INDICA\u00c7\u00c3O DE BENS \u00c0 PENHORA PELO CREDOR ART <\/p>\n
475-J<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da \u2026 Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de \u2026, Estado de \u2026<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00famero \u2026<\/p>\n<\/p>\n
TIR\u00c7O, devidamente qualificado no processo em ep\u00edgrafe, nos autos <\/p>\n
da A\u00e7\u00e3o de \u2026 que move em face de T\u00c9RCIO, tamb\u00e9m qualificado no <\/p>\n
processo acima, vem, por seu advogado ao final firmado, com respeito <\/p>\n
e acatamento de estilo \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, indicar bens a <\/p>\n
penhora, de propriedade do executado, em raz\u00e3o do mesmo n\u00e3o ter se <\/p>\n
valido dos benef\u00edcios do art. 652 do C\u00f3digo de Processo Civil, de <\/p>\n
conformidade com os ditames do art. 475-J que disp\u00f5e:<\/p>\n
"Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia <\/p>\n
certa ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o efetue no prazo de quinze dias, <\/p>\n
o montante da condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescido de multa no percentual de <\/p>\n
dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no <\/p>\n
art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-\u00e1 mandado de penhora e <\/p>\n
avalia\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.232, de 2012)<\/p>\n
\u00a7 1o Do auto de penhora e de avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de imediato intimado o <\/p>\n
executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta <\/p>\n
deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou <\/p>\n
pelo correio, podendo oferecer impugna\u00e7\u00e3o, querendo, no prazo de <\/p>\n
quinze dias. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.232, de 2012)<\/p>\n
\u00a7 2o Caso o oficial de justi\u00e7a n\u00e3o possa proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, por <\/p>\n
depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, <\/p>\n
nomear\u00e1 avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. <\/p>\n
(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.232, de 2012)<\/p>\n
\u00a7 3o O exeq\u00fcente poder\u00e1, em seu requerimento, indicar desde logo os <\/p>\n
bens a serem penhorados. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.232, de 2012)<\/p>\n
\u00a7 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste <\/p>\n
artigo, a multa de dez por cento incidir\u00e1 sobre o restante. (Inclu\u00eddo pela <\/p>\n
Lei n\u00ba 11.232, de 2012)<\/p>\n
\u00a7 5o N\u00e3o sendo requerida a execu\u00e7\u00e3o no prazo de seis meses, o juiz <\/p>\n
mandar\u00e1 arquivar os autos, sem preju\u00edzo de seu desarquivamento a <\/p>\n
pedido da parte. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.232, de 2012)"<\/p>\n
Tratando sobre nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora, Oz\u00e9ias J. Santos, in <\/p>\n
C\u00f3digo de Processo Civil Interpretado, Editora Vale do Mogi, edi\u00e7\u00e3o <\/p>\n
2006 (CD-ROM), leciona que:<\/p>\n
\u201cAinda o art. 475-J, \u00a7 3\u00b0, faculta ao exeq\u00fcente, por requerimento, <\/p>\n
indicar os bens a serem penhorados, modificando substancialmente a <\/p>\n
forma de nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora.<\/p>\n
O art. 652 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que:<\/p>\n
\u201cArt. 652. O devedor ser\u00e1 citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) <\/p>\n
horas, pagar ou nomear bens \u00e0 penhora.<\/p>\n
\u00a7 1o O oficial de justi\u00e7a certificar\u00e1, no mandado, a hora da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2o Se n\u00e3o localizar o devedor, o oficial certificar\u00e1 cumpridamente as <\/p>\n
dilig\u00eancias realizadas para encontr\u00e1-lo.\u201d<\/p>\n
Tal sistem\u00e1tica se aplica ainda \u00e0s execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulo extrajudicial, <\/p>\n
quando o devedor ser\u00e1 citado para pagamento em 24 horas ou indicar <\/p>\n
bens \u00e0 penhora.<\/p>\n
Cumpre ao devedor a nomea\u00e7\u00e3o de bens a penhora, que poder\u00e1 ser <\/p>\n
recusada pelo credor apenas quando houver desobedi\u00eancia na ordem <\/p>\n
prevista no art. 655, 655-A e 655-B, que disp\u00f5em:<\/p>\n
\u201cArt. 655. A penhora observar\u00e1, preferencialmente, a seguinte ordem:<\/p>\n
I – dinheiro, em esp\u00e9cie ou em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o <\/p>\n
financeira;<\/p>\n
II – ve\u00edculos de via terrestre;<\/p>\n
III – bens m\u00f3veis em geral;<\/p>\n
IV – bens im\u00f3veis;<\/p>\n
V – navios e aeronaves;<\/p>\n
VI – a\u00e7\u00f5es e quotas de sociedades empres\u00e1rias;<\/p>\n
VII – percentual do faturamento de empresa devedora;<\/p>\n
VIII – pedras e metais preciosos;<\/p>\n
IX – t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal com <\/p>\n
cota\u00e7\u00e3o em mercado;<\/p>\n
X – t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios com cota\u00e7\u00e3o em mercado; <\/p>\n
XI – outros direitos.<\/p>\n
\u00a7 1o Na execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com garantia hipotec\u00e1ria, pignorat\u00edcia ou <\/p>\n
anticr\u00e9tica, a penhora recair\u00e1, preferencialmente, sobre a coisa dada em <\/p>\n
garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, ser\u00e1 tamb\u00e9m esse <\/p>\n
intimado da penhora.<\/p>\n
\u00a7 2o Recaindo a penhora em bens im\u00f3veis, ser\u00e1 intimado tamb\u00e9m o <\/p>\n
c\u00f4njuge do executado.<\/p>\n
\u201cArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em dep\u00f3sito ou <\/p>\n
aplica\u00e7\u00e3o financeira, o juiz, a requerimento do exeq\u00fcente, requisitar\u00e1 \u00e0 <\/p>\n
autoridade supervisora do sistema banc\u00e1rio, preferencialmente por meio <\/p>\n
eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de ativos em nome do <\/p>\n
executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, <\/p>\n
at\u00e9 o valor indicado na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1o As informa\u00e7\u00f5es limitar-se-\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de dep\u00f3sito ou <\/p>\n
aplica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o valor indicado na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas <\/p>\n
em conta corrente referem-se \u00e0 hip\u00f3tese do inciso IV do caput do art. <\/p>\n
64000 desta Lei ou que est\u00e3o revestidas de outra forma de <\/p>\n
impenhorabilidade.<\/p>\n
\u00a7 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, <\/p>\n
ser\u00e1 nomeado deposit\u00e1rio, com a atribui\u00e7\u00e3o de submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o <\/p>\n
judicial a forma de efetiva\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o, bem como de prestar <\/p>\n
contas mensalmente, entregando ao exeq\u00fcente as quantias recebidas, a <\/p>\n
fim de serem imputadas no pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n
Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivis\u00edvel, a mea\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
c\u00f4njuge alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o recair\u00e1 sobre o produto da aliena\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
bem.\u201d <\/p>\n
Ainda, ser\u00e1 devolvida ao credor o direito de nomea\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses <\/p>\n
previstas no art. 656, do C\u00f3digo de Processo Civil, que s\u00e3o: <\/p>\n
\u201cArt. 656. A parte poder\u00e1 requerer a substitui\u00e7\u00e3o da penhora:<\/p>\n
I – se n\u00e3o obedecer \u00e0 ordem legal;<\/p>\n
II – se n\u00e3o incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato <\/p>\n
judicial para o pagamento;<\/p>\n
III – se, havendo bens no foro da execu\u00e7\u00e3o, outros houver sido <\/p>\n
penhorados;<\/p>\n
IV – se, havendo bens livres, a penhora houver reca\u00eddo sobre bens j\u00e1 <\/p>\n
penhorados ou objeto de gravame;<\/p>\n
V – se incidir sobre bens de baixa liquidez;<\/p>\n
VI – se fracassar a tentativa de aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem; ou<\/p>\n
VII – se o devedor n\u00e3o indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das <\/p>\n
indica\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos I a IV do par\u00e1grafo \u00fanico do art. <\/p>\n
668 desta Lei.<\/p>\n
\u00a7 1o \u00c9 dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar <\/p>\n
onde se encontram os bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, exibir a prova de sua <\/p>\n
propriedade e, se for o caso, certid\u00e3o negativa de \u00f4nus, bem como <\/p>\n
abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realiza\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
penhora (art. 14, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n
\u00a7 2o A penhora pode ser substitu\u00edda por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro <\/p>\n
garantia judicial, em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, <\/p>\n
mais 30% (trinta por cento).<\/p>\n
\u00a7 3o O executado somente poder\u00e1 oferecer bem im\u00f3vel em substitui\u00e7\u00e3o <\/p>\n
caso o requeira com a expressa anu\u00eancia do c\u00f4njuge.\u201d <\/p>\n
BENS A SEREM PENHORADOS:<\/p>\n
CH\u00c1CARA \u2026, <\/p>\n
CAMINHONETE \u2026,<\/p>\n
M\u00c1QUINA DE FABRICA\u00c7\u00c3O DE CD \u2026<\/p>\n
Tais bens se encontram no seguinte endere\u00e7o: Rua \u2026, n\u00ba \u2026, bairro \u2026, <\/p>\n
na cidade de \u2026, Estado de \u2026<\/p>\n
Isto posto e de tudo ciente o executado, requer a juntada desta aos <\/p>\n
autos, com os protestos de estilo.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00ba da OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[929],"class_list":["post-3087846","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-execucao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3087846","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3087846"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3087846"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}