EXCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O – GARANTIA REAL – PENHORA <\/p>\n
– ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DA <\/p>\n
COMARCA DE ….<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
…. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …. e do <\/p>\n
CPF\/MF n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., e …. <\/p>\n
(qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …. e do <\/p>\n
CPF\/MF …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …. e …. <\/p>\n
(qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba ….. e do <\/p>\n
CPF\/MF n\u00ba …., residente na Rua …. n\u00ba …., atrav\u00e9s de seu procurador – <\/p>\n
instrumento de mandato incluso, onde \u00e9 qualificado, v\u00eam, com <\/p>\n
fundamento no artigo 736 e 743, inciso I do C\u00f3digo de Processo Civil <\/p>\n
e demais dispositivos aplic\u00e1veis a esp\u00e9cie, apresentar os presentes <\/p>\n<\/p>\n
EMBARGOS DO DEVEDOR<\/p>\n<\/p>\n
em face do BANCO …., institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, com <\/p>\n
sede na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., para o que exp\u00f5e e requer o <\/p>\n
seguinte:<\/p>\n<\/p>\n
1. A embargante, no processo de execu\u00e7\u00e3o autos n\u00ba …., que nesse <\/p>\n
Ju\u00edzo move o embargado Banco …., contra …., sofreu penhora em bens <\/p>\n
de sua propriedade, que consta do seguinte:<\/p>\n<\/p>\n
a) apartamento n\u00ba …., com \u00e1rea de …. m\u00b2, matriculado no Cart\u00f3rio de <\/p>\n
Registro de Im\u00f3veis da …. \u00ba Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria;<\/p>\n<\/p>\n
b) lote de terreno n\u00ba …., da planta de Herdeiros …., medindo …. m\u00b2 de <\/p>\n
frente, por …. m da frente aos fundos, matriculado sob n\u00ba …. da …. <\/p>\n
Circunscri\u00e7\u00e3o da Capital.<\/p>\n<\/p>\n
2. Os embargantes tomaram empr\u00e9stimo junto ao embargo, em …., no <\/p>\n
valor de R$ …., oferecendo em garantia im\u00f3veis de sua propriedade <\/p>\n
acima descritos.<\/p>\n<\/p>\n
3. A d\u00edvida chegou ao valor de R$ …. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicada no <\/p>\n
per\u00edodo de …. \u00e0 …., no valor de R$ …. Aplicados juros de mora no <\/p>\n
per\u00edodo de …. meses, a taxa de …. ao m\u00eas, o valor dos mesmos \u00e9 de <\/p>\n
R$ …., e o montante da d\u00edvida atingiu R$ …. (….).<\/p>\n<\/p>\n
4. MM. Dr. Juiz, o embargado quer cobrar dos embargantes, a t\u00edtulo <\/p>\n
de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo per\u00edodo de …. meses, nada menos <\/p>\n
que R$ …. Esse valor representada uma cifra de mais de ….% (….), no <\/p>\n
per\u00edodo, em rela\u00e7\u00e3o ao principal. Em nenhum lugar do planeta, tem-se <\/p>\n
conhecimento de se exigir juros e corre\u00e7\u00e3o a cifras estratosf\u00e9ricas. E, <\/p>\n
nesse mesmo per\u00edodo, a infla\u00e7\u00e3o oficial chegou a casa de ….%.<\/p>\n<\/p>\n
5. A d\u00edvida exigida nesse valor torna-se impag\u00e1vel e constitui em <\/p>\n
viola\u00e7\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica dos contratos e o justo equil\u00edbrio <\/p>\n
entre os contratantes.<\/p>\n<\/p>\n
6. Nos dias de hoje, a maioria dos tribunais do pa\u00eds come\u00e7a a entender <\/p>\n
que os juros legais devem ser calculados como juros simples e n\u00e3o <\/p>\n
compostos, como as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito t\u00eam fixado.<\/p>\n<\/p>\n
7. O c\u00e1lculo, deduzido pelos embargantes para a atualiza\u00e7\u00e3o do valor <\/p>\n
da d\u00edvida, est\u00e1 espelhado na planilha anexa, no valor de R$ …., que <\/p>\n
entendem os embargantes ser o valor correto para pagamento.<\/p>\n<\/p>\n
8. A pretens\u00e3o do embargado se evidencia claramente pelo EXCESSO <\/p>\n
DE EXECU\u00c7\u00c3O, devendo V. Exa. impedir que a execu\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a, <\/p>\n
sob pena, de representar ao enriquecimento il\u00edcito e a preju\u00edzos <\/p>\n
irrepar\u00e1veis ao patrim\u00f4nio dos embargantes.<\/p>\n<\/p>\n
Da jurisprud\u00eancia extra\u00edmos que:<\/p>\n
\u201cRECURSO ESPECIAL N\u00ba 286.564 – MG (2000\/0116036-2)<\/p>\n<\/p>\n
RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR <\/p>\n
RECORRENTE : BANCO REAL DE INVESTIMENTOS S\/A <\/p>\n
ADVOGADO : EDELBERTO AUGUSTO GOMES LIMA E <\/p>\n
OUTROS <\/p>\n
RECORRIDO : ARTES GR\u00c1FICAS FORMATO LTDA <\/p>\n
ADVOGADO : RODRIGO CARVALHO DE LIMA E OUTROS <\/p>\n<\/p>\n
EMENTA<\/p>\n<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O QUE POSTULA RESTITUI\u00c7\u00c3O <\/p>\n
DE EXCESSO COBRADO EM M\u00daTUOS BANC\u00c1RIOS. <\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. EMBARGOS. COISA JULGADA. <\/p>\n
DISCUSS\u00c3O DESPICIENDA QUANTO AO VALOR INICIAL <\/p>\n
DA OTN. LIBERA\u00c7\u00c3O DOS VALORES DOS EMPR\u00c9STIMOS <\/p>\n
POSTERIORMENTE A MAR\u00c7O\/100086. LAUDO PERICIAL. <\/p>\n
MAT\u00c9RIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. <\/p>\n
S\u00daMULA N. 7-STJ. HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS DA <\/p>\n
FASE DE CONHECIMENTO. INVERS\u00c3O DOS \u00d4NUS. <\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O ESTADUAL QUE ALTERA, INDEVIDAMENTE, A <\/p>\n
BASE DE C\u00c1LCULO (DE VALOR DA CAUSA PARA VALOR <\/p>\n
DA CONDENA\u00c7\u00c3O). OFENSA \u00c0 COISA JULGADA. MULTA <\/p>\n
APLICADA PELA CORTE EM SEDE DE ACLARAT\u00d3RIOS. <\/p>\n
S\u00daMULA N. 0008-STJ. EXCLUS\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS DE <\/p>\n
ADVOGADO NA EXECU\u00c7\u00c3O. COMPENSA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n<\/p>\n
I. Despicienda a discuss\u00e3o acerca do valor da OTN, em mar\u00e7o de <\/p>\n
100086, se o c\u00e1lculo para a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito deve considerar os <\/p>\n
meses em que houve a efetiva libera\u00e7\u00e3o dos recursos para a mutu\u00e1ria, o <\/p>\n
que ocorreu apenas meses ap\u00f3s, sendo que no tocante aos valores pro <\/p>\n
rata ulteriores, foram eles apurados com base em laudo pericial, cujo <\/p>\n
reexame \u00e9 obstado pela S\u00famula n. 7 do STJ.<\/p>\n<\/p>\n
II. Ofensa \u00e0 coisa julgada detectada, porquanto ao inverter os \u00f4nus <\/p>\n
sucumbenciais impostos na senten\u00e7a, o ac\u00f3rd\u00e3o exeq\u00fcendo n\u00e3o disp\u00f4s, <\/p>\n
em absoluto, sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo (valor da <\/p>\n
causa), de sorte que descabida a sua troca, na fase de execu\u00e7\u00e3o, por <\/p>\n
base diversa (valor da condena\u00e7\u00e3o). <\/p>\n<\/p>\n
III. Multa aplicada aos aclarat\u00f3rios que se exclui, por n\u00e3o identificado <\/p>\n
prop\u00f3sito procrastinat\u00f3rio do ent\u00e3o embargante.<\/p>\n<\/p>\n
IV. Sucumb\u00eancia na fase de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o modificada, para <\/p>\n
adequa\u00e7\u00e3o ao novo resultado, compensadas as custas e honor\u00e1rios <\/p>\n
advocat\u00edcios.<\/p>\n<\/p>\n
V. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.<\/p>\n<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
Vistos e relatados estes autos, em que s\u00e3o partes as acima indicadas, <\/p>\n
decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e0 unanimidade, <\/p>\n
conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, na <\/p>\n
forma do relat\u00f3rio e notas taquigr\u00e1ficas constantes dos autos, que ficam <\/p>\n
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do <\/p>\n
julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e H\u00e9lio Quaglia Barbosa. <\/p>\n
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.<\/p>\n
Bras\u00edlia (DF), 6 de junho de 2006(Data do Julgamento)<\/p>\n<\/p>\n
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR <\/p>\n
Relator<\/p>\n<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 286.564 – MG (2000\/0116036-2)<\/p>\n<\/p>\n
RELAT\u00d3RIO<\/p>\n<\/p>\n
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Adoto <\/p>\n
o relat\u00f3rio de fl. 343, verbis:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cBanco Real de Investimento S\/A embargou execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a <\/p>\n
movida provisoriamente por Artes Gr\u00e1ficas Formato Ltda., ao <\/p>\n
argumento de que \u00e9 feita com excesso.<\/p>\n
Julgados improcedentes os embargos, apela o embargante, sustentando <\/p>\n
equ\u00edvoco da per\u00edcia oficial no calcular a varia\u00e7\u00e3o da OTN, segundo <\/p>\n
determinado no ac\u00f3rd\u00e3o (pelo crit\u00e9rio da ‘pro rata temporis’), no <\/p>\n
per\u00edodo de congelamento do Plano Cruzado, pois utilizou-se da tabela <\/p>\n
n\u00e3o oficial, criada pela pr\u00f3pria apelada, quando, em verdade, deveria <\/p>\n
ser usada a tabela divulgada pela Receita Federal, adotada pelo <\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado; diz que h\u00e1 excesso de execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
tamb\u00e9m no que se refere ao ‘quantum’ pretendido pela apelada, no <\/p>\n
respeitante \u00e0s verbas de sucumb\u00eancia, pois, enquanto o ac\u00f3rd\u00e3o <\/p>\n
determinou que sejam de 15% sobre o valor da causa, a embargada <\/p>\n
apresenta valores de 15% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o; requerer, <\/p>\n
alternativamente, a exclus\u00e3o de juros, por n\u00e3o constar da condena\u00e7\u00e3o <\/p>\n
e, caso se os entendam devidos, sejam de 0,5% ao m\u00eas, a partir da <\/p>\n
cita\u00e7\u00e3o, excluindo-se, igualmente, juros durante o processo de <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o; por fim, pretende seja exclu\u00eddo ou diminu\u00eddo o percentual <\/p>\n
arbitrado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nesses embargos, que <\/p>\n
entende incab\u00edveis.<\/p>\n
Recurso contra-arrazoado e preparado".<\/p>\n<\/p>\n
O Tribunal de Al\u00e7ada do Estado de Minas Gerais negou provimento \u00e0 <\/p>\n
apela\u00e7\u00e3o, nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 343\/347.<\/p>\n<\/p>\n
Opostos embargos declarat\u00f3rios \u00e0s fls. 34000\/353, foram eles rejeitados <\/p>\n
\u00e0s fls. 355\/356, com aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n<\/p>\n
Inconformado, Banco Real de Investimentos S\/A interp\u00f5e, pelas letras <\/p>\n
\u201ca\u201d e \u201cc\u201d do autorizador constitucional, recurso especial alegando, em <\/p>\n
s\u00edntese, que se cuida de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, onde surgiram duas <\/p>\n
quest\u00f5es: a primeira relacionada com a tabela da OTN utilizada para o <\/p>\n
c\u00e1lculo do d\u00e9bito, e qual o valor da sucumb\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n
Aduz, no tocante \u00e0 OTN, que deve ser empregada a tabela pro rata <\/p>\n
temporis empregada pela Receita Federal e adotada pela Contadoria <\/p>\n
de Justi\u00e7a, ao inv\u00e9s daquela apresentada pela exeq\u00fcente, criada por ela <\/p>\n
pr\u00f3pria. <\/p>\n<\/p>\n
Salienta que foram violados o art. 6o do Decreto-lei n. 2.284\/100086 c\/c <\/p>\n
o art. 1o, par\u00e1grafo 1o, do Decreto-lei n. 2.308\/100086, posto que <\/p>\n
tomado o valor da OTN erroneamente, devendo a atualiza\u00e7\u00e3o se fazer <\/p>\n
pro rata temporis, eis que achava-se o valor congelado de 03.03.100086 <\/p>\n
a 01.03.100087, e n\u00e3o pela OTN \u201ccheia\u201d de Cz$ 106,40, consoante a <\/p>\n
orienta\u00e7\u00e3o do STJ, citando o Resp n. 4.00063\/PR, 1a Turma, rel. Min. <\/p>\n
Geraldo Sobral. Destaca que (fl. 370):<\/p>\n<\/p>\n
\u201c2.15). Em conseq\u00fc\u00eancia, quando o V. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido determinou a <\/p>\n
aplica\u00e7\u00e3o da OTN cheia de 106,40, para se atualizar as quantias, a <\/p>\n
partir da libera\u00e7\u00e3o dos recursos, ocorridos em 1000\/0000\/86 e 11\/11\/86, <\/p>\n
em pleno per\u00edodo de congelamento, desconsiderando a OTN pro rata <\/p>\n
do per\u00edodo, negou vig\u00eancia aos dispositivos de leis federais acima <\/p>\n
mencionados" (sic).<\/p>\n<\/p>\n
Acrescenta o recorrente que na execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a foi alterada a <\/p>\n
coisa julgada no processo de conhecimento no referente \u00e0 verba <\/p>\n
sucumbencial, pois a condena\u00e7\u00e3o foi de 15% sobre o valor da causa e <\/p>\n
n\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, achando-se equivocado o aresto objurgado, que <\/p>\n
alterou o crit\u00e9rio indevidamente (ofensa aos arts. 610 e 471 do CPC).<\/p>\n<\/p>\n
Diz, ainda, que foram infringidos os arts. 20, 741 e 743 do CPC, pois <\/p>\n
al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o de 15% no processo de conhecimento, em sede <\/p>\n
de embargos foram acrescentados outros 15% sobre o valor da causa <\/p>\n
dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o que constitui um bis in idem pois a <\/p>\n
sucumb\u00eancia \u00e9 uma s\u00f3, sendo incab\u00edvel nova condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Por derradeiro, pede a exclus\u00e3o da multa de 1% que lhe foi aplicada <\/p>\n
em sede de embargos declarat\u00f3rios, porque n\u00e3o havia o prop\u00f3sito <\/p>\n
procrastinat\u00f3rio, de sorte que n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese do art. 538, par\u00e1grafo <\/p>\n
\u00fanico, do CPC, e menos poss\u00edvel a sua incid\u00eancia sobre o valor da <\/p>\n
condena\u00e7\u00e3o, pois o par\u00e2metro legal da penalidade n\u00e3o \u00e9 este.<\/p>\n<\/p>\n
Invoca precedentes jurisprudenciais em apoio a suas teses.<\/p>\n<\/p>\n
Contra-raz\u00f5es \u00e0s fls. 411\/421, apontando o \u00f3bice da S\u00famula n. 7 do <\/p>\n
STJ, porque o crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o baseou-se em laudo pericial sobre a <\/p>\n
aplicabilidade da OTN no valor de Cz$ 106,40, bem assim a verba <\/p>\n
honor\u00e1ria, que importa em revolvimento de fato. Ainda sobre a <\/p>\n
sucumb\u00eancia, assere que a decis\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o baseou-se na regra do <\/p>\n
novel CPC, que determina que seja fixada sobre a condena\u00e7\u00e3o, e que <\/p>\n
ela tamb\u00e9m deve ser imposta em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Finalizando, diz que corretamente aplicada a multa pela procrastina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
O recurso especial n\u00e3o foi admitido na inst\u00e2ncia de origem (fls. <\/p>\n
437\/43000), subindo ao STJ por for\u00e7a de provimento dado ao AG n. <\/p>\n
161.743\/MG (em apenso).<\/p>\n<\/p>\n
Pedido de extra\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a indeferido \u00e0 fl. 44000.<\/p>\n<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 286.564 – MG (2000\/0116036-2)<\/p>\n<\/p>\n
VOTO<\/p>\n<\/p>\n
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR <\/p>\n
(Relator): Trata-se de recurso especial, aviado pelas letras \u201ca\u201d e \u201cc\u201d do <\/p>\n
permissivo constitucional, em que se discute sobre infidelidade da <\/p>\n
decis\u00e3o exeq\u00fcenda, em face da coisa julgada na a\u00e7\u00e3o de conhecimento <\/p>\n
quanto \u00e0 verba honor\u00e1ria, bem assim em rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio de <\/p>\n
apura\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, ante o congelamento da OTN durante a vig\u00eancia <\/p>\n
do chamado \u201cPlano Cruzado\u201d e, por fim, o descabimento na imposi\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de multa quando do julgamento dos embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\n<\/p>\n
\u00c9 apontada ofensa aos arts. 6o do Decreto-lei n. 2.284\/100086 c\/c 1o, <\/p>\n
par\u00e1grafo 1o, do Decreto-lei n. 2.308\/100086, 20, 741, 743, 610, 471 e <\/p>\n
538, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, al\u00e9m de diss\u00eddio jurisprudencial.<\/p>\n<\/p>\n
II<\/p>\n<\/p>\n
Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o recorrente pede que seja empregada a <\/p>\n
tabela pro rata temporis produzida pela Receita Federal, que fixa a <\/p>\n
OTN em mar\u00e7o de 100086 em Cz$ 000000,3000. J\u00e1 o perito do ju\u00edzo <\/p>\n
apresentou o seu c\u00e1lculo \u00e0 fl. 154. <\/p>\n<\/p>\n
O art. 6o do Decreto-lei n. 2.284\/100086, alterado pelo Decreto-lei n. <\/p>\n
2.20000\/100086, fixou o valor inicial da OTN naquele mesmo m\u00eas <\/p>\n
(mar\u00e7o\/86), em Cz$ 106,40. Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio recorrente defendeu o <\/p>\n
valor da OTN em Cz$ 106,40 quando da interposi\u00e7\u00e3o do recurso <\/p>\n
especial no processo de conhecimento (fl. 87 do apenso). Aquele <\/p>\n
recurso, ent\u00e3o, teve seu seguimento negado, em decis\u00e3o irrecorrida <\/p>\n
(Resp n. 23.713\/MG), onde se reconheceu que as d\u00edvidas oriundas de <\/p>\n
ambos os contratos sob execu\u00e7\u00e3o seriam corrigidas a partir de quando <\/p>\n
disponibilizados, concretamente, \u00e0 empresa recorrida-mutu\u00e1ria, os <\/p>\n
valores dos empr\u00e9stimos concedidos pelo recorrente, ou seja, nos <\/p>\n
meses de setembro e novembro de 100086, respectivamente.<\/p>\n<\/p>\n
Em assim sendo, \u00e9 despicienda a discuss\u00e3o acerca do valor inicial da <\/p>\n
OTN, porque nos referidos meses o valor era ainda maior do que em <\/p>\n
mar\u00e7o de 100086 (fl. 2000000), fosse ele de Cz$ 000000,3000, ou de Cz$ 106,40.<\/p>\n<\/p>\n
Ademais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 planilha de reajustamento dos meses <\/p>\n
subseq\u00fcentes, a mat\u00e9ria recai em reexame f\u00e1tico, obstado pela S\u00famula <\/p>\n
n. 7 do STJ.<\/p>\n
Rejeito, portanto, a ofensa alegada.<\/p>\n<\/p>\n
III<\/p>\n<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 verba honor\u00e1ria, a\u00ed, sim, inquestionavelmente, houve <\/p>\n
viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n<\/p>\n
De efeito, a senten\u00e7a exeq\u00fcenda (fl. 41 do apenso), que julgou <\/p>\n
improcedente a a\u00e7\u00e3o, \u00e9 muito clara em fixar a sucumb\u00eancia em <\/p>\n
\u201chonor\u00e1rios advocat\u00edcios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, <\/p>\n
devidamente corrigido no momento do pagamento\u201d.<\/p>\n<\/p>\n
O Tribunal revisor, ao reformar a senten\u00e7a e dar pela proced\u00eancia da <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o, disse (fl. 45 do apenso): \u201cinvertidos os \u00f4nus sucumbenciais\u201d.<\/p>\n<\/p>\n
Portanto, a toda evid\u00eancia, a sucumb\u00eancia \u00e9 de 15% (quinze por cento) <\/p>\n
sobre o valor atualizado da causa, pelos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o oficiais, <\/p>\n
tamb\u00e9m \u00e9 claro. N\u00e3o h\u00e1 falar-se em c\u00e1lculo sobre valor de <\/p>\n
condena\u00e7\u00e3o. Houve flagrante desrespeito \u00e0 coisa julgada, com <\/p>\n
contrariedade aos arts. 610 e 471 do CPC.<\/p>\n<\/p>\n
IV<\/p>\n<\/p>\n
Por igual, assiste raz\u00e3o ao recorrente quando pede a exclus\u00e3o da multa <\/p>\n
que lhe foi imposta por ocasi\u00e3o do julgamento dos aclarat\u00f3rios, pois <\/p>\n
havia, sim, d\u00favidas a respeito do aresto objurgado, pelo que \u00e9 de se <\/p>\n
excluir a penalidade, reconhecida a infring\u00eancia ao art. 538, par\u00e1grafo <\/p>\n
\u00fanico, da lei adjetiva civil, m\u00e1 aplicado \u00e0 esp\u00e9cie pela Corte a quo.<\/p>\n<\/p>\n
V<\/p>\n<\/p>\n
Derradeiramente, no que tange \u00e0 condena\u00e7\u00e3o imposta em sede de <\/p>\n
embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, evidentemente que ela sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00e3o ante o <\/p>\n
resultado do presente julgamento. <\/p>\n<\/p>\n
Acatada a tese do excesso de execu\u00e7\u00e3o no concernente \u00e0 verba <\/p>\n
honor\u00e1ria da a\u00e7\u00e3o principal, os embargos procedem em parte, pelo que <\/p>\n
dou por reciprocamente compensada a sucumb\u00eancia nestes embargos.<\/p>\n<\/p>\n
VI<\/p>\n<\/p>\n
Ante o exposto, conhe\u00e7o em parte do recurso especial e lhe dou <\/p>\n
provimento, para determinar que o c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios <\/p>\n
fixados na fase de conhecimento se fa\u00e7a sobre o valor atualizado da <\/p>\n
causa, bem assim para excluir a multa aplicada em sede de aclarat\u00f3rios. <\/p>\n
Custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o reciprocamente <\/p>\n
compensados.<\/p>\n<\/p>\n
\u00c9 como voto. <\/p>\n<\/p>\n
Documento: 631850 – DJ: 26\/06\/2006\u201d<\/p>\n<\/p>\n
000. Face o exposto e estando seguro o ju\u00edzo com a penhora de fls. …., <\/p>\n
esperam os embargantes, sejam os presentes embargos recebidos e <\/p>\n
afinal julgados provados, para o fim de ser declarado o valor da <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o e em conseq\u00fc\u00eancia, insubsistente a penhora, com a <\/p>\n
condena\u00e7\u00e3o do embargado nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na <\/p>\n
base de …. % (….).<\/p>\n<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[929],"class_list":["post-3087839","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-execucao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3087839","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3087839"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3087839"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}