NULIDADE DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – <\/p>\n
ILEGITIMIDADE PASSIVA<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de …, Estado de …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Autos n\u00ba ….<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
VALE DO MOGI, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na <\/p>\n
Rua …., n\u00ba …., na Comarca de …. Estado do …., inscrita no CGC\/MF <\/p>\n
sob o n\u00ba …., atrav\u00e9s de seus advogados, ut instrumento de mandato em <\/p>\n
anexo, que recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es na Travessa …., n\u00ba …., <\/p>\n
vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar sua<\/p>\n<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O,<\/p>\n<\/p>\n
\u00e0 A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade de T\u00edtulo de Cr\u00e9dito Cumulada com <\/p>\n
Perdas e Danos proposta por …. (qualifica\u00e7\u00e3o), c\u00e9dula de identidade <\/p>\n
profissional do CREA -…. …., residente e domiciliado \u00e0 Rua …., n\u00ba …., <\/p>\n
apto. …., bairro …., pelas seguintes raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas:<\/p>\n<\/p>\n
I – PRELIMINARMENTE – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD <\/p>\n
PROCESSUM<\/p>\n<\/p>\n
1. Somente por ocasi\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o para se defender no presente <\/p>\n
processo, o r\u00e9u\/contestante teve conhecimento do protesto lavrado <\/p>\n
contra o Sr. ….<\/p>\n<\/p>\n
1.1. O cheque nunca foi emitido em seu favor, bem como nunca o levou <\/p>\n
a protesto. Apesar de constar o r\u00e9u\/contestante como credor e como <\/p>\n
portador do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, estes fatos n\u00e3o conferem com a verdade, <\/p>\n
como a seguir passa-se a demonstrar.<\/p>\n<\/p>\n
1.2. Surpreendido com os fatos, o representante legal da empresa r\u00e9 se <\/p>\n
dirigiu ao ….\u00ba Of\u00edcio de Protesto de T\u00edtulos da Comarca e pode <\/p>\n
verificar que o cheque foi emitido em …. de …. de …. e que est\u00e1 <\/p>\n
nominal ao r\u00e9u\/contestante. Averiguou tamb\u00e9m que o cheque foi <\/p>\n
endossado no verso, mas que esta assinatura n\u00e3o \u00e9 a do representante <\/p>\n
legal da empresa. Trata-se de uma assinatura falsa, que deve ser <\/p>\n
averiguada atrav\u00e9s de per\u00edcia grafot\u00e9cnica.<\/p>\n<\/p>\n
1.3. No verso do cheque h\u00e1, ainda, uma determina\u00e7\u00e3o para que o <\/p>\n
cheque fosse depositado na conta corrente da empresa …. Verifica-se <\/p>\n
no verso que o cheque foi depositado no Banco …. – …. e, ap\u00f3s, foi <\/p>\n
devolvido ao Banco …. (na \u00e9poca estavam em fase de fus\u00e3o) por <\/p>\n
for\u00e7a da al\u00ednea 21, que significa contra-ordem. Na \u00e9poca, a al\u00ednea 21 <\/p>\n
era a \u00fanica para todos os motivos de contra-ordem. Hoje h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
tanto que contra-ordem por motivo de furto a al\u00ednea \u00e9 a 25 e o cheque <\/p>\n
n\u00e3o pode ser distribu\u00eddo para protesto.<\/p>\n<\/p>\n
1.4. A t\u00edtulo de gentileza, o cart\u00f3rio cedeu uma fotoc\u00f3pia do cheque e <\/p>\n
do instrumento de protesto a qual se junta neste momento para <\/p>\n
comprovar o alegado supra (doc. ….).<\/p>\n<\/p>\n
1.5. O r\u00e9u\/contestante jamais avan\u00e7ou contrato de conta corrente com <\/p>\n
o Banco …., o que comprova que n\u00e3o tinha nem a posse nem a <\/p>\n
deten\u00e7\u00e3o do cheque, o que o impedia de ser o portador deste e <\/p>\n
conseq\u00fcentemente de poder, faticamente, lev\u00e1-lo a protesto.<\/p>\n<\/p>\n
1.6. \u00c9 importante salientar que no momento em que o portador distribui <\/p>\n
o t\u00edtulo para protesto n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se comprovar a <\/p>\n
identidade, ou a legitimidade do apresentante. Deste modo, qualquer <\/p>\n
um que detenha um t\u00edtulo poder\u00e1 lev\u00e1-lo ao distribuidor e conceder <\/p>\n
identidade falsa.<\/p>\n<\/p>\n
1.7. O C\u00f3digo de Normas da Corregedoria s\u00f3 exige que o <\/p>\n
apresentante informe o seu endere\u00e7o, mas n\u00e3o exige que comprove a <\/p>\n
sua identidade (Se\u00e7\u00e3o 10 – Distribui\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos de Cr\u00e9ditos Levados <\/p>\n
a Protesto – 3.10.4.1. – "Ao apresentante do t\u00edtulo cabe informar, com <\/p>\n
precis\u00e3o, o seu pr\u00f3prio endere\u00e7o e do devedor ou a circunst\u00e2ncia de <\/p>\n
encontrar-se este em lugar ignorado, incerto ou inacess\u00edvel").<\/p>\n<\/p>\n
1.8. Ora, diante deste fato n\u00e3o pode haver presun\u00e7\u00e3o de que o <\/p>\n
r\u00e9u\/contestante apresentou o t\u00edtulo para distribui\u00e7\u00e3o apenas porque <\/p>\n
consta do instrumento de protesto como portador.<\/p>\n<\/p>\n
1.000. Deve-se ressaltar que o \u00f4nus da prova de que o r\u00e9u\/contestante <\/p>\n
efetivamente levou o cheque \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o para protesto incumbe ao <\/p>\n
autor, conforme o artigo 333 do CPC:<\/p>\n<\/p>\n
"O \u00f4nus da prova incumbe:<\/p>\n<\/p>\n
I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito."<\/p>\n<\/p>\n
1.10. Fato bastante estranho que causou surpresa e indigna\u00e7\u00e3o ao <\/p>\n
r\u00e9u\/contestante, foi ser informado no ….\u00ba Of\u00edcio de Protesto de T\u00edtulos <\/p>\n
da Comarca, que na mesma data em que foi distribu\u00eddo o protesto <\/p>\n
contra o Sr. …. tamb\u00e9m foi distribu\u00eddo outro protesto, desta vez de uma <\/p>\n
nota promiss\u00f3ria, contra a empresa …. – …., em que o "suposto" <\/p>\n
portador era o r\u00e9u\/contestante e como credor figurava a empresa ….<\/p>\n<\/p>\n
1.11. A empresa r\u00e9 jamais manteve qualquer rela\u00e7\u00e3o comercial ou civil <\/p>\n
com o Sr. …. (ou com quem se fizesse passar por ele), nem com a <\/p>\n
empresa …. – …. e muito menos com a ….<\/p>\n<\/p>\n
1.12. Tamb\u00e9m no ….\u00ba Of\u00edcio de Protestos, o r\u00e9u, atrav\u00e9s dos <\/p>\n
protocolos …. e …., averiguou que os t\u00edtulos de cr\u00e9dito – o cheque e <\/p>\n
nota promiss\u00f3ria – foram retirados por …. em ….\/….\/…. Saliente-se que <\/p>\n
o r\u00e9u\/contestante n\u00e3o conhece esta pessoa, que nunca foi seu <\/p>\n
empregado etc.<\/p>\n<\/p>\n
1.13. N\u00e3o foi permitida pelo ….\u00ba Of\u00edcio de Protesto de T\u00edtulos da <\/p>\n
Comarca, a fotoc\u00f3pia da referida nota promiss\u00f3ria, do respectivo <\/p>\n
instrumento de protesto, bem como os protocolos …. e …. Assim, para <\/p>\n
fazer prova do alegado supra \u00e9 necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0quele <\/p>\n
cart\u00f3rio.<\/p>\n<\/p>\n
1.14. O r\u00e9u nunca foi parte no ato jur\u00eddico, vez que nunca recebeu o <\/p>\n
cheque em quest\u00e3o, pois n\u00e3o efetuou o seu desconto; e, tamb\u00e9m, n\u00e3o o <\/p>\n
utilizou como cambial, pois o endosso no verso do cheque n\u00e3o foi <\/p>\n
efetuado pelo contestante (a assinatura \u00e9 falsa).<\/p>\n<\/p>\n
1.15. Assim, n\u00e3o se verifica a legitimidade do r\u00e9u para figurar no p\u00f3lo <\/p>\n
passivo da presente, pois o r\u00e9u, ora contestante, n\u00e3o se contrap\u00f5e \u00e0 <\/p>\n
declara\u00e7\u00e3o de nulidade do cheque, vez que a quantia representada por <\/p>\n
ele n\u00e3o faz parte de sua contabilidade. O r\u00e9u n\u00e3o tem interesse nenhum <\/p>\n
em buscar a cobran\u00e7a deste cheque, pois nunca o recebeu em <\/p>\n
pagamento. O artigo 76 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que:<\/p>\n<\/p>\n
"Para propor, ou contestar uma a\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio ter leg\u00edtimo interesse <\/p>\n
econ\u00f4mico, ou moral."<\/p>\n<\/p>\n
1.16. Al\u00e9m disso, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade, <\/p>\n
n\u00e3o h\u00e1 lide, ou seja, conflito de interesses, pois o contestante tamb\u00e9m <\/p>\n
tem interesse que o cheque seja declarado nulo, vez que foi oposto no <\/p>\n
verso um endosso falso que pode prejudicar ainda mais o r\u00e9u.<\/p>\n<\/p>\n
1.17. Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de pagamento de perdas e danos morais, o <\/p>\n
r\u00e9u, ora contestante, tamb\u00e9m tem ilegitimidade passiva. O C\u00f3digo Civil, <\/p>\n
no artigo 186, disp\u00f5e que: <\/p>\n<\/p>\n
"Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou <\/p>\n
imprud\u00eancia, Vilar direito e causar dano a outrem, ainda que <\/p>\n
exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito."<\/p>\n<\/p>\n
O r\u00e9u, ora contestante jamais "agiu", levando a protesto o cheque e <\/p>\n
jamais se "omitiu", deixando que algum preposto seu o fizesse.<\/p>\n<\/p>\n
1.18. Deste modo, falta uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, qual seja a <\/p>\n
legitimidade passiva ad causam, devendo ser julgado extinto o processo <\/p>\n
sem julgamento do m\u00e9rito, conforme o disposto no artigo 267, VI do <\/p>\n
C\u00f3digo Processual Civil.<\/p>\n<\/p>\n
II – NO M\u00c9RITO<\/p>\n<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n<\/p>\n
1. Aduziu o contestado que seu talon\u00e1rio de cheques foi furtado em …. <\/p>\n
de …. de ….; e que na ocasi\u00e3o, comunicou o fato ao banco, bem como <\/p>\n
levou a noticia criminis \u00e0 Delegacia de Policia. Mas que um dos <\/p>\n
cheques constantes do talon\u00e1rio foi emitido em favor do contestante, <\/p>\n
que o levou a protesto. Arg\u00fciu que o r\u00e9u o protestou mesmo sabendo <\/p>\n
que o cheque era produto de crime. Este argumento n\u00e3o merece <\/p>\n
convalescer, vez que naquela \u00e9poca n\u00e3o havia al\u00ednea espec\u00edfica para a <\/p>\n
contra-ordem em raz\u00e3o de furto.<\/p>\n<\/p>\n
1.1. A apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo em cart\u00f3rio para posterior efetiva\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
protesto foi feita em ….\/….\/…., conforme se verifica da Certid\u00e3o ora <\/p>\n
juntada (doc. ….). Ressalte-se que o contestado foi devidamente <\/p>\n
notificado, por\u00e9m n\u00e3o prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Cautelar de Susta\u00e7\u00e3o de Protesto.<\/p>\n<\/p>\n
1.2. Somente ap\u00f3s o decurso de …. (….) ano e …. (….) meses do <\/p>\n
protesto levado a efeito contra o contestado, este prop\u00f4s a presente <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o. Verifica-se, deste modo, que n\u00e3o teve abalo de cr\u00e9dito, nem <\/p>\n
problemas de ordem psicol\u00f3gica e moral durante este per\u00edodo.<\/p>\n<\/p>\n
1.3. A a\u00e7\u00e3o cautelar de susta\u00e7\u00e3o de protesto impede, desde que seja <\/p>\n
concedida a medida liminar, que a honra e a boa fama sejam <\/p>\n
prejudicadas. Aquele que n\u00e3o quer e que n\u00e3o tem motivo para ver o <\/p>\n
seu nome constando de cadastros de maus pagadores, utiliza-se <\/p>\n
daquele instrumento processual. Por\u00e9m, se n\u00e3o houver esta <\/p>\n
preocupa\u00e7\u00e3o, vez que nenhum preju\u00edzo de ordem patrimonial ou moral <\/p>\n
possa ser causado, n\u00e3o h\u00e1 real necessidade de sustar o protesto.<\/p>\n<\/p>\n
III – DA NECESSIDADE DE REFLEXOS PATRIMONIAIS DO <\/p>\n
DANO MORAL<\/p>\n<\/p>\n
1. O autor, ora contestado n\u00e3o fez prova dos preju\u00edzos por ventura <\/p>\n
sofridos por ele em raz\u00e3o da suposta m\u00e1cula no seu moral. Pelo <\/p>\n
contr\u00e1rio, comprovou que nenhum tipo de restri\u00e7\u00e3o sofreu em raz\u00e3o do <\/p>\n
protesto, conforme se verifica do documento juntado pelo autor \u00e0 folha <\/p>\n
…. dos presentes autos.<\/p>\n<\/p>\n
1.1. A jurisprud\u00eancia dominante corrobora o entendimento que \u00e9 <\/p>\n
necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de reflexos patrimoniais causados por <\/p>\n
eventual dano moral. A doutrina de Tereza Ancona Lopes de <\/p>\n
Magalh\u00e3es, in "O Dano Est\u00e9tico, Responsabilidade Civil, p\u00e1g. 14, n\u00ba <\/p>\n
2.5 assim disciplina:<\/p>\n<\/p>\n
"A nossa jurisprud\u00eancia ainda \u00e9 muito controvertida quanto \u00e0 repara\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do dano moral. Alguns ac\u00f3rd\u00e3os s\u00e3o audazes e demonstram <\/p>\n
francamente sua tend\u00eancia em admitir o ressarcimento do dano moral <\/p>\n
puro. Outros h\u00e1 que n\u00e3o concebem sequer a sua exist\u00eancia, mas se tem <\/p>\n
a impress\u00e3o que estes s\u00e3o os mais antigos. Finalmente, o que parece <\/p>\n
ser a jurisprud\u00eancia dominante, \u00e9 a corrente que admite a indeniza\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do dano moral, desde que este apresente reflexos patrimoniais."<\/p>\n<\/p>\n
1.2. In RTJ 85\/565, o Ministro Moreira Alves observou que o dano <\/p>\n
patrimonial \u00e9 aquele que "acarreta uma diminui\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio de <\/p>\n
algu\u00e9m, quer consistente na perda sofrida (danus emergens), quer <\/p>\n
consistente na priva\u00e7\u00e3o efetiva de um lucro (lucrum cessans). O dano <\/p>\n
patrimonial \u00e9 direto quando acarreta diretamente diminui\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
patrim\u00f4nio; e \u00e9 indireto quando, em si mesmo, o dano \u00e9 moral, mas <\/p>\n
como reflexos no patrim\u00f4nio, como no caso de algu\u00e9m, por ser atingido <\/p>\n
em sua honra, \u00e9 demitido do emprego que ocupava, ou sofre preju\u00edzos <\/p>\n
materiais pelo abalo de sua sa\u00fade. Mas, em qualquer hip\u00f3tese, \u00e9 <\/p>\n
preciso que haja um dano patrimonial efetivo, e n\u00e3o apenas poss\u00edvel, <\/p>\n
eventual".<\/p>\n<\/p>\n
1.3. Neste sentido a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p>\n<\/p>\n
"Responsabilidade Civil – Indeniza\u00e7\u00e3o de dano moral – Declara\u00e7\u00e3o \u00e0 <\/p>\n
pra\u00e7a publicada pela firma r\u00e9 em jornal de circula\u00e7\u00e3o empresarial – <\/p>\n
Nenhuma repercuss\u00e3o econ\u00f4mica, por\u00e9m em preju\u00edzo \u00e0 empresa autora <\/p>\n
– A\u00e7\u00e3o improcedente – Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida – ‘O dano moral, para <\/p>\n
ser indeniz\u00e1vel, deve produzir reflexos no patrim\u00f4nio de quem o tenha <\/p>\n
sofrido."<\/p>\n<\/p>\n
(TJPR – 4\u00aa C – Ap. Rel. Ronald Accioly – j. 27.04.83 – RT 588\/212).<\/p>\n
"N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que os sofrimentos morais d\u00eaem lugar a repara\u00e7\u00e3o <\/p>\n
pecuni\u00e1ria se deles n\u00e3o decorre qualquer dano material."<\/p>\n<\/p>\n
(1\u00ba TACSP – 4\u00aa C – Ap. – Rel. Ocataviano Lobo – j. 2.05.0000 – RT <\/p>\n
660\/116).<\/p>\n<\/p>\n
1.4. Nenhum preju\u00edzo de ordem financeira sofreu o autor, vez que o <\/p>\n
protesto n\u00e3o abalou o seu cr\u00e9dito. Ressalte-se que o autor n\u00e3o \u00e9 <\/p>\n
comerciante, nem funcion\u00e1rio p\u00fablico; e que, para o aut\u00f4nomo ou <\/p>\n
empregado particular, o protesto n\u00e3o acarreta restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/p>\n
IV – DA IMPRESUMIBILIDADE DO DANO MORAL<\/p>\n<\/p>\n
1. Alguns doutrinadores entendem que o dano moral n\u00e3o precisa ter <\/p>\n
reflexos patrimoniais, mas conseq\u00fc\u00eancias no estado do esp\u00edrito, tais <\/p>\n
como dor, ang\u00fastia, humilha\u00e7\u00e3o. Para esta teoria deve haver uma les\u00e3o <\/p>\n
efetiva de ordem subjetiva para que se configure o dano moral. <\/p>\n
Nenhuma teoria admite a presun\u00e7\u00e3o de dano moral. A jurisprud\u00eancia <\/p>\n
corrobora este entendimento, in verbis.<\/p>\n<\/p>\n
"Indeniza\u00e7\u00e3o – Responsabilidade Civil – Dano Moral – Prova de sua <\/p>\n
repercuss\u00e3o – verba n\u00e3o devida – recurso provido para este fim – No <\/p>\n
plano moral n\u00e3o basta o fator em si do acontecimento, mas, sim, a <\/p>\n
prova de sua repercuss\u00e3o, prejudicialmente moral."<\/p>\n<\/p>\n
(TJSP – 7\u00aa C – Ap. – Rel. Benini Cabral – j. 11.11.0002 – JTJ-LEX <\/p>\n
143\/8000).<\/p>\n<\/p>\n
1.2. Na presente a\u00e7\u00e3o, o autor logrou provar que nenhum sofrimento <\/p>\n
lhe causou o protesto, vez que n\u00e3o prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o cautelar de susta\u00e7\u00e3o <\/p>\n
quando foi intimado, tamb\u00e9m n\u00e3o procurou pelo r\u00e9u para informar que <\/p>\n
o cheque havia sido furtado e, ainda, distribuiu o presente feito …. (….) <\/p>\n
ano e …. (….) meses ap\u00f3s a lavratura do protesto.<\/p>\n<\/p>\n
DA INEXIST\u00caNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE<\/p>\n<\/p>\n
1. Na fundamenta\u00e7\u00e3o do seu direito, o autor alega que o que est\u00e1 lhe <\/p>\n
causando danos morais \u00e9 a reten\u00e7\u00e3o do cheque pelo r\u00e9u. Ora, em <\/p>\n
primeiro plano h\u00e1 que se ressaltar que o r\u00e9u n\u00e3o tem a posse, nem a <\/p>\n
deten\u00e7\u00e3o do cheque (o que lhe torna parte ileg\u00edtima na presente <\/p>\n
lide); e em segundo plano, que n\u00e3o h\u00e1 nexo de causalidade entre a <\/p>\n
reten\u00e7\u00e3o do cheque e a ocorr\u00eancia de danos morais. Ressalte-se que o <\/p>\n
contradit\u00f3rio foi fixado nestes lindes.<\/p>\n<\/p>\n
A doutrina de Maria Helena Diniz, in "Curso de Direito Civil <\/p>\n
Brasileiro", 7\u00ba volume, assim disp\u00f5e:<\/p>\n<\/p>\n
"A responsabilidade civil n\u00e3o pode existir sem a rela\u00e7\u00e3o de causalidade <\/p>\n
entre o dano e a a\u00e7\u00e3o que o provocou (RT 224:155, 466:68, <\/p>\n
477:247, 463:244; RJTJSP, 28:103). O v\u00ednculo entre o preju\u00edzo e a <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o designa-se ‘nexo causal’, de modo que o fato lesivo dever\u00e1 ser <\/p>\n
oriundo da a\u00e7\u00e3o, diretamente ou como sua conseq\u00fc\u00eancia previs\u00edvel. Tal <\/p>\n
nexo representa, portanto, uma rela\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria entre o evento <\/p>\n
danoso e a\u00e7\u00e3o que o produziu, de tal sorte que esta \u00e9 considerada <\/p>\n
como sua causa."<\/p>\n<\/p>\n
Neste sentido a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n<\/p>\n
"Responsabilidade Civil. Devolu\u00e7\u00e3o de cheques pelo banco e protesto <\/p>\n
de t\u00edtulo. Dano. Pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por abalo de cr\u00e9dito que <\/p>\n
resultou em danos materiais e morais. Aus\u00eancia de Nexo de <\/p>\n
Causalidade. Improced\u00eancia. S\u00f3 se pode cogitar de dano ressarc\u00edvel <\/p>\n
quando h\u00e1 nexo de causalidade, isto \u00e9, quando seja poss\u00edvel <\/p>\n
estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a inexecu\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
obriga\u00e7\u00e3o e o preju\u00edzo. Apelo provido.<\/p>\n<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 00026\/84. Ac. 30000000 – 2\u00aa CC – TAPR – Julg. 12\/12\/84)."<\/p>\n<\/p>\n
1.2. Verifique-se que o autor n\u00e3o requereu o cancelamento do protesto <\/p>\n
na presente a\u00e7\u00e3o, t\u00e3o somente a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do t\u00edtulo. Ap\u00f3s <\/p>\n
a declara\u00e7\u00e3o da nulidade do t\u00edtulo ter\u00e1 de propor nova a\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
requerendo o cancelamento do protesto. Este procedimento n\u00e3o \u00e9 o <\/p>\n
mais r\u00e1pido e adequado para quem alega estar sofrendo danos morais. <\/p>\n
Isto demonstra que n\u00e3o lhe causou ang\u00fastia ou dor ver o seu nome <\/p>\n
inscrito no SERASA.<\/p>\n<\/p>\n
V – DO MOTIVO EXCLUDENTE DE EVENTUAL NEXO DE <\/p>\n
CAUSALIDADE<\/p>\n<\/p>\n
1. Pelo princ\u00edpio da eventualidade, contestar-se-\u00e1 tamb\u00e9m em face do <\/p>\n
seguinte fato impeditivo do pedido do autor:<\/p>\n<\/p>\n
1.1. Conforme a doutrina de Maria Helena Diniz, in "Curso de Direito <\/p>\n
Civil", 7\u00ba volume, p\u00e1g. 78\/7000, a culpa de terceiro \u00e9 um motivo <\/p>\n
excludente do nexo causal:<\/p>\n<\/p>\n
"Por culpa de terceiro, isto \u00e9, de qualquer pessoa al\u00e9m da v\u00edtima ou do <\/p>\n
agente, de modo que, se algu\u00e9m for demandado para indenizar um <\/p>\n
preju\u00edzo que lhe foi imputado pelo autor, poder\u00e1 pedir a exclus\u00e3o de <\/p>\n
sua responsabilidade se a a\u00e7\u00e3o que provocou o dano foi devida <\/p>\n
exclusivamente a terceiro … <\/p>\n<\/p>\n
Assim sendo, se a a\u00e7\u00e3o de terceiro causou o dano, esse terceiro ser\u00e1 o <\/p>\n
\u00fanico respons\u00e1vel pela composi\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo. Para que ocorra a <\/p>\n
for\u00e7a exonerat\u00f3ria do fato de terceiro, ser\u00e1 imprescind\u00edvel o nexo de <\/p>\n
causalidade, isto \u00e9, que o dano se ligue ao fato de terceiro por uma <\/p>\n
rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito (RJTJSP, 21:50); logo, n\u00e3o poder\u00e1 haver <\/p>\n
liame causal entre o aparente respons\u00e1vel e o preju\u00edzo causado \u00e0 v\u00edtima."<\/p>\n<\/p>\n
1.2. Assim, face aos fatos j\u00e1 narrados, de que o r\u00e9u, ora contestante <\/p>\n
n\u00e3o recebeu o cheque objeto desta a\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o o levou a protesto, <\/p>\n
fica claro que eventual dano moral decorreu de fato de terceiro.<\/p>\n<\/p>\n
VI – DA INDENIZA\u00c7\u00c3O DESPROPORCIONAL REQUERIDA <\/p>\n
PELO AUTOR<\/p>\n<\/p>\n
1. O autor requer, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o montante <\/p>\n
de …. (….) vezes o valor do cheque, corrigido monetariamente desde a <\/p>\n
data do fato.<\/p>\n<\/p>\n
1.1. Este valor \u00e9 excessivo, vez que j\u00e1 se demonstrou que o autor n\u00e3o <\/p>\n
cuidou de providenciar para que n\u00e3o fosse lavrado o protesto, vez que <\/p>\n
n\u00e3o prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o cautelar para este fim, bem como n\u00e3o procurou pela <\/p>\n
empresa r\u00e9 em nenhum momento. Ainda, foi desidioso, pois demorou <\/p>\n
…. ano e …. meses para propor a presente a\u00e7\u00e3o; e, ressalte-se que n\u00e3o <\/p>\n
requereu o cancelamento do protesto. Ora, se a sua preocupa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
maior \u00e9 receber a indeniza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ver o seu nome expurgado do <\/p>\n
SERASA, nota-se que n\u00e3o houve nenhum tipo de dor, de ang\u00fastia, de <\/p>\n
humilha\u00e7\u00e3o que tenha causado danos morais.<\/p>\n<\/p>\n
1.2. A indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais deve ser diretamente proporcional <\/p>\n
ao dano causado. Se n\u00e3o houve dano, n\u00e3o h\u00e1 o que se indenizar. Se o <\/p>\n
dano \u00e9 \u00ednfimo, assim tamb\u00e9m ser\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
1.3. N\u00e3o existe normatiza\u00e7\u00e3o sobre o quantum da indeniza\u00e7\u00e3o. Assim, <\/p>\n
na doutrina de Maria Helena Diniz, na obra j\u00e1 citada, excertos: <\/p>\n<\/p>\n
"Grande \u00e9 o papel do magistrado na repara\u00e7\u00e3o do dano moral, <\/p>\n
competindo a seu prudente arb\u00edtrio, examinar cada caso, ponderando <\/p>\n
os elementos probat\u00f3rios e medindo as circunst\u00e2ncias, preferindo <\/p>\n
desagravo direto ou compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o econ\u00f4mica \u00e0 pecuni\u00e1ria, sempre <\/p>\n
que poss\u00edvel, ou se n\u00e3o houver risco de novos danos…<\/p>\n<\/p>\n
Realmente, na repara\u00e7\u00e3o do dano moral o juiz dever\u00e1 apelar para o que <\/p>\n
lhe parecer eq\u00fcitativo e justo, mas ele agir\u00e1 sempre com um prudente <\/p>\n
arb\u00edtrio, ouvindo as raz\u00f5es da parte, verificando os elementos <\/p>\n
probat\u00f3rios, fixando moderadamente uma indeniza\u00e7\u00e3o. Portanto, ao <\/p>\n
fixar o quantum da indeniza\u00e7\u00e3o, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 a seu bel-prazer; mas <\/p>\n
como um homem de responsabilidade, examinando as circunst\u00e2ncias de <\/p>\n
cada caso, decidindo com fundamento e modera\u00e7\u00e3o."<\/p>\n<\/p>\n
1.4. O que se deve levar em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 que o autor n\u00e3o sofreu <\/p>\n
nenhum dano psicol\u00f3gico ou social. E ainda, que a empresa r\u00e9 tem por <\/p>\n
objeto comercial um …. bastante modesto na Vila …. O valor de …. <\/p>\n
vezes o valor do cheque pode levar o r\u00e9u a ru\u00edna comercial, vez que h\u00e1 <\/p>\n
muito o r\u00e9u\/contestante n\u00e3o aufere lucros.<\/p>\n
Da jurisprud\u00eancia extra\u00edmos:<\/p>\n
\u201cRECURSO ESPECIAL N\u00ba 545.471 – PR (2003\/0078413-5)<\/p>\n
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA <\/p>\n
RECORRENTE : MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO <\/p>\n
PARAN\u00c1 <\/p>\n
RECORRIDO : VIA\u00c7\u00c3O ESTRELA DE OURO LTDA <\/p>\n
ADVOGADO : NARELVI CARLOS MALUCELLI <\/p>\n
INTERES. : MUNIC\u00cdPIO DE MORRETES <\/p>\n
ADVOGADO : SIDNEY ANTUNES DE OLIVEIRA <\/p>\n
EMENTA<\/p>\n
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE <\/p>\n
COBRAN\u00c7A. CHEQUE PRESCRITO. CONTRATO VERBAL DE <\/p>\n
PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. TRANSPORTE. AUS\u00caNCIA DE <\/p>\n
LICITA\u00c7\u00c3O E PR\u00c9VIO EMPENHO. ALEGADA VIOLA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
DOS ARTS. 5000, \u00a7 4\u00ba, DA LEI 4.320\/64, 5000 E 60, PAR\u00c1GRAFO <\/p>\n
\u00daNICO, DA LEI 8.666\/0003. OCORR\u00caNCIA. OBRIGATORIEDADE <\/p>\n
DA LICITA\u00c7\u00c3O. PRINC\u00cdPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL <\/p>\n
(CF\/88, ART. 37, XXI). FINALIDADE (LEI 8.666\/0003, ART. 3\u00ba). <\/p>\n
FORMALIZA\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. <\/p>\n
REGRA GERAL: CONTRATO ESCRITO (LEI 8.666\/0003, ART. 60, <\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO). INOBSERV\u00c2NCIA DA FORMA LEGAL. <\/p>\n
EFEITOS. NULIDADE. EFIC\u00c1CIA RETROATIVA (LEI 8.666\/0003, <\/p>\n
ART. 5000, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO). APLICA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS <\/p>\n
DE DIREITO FINANCEIRO. PROVIMENTO. <\/p>\n
1. Da an\u00e1lise do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas <\/p>\n
quanto \u00e0 exist\u00eancia do contrato verbal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os <\/p>\n
celebrado entre o Munic\u00edpio de Morretes\/PR e a Via\u00e7\u00e3o Estrela de <\/p>\n
Ouro Ltda, bem como do cheque emitido e n\u00e3o-pago pela <\/p>\n
municipalidade a t\u00edtulo de contrapresta\u00e7\u00e3o pelo arrendamento de tr\u00eas <\/p>\n
\u00f4nibus efetivamente utilizados no transporte coletivo. Nesse contexto, a <\/p>\n
quest\u00e3o controvertida consiste em saber se, \u00e0 luz das normas e <\/p>\n
princ\u00edpios que norteiam a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 v\u00e1lido e <\/p>\n
eficaz o contrato administrativo verbal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o firmado.<\/p>\n
2. No ordenamento jur\u00eddico em vigor, a contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, <\/p>\n
compras e aliena\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, <\/p>\n
do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e entidades da administra\u00e7\u00e3o <\/p>\n
p\u00fablica indireta, est\u00e1 subordinada ao princ\u00edpio constitucional da <\/p>\n
obrigatoriedade da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no escopo de assegurar a <\/p>\n
igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes e a sele\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
proposta mais vantajosa (CF\/88, art. 37, XXI; Lei 8.666\/0003, arts. 1\u00ba, <\/p>\n
2\u00ba e 3\u00ba). <\/p>\n
3. Al\u00e9m disso, a Lei 8.666\/0003, na se\u00e7\u00e3o que trata da formaliza\u00e7\u00e3o dos <\/p>\n
contratos administrativos, prev\u00ea, no seu art. 60, par\u00e1grafo \u00fanico, a <\/p>\n
regra geral de que o contrato ser\u00e1 formalizado por escrito, qualificando <\/p>\n
como nulo e ineficaz o contrato verbal celebrado com o Poder P\u00fablico, <\/p>\n
ressalvadas as pequenas compras de pronto pagamento, exce\u00e7\u00e3o que <\/p>\n
n\u00e3o alcan\u00e7a o caso concreto. <\/p>\n
4. Por outro lado, o contrato em exame n\u00e3o atende \u00e0s normas de <\/p>\n
Direito Financeiro previstas na Lei 4.320\/64, especificamente a <\/p>\n
exig\u00eancia de pr\u00e9vio empenho para realiza\u00e7\u00e3o de despesa p\u00fablica (art. <\/p>\n
60) e a emiss\u00e3o da ‘nota de empenho’ que indicar\u00e1 o nome do credor, a <\/p>\n
import\u00e2ncia da despesa e a dedu\u00e7\u00e3o desta do saldo da dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria <\/p>\n
(art. 61). A inobserv\u00e2ncia dessa forma legal gera a nulidade do ato (art. <\/p>\n
5000, \u00a7 4\u00ba). <\/p>\n
5. Por todas essas raz\u00f5es, o contrato administrativo verbal de <\/p>\n
presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte n\u00e3o-precedido de licita\u00e7\u00e3o e pr\u00e9vio <\/p>\n
empenho \u00e9 nulo, pois vai de encontro \u00e0s regras e princ\u00edpios <\/p>\n
constitucionais, notadamente a legalidade, a moralidade, a <\/p>\n
impessoalidade, a publicidade, al\u00e9m de macular a finalidade da <\/p>\n
licita\u00e7\u00e3o, deixando de concretizar, em \u00faltima an\u00e1lise, o interesse p\u00fablico.<\/p>\n
6. No regime jur\u00eddico dos contratos administrativos nulos, a declara\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de nulidade opera efic\u00e1cia ex tunc, ou seja, retroativamente, n\u00e3o <\/p>\n
exonerando, por\u00e9m, a Administra\u00e7\u00e3o do dever de indenizar o <\/p>\n
contratado (Lei 8.666\/0003, art. 5000, par\u00e1grafo \u00fanico), o que, todavia, <\/p>\n
deve ser buscado na via judicial adequada. <\/p>\n
7. Recurso especial provido. <\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da <\/p>\n
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade <\/p>\n
dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, dar <\/p>\n
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra <\/p>\n
Relatora. Os Srs. Ministros Jos\u00e9 Delgado, Francisco Falc\u00e3o, Luiz Fux <\/p>\n
e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.<\/p>\n
Bras\u00edlia(DF), 23 de agosto de 2012(Data do Julgamento).<\/p>\n
MINISTRA DENISE ARRUDA <\/p>\n
Relatora<\/p>\n
RELAT\u00d3RIO<\/p>\n
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora): <\/p>\n
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO <\/p>\n
DO ESTADO DO PARAN\u00c1 com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da <\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Al\u00e7ada do Estado <\/p>\n
do Paran\u00e1, sintetizado na seguinte ementa (fl. 166):<\/p>\n
"PROCESSUAL CIVIL – A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A – CHEQUE <\/p>\n
PRESCRITO – CONTRATA\u00c7\u00c3O VERBAL PELA <\/p>\n
MUNICIPALIDADE – ARRENDAMENTO DE \u00d4NIBUS – <\/p>\n
ADMISS\u00c3O PELO MUNIC\u00cdPIO AOS SERVI\u00c7OS – OMISS\u00d5ES <\/p>\n
ADMINISTRATIVAS N\u00c3O REVERS\u00cdVEIS \u00c0 APELANTE – <\/p>\n
RESPONSABILIDADE INTERNA, CONFORME EVOCADA <\/p>\n
LEGISLA\u00c7\u00c3O – BOA-F\u00c9 INELIDIDA – PRECEDENTE <\/p>\n
JURISPRUDENCIAL PARA IGUAL RELA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA <\/p>\n
OBRIGACIONAL ENTRE PARTES, SOBRE CHEQUES – APELO <\/p>\n
PROVIDO, COM DEFINI\u00c7\u00c3O SUCUMBENCIAL."<\/p>\n
O recorrente, na condi\u00e7\u00e3o de fiscal da lei, aponta negativa de vig\u00eancia <\/p>\n
aos arts. 5000, \u00a7 4\u00ba, da Lei 4.320\/64, 5000 e 60, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei <\/p>\n
8.666\/0003, sustentando, em s\u00edntese, que: <\/p>\n
(a) n\u00e3o obstante a aparente validade do t\u00edtulo e, portanto, da d\u00edvida, o <\/p>\n
tema deve ser analisado \u00e0 luz das normas de Direito P\u00fablico, <\/p>\n
especificamente das regras do regime jur\u00eddico administrativo; <\/p>\n
(b) o contrato administrativo verbal celebrado com pessoa jur\u00eddica de <\/p>\n
direito p\u00fablico, sem empenho e sem licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 nulo de pleno direito, <\/p>\n
porque viola a moralidade administrativa e a supremacia do interesse <\/p>\n
p\u00fablico; <\/p>\n
(c) a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a n\u00e3o tem voca\u00e7\u00e3o para viabilizar a indeniza\u00e7\u00e3o <\/p>\n
decorrente da nulidade do pacto celebrado. <\/p>\n
Requer, ao final, o provimento do apelo extremo para que seja <\/p>\n
reconhecida a nulidade do contrato verbal e julgado improcedente o <\/p>\n
pedido de cobran\u00e7a. <\/p>\n
Contra-raz\u00f5es n\u00e3o-apresentadas (fl. 186). <\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, no parecer de fls. 200-204, opina pelo <\/p>\n
conhecimento e provimento do especial:<\/p>\n<\/p>\n
"Recurso Especial. A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a movida contra Munic\u00edpio. <\/p>\n
Contrato Verbal. Nulidade. Minist\u00e9rio P\u00fablico. Interven\u00e7\u00e3o. Interesse <\/p>\n
P\u00fablico. No m\u00e9rito, imp\u00f5e-se o reconhecimento da nulidade de <\/p>\n
contrato verbal celebrado com ente p\u00fablico para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/p>\n
Demanda que reclama a tutela das normas de direito p\u00fablico e n\u00e3o de <\/p>\n
direito privado. Inobserv\u00e2ncia do disposto nos artigos 5000 e 60 da Lei <\/p>\n
8.666\/0003. Nulidade contratual. Improced\u00eancia do pedido. Ressalvado <\/p>\n
o direito da recorrida de pleitear indeniza\u00e7\u00e3o na via ordin\u00e1ria pr\u00f3pria. <\/p>\n
Precedentes. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso <\/p>\n
especial."<\/p>\n<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 545.471 – PR (2003\/0078413-5)<\/p>\n<\/p>\n
VOTO<\/p>\n<\/p>\n
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora): <\/p>\n
O presente recurso merece ser conhecido e provido. <\/p>\n
Da leitura e an\u00e1lise do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, verifica-se, de plano, que n\u00e3o <\/p>\n
h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 exist\u00eancia do contrato verbal de presta\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
servi\u00e7os celebrado entre o Munic\u00edpio de Morretes\/PR e a Via\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Estrela de Ouro Ltda, bem como do cheque emitido e n\u00e3o-pago pela <\/p>\n
municipalidade a t\u00edtulo de contrapresta\u00e7\u00e3o pelo arrendamento de tr\u00eas <\/p>\n
\u00f4nibus efetivamente utilizados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte <\/p>\n
coletivo (fl. 168).<\/p>\n
O Tribunal a quo, reformando senten\u00e7a do ju\u00edzo singular que julgara <\/p>\n
improcedente a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, entendeu que a contrata\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
servi\u00e7o de transporte, mesmo sem empenho e sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o <\/p>\n
afasta a pretens\u00e3o da recorrida, porque: (I) \u00e9 leg\u00edtimo o t\u00edtulo objeto da <\/p>\n
cobran\u00e7a; (II) foi comprovado o contrato verbal e a efetiva presta\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do servi\u00e7o; (III) a recorrida agiu de boa-f\u00e9 e est\u00e1 alheia aos desmandos <\/p>\n
da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se aplicariam <\/p>\n
os dispositivos das Leis 4.320\/64 e 8.666\/0003. <\/p>\n
Diante disso, a quest\u00e3o controvertida consiste em saber se, \u00e0 luz das <\/p>\n
normas e princ\u00edpios que norteiam a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, <\/p>\n
\u00e9 v\u00e1lido e eficaz o contrato administrativo verbal de presta\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
servi\u00e7o firmado entre o Munic\u00edpio de Morretes\/PR e a Via\u00e7\u00e3o Estrela <\/p>\n
de Ouro Ltda.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088, no cap\u00edtulo que trata das regras e <\/p>\n
princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, exige que a concess\u00e3o de <\/p>\n
servi\u00e7os p\u00fablicos seja precedida de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 o que disp\u00f5e, <\/p>\n
expressamente, o art. 37, XXI, a saber: <\/p>\n
"Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos <\/p>\n
Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios <\/p>\n
obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, <\/p>\n
publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
XXI – ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, <\/p>\n
servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo <\/p>\n
de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os <\/p>\n
concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de <\/p>\n
pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da <\/p>\n
lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e <\/p>\n
econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es."<\/p>\n
O constitucionalista Jos\u00e9 Afonso da Silva, ao abordar o tema, qualifica <\/p>\n
a licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao lado dos princ\u00edpios positivados no caput do art. <\/p>\n
37, como princ\u00edpio constitucional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Eis a li\u00e7\u00e3o do mestre: <\/p>\n
"A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 informada por diversos princ\u00edpios gerais, <\/p>\n
destinados, de um lado, a orientar a a\u00e7\u00e3o do administrador na pr\u00e1tica <\/p>\n
dos atos administrativos e, de outro lado, a garantir a boa <\/p>\n
administra\u00e7\u00e3o, que se consubstancia na correta gest\u00e3o dos neg\u00f3cios <\/p>\n
p\u00fablicos e no manejo dos recursos p\u00fablicos (dinheiros, bens e servi\u00e7os) <\/p>\n
no interesse coletivo, com o que tamb\u00e9m se assegura administrados o <\/p>\n
seu direito a pr\u00e1ticas administrativas honestas e probas. <\/p>\n
Os princ\u00edpios explicitados no caput do art. 37 s\u00e3o os da legalidade, da <\/p>\n
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici\u00eancia. Outros <\/p>\n
se extraem dos incisos e par\u00e1grafos do mesmo artigo, como o da <\/p>\n
licita\u00e7\u00e3o, da prescritibilidade dos il\u00edcitos administrativos e o da <\/p>\n
responsabilidade civil das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico (…). <\/p>\n
Licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento administrativo destinado a provocar <\/p>\n
propostas e escolher proponentes de contratos de execu\u00e7\u00e3o de obras, <\/p>\n
servi\u00e7os, compras ou de aliena\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico. O princ\u00edpio da <\/p>\n
licita\u00e7\u00e3o significa que essas contrata\u00e7\u00f5es ficam sujeitas, como regra, ao <\/p>\n
procedimento de sele\u00e7\u00e3o de propostas mais vantajosas para a <\/p>\n
Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Constitui um princ\u00edpio instrumental de realiza\u00e7\u00e3o <\/p>\n
dos princ\u00edpios da moralidade administrativa e do tratamento ison\u00f4mico <\/p>\n
dos eventuais contratantes com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Cumpre recordar, finalmente, que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento <\/p>\n
vinculado, ou seja, formalmente regulado em lei, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o <\/p>\n
legislar sobre as normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o (…)." <\/p>\n
(Curso de Direito Constitucional Positivo, 24\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: <\/p>\n
Malheiros, 2012, p\u00e1gs. 666 e 672-673, grifou-se).<\/p>\n
O legislador constituinte, nessa seara, outorgou compet\u00eancia privativa \u00e0 <\/p>\n
Uni\u00e3o Federal para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e <\/p>\n
contrata\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 22, XXVII:<\/p>\n<\/p>\n
"Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
XXVII – normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, em todas as <\/p>\n
modalidades, para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e <\/p>\n
fundacionais da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, <\/p>\n
obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas p\u00fablicas e <\/p>\n
sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, \u00a7 1\u00b0, III;"<\/p>\n<\/p>\n
Em atendimento ao comando constitucional, foi editada a Lei 8.666, de <\/p>\n
21 de junho de 10000003, que estabelece normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e <\/p>\n
contratos administrativos pertinentes a obras, servi\u00e7os, inclusive de <\/p>\n
publicidade, compras, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos Poderes da <\/p>\n
Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e entidades da <\/p>\n
administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta (art. 1\u00ba e par\u00e1grafo \u00fanico). <\/p>\n
Essa lei, al\u00e9m de reiterar o princ\u00edpio constitucional da obrigatoriedade <\/p>\n
da licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (art. 2\u00ba), disp\u00f5e acerca da finalidade do <\/p>\n
procedimento (art. 3\u00ba), como se v\u00ea abaixo:<\/p>\n<\/p>\n
"Art. 2\u00ba. As obras, servi\u00e7os, inclusive de publicidade, compras, <\/p>\n
aliena\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es, permiss\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o <\/p>\n
P\u00fablica, quando contratadas com terceiros, ser\u00e3o necessariamente <\/p>\n
precedidas de licita\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nesta Lei.<\/p>\n<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e <\/p>\n
qualquer ajuste entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e <\/p>\n
particulares, em que haja um acordo de vontades para a forma\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
v\u00ednculo e a estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, seja qual for a <\/p>\n
denomina\u00e7\u00e3o utilizada.<\/p>\n<\/p>\n
Art. 3\u00ba. A licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio <\/p>\n
constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa <\/p>\n
para a Administra\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 processada e julgada em estrita <\/p>\n
conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da <\/p>\n
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da <\/p>\n
probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, <\/p>\n
do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos."<\/p>\n<\/p>\n
Nesse contexto, digna de refer\u00eancia a li\u00e7\u00e3o do professor Celso Ant\u00f4nio <\/p>\n
Bandeira de Mello:<\/p>\n<\/p>\n
"A licita\u00e7\u00e3o visa alcan\u00e7ar duplo objetivo: proporcionar \u00e0s entidades <\/p>\n
governamentais possibilidade de realizarem o neg\u00f3cio mais vantajoso <\/p>\n
(pois a instaura\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00e3o entre os ofertantes preordena-se a <\/p>\n
isto) e assegurar aos administrados ensejo de disputarem a participa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
nos neg\u00f3cios que as pessoas governamentais pretendem realizar com os <\/p>\n
particulares. <\/p>\n
Destarte, atendem-se tr\u00eas exig\u00eancias p\u00fablicas imposterg\u00e1veis: prote\u00e7\u00e3o <\/p>\n
aos interesses p\u00fablicos e recursos governamentais \u2013 ao se procurar a <\/p>\n
oferta mais satisfat\u00f3ria; respeito aos princ\u00edpios da isonomia e <\/p>\n
impessoalidade (previsto nos arts. 5\u00ba e 37, caput) \u2013 pela abertura de <\/p>\n
disputa do certame; e finalmente, obedi\u00eancia aos reclamos de <\/p>\n
probidade administrativa, imposta pelos arts. 37, caput, e 85, V, da <\/p>\n
Carta Magna brasileira". <\/p>\n
(Curso de Direito Administrativo, 17\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2012, <\/p>\n
p\u00e1g. 485, grifou-se). <\/p>\n<\/p>\n
Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, nesse passo, afirma que o legislador <\/p>\n
p\u00e1trio, ao instituir o procedimento licitat\u00f3rio, inspirou-se, <\/p>\n
fundamentalmente, na moralidade administrativa e na igualdade de <\/p>\n
oportunidades \u00e0queles interessados em contratar: <\/p>\n<\/p>\n
"Erigida atualmente \u00e0 categoria de princ\u00edpio constitucional pelo art. 37, <\/p>\n
caput, da CF, a moralidade administrativa deve guiar toda a conduta <\/p>\n
dos administradores. A estes incumbe agir com lealdade e boa-f\u00e9 no <\/p>\n
trato com os particulares, procedendo com sinceridade e descartando <\/p>\n
qualquer conduta astuciosa ou eivada de mal\u00edcia. <\/p>\n
A licita\u00e7\u00e3o veio prevenir in\u00fameras condutas de improbidade por parte <\/p>\n
do administrador, algumas vezes curvados a acenos ileg\u00edtimos por parte <\/p>\n
dos particulares, outras levadas por sua pr\u00f3pria deslealdade para com a <\/p>\n
Administra\u00e7\u00e3o e a coletividade que representa. Da\u00ed a veda\u00e7\u00e3o que se <\/p>\n
lhe imp\u00f5e, de optar por determinado particular. Seu dever \u00e9 o de <\/p>\n
realizar o procedimento para que o contrato seja firmado com aquele <\/p>\n
que apresentar a melhor proposta. Nesse ponto a moralidade <\/p>\n
administrativa se toca com o pr\u00f3prio princ\u00edpio da impessoalidade, <\/p>\n
tamb\u00e9m insculpido no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o, porque, quando <\/p>\n
o administrador n\u00e3o favorece este ou aquele interessado, est\u00e1, ipso <\/p>\n
facto, dispensando tratamento impessoal a todos. <\/p>\n
(…)<\/p>\n
Outro fundamento da licita\u00e7\u00e3o foi a necessidade de proporcionar <\/p>\n
igualdade de oportunidades a todos quantos se interessam em contratar <\/p>\n
com a Administra\u00e7\u00e3o, fornecendo seus servi\u00e7os e bens (o que \u00e9 mais <\/p>\n
comum), ou \u00e0queles que desejam apresentar projetos de natureza <\/p>\n
t\u00e9cnica, cient\u00edfica ou art\u00edstica. <\/p>\n
A se permitir a livre escolha de determinados fornecedores pelo <\/p>\n
administrador, estariam alijados todos os demais, o que seria de <\/p>\n
lamentar, tendo em vista que, em numerosas ocasi\u00f5es, poderiam eles <\/p>\n
apresentar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o melhores condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Cumpre, assim, permitir a competitividade entre os interessados, <\/p>\n
essencial ao pr\u00f3prio instituto da licita\u00e7\u00e3o." <\/p>\n
(Manual de Direito Administrativo, 12\u00aa ed., Rio de Janeiro: Lumen <\/p>\n
Juris, 2012, p\u00e1gs. 228-22000, grifou-se). <\/p>\n<\/p>\n
Com efeito, a celebra\u00e7\u00e3o, pelo Munic\u00edpio de Morretes\/PR, de contrato <\/p>\n
administrativo verbal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte n\u00e3o <\/p>\n
precedido de procedimento licitat\u00f3rio, vai de encontro \u00e0s regras e <\/p>\n
princ\u00edpios constitucionais, notadamente a legalidade, a moralidade, a <\/p>\n
impessoalidade, a publicidade, al\u00e9m de macular a finalidade da licita\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
assegurar a isonomia e a escolha da proposta mais vantajosa \u00e0 <\/p>\n
Administra\u00e7\u00e3o, deixando de concretizar, em \u00faltima an\u00e1lise, o interesse <\/p>\n
p\u00fablico. <\/p>\n
N\u00e3o por outra raz\u00e3o que a Lei 8.666\/0003, na se\u00e7\u00e3o que trata da <\/p>\n
formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos, prev\u00ea, no seu art. 60, <\/p>\n
par\u00e1grafo \u00fanico, a regra geral de que o contrato ser\u00e1 formalizado por <\/p>\n
escrito, qualificando como nulo e ineficaz o contrato verbal celebrado <\/p>\n
com o Poder P\u00fablico, ressalvadas as pequenas compras de pronto <\/p>\n
pagamento:<\/p>\n<\/p>\n
"Art. 60. Os contratos e seus aditamentos ser\u00e3o lavrados nas <\/p>\n
reparti\u00e7\u00f5es interessadas, as quais manter\u00e3o arquivo cronol\u00f3gico dos <\/p>\n
seus aut\u00f3grafos e registro sistem\u00e1tico do seu extrato, salvo os relativos <\/p>\n
a direitos reais sobre im\u00f3veis, que se formalizam por instrumento <\/p>\n
lavrado em cart\u00f3rio de notas, de tudo juntando-se c\u00f3pia no processo <\/p>\n
que lhe deu origem.<\/p>\n<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a <\/p>\n
Administra\u00e7\u00e3o, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, <\/p>\n
assim entendidas aquelas de valor n\u00e3o superior a 5% (cinco por cento) <\/p>\n
do limite estabelecido no art. 23, inciso II, al\u00ednea "a" desta Lei, feitas em <\/p>\n
regime de adiantamento." (grifou-se). <\/p>\n<\/p>\n
Lapidar, sobre o assunto, o magist\u00e9rio de Mar\u00e7al Justen Filho, para <\/p>\n
quem a formaliza\u00e7\u00e3o por escrito assegura a fiscaliza\u00e7\u00e3o do ajuste, <\/p>\n
reprime a pr\u00e1tica de atua\u00e7\u00f5es il\u00edcitas e impede a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do <\/p>\n
terceiro que consente com a contrata\u00e7\u00e3o verbal:<\/p>\n<\/p>\n
"2) Finalidade da Regra do Art. 60<\/p>\n
As exig\u00eancias contidas no art. 60 destinam-se a assegurar a <\/p>\n
possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o cumprimento das formalidades <\/p>\n
legais. Imp\u00f5e-se a lavratura dos contratos por instrumento escrito, na <\/p>\n
reparti\u00e7\u00e3o interessada, arquivados em ordem cronol\u00f3gica, com registro <\/p>\n
de seu extrato. Logo, n\u00e3o se admite a escusa do extravio ou <\/p>\n
desconhecimento sobre a exist\u00eancia do contrato. A imposi\u00e7\u00e3o de tais <\/p>\n
formalidades impede a oculta\u00e7\u00e3o ou o sigilo acerca do contrato. Isso <\/p>\n
reprime a tenta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de irregularidades, pois a impunidade \u00e9 <\/p>\n
extremamente improv\u00e1vel.<\/p>\n
3) Contratos Verbais<\/p>\n
A aus\u00eancia de forma escrita acarreta a nulidade do contrato, que n\u00e3o <\/p>\n
produzir\u00e1 efeito algum (excetuada a hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo <\/p>\n
\u00fanico). A gravidade da conseq\u00fc\u00eancia tamb\u00e9m se destina a reprimir <\/p>\n
atua\u00e7\u00f5es indevidas e il\u00edcitas. O terceiro n\u00e3o poder\u00e1 arg\u00fcir boa-f\u00e9 ou <\/p>\n
ignor\u00e2ncia acerca da regra legal. Se aceder com contrata\u00e7\u00e3o verbal, <\/p>\n
arcar\u00e1 com as conseq\u00fc\u00eancias." <\/p>\n
(Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, 10\u00aa ed., <\/p>\n
S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2012, p\u00e1g. 513, grifou-se). <\/p>\n<\/p>\n
Endossando essa orienta\u00e7\u00e3o, merece transcri\u00e7\u00e3o, pela pertin\u00eancia e <\/p>\n
propriedade, a posi\u00e7\u00e3o do administrativista Hely Lopes Meirelles:<\/p>\n
"O instrumento do contrato administrativo \u00e9, em regra, termo, em livro <\/p>\n
pr\u00f3prio da reparti\u00e7\u00e3o contratante, ou escritura p\u00fablica, nos casos <\/p>\n
exigidos em lei (os relativos a direitos reais sobre im\u00f3veis, p. ex.). O <\/p>\n
contrato verbal constitui exce\u00e7\u00e3o, pelo evidente motivo de que os <\/p>\n
neg\u00f3cios administrativos dependem de comprova\u00e7\u00e3o documental e de <\/p>\n
registro nos \u00f3rg\u00e3os de controle interno (art. 20 e par\u00e1grafo \u00fanico). <\/p>\n
Por outro lado, a aus\u00eancia de contrato escrito, a falta de requisitos e <\/p>\n
outros defeitos de forma podem viciar a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das <\/p>\n
partes e comprometer irremediavelmente o conte\u00fado obrigacional do <\/p>\n
ajuste. Igualmente nulo \u00e9 o contrato administrativo omisso em pontos <\/p>\n
fundamentais, ou firmado sem licita\u00e7\u00e3o, quando exigida, ou, ainda, <\/p>\n
resultante de licita\u00e7\u00e3o irregular ou fraudada no seu julgamento. E assim <\/p>\n
\u00e9 porque a forma, em Direito Administrativo, \u00e9 exig\u00eancia inarred\u00e1vel, <\/p>\n
por representar uma garantia para os administrados e para a pr\u00f3pria <\/p>\n
Administra\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
(Direito Administrativo Brasileiro, 30\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2012, <\/p>\n
p\u00e1gs. 21000-220, grifou-se). <\/p>\n<\/p>\n
Note-se que o contrato verbal em discuss\u00e3o n\u00e3o se enquadra naquelas <\/p>\n
hip\u00f3teses cuja formaliza\u00e7\u00e3o por escrito \u00e9 dispens\u00e1vel (Lei 8.666\/0003, <\/p>\n
art. 60, par\u00e1grafo \u00fanico, c\/c o art. 23, II, ‘a’), pois o valor total do <\/p>\n
contrato de arrendamento dos ve\u00edculos foi de R$ 6.000,00 (seis mil <\/p>\n
reais) \u2013 conforme Nota Fiscal de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os n\u00ba 53 (fls. 50 e <\/p>\n
0005) \u2013, import\u00e2ncia essa que ultrapassa o limite de 5% sobre o <\/p>\n
valor-base previsto no art. 23, II, ‘a’ (R$ 80.000,00), que corresponde <\/p>\n
a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). <\/p>\n
Tampouco se ajusta \u00e0s hip\u00f3teses em que a Lei 8.666\/0003 autoriza a <\/p>\n
contrata\u00e7\u00e3o direta por dispensa (art. 24) ou inexigibilidade do <\/p>\n
procedimento licitat\u00f3rio (art. 25). <\/p>\n
Sob outro ponto de vista, o ajuste firmado n\u00e3o atende \u00e0s normas de <\/p>\n
Direito Financeiro, notadamente a exig\u00eancia de pr\u00e9vio empenho para <\/p>\n
realiza\u00e7\u00e3o de despesa (Lei 4.320\/64, art. 60), compreendido este <\/p>\n
como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado <\/p>\n
obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o <\/p>\n
(Lei 4.320\/64, art. 58). <\/p>\n
E mais: para cada empenho realizado deve ser extra\u00eddo um documento <\/p>\n
denominado ‘nota de empenho’ que indicar\u00e1 o nome do credor, a <\/p>\n
representa\u00e7\u00e3o e a import\u00e2ncia da despesa, bem como a dedu\u00e7\u00e3o desta <\/p>\n
do saldo da dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (Lei 4.320\/64, art. 61).<\/p>\n
Da\u00ed porque a inobserv\u00e2ncia dessa forma prescrita em lei gera a nulidade <\/p>\n
do ato, conforme determina o \u00a7 4\u00ba do art. 5000 da Lei 4.320\/64: <\/p>\n<\/p>\n
"Art. 5000 – O empenho da despesa n\u00e3o poder\u00e1 exceder o limite dos <\/p>\n
cr\u00e9ditos concedidos.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos <\/p>\n
praticados em desacordo com o disposto nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba deste <\/p>\n
artigo, sem preju\u00edzo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. <\/p>\n
1\u00ba, inciso V, do Decreto-lei n.\u00ba 201, de 27 de fevereiro de 100067." <\/p>\n
(Par\u00e1grafo inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.30007, de 10.12.100076)<\/p>\n<\/p>\n
Ali\u00e1s, a pr\u00f3pria Lei 8.666\/0003 prev\u00ea que os servi\u00e7os somente poder\u00e3o <\/p>\n
ser licitados quando houver: (I) projeto b\u00e1sico aprovado pela <\/p>\n
autoridade competente e dispon\u00edvel para exame dos interessados em <\/p>\n
participar do processo licitat\u00f3rio; (II) or\u00e7amento detalhado em planilhas <\/p>\n
que expressem a composi\u00e7\u00e3o de todos os seus custos unit\u00e1rios; (III) <\/p>\n
previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios que assegurem o pagamento das <\/p>\n
obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de servi\u00e7os a serem executadas no exerc\u00edcio <\/p>\n
financeiro em curso (art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n
O descumprimento desse cronograma legal implica a nulidade dos atos <\/p>\n
ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado <\/p>\n
causa (art. 7\u00ba, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n
Cumpre observar, finalmente, que no regime dos contratos <\/p>\n
administrativos nulos, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade opera efic\u00e1cia ex tunc, <\/p>\n
ou seja, retroativamente, n\u00e3o exonerando, por\u00e9m, a Administra\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
dever de indenizar o contratado, conforme disp\u00f5e o art. 5000, par\u00e1grafo <\/p>\n
\u00fanico, da Lei 8.666\/0003:<\/p>\n
"Art. 5000. A declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato administrativo opera <\/p>\n
retroativamente impedindo os efeitos jur\u00eddicos que ele, ordinariamente, <\/p>\n
deveria produzir, al\u00e9m de desconstituir os j\u00e1 produzidos.<\/p>\n<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A nulidade n\u00e3o exonera a Administra\u00e7\u00e3o do dever de <\/p>\n
indenizar o contratado pelo que este houver executado at\u00e9 a data em <\/p>\n
que ela for declarada e por outros preju\u00edzos regularmente <\/p>\n
comprovados, contanto que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, promovendo-se a <\/p>\n
responsabilidade de quem lhe deu causa." (grifou-se).<\/p>\n<\/p>\n
Significa dizer que, se a invalida\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o restituir as partes <\/p>\n
ao estado jur\u00eddico anterior, deve produzir um equivalente jur\u00eddico, <\/p>\n
materializado, usualmente, em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, via a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
judicial pr\u00f3pria \u2013 desde que demonstrados o preju\u00edzo e a boa-f\u00e9 do <\/p>\n
contratante \u2013, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder P\u00fablico <\/p>\n
(Mar\u00e7al Justen Filho, op. cit., p\u00e1g. 507). <\/p>\n
Por todas essas raz\u00f5es, deve ser provido o recurso especial para efeito <\/p>\n
de se reconhecer a nulidade do contrato verbal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o <\/p>\n
firmado entre o Munic\u00edpio de Morretes\/PR e a Via\u00e7\u00e3o Estrela de Ouro <\/p>\n
Ltda, julgando-se improcedente a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a e restabelecendo a <\/p>\n
senten\u00e7a de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos \u00f4nus <\/p>\n
sucumbenciais. <\/p>\n
\u00c9 o voto. <\/p>\n
Documento: 572476 – DJ: 1000\/0000\/2012\u201d<\/p>\n<\/p>\n
DO REQUERIMENTO DE EXIBI\u00c7\u00c3O DO CHEQUE N\u00ba …. <\/p>\n
FEITO PELO AUTOR<\/p>\n<\/p>\n
1. Diante de todo o exposto, h\u00e1 impossibilidade f\u00e1tica de apresentar o <\/p>\n
referido cheque, vez que este n\u00e3o est\u00e1 e nunca esteve em poder do r\u00e9u.<\/p>\n<\/p>\n
Ex positis, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n<\/p>\n
a) Seja determinado a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Banco …., a fim de que <\/p>\n
este informe ao ju\u00edzo sobre a inexist\u00eancia de conta corrente da empresa <\/p>\n
r\u00e9 na institui\u00e7\u00e3o financeira; e tamb\u00e9m, para que informe se a empresa <\/p>\n
…. \u00e9 ou foi correntista do banco e, ainda, se o cheque objeto da <\/p>\n
presente lide foi depositado na institui\u00e7\u00e3o financeira entre a data da sua <\/p>\n
emiss\u00e3o e a data do protesto (….\/….\/…. a ….\/….\/….);<\/p>\n<\/p>\n
b) Seja determinada a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao ….\u00ba Of\u00edcio de Protestos <\/p>\n
da Comarca de …. Estado do …. para que seja informado o ju\u00edzo sobre <\/p>\n
o outro protesto, distribu\u00eddo, desta vez de uma nota promiss\u00f3ria, contra <\/p>\n
a empresa …. – …., em que o "suposto" portador era o contestante e <\/p>\n
como credor figurava a empresa …. ;<\/p>\n<\/p>\n
c) Seja determinada a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, tamb\u00e9m para o ….\u00ba Of\u00edcio <\/p>\n
de Protestos, a fim de que o ju\u00edzo seja informado sobre os protocolos <\/p>\n
…. e …. de retirada dos t\u00edtulos de cr\u00e9ditos – o cheque e nota <\/p>\n
promiss\u00f3ria – em ….\/….\/…. por …. ;<\/p>\n<\/p>\n
d) Seja determinada a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para o Instituto Nacional de <\/p>\n
identifica\u00e7\u00e3o, para que o ju\u00edzo seja informado sobre a identidade e o <\/p>\n
domic\u00edlio de …., pois esta pessoa ser\u00e1 capaz de informar quem <\/p>\n
efetivamente levou a protesto o cheque do autor;<\/p>\n<\/p>\n
e) A designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, conforme art. 331 do <\/p>\n
C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n<\/p>\n
f) Desde j\u00e1 protesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas em todos os meios em <\/p>\n
direito admitidos. Requer-se o depoimento pessoal do autor para se <\/p>\n
manifestar sobre os fatos narrados, a prova testemunhal, cujo rol ser\u00e1 <\/p>\n
apresentado oportunamente, pericial, – se o cheque for encontrado at\u00e9 <\/p>\n
o final da lide, a fim de demonstrar que a assinatura do endosso n\u00e3o \u00e9 a <\/p>\n
do representante legal da empresa e documental, na hip\u00f3tese de <\/p>\n
surgimento de fato novo;<\/p>\n<\/p>\n
g) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte em rela\u00e7\u00e3o ao <\/p>\n
pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de <\/p>\n
indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, julgando-se extinto o processo sem <\/p>\n
julgamento do m\u00e9rito, conforme o artigo 267, VI do CPC;<\/p>\n<\/p>\n
h) Pelo princ\u00edpio da eventualidade, se restar vencida a preliminar, seja <\/p>\n
julgado totalmente improcedente o pedido do autor conforme j\u00e1 <\/p>\n
demonstrado.<\/p>\n<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[929],"class_list":["post-3087849","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-execucao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3087849","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3087849"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3087849"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}