, apesar do tema acima destacado ter sido amplamente debatido no Apelo, esta Turma, assim como o Magistrado a quo, <\/em>n\u00e3o enfrentou o apelo no tocante \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o completa de todas as circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis ao Embargante. \t\t<\/p>\n (3) \u2013 P E D I D O S <\/strong><\/p>\n \t\tServe, deste modo, o presente instrumento processual para aperfei\u00e7oar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e, mais, prequestionar mat\u00e9ria de ordem federal. <\/p>\n \t\t\t\tPosto isto, pleiteia o Embargante o recebimento e proced\u00eancia destes Embargos, onde requer-se:<\/strong><\/p>\n a) seja conhecido e provido este recurso, manifestando-se explicitamente este Tribunal acerca das mat\u00e9rias ora levantadas, afastando assim a omiss\u00e3o e, mais, prequestionando-se os temas e regras ora levantadas. <\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>\tNestes termos,<\/p>\n \t\t\t\tPede deferimento<\/p>\n \t\t\t\tCidade, 00 de janeiro de 2018.\t\t\t<\/p>\n NOME ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF 00.000<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-30890","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30890","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30890"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30890"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}