EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz Federal da … Vara das Execu\u00e7\u00f5es <\/p>\n
Fiscais da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n
Autos do Processo n\u00famero …<\/p>\n
Embargante: XP S\/A.<\/p>\n
Embargado: Fazenda P\u00fablica Federal.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
XP, Sociedade An\u00f4nima de Capital Fechado, com sede na rua …, n\u00ba <\/p>\n
…, bairro …, na cidade de S\u00e3o Paulo, por seu advogado ao final <\/p>\n
firmado, com fundamento nos arts. 16 da Lei n\u00ba 6.830, de 22 de <\/p>\n
setembro de 100080, e arts. 763, 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo <\/p>\n
Civil, bem como art. 164 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, <\/p>\n
tempestivamente, vem perante Vossa Excel\u00eancia, estando garantida a <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o por meio da necess\u00e1ria penhora, nos termos do art. 16, \u00a7 1\u00ba <\/p>\n
da Lei n\u00ba 6.830\/80, opor<\/p>\n<\/p>\n
EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL<\/p>\n<\/p>\n
Que a Fazenda P\u00fablica lhe move, pelos motivos de fato e de direito a <\/p>\n
seguir expostos:<\/p>\n<\/p>\n
I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n<\/p>\n
Os s\u00f3cios da XP S\/A, sociedade an\u00f4nima de capital fechado, sediada <\/p>\n
na cidade de S\u00e3o Paulo, inconformados com a elevada carga fiscal <\/p>\n
sobre ela incidente, decidiram contratar um renomado escrit\u00f3rio de <\/p>\n
advocacia para elaborar um planejamento tribut\u00e1rio e, mediante a <\/p>\n
utiliza\u00e7\u00e3o de formas jur\u00eddicas l\u00edcitas, reduzir o impacto tribut\u00e1rio. Os <\/p>\n
especialistas do escrit\u00f3rio contratado sugeriram a cis\u00e3o da XP S\/A (em <\/p>\n
perfeita concord\u00e2ncia com os dispositivos da Lei n\u00ba 6.404\/76 \u2013 Lei das <\/p>\n
Sociedades An\u00f4nimas) em duas outras sociedades, a X S\/A e a P S\/A. <\/p>\n
A Le\u00e3o S\/A, ficaria com o im\u00f3vel da sociedade, que seria alugado \u00e0 <\/p>\n
Moura S\/A, a pre\u00e7os de mercado.<\/p>\n
Optando a P S\/A pela tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido e a <\/p>\n
Moura S\/A pelo lucro real, seria atingida uma economia tribut\u00e1ria <\/p>\n
significativa, tendo em vista que a Moura S\/A poderia deduzir, no <\/p>\n
c\u00e1lculo de seu lucro real, os alugueres pagos \u00e0 P S\/A. <\/p>\n
De fato, a lei tribut\u00e1ria considera dedut\u00edvel do lucro real o pagamento <\/p>\n
de alugu\u00e9is de im\u00f3veis utilizados pela pessoa jur\u00eddica e a X S\/A precisa <\/p>\n
do im\u00f3vel para suas atividades.<\/p>\n
Ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o do planejamento, a X S\/A sofreu um processo <\/p>\n
de fiscaliza\u00e7\u00e3o promovido por autoridades federais, que culminou na <\/p>\n
lavratura de um auto de infra\u00e7\u00e3o fundamentado no par\u00e1grafo \u00fanico do <\/p>\n
art. 116 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, alegando o fiscal respons\u00e1vel, <\/p>\n
em seu relat\u00f3rio, que o processo de cis\u00e3o da XP S\/A, teve por fim <\/p>\n
exclusivo a economia tribut\u00e1ria, inexistindo qualquer outro prop\u00f3sito <\/p>\n
gerencial ou comercial e, al\u00e9m disso, que haveria ofensa ao princ\u00edpio da <\/p>\n
igualdade, j\u00e1 que sociedades na mesma situa\u00e7\u00e3o que a empresa XP <\/p>\n
S\/A eram obrigadas a arcar com uma carga tribut\u00e1ria mais elevada que <\/p>\n
as sociedades X S\/A e P S\/A, da\u00ed se justificando o emprego da <\/p>\n
analogia para tributar a Moura S\/A.<\/p>\n
O prazo para defesa administrativa transcorreu sem que Moura S\/A <\/p>\n
oferecesse impugna\u00e7\u00e3o, o que precipitou a inscri\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento na <\/p>\n
d\u00edvida ativa e a promo\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Entretanto, tal situa\u00e7\u00e3o, como restar\u00e1 provado pelas raz\u00f5es de fato e de <\/p>\n
direito a seguir expostas, n\u00e3o poder\u00e1 encontrar guarida nesse digno <\/p>\n
ju\u00edzo.<\/p>\n<\/p>\n
II \u2013 DO DIREITO<\/p>\n<\/p>\n
A exa\u00e7\u00e3o em comento n\u00e3o pode prosperar, vez que a norma do art. <\/p>\n
116 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio nacional encontra-se pendente de <\/p>\n
regulamenta\u00e7\u00e3o, verbis:<\/p>\n
\u201cArt. 116. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, considera-se ocorrido o <\/p>\n
fato gerador e existentes os seus efeitos:<\/p>\n
I \u2013 tratando-se de situa\u00e7\u00e3o de fato, desde o momento em que se <\/p>\n
verifiquem as circunst\u00e2ncias materiais necess\u00e1rias a que produza <\/p>\n
os efeitos que normalmente lhe s\u00e3o pr\u00f3prios;<\/p>\n
II \u2013 tratando-se da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, desde o momento em que <\/p>\n
esteja definitivamente constitu\u00edda, nos termos de direito aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade administrativa poder\u00e1 <\/p>\n
desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a <\/p>\n
finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou <\/p>\n
a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, <\/p>\n
observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei <\/p>\n
ordin\u00e1ria.\u201d <\/p>\n
Ainda que assim n\u00e3o fosse, apenas cobre os casos de simula\u00e7\u00e3o, o que <\/p>\n
n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n
O princ\u00edpio da legalidade assegura o direito de o contribuinte escolher a <\/p>\n
estrutura (desde que l\u00edcita) que lhe for mais ben\u00e9fica.<\/p>\n
O art. 108, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, veda o emprego da <\/p>\n
analogia gravosa, da\u00ed descabendo, em nome do princ\u00edpio da igualdade, <\/p>\n
afastar o princ\u00edpio da legalidade, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u201cArt. 108. Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa, a autoridade <\/p>\n
competente para aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria utilizara sucessivamente, <\/p>\n
na ordem indicada:<\/p>\n
I \u2013 a analogia;<\/p>\n
II \u2013 os princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio;<\/p>\n
III \u2013 os princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico;<\/p>\n
IV \u2013 a equidade.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O emprego da analogia n\u00e3o poder\u00e1 resultar na exig\u00eancia do <\/p>\n
tributo n\u00e3o previsto em lei.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O emprego da equidade n\u00e3o poder\u00e1 resultar na dispensa do <\/p>\n
pagamento do tributo devido.\u201d <\/p>\n
Conclui-se dessa forma que o auto de infra\u00e7\u00e3o fundado no par\u00e1grafo <\/p>\n
\u00fanico do art. 116 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 ilegal e n\u00e3o pode ser <\/p>\n
aplicada, vez que prejudica a Embargante.<\/p>\n
Corroborando com nossas assertivas os ensinamentos do Prof. Paulo <\/p>\n
Barros de Carvalho, citado por P. R. Tavares Paes, in Coment\u00e1rios ao <\/p>\n
C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, Editora RT, 10000006, que:<\/p>\n
\u201c Quer isso demonstrar, de maneira inequ\u00edvoca, que uma situa\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
fato, prevista pela norma de direito, quer em sentido lato, quer em <\/p>\n
acep\u00e7\u00e3o estrita, ser\u00e1 sempre um fato jur\u00eddico, pois consiste em <\/p>\n
\u2018acontecimento, em virtude do qual as rela\u00e7\u00f5es de direito nascem e se <\/p>\n
extinguem\u2019 no conceito de Cl\u00f3vis Bevilaqua. Da\u00ed o absurdo do <\/p>\n
tratamento legislativo, consubstanciado em diferen\u00e7ar situa\u00e7\u00e3o de fato e <\/p>\n
situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, quando ambas mereceram relev\u00e2ncia normativa, <\/p>\n
precisamente para surtir conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas id\u00eanticas: fazer <\/p>\n
desabrochar o liame do tributo\u201d (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio <\/p>\n
nacional; Direito ;Tribut\u00e1rio 5, Colet\u00e2nea sob a coorden\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
Hamilton Dias de Souza, Henry Tibery e Ives Gandra da Silva Martins, <\/p>\n
S\u00e3o Paulo, Buchasky, 100077, v. 3, p.163).\u201d <\/p>\n
A jurisprud\u00eancia caminha no mesmo sentido, vejamos:<\/p>\n
\u201cEXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL <\/p>\n
SOBRE O LUCRO. RESPONSABILIDADE DO EX-S\u00d3CIO. <\/p>\n
ARTIGOS 134 E 135, DO CTN. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. I.EM <\/p>\n
QUE PESE ESTAR O EMBARGANTE, \u00c0 \u00c9POCA DOS FATOS <\/p>\n
GERADORES DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO EM EXECU\u00c7\u00c3O, NA <\/p>\n
CONDI\u00c7\u00c3O DE S\u00d3CIO-GERENTE DA EMPRESA <\/p>\n
EXECUTADA, A SUA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA PELO <\/p>\n
PAGAMENTO DA D\u00cdVIDA APENAS SE CARACTERIZA \u00c0 <\/p>\n
MEDIDA EM QUE O CREDOR DEMONSTRE HAVER O <\/p>\n
EXECUTADO AGIDO COM EXCESSO DE PODERES OU <\/p>\n
INFRA\u00c7\u00c3O \u00c0 LEI. PRECEDENTES. II.O SIMPLES <\/p>\n
INADIMPLEMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA N\u00c3O <\/p>\n
EVIDENCIA AFRONTA \u00c0 LEI, SENDO NECESS\u00c1RIO QUE <\/p>\n
OCORRA A DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR DA ENTIDADE <\/p>\n
EXECUTADA PARA QUE SE EFETIVE A INCID\u00caNCIA DO <\/p>\n
ARTIGO 135, DO CTN. PRECEDENTES DO STF. III.A <\/p>\n
TRANSFER\u00caNCIA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA, COM <\/p>\n
ASSUN\u00c7\u00c3O, PELO ADQUIRENTE, DO SEU ATIVO E <\/p>\n
PASSIVO, IMPLICA EM ABSOR\u00c7\u00c3O POR ESTE \u00daLTIMO DO <\/p>\n
D\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO, DESCARACTERIZANDO A HIP\u00d3TESE <\/p>\n
DE AFASTAMENTO IL\u00cdCITO DA SOCIEDADE, OU MESMO <\/p>\n
DE SUA CIS\u00c3O OU ENCERRAMENTO IRREGULAR, RAZ\u00c3O <\/p>\n
PELA QUAL \u00c9 INJUSTIFICADO SE PROMOVER A <\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL CONTRA O EX-S\u00d3CIO. IV.APELA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
PROVIDA. (TRF5\u00aa R. – AC 187341 – (00000005502165) – SE – 1\u00aa T. – <\/p>\n
Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho – DJU 11.02.2003)<\/p>\n
TRIBUT\u00c1RIO. ANULA\u00c7\u00c3O DE LAN\u00c7AMENTO FISCAL. <\/p>\n
IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JUR\u00cdDICA. COMPENSA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n
CIS\u00c3O PARCIAL DE EMPRESA. EVAS\u00c3O. O planejamento <\/p>\n
tribut\u00e1rio praticado pelas empresas deve limitar-se \u00e0 pr\u00e1tica da <\/p>\n
economia fiscal l\u00edcita (elis\u00e3o), n\u00e3o se admitindo em nosso ordenamento <\/p>\n
a evas\u00e3o (economia fiscal il\u00edcita). Com o advento da Lei n\u00b0 7450\/85, se <\/p>\n
co\u00edbe a pr\u00e1tica at\u00e9 ent\u00e3o tida como elis\u00e3o, quando os lucros da cindida <\/p>\n
podiam ser compensados com os preju\u00edzos da incorporadora. N\u00e3o <\/p>\n
tendo a ata assemblear respons\u00e1vel pela cis\u00e3o sido levada a registro no <\/p>\n
mesmo ano, o ato completou-se apenas quando j\u00e1 em vigor <\/p>\n
mencionada Lei. Apelo improvido. Decis\u00e3o. A TURMA, POR <\/p>\n
UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS <\/p>\n
TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A). (TRF4\u00aa R. – <\/p>\n
AC 170380 – Proc. 0006.04.55121-3 – RS – SEGUNDA TURMA – <\/p>\n
Rel. JUIZ JO\u00c3O PEDRO GEBRAN NETO – DJU DATA: <\/p>\n
24.01.2012 P\u00c1GINA: 304 DJU DATA: 24.01.2012)\u201d <\/p>\n
\u201cAPELA\u00c7\u00c3O E REEXME NECESS\u00c1RIO. DIREITO <\/p>\n
TRIBUT\u00c1RIO E FISCAL. EMBRAGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. N\u00c3O <\/p>\n
CONHECIMENTO. <\/p>\n
-A senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico n\u00e3o se sujeita <\/p>\n
ao reexame necess\u00e1rio. <\/p>\n
-N\u00e3o \u00e9 de ser conhecido o apelo protocolado ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo <\/p>\n
recursal, por intempestivo, intelig\u00eancia do art. 508 do C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil. <\/p>\n
-Apelo e reexame necess\u00e1rio n\u00e3o conhecidos. <\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O REEXAME NECESS\u00c1RIO<\/p>\n
VIG\u00c9SIMA SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL N\u00ba 7001075400050<\/p>\n
COMARCA DE ESTEIO<\/p>\n
JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE ESTEIO <\/p>\n
APRESENTANTE <\/p>\n
EXPRESSO INDUSTRIAL LTDA APELANTE<\/p>\n
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO<\/p>\n
Vistos.<\/p>\n
1.Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta EXPRESSO INDUSTRIAL LTDA <\/p>\n
contra senten\u00e7a que, nos autos dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal que lhe <\/p>\n
move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, julgou improcedente <\/p>\n
a incidental e condenou o embargante ao pagamento das custas e <\/p>\n
honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% sobre o valor da execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Determinou, ainda, a remessa para reexame necess\u00e1rio (fls. 78 a 80). <\/p>\n
Sustentou, a apelante, que com corre\u00e7\u00e3o pela UFIR e mais juros de <\/p>\n
um por cento ao m\u00eas o d\u00e9bito resulta valor diferente do exigido, o que <\/p>\n
leva a crer que os \u00edndices est\u00e3o incorretos ou houve anatocismo. <\/p>\n
Postulou a redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e o provimento do <\/p>\n
recurso (fls. 84 a 88). <\/p>\n
O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 8000). <\/p>\n
Contra-raz\u00f5es \u00e0s fls. 0006 a 101. <\/p>\n
2. As senten\u00e7as proferidas em desfavor \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito <\/p>\n
p\u00fablico constantes no \u00a7 1\u00ba do art. 475 do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 <\/p>\n
que se sujeitam ao reexame necess\u00e1rio. No caso, a senten\u00e7a que julgou <\/p>\n
improcedentes os embargos foi favor\u00e1vel ao Estado e, portanto, n\u00e3o se <\/p>\n
conhece do reexame necess\u00e1rio. <\/p>\n
No mais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode olvidar o disposto no art. <\/p>\n
508 do C\u00f3digo de Processo Civil, que estabelece prazo de quinze dias <\/p>\n
para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso. <\/p>\n
A NE intimando o apelante do julgamento dos embargos foi publicada <\/p>\n
no DJ de 22-0000-2003 (fl. 81), passando a fluir o prazo para <\/p>\n
interposi\u00e7\u00e3o do recurso a partir de 23-0000-2003 (ter\u00e7a-feira) e <\/p>\n
exaurindo-se em 07-10-2003 (ter\u00e7a-feira). Dessa forma, o apelo <\/p>\n
protocolado em 0000-10-2003 (fl. 84) \u00e9 intempestivo. <\/p>\n
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do C\u00f3digo de Processo <\/p>\n
Civil n\u00e3o conhe\u00e7o do reexame necess\u00e1rio e da apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Intimem-se. <\/p>\n
Porto Alegre, 06 de junho de 2012.<\/p>\n
DRA. LEILA VANI PANDOLFO MACHADO, Relatora.\u201d <\/p>\n
\u201cEXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. VALOR DE AL\u00c7ADA PREVISTO NO <\/p>\n
ART. 34 DA LEI 6.830\/80. OS RECURSOS CAB\u00cdVEIS QUANDO <\/p>\n
N\u00c3O ULTRAPASSADO TAL VALOR S\u00c3O OS EMBARGOS <\/p>\n
INFRINGENTES E DE DECLARA\u00c7\u00c3O E N\u00c3O A APELA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n
QUANTIFICA\u00c7\u00c3O DO VALOR ADEQUADO PARA EFEITO DE <\/p>\n
AL\u00c7ADA. DESCABIMENTO DE APELA\u00c7\u00c3O NO CASO <\/p>\n
CONCRETO.<\/p>\n
Tratando-se de execu\u00e7\u00e3o com valor inferior ao previsto no art. 34 da <\/p>\n
Lei 6.830\/80, inadmiss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o ou mesmo reexame <\/p>\n
necess\u00e1rio da senten\u00e7a porque os recursos cab\u00edveis s\u00e3o os embargos <\/p>\n
infringentes ao julgado e os embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quando o valor da execu\u00e7\u00e3o, \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o, ultrapassa <\/p>\n
o valor de al\u00e7ada, o recurso cab\u00edvel \u00e9 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Necessidade de verifica\u00e7\u00e3o no caso concreto porque a ORTN foi <\/p>\n
substitu\u00edda pela OTN, e posteriormente pela BTN e UFIR, que <\/p>\n
manteve seu valor hist\u00f3rico quando foi extinta e houve a desindexa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
da economia, significando que as 50 ORTNs correspondem a 308,50 <\/p>\n
UFIRs, ou R$ 328,27.<\/p>\n
No caso, como o valor executado \u00e9 inferior ao valor de al\u00e7ada, o <\/p>\n
recurso cab\u00edvel n\u00e3o \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Precedentes do TJRGS e STJ.<\/p>\n
Apelo n\u00e3o conhecido.<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/p>\n
VIG\u00c9SIMA SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL N\u00ba 70015868375<\/p>\n
COMARCA DE TRAMANDA\u00cd<\/p>\n
MUNIC\u00cdPIO DE CIDREIRA APELANTE<\/p>\n
RICARDO LUIZ PELLIN APELADO<\/p>\n
DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA<\/p>\n
Vistos.<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO DE CIDREIRA ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal contra <\/p>\n
RICARDO LUIZ PELLIN, proveniente de Imposto Predial do <\/p>\n
exerc\u00edcio de 2012, havendo a prolata\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a julgando extinto o <\/p>\n
feito, porque operada a prescri\u00e7\u00e3o, com fundamento no artigo 26000, IV, <\/p>\n
do CPC e artigos 156, V, e 174, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
Inconformado, apela o exeq\u00fcente, alegando que a contagem do prazo <\/p>\n
prescricional dever\u00e1 come\u00e7ar a fluir a partir de 1\u00ba de janeiro do ano <\/p>\n
subseq\u00fcente ao do exerc\u00edcio devido. Sustenta que, no caso, o termo <\/p>\n
inicial da contagem do prazo prescricional relativo ao exerc\u00edcio de 2012 <\/p>\n
deveria ter sido o de 01\/01\/2012 e n\u00e3o o de 01\/01\/2012 conforme a <\/p>\n
senten\u00e7a. Assevera a impossibilidade de declara\u00e7\u00e3o de of\u00edcio em <\/p>\n
mat\u00e9ria prescricional, nos termos do art. 10004 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o se <\/p>\n
tratando de absolutamente incapaz no p\u00f3lo passivo, observado ainda o <\/p>\n
disposto na S\u00famula n\u00b0 1000 desta Corte. Colacionando jurisprud\u00eancia, <\/p>\n
requer o provimento do recurso.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio. <\/p>\n
A presente apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece ser conhecida. <\/p>\n
A Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, em seu art. 34, prev\u00ea que, em casos de <\/p>\n
execu\u00e7\u00f5es onde se cobra o cr\u00e9dito inferior ao de al\u00e7ada, previsto na <\/p>\n
referida norma, 50 ORTNs, os \u00fanicos recursos cab\u00edveis s\u00e3o embargos <\/p>\n
infringentes e de declara\u00e7\u00e3o, ambos dirigidos ao julgador monocr\u00e1tico, <\/p>\n
para an\u00e1lise dos recursos interpostos.<\/p>\n
Isto significa que, em causas de valor inferior ao de al\u00e7ada, n\u00e3o se <\/p>\n
conhece de apela\u00e7\u00e3o, nem tampouco de reexame necess\u00e1rio de <\/p>\n
senten\u00e7as.<\/p>\n
Este \u00e9 o entendimento jurisprudencial predominante neste Tribunal de <\/p>\n
Justi\u00e7a, conforme se verifica nos seguintes arestos:<\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. <\/p>\n
COBRAN\u00c7A DE VALOR IRRIS\u00d3RIO. TRATANDO-SE DE <\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O CUJO VALOR \u00c9 INFERIOR AO DE AL\u00c7ADA, DA <\/p>\n
SENTEN\u00c7A NELA PROFERIDA CABEM T\u00c3O-S\u00d3 EMBARGOS <\/p>\n
INFRINGENTES E DE DECLARA\u00c7\u00c3O PARA O PR\u00d3PRIO JUIZ <\/p>\n
(ART. 34 DA LEF) RECURSO VOLUNT\u00c1RIO E REEXAME <\/p>\n
NECESS\u00c1RIO N\u00c3O CONHECIDOS, POR INCAB\u00cdVEIS \u00c0 <\/p>\n
ESP\u00c9CIE. (APELA\u00c7\u00c3O E REEXAME NECESS\u00c1RIO N\u00ba <\/p>\n
70003727104, VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, <\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: DES. GENARO <\/p>\n
JOS\u00c9 BARONI BORGES, JULGADO EM 1000\/02\/2003)<\/p>\n
EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DA <\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O. VALOR DA AL\u00c7ADA. RECURSO CAB\u00cdVEL. <\/p>\n
TRATANDO-SE DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL, CUJO MONTANTE, <\/p>\n
\u00c0 \u00c9POCA DO AJUIZAMENTO, ERA INFERIOR A 50 ORTN’S, <\/p>\n
CAB\u00cdVEL APENAS A INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS <\/p>\n
INFRINGENTES AO JUIZ DA CAUSA, CONFORME ART-34, <\/p>\n
DA LEI 6830\/80. COMPET\u00caNCIA DECLINADA, PREJUDICADO <\/p>\n
O EXAME DA APELA\u00c7\u00c3O E DO REEXAME. (APELA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
C\u00cdVEL N\u00ba 70002614451, PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, <\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: DES. HENRIQUE <\/p>\n
OSVALDO POETA ROENICK, JULGADO EM 13\/06\/2012)<\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. VALOR DE AL\u00c7ADA. EXTIN\u00c7\u00c3O. <\/p>\n
RECURSOS CAB\u00cdVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE <\/p>\n
DECLARA\u00c7\u00c3O. EM SENDO A EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL DE <\/p>\n
VALOR INFERIOR AO DE AL\u00c7ADA, ESTABELECIDO PELO <\/p>\n
ART-34, DA LEI DE EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS, S\u00c3O CAB\u00cdVEIS <\/p>\n
RECURSOS DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE <\/p>\n
DECLARA\u00c7\u00c3O A SEREM APRECIADOS PELO JU\u00cdZO DE <\/p>\n
PRIMEIRO GRAU. A INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE RECURSO DE <\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O AO TRIBUNAL ENSEJA SEU N\u00c3O <\/p>\n
CONHECIMENTO. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO. (4FLS.) <\/p>\n
(APELA\u00c7\u00c3O E REEXAME NECESS\u00c1RIO N\u00ba 70002176600, <\/p>\n
SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, <\/p>\n
RELATOR: DES. \u00c9LVIO SCHUCH PINTO, JULGADO EM <\/p>\n
18\/04\/2012)<\/p>\n
No mesmo sentido entende o STJ:<\/p>\n
RESP 411573 \/ RS ; RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
Relator Ministro FRANCIULLI NETTO <\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador SEGUNDA TURMA <\/p>\n
Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 06.0000.2012 p.00200 <\/p>\n
RECURSO ESPECIAL – AL\u00cdNEA "A" – EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – <\/p>\n
VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 OTN – DESCABIMENTO <\/p>\n
DE APELA\u00c7\u00c3O – VALOR DE AL\u00c7ADA (ART. 34 DA LEI N. <\/p>\n
6.830\/80).<\/p>\n
Disp\u00f5e o art. 34 da Lei n. 6.830\/80 que "das senten\u00e7as de primeira <\/p>\n
inst\u00e2ncia proferidas em execu\u00e7\u00f5es de valor igual ou inferior a 50 <\/p>\n
(cinq\u00fcenta) Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional – OTN, s\u00f3 se admitir\u00e3o <\/p>\n
embargos infringentes e de declara\u00e7\u00e3o".<\/p>\n
No particular, consoante restou consignado no v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o <\/p>\n
valor da causa origin\u00e1rio \u00e9 inferior ao da al\u00e7ada recursal, qual seja, 50 <\/p>\n
OTNs (art. 34, caput, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais). <\/p>\n
Incab\u00edvel, pois, a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Precedentes: AGA 500.207\/DF, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, DJU <\/p>\n
22\/0000\/2003; REsp 413.677\/RS, Relator Min. Jos\u00e9 delgado, DJU <\/p>\n
13\/05\/2012.<\/p>\n
Recurso especial improvido.<\/p>\n
AGA 520365 \/ DF ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE <\/p>\n
INSTRUMENTO<\/p>\n
Relator Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O <\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador PRIMEIRA TURMA <\/p>\n
Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 17.05.2012 p.00122 <\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO – AGRAVO <\/p>\n
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – <\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – VALOR INFERIOR A 50 ORTN’s – <\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O – DESCABIMENTO. S\u00daMULA 07\/STJ – N\u00c3O <\/p>\n
OBSERV\u00c2NCIA DO ART. 255 DO RI\/STJ PARA A <\/p>\n
DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO DISS\u00cdDIO.<\/p>\n
I – Se consignado pelo Tribunal a quo, embasado em c\u00e1lculos <\/p>\n
elaborados pela Contadoria Judicial, que o valor da causa atualizado \u00e9 <\/p>\n
inferior a 50 ORTN’s, n\u00e3o h\u00e1 como, em sede de recurso especial, <\/p>\n
modificar tal entendimento, a teor da S\u00famula 07\/STJ. <\/p>\n
II – \u00c9 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica neste Tribunal Superior que, nas causas de <\/p>\n
valor inferior ao teto de 50 (cinq\u00fcenta) ORTN’s, os recursos cab\u00edveis <\/p>\n
contra a senten\u00e7a de primeiro grau s\u00e3o os embargos infringentes e <\/p>\n
declarat\u00f3rios, sendo a apela\u00e7\u00e3o cab\u00edvel apenas para as causas de valor <\/p>\n
superior ao anteriormente mencionado, n\u00e3o cabendo, tamb\u00e9m, remessa <\/p>\n
oficial, pois inaplic\u00e1vel o art. 475, II, do CPC, por ser este incompat\u00edvel <\/p>\n
com o regime especial endere\u00e7ado \u00e0s causas de al\u00e7ada.<\/p>\n
III – A an\u00e1lise do recurso pela al\u00ednea "c" resta prejudicada, uma vez que <\/p>\n
n\u00e3o houve a demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica do diss\u00eddio, nos moldes do <\/p>\n
disposto no art. 255, do RI\/STJ, e 541, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil.<\/p>\n
IV – Agravo regimental improvido.<\/p>\n
Posto isto, h\u00e1 a necessidade de se verificar se a execu\u00e7\u00e3o enquadra-se <\/p>\n
ou n\u00e3o no valor de al\u00e7ada.<\/p>\n
Para tanto, h\u00e1 de se verificar o valor correspondente \u00e0 \u00e9poca em <\/p>\n
ORTNs, que foi posteriormente extinta e substitu\u00edda pela OTN, com <\/p>\n
paridade, sendo posteriormente substitu\u00edda pela BTN, quando uma <\/p>\n
OTN passou a equivaler a 6,17 BTNs. Posteriormente, houve a <\/p>\n
cria\u00e7\u00e3o da UFIR, que ap\u00f3s foi extinta pela MP 1.00073-68\/00, <\/p>\n
posteriormente convertida na Lei 10.522\/02, com convers\u00e3o dos <\/p>\n
valores em UFIR para o Real, desindexando-se a economia, valendo a <\/p>\n
\u00faltima UFIR, \u00e0 \u00e9poca, em R$ 1,0641.<\/p>\n
Diante disto, tem-se que o valor correspondente a 50 ORTNs, <\/p>\n
observadas as altera\u00e7\u00f5es posteriores, corresponde a 308,50 UFIRs, <\/p>\n
que multiplicado pelo \u00faltimo valor desta, atinge ao montante de R$ <\/p>\n
328,27.<\/p>\n
A quest\u00e3o foi muito bem abordada no RESP 60700030, da Segunda <\/p>\n
Turma do STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, ora transcrito:<\/p>\n<\/p>\n
RESP 60700030 \/ DF ; RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
Relatora Ministra ELIANA CALMON <\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador SEGUNDA TURMA <\/p>\n
Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 17.05.2012 p.00206 <\/p>\n
PROCESSO CIVIL \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 AL\u00c7ADA <\/p>\n
RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830\/80)<\/p>\n
1. Segundo o art. 34 da LEF, somente \u00e9 cab\u00edvel o recurso de apela\u00e7\u00e3o <\/p>\n
para as execu\u00e7\u00f5es fiscais de valor superior a 50 (cinq\u00fcenta) Obriga\u00e7\u00f5es <\/p>\n
Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional – ORTN.<\/p>\n
2. Com a extin\u00e7\u00e3o da ORTN, o valor de al\u00e7ada deve ser encontrado a <\/p>\n
partir da interpreta\u00e7\u00e3o da norma que extinguiu um \u00edndice e o substituiu <\/p>\n
por outro, mantendo-se a paridade das unidades de refer\u00eancia, sem <\/p>\n
efetuar a convers\u00e3o para moeda corrente, para evitar a perda do valor <\/p>\n
aquisitivo.<\/p>\n
3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 <\/p>\n
(trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de <\/p>\n
janeiro\/2012, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia.<\/p>\n
4. O valor de al\u00e7ada deve ser auferido, observada a paridade com a <\/p>\n
ORTN, no momento da propositura da execu\u00e7\u00e3o, levando em conta o <\/p>\n
valor da causa.<\/p>\n
5. Recurso especial provido em parte.<\/p>\n
No mesmo sentido:<\/p>\n
RESP 85541 \/ MG ; RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
Relator Ministro ARI PARGENDLER <\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Julgador SEGUNDA TURMA <\/p>\n
Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJ 03.08.10000008 p.00175 <\/p>\n
PROCESSO CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. VALOR DA CAUSA. <\/p>\n
AL\u00c7ADA. O ART. 34 DA LEI 6.830, DE 100080, EFETIVAMENTE, <\/p>\n
FIXA O VALOR DE AL\u00c7ADA NAS EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS EM <\/p>\n
50 (CINQ\u00dcENTA) OBRIGA\u00c7\u00d5ES REAJUST\u00c1VEIS DO <\/p>\n
TESOURO NACIONAL – ORTN. TRATA-SE, NO ENTANTO, <\/p>\n
DE INDEXADOR J\u00c1 EXTINTO, SUCEDIDO POR OUTROS. <\/p>\n
PARA QUE A RESPECTIVA FUN\u00c7\u00c3O SEJA CUMPRIDA, O <\/p>\n
VALOR DE AL\u00c7ADA, HOJE, DEVE CORRESPONDER <\/p>\n
AQUELAS 50 (CINQ\u00dcENTA) OBRIGA\u00c7\u00d5ES REAJUST\u00c1VEIS <\/p>\n
DO TESOURO NACIONAL CONVERTIDAS, <\/p>\n
SUCESSIVAMENTE, EM OTN’S, EM BTN’S E EM UFIR’S.<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00c3O CONHECIDO.<\/p>\n<\/p>\n
Logo, isso significa que se a execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e0 \u00e9poca de sua <\/p>\n
distribui\u00e7\u00e3o, tem valor de al\u00e7ada superior a R$ 328,27, o recurso <\/p>\n
cab\u00edvel \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, ao passo que se for de valor inferior, n\u00e3o s\u00e3o <\/p>\n
cab\u00edveis apela\u00e7\u00e3o nem reexame necess\u00e1rio.<\/p>\n
No caso concreto, a execu\u00e7\u00e3o tem o valor de R$ 70,35, fl. 03, tendo <\/p>\n
valor inferior ao valor de al\u00e7ada, significando que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a <\/p>\n
apela\u00e7\u00e3o interposta por parte da Municipalidade, n\u00e3o merecendo ser <\/p>\n
conhecida. <\/p>\n
Diante do exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o interposta.<\/p>\n
Intimem-se.<\/p>\n
Porto Alegre, 30 de junho de 2013.<\/p>\n
DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, Relator.\u201d<\/p>\n<\/p>\n
III – DOS PEDIDOS<\/p>\n<\/p>\n
Diante do acima exposto, \u00e9 a presente para requerer:<\/p>\n
1. Sejam acolhidos e julgados totalmente procedentes os presentes <\/p>\n
embargos, extinguindo-se a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal por estar eivada de <\/p>\n
ilegalidade, como se demonstrou.<\/p>\n
2. A intima\u00e7\u00e3o da Embargada, na pessoa de seu representante legal, <\/p>\n
para que ofere\u00e7a sua impugna\u00e7\u00e3o, em conformidade como art. 17 da <\/p>\n
Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais.<\/p>\n
3. A condena\u00e7\u00e3o da Embargada no pagamento de custas processuais e <\/p>\n
honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
4. Seja levantada a penhora que recais sobre os bens da Embargante, <\/p>\n
efetuada em garantia a execu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 32, \u00a7 2\u00ba da Lei de <\/p>\n
Execu\u00e7\u00f5es Fiscais.<\/p>\n
5. O apensamento dos presentes embargos aos autos da Execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Fiscal inicialmente apontada.<\/p>\n
6. Provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de provas em direito <\/p>\n
admitidos, sem exce\u00e7\u00e3o de nenhum.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …..<\/p>\n
Em atendimento ao disposto no art. 3000 do C\u00f3digo de Processo Civil, <\/p>\n
informa-se que as intima\u00e7\u00f5es deste processo dever\u00e3o ser encaminhadas <\/p>\n
para a rua …, n\u00ba …., bairro …., na cidade de …, Estado de …<\/p>\n
Termos em que, <\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00ba da OAB.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[929],"class_list":["post-3087841","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-execucao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3087841","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3087841"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3087841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}