A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA …. VARA <\/p>\n
C\u00cdVEL DA COMARCA DE …..<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
T\u00cdCIO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da c\u00e9dula de <\/p>\n
identidade RG n …, CPF …, residente e domiciliado nesta cidade de <\/p>\n
…., na rua …., n\u00b0 …., bairro …., por seu advogado e procurador infra <\/p>\n
firmado (doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional na rua …., n…, bairro …., <\/p>\n
telefone …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem com o respeito e acatamento <\/p>\n
de estilo \u00e0 douta presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. <\/p>\n
1.102, a, e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como demais <\/p>\n
legisla\u00e7\u00e3o pertinente aplic\u00e1vel ao caso, a fim de propor a presente:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA<\/p>\n
Em desfavor de T\u00c1CIO, brasileiro, casado, mec\u00e2nico, RG …., <\/p>\n
CPF …, residente e domiciliado na cidade de …., na rua …., n\u00b0 …, <\/p>\n
bairro ….., pelo que exp\u00f5e a ao final requer:<\/p>\n
DOS FATOS E DA PROVA ESCRITA SEM EFIC\u00c1CIA DE <\/p>\n
T\u00cdTULO EXECUTIVO<\/p>\n
O requerente \u00e9 credor do requerido da quantia l\u00edquida e certa <\/p>\n
de R$ … (……….), tudo com base nos t\u00edtulos extrajudiciais <\/p>\n
representados pelos seguintes cheques de emiss\u00e3o do requerido, de n\u00b0s <\/p>\n
…., …., …., todos no valor de R$ …. (…..), sacados contra o Banco …., <\/p>\n
ag\u00eancia n\u00b0 …., da cidade de …., conta n\u00b0 …., emitidos respectivamente <\/p>\n
em …\/…\/…, tendo como pra\u00e7a de pagamento a cidade de …. (docs. …).<\/p>\n
O requerente tentou por in\u00fameras vezes receber o seu cr\u00e9dito <\/p>\n
junto ao requerido, este, negou-se terminantemente em satisfazer o <\/p>\n
pagamento ao requerente, n\u00e3o restando outra alternativa a este, sen\u00e3o <\/p>\n
recorrer ao poder jurisdicional do Estado em busca da tutela judicial <\/p>\n
para ter o seu bem de vida.<\/p>\n
DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO<\/p>\n
Assim, o nosso diploma processual civil em seu art. 1.102, a, \u00e9 claro:<\/p>\n
"A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria compete a quem pretender, com base em prova <\/p>\n
escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, pagamento de soma em <\/p>\n
dinheiro, entrega de coisa fung\u00edvel ou de determinado bem m\u00f3vel."<\/p>\n
O iminente jurista JOS\u00c9 ROG\u00c9RIO CRUZ E TUCCI, in A\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Monit\u00f3ria, Editora RT, p.60, leciona:<\/p>\n
"A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser conceituada como meio pelo qual o credor <\/p>\n
de quantia certa ou de coisa determinada, cujo cr\u00e9dito esteja <\/p>\n
comprovado por documento h\u00e1bil, requerendo a prola\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
provimento judicial consubstanciado, em \u00faltima an\u00e1lise, num mandado <\/p>\n
de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a satisfa\u00e7\u00e3o de seu <\/p>\n
direito."<\/p>\n
Deste feito, em decorr\u00eancia dos respectivos cheques j\u00e1 prescritos, <\/p>\n
emitidos e n\u00e3o pagos pelo requerido, o requerente tornou-se seu credor <\/p>\n
na import\u00e2ncia de R$ … (……..), incluindo-se a incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o <\/p>\n
monet\u00e1ria.<\/p>\n
Da jurisprud\u00eancia extra\u00edmos que:<\/p>\n
\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O <\/p>\n
ESPECIFICADO. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. PROVA <\/p>\n
DOCUMENTAL. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA <\/p>\n
CAUSA SUBJACENTE. NECESSIDADE.<\/p>\n
O cheque, por ser t\u00edtulo de cr\u00e9dito, uma vez n\u00e3o adimplida <\/p>\n
espontaneamente a obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor, desde que n\u00e3o prescrito, <\/p>\n
admite o ajuizamento de processo de execu\u00e7\u00e3o. Pode, ainda, ser <\/p>\n
objeto de a\u00e7\u00e3o por enriquecimento indevido, no prazo de dois anos <\/p>\n
contados de sua prescri\u00e7\u00e3o cambial (art. 62 da LC). Contudo, <\/p>\n
transcorrendo in albis estes prazos legalmente previstos, admite-se, <\/p>\n
como no caso concreto, a cobran\u00e7a do valor consignado no documento <\/p>\n
escrito atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria (art. 1.102A do CPC), sendo, <\/p>\n
por\u00e9m, nesta hip\u00f3tese, imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da causa <\/p>\n
debendi, pois a rela\u00e7\u00e3o passa a ser regrada pelas normas de direito <\/p>\n
obrigacional. Mormente no caso dos autos, em que os t\u00edtulos foram <\/p>\n
emitidos mais de 12 anos antes da propositura da demanda.<\/p>\n
PROCEDIMENTO MONIT\u00d3RIO. SEGUNDA FASE.<\/p>\n
O procedimento monit\u00f3rio possui dois momentos distintos, sendo que, <\/p>\n
com a oferta dos embargos, abre-se uma nova fase, passando, do rito <\/p>\n
sum\u00e1rio, para o do procedimento ordin\u00e1rio, o qual se identifica pela via <\/p>\n
da ampla cogni\u00e7\u00e3o dos fatos, dando-se azo ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla <\/p>\n
defesa, recaindo, ao autor, o \u00f4nus de provar a exist\u00eancia do fato <\/p>\n
constitutivo de seu direito, mais precisamente quanto \u00e0 exist\u00eancia de <\/p>\n
efetiva d\u00edvida em seu favor.<\/p>\n
Hip\u00f3tese dos autos em que n\u00e3o restou comprovado que os documentos <\/p>\n
juntados com a inicial representam d\u00edvida efetivamente existente, sequer <\/p>\n
tendo conhecimento o autor de sua origem.<\/p>\n
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO <\/p>\n
AUTOR\/EMBARGADO E DERAM PROVIMENTO AO <\/p>\n
RECURSO DO R\u00c9U\/EMBARGANTE. UN\u00c2NIME.<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/p>\n
D\u00c9CIMA OITAVA C\u00c2MARA C\u00cdVEL N\u00ba 7001514000586<\/p>\n
COMARCA DE VIAM\u00c3O<\/p>\n
JOSE LUIZ DO NASCIMENTO APELANTE\/APELADO<\/p>\n
CARLOS ELISEU EDELE DA SILVA APELANTE\/APELADO<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos os autos. <\/p>\n
Acordam os Desembargadores integrantes da D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara <\/p>\n
C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, \u00e0 unanimidade, em negar <\/p>\n
provimento ao recurso do autor\/embargado e em dar provimento ao <\/p>\n
recurso do r\u00e9u\/embargado.<\/p>\n
Custas na forma da lei.<\/p>\n
Participaram do julgamento, al\u00e9m do signat\u00e1rio, os eminentes Senhores <\/p>\n
DES. ANDR\u00c9 LUIZ PLANELLA VILLARINHO (PRESIDENTE E <\/p>\n
REVISOR) E DES. MARIO ROCHA LOPES FILHO.<\/p>\n
Porto Alegre, 2000 de junho de 2006.<\/p>\n
DES. PEDRO CELSO DAL PR\u00c1, <\/p>\n
Relator.<\/p>\n
RELAT\u00d3RIO<\/p>\n
DES. PEDRO CELSO DAL PR\u00c1 (RELATOR)<\/p>\n
Trata-se de recursos de apela\u00e7\u00e3o interpostos por ambas as partes <\/p>\n
contra a senten\u00e7a (fls. 176-81) que acolheu em parte os embargos, <\/p>\n
reconhecendo indevidos os valores relativos \u00e0s notas promiss\u00f3rias e ao <\/p>\n
valor do pagamento levado a efeito em face do Unibanco, tendo em <\/p>\n
vista a compensa\u00e7\u00e3o havida no contrato de compra e venda de im\u00f3vel <\/p>\n
realizado entre Eliseu Pinto e Jos\u00e9 Luis do Nascimento, nos autos da <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria que CARLOS ELISEU EDELE DA SILVA ajuizou em <\/p>\n
face de JOSE LUIZ DO NASCIMENTO. Sucumbentes ambas as <\/p>\n
partes, condenou o autor\/embargado ao pagamento das custas <\/p>\n
processuais na propor\u00e7\u00e3o de 70%, bem como em honor\u00e1rios <\/p>\n
advocat\u00edcios, arbitrados estes em R$ 700,00. Condenou, ainda, o <\/p>\n
r\u00e9u\/embargante ao pagamento de 30% das custas e em honor\u00e1rios <\/p>\n
advocat\u00edcios, arbitrados estes em R$ 300,00.<\/p>\n
Jose Luiz do Nascimento alega, em suas raz\u00f5es de apelo (fls. 184-0000), <\/p>\n
que n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que o credor n\u00e3o saiba a origem do d\u00e9bito. Refere que <\/p>\n
incumbia ao embargado comprovar a origem do d\u00e9bito referente ao <\/p>\n
cheque. Diz n\u00e3o ter sido relevado o fato de que o credor origin\u00e1rio, <\/p>\n
Eliseu, e o embargado nunca declarou o cr\u00e9dito no Imposto de Renda. <\/p>\n
Afirma que o embargado n\u00e3o comprovou a causa debendi do cheque. <\/p>\n
Requer o provimento do recurso, com o conseq\u00fcente julgamento de <\/p>\n
total improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Contra raz\u00f5es nas fls. 1000000-202.<\/p>\n
Carlos Eliseu Edele da Silva igualmente interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o <\/p>\n
(fls. 10002-0006), em que alega, em s\u00edntese, que deve ser modificada a <\/p>\n
senten\u00e7a no que toca ao n\u00e3o reconhecimento dos d\u00e9bitos referentes \u00e0s <\/p>\n
notas promiss\u00f3rias e ao valor do pagamento efetuado pelo cedente ao <\/p>\n
Unibanco. Alega que, de acordo com o documento da folha 0000, o <\/p>\n
apelado foi regularmente notificado da cess\u00e3o de cr\u00e9dito em favor do <\/p>\n
apelante. Refere que o depoimento da testemunha Eliseu Pinto <\/p>\n
esclarece a origem do d\u00e9bito. Alega que se o pagamento das terras foi <\/p>\n
efetivado diretamente para o propriet\u00e1rio da \u00e1rea de terras, nunca <\/p>\n
poderia ter ocorrido a compensa\u00e7\u00e3o. Requer o provimento do recurso.<\/p>\n
N\u00e3o foram apresentadas contra-raz\u00f5es. <\/p>\n
Remetidos a este Tribunal de Justi\u00e7a, foram-me os autos distribu\u00eddos <\/p>\n
por sorteio autom\u00e1tico em 03\/05\/2006, vindo conclusos para <\/p>\n
julgamento em 17\/05\/2006.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
VOTOS<\/p>\n
DES. PEDRO CELSO DAL PR\u00c1 (RELATOR)<\/p>\n
I. Do recurso de apela\u00e7\u00e3o de Jose Luiz do Nascimento.<\/p>\n
Eminentes colegas: o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n
Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto em face da senten\u00e7a de <\/p>\n
primeiro grau, a qual acolheu em parte os embargos \u00e0 monit\u00f3ria, <\/p>\n
reconhecendo a validade da cobran\u00e7a do valor representado pelo <\/p>\n
cheque juntado com a inicial.<\/p>\n
O embargante, ora recorrente, aduz em suas raz\u00f5es de recurso que n\u00e3o <\/p>\n
h\u00e1 prova da causa subjacente do cheque, e, por tal raz\u00e3o, a demanda <\/p>\n
monit\u00f3ria deveria ter sido totalmente julgada improcedente.<\/p>\n
O cheque a que alude o ora recorrente, juntado na folha 15 dos autos, <\/p>\n
foi emitido em 21 de setembro de 100088, no valor de Cz$ 456.000,00 <\/p>\n
(quatrocentos e cinq\u00fcenta e seis mil cruzados).<\/p>\n
Segundo alega o autor (embargado), o t\u00edtulo encontra-se na sua posse <\/p>\n
por for\u00e7a de um Contrato de Cess\u00e3o e Transfer\u00eancia de Cr\u00e9ditos, <\/p>\n
firmado em 27 de junho de 2000, com o seu pr\u00f3prio pai, Eliseu Pinto <\/p>\n
da Silva (a minuta veio aos autos nas folhas 05 a 06).<\/p>\n
O r\u00e9u embargante, ora apelante, em sua contesta\u00e7\u00e3o, alegou que os <\/p>\n
d\u00e9bitos ora cobrados estariam todos devidamente quitados, por <\/p>\n
ocasi\u00e3o de uma venda de terras levada a efeito entre ele e o cedente <\/p>\n
dos t\u00edtulos (Eliseu Pinto).<\/p>\n
Assim, na sua \u00f3tica, ao vender ao cedente uma \u00e1rea de terras, os t\u00edtulos <\/p>\n
que estavam na posse de Eliseu, dentre eles o cheque ora em cobran\u00e7a, <\/p>\n
restaram quitados.<\/p>\n
Pois bem.<\/p>\n
Raz\u00e3o assiste ao recorrente, pois que n\u00e3o restou esclarecida nos autos <\/p>\n
a causa subjacente \u00e0 emiss\u00e3o do cheque, pressuposto inarred\u00e1vel ao <\/p>\n
reconhecimento do direito do autor. <\/p>\n
Com efeito, tendo a a\u00e7\u00e3o sido ajuizada no ano de 2000, verifico que o <\/p>\n
cheque, porque emitido cerca de 12 anos antes do ajuizamento da <\/p>\n
presente demanda, encontra-se prescrito para o processo de <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o, bem como para a a\u00e7\u00e3o cambial por enriquecimento indevido <\/p>\n
(cujo prazo \u00e9 de 02 anos ap\u00f3s a prescri\u00e7\u00e3o do cheque), do que se <\/p>\n
conclui ser \u00f4nus do credor a comprova\u00e7\u00e3o da origem do d\u00e9bito e sua <\/p>\n
rela\u00e7\u00e3o com a emitente, na medida em que os documentos em <\/p>\n
cobran\u00e7a perderam sua natureza cambial.<\/p>\n
Nesta conformidade, alegou o embargante, como visto, que nunca teve <\/p>\n
qualquer rela\u00e7\u00e3o negocial com o embargado\/autor, e que o valor do <\/p>\n
cheque teria sido compensado como \u201cpagamento do pre\u00e7o ajustado\u201d <\/p>\n
do im\u00f3vel negociado (fl. 188).<\/p>\n
De outro lado, alega o autor que os cheques foram adquiridos por for\u00e7a <\/p>\n
de contrato de Cess\u00e3o e Transfer\u00eancia de Cr\u00e9ditos.<\/p>\n
A despeito de suas alega\u00e7\u00f5es, n\u00e3o logrou \u00eaxito o demandante em <\/p>\n
provar a origem do cheque ou de elidir a alega\u00e7\u00e3o de que o t\u00edtulo n\u00e3o <\/p>\n
teria efetivamente sido objeto de compensa\u00e7\u00e3o no pagamento do pre\u00e7o <\/p>\n
atribu\u00eddo ao im\u00f3vel negociado.<\/p>\n
\u00c0 vista disso, paira severa d\u00favida a respeito da higidez do t\u00edtulo, porque <\/p>\n
n\u00e3o demonstrado, de forma satisfat\u00f3ria, a sua origem, o que, por si s\u00f3, <\/p>\n
j\u00e1 possui o efeito de obstaculizar a cobran\u00e7a, ainda que tenha sido <\/p>\n
emitido pelo pr\u00f3prio r\u00e9u.<\/p>\n
Cumpre asseverar, neste passo, que o s\u00f3 fato de se estar diante do <\/p>\n
procedimento monit\u00f3rio n\u00e3o tem o cond\u00e3o de isentar o autor de fazer a <\/p>\n
prova da exist\u00eancia do fato constitutivo de seu direito, pois, como j\u00e1 se <\/p>\n
disse, o documento que aparelha a presente demanda perdeu sua <\/p>\n
natureza cambial.<\/p>\n
Sobre mais, o rito do preceito monit\u00f3rio vem assim estabelecido pelo <\/p>\n
C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
\u201cArt. 1.102.b – Estando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda, o Juiz <\/p>\n
deferir\u00e1 de plano a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pagamento ou de <\/p>\n
entrega da coisa no prazo de quinze dias\u201d. <\/p>\n
\u201cArt. 1.102.c – No prazo previsto no artigo anterior, poder\u00e1 o r\u00e9u <\/p>\n
oferecer embargos, que suspender\u00e3o a efic\u00e1cia do mandado inicial. Se <\/p>\n
os embargos n\u00e3o forem opostos, constituir-se-\u00e1, de pleno direito, o <\/p>\n
t\u00edtulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado <\/p>\n
executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, T\u00edtulo II, <\/p>\n
Cap\u00edtulos II e IV.\u201d <\/p>\n
Como se pode ver, o procedimento monit\u00f3rio possui dois momentos <\/p>\n
distintos.<\/p>\n
Na primeira fase, a qual antecede os embargos, dispensa-se qualquer <\/p>\n
meio de prova, n\u00e3o estando o autor da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria condicionado a <\/p>\n
declinar, na inicial, a origem da d\u00edvida expressa no t\u00edtulo prescrito. <\/p>\n
Situa\u00e7\u00e3o que enseja o deferimento de plano da expedi\u00e7\u00e3o do mandado <\/p>\n
de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.<\/p>\n
Entretanto, com a oferta dos embargos, em que o embargante traz \u00e1 <\/p>\n
lume quest\u00f5es de fato e de direito, abre-se uma nova fase, com a qual <\/p>\n
se opera a suspens\u00e3o da ordem de presta\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, nada mais <\/p>\n
havendo a perquirir no procedimento injuntivo. <\/p>\n
Todos os atos processuais subseq\u00fcentes decorrer\u00e3o exclusivamente da <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o de embargos. \u00c0 vista disso, com a sua oposi\u00e7\u00e3o, o rito, de <\/p>\n
sum\u00e1rio, passa a ser o do procedimento ordin\u00e1rio, consoante exegese <\/p>\n
do \u00a7 2\u00ba do art. 1.102c, identificando-se pela via da ampla cogni\u00e7\u00e3o dos <\/p>\n
fatos, dando azo ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. <\/p>\n
No caso dos autos, houve a oposi\u00e7\u00e3o de embargos, no qual o <\/p>\n
embargante veiculou relevantes quest\u00f5es de m\u00e9rito, sustentando <\/p>\n
aus\u00eancia de causa subjacente ao cheque, pois que devidamente <\/p>\n
compensado com o pre\u00e7o do im\u00f3vel vendido ao pai do autor, estando <\/p>\n
a compra e venda devidamente quitada.<\/p>\n
\u00c0 vista disso, cumpria ao autor\/embargado fazer a prova da exist\u00eancia <\/p>\n
do fato constitutivo de seu direito. Entretanto, o pr\u00f3prio autor <\/p>\n
reconheceu em seu depoimento que \u201cN\u00e3o sabe a origem da d\u00edvida\u201d (fl. <\/p>\n
10000).<\/p>\n
Nada h\u00e1 nos autos que demonstre a origem da d\u00edvida ora exigida.<\/p>\n
Resulta, da\u00ed, que o autor n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus que lhe reca\u00eda, <\/p>\n
por for\u00e7a do que estabelece o art. 333, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, <\/p>\n
raz\u00e3o pela qual \u00e9 de ser reformada a senten\u00e7a, para julgar <\/p>\n
improcedente a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, em sua totalidade.<\/p>\n
II. Do recurso de apela\u00e7\u00e3o de Carlos Eliseu Edele da Silva.<\/p>\n
Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto em face da parte da <\/p>\n
senten\u00e7a que n\u00e3o reconheceu a totalidade da pretens\u00e3o do autor.<\/p>\n
Sem raz\u00e3o, entretanto, o recorrente.<\/p>\n
Efetivamente, a senten\u00e7a, da lavra da MM. Ju\u00edza de Primeiro Grau, <\/p>\n
Luciane Marcon Tomazelli (fl. 176-81), bem analisou os fatos e com <\/p>\n
esmero aplicou o direito ao caso concreto, raz\u00e3o pela qual vale <\/p>\n
reproduzir os argumentos sentenciais, que respondem tamb\u00e9m \u00e0s <\/p>\n
raz\u00f5es recursais:<\/p>\n
\u201cNo m\u00e9rito, alega o embargante que as d\u00edvidas objeto da a\u00e7\u00e3o foram <\/p>\n
quitadas com o neg\u00f3cio relativo \u00e1 compra e venda da \u00e1rea de terras.<\/p>\n
Assim, embora n\u00e3o conste o registro formal de que a venda de terras <\/p>\n
teve como pagamento a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, deve ser analisada a <\/p>\n
prova neste sentido.<\/p>\n
Os documentos da Receita Federal n\u00e3o t\u00eam relev\u00e2ncia para o deslinde <\/p>\n
do feito, uma vez que o pr\u00f3prio embargado e seu pai, Eliseu, admitiram <\/p>\n
que n\u00e3o declararam o d\u00e9bito.<\/p>\n
De outra parte, vislumbra-se que o pagamento junto ao Unibanco <\/p>\n
(documento da fl. 16) ocorreu em 22 de junho de 100088, enquanto que <\/p>\n
a escritura p\u00fablica de compra e venda foi lavrada em 2000 de junho do <\/p>\n
mesmo ano. Portanto, cr\u00edvel seria, em tese, esta compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Importante observar trechos do depoimento de Romildo Rebelo de <\/p>\n
Souza (fl. 111), pessoa identificada tamb\u00e9m como compradora da \u00e1rea <\/p>\n
de terras do embargante juntamente com Eliseu Pinto da Silva na <\/p>\n
aquisi\u00e7\u00e3o das terras:<\/p>\n
\u201cComprou uma \u00e1rea de terras junto com Eliseu. Cada uma comprou <\/p>\n
sua parte separadamente… Eliseu pagou Z\u00e9 com uma parte em arroz. <\/p>\n
Outra parte era uma conta no Unibanco que ia ser paga por Eliseu e <\/p>\n
mais uns bois que o seu Z\u00e9 devia para ele… N\u00e3o se sabe se isto estava <\/p>\n
representado por t\u00edtulos, mas foi assim que foi conversado…\u201d<\/p>\n
Sendo esta testemunha compromissada, ganha f\u00f4lego a sua vers\u00e3o, <\/p>\n
dando conta que houve uma compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos entre Eliseu e <\/p>\n
Jos\u00e9 Luiz,em especial no tocante ao pagamento do Unibanco. Demais, <\/p>\n
a origem da d\u00edvida que est\u00e1 representada nos t\u00edtulos que embasam a <\/p>\n
monit\u00f3ria n\u00e3o restou suficientemente esclarecida nem mesmo por Eliseu, <\/p>\n
que transferiu o cr\u00e9dito para o autor-embargado. Mas, segundo <\/p>\n
Romildo, dizia respeito tamb\u00e9m aos \u201cbois\u201d. Portanto, neg\u00f3cios outros <\/p>\n
havia entre eles que estava sendo compensados com a aquisi\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
im\u00f3vel rural.<\/p>\n
As demais testemunhas ouvidas pouco acrescentaram.<\/p>\n
M\u00e1rcio Diogo ramos Pimentel, fl. 110 verso, n\u00e3o declinou detalhes <\/p>\n
sobre os fatos.<\/p>\n
O pr\u00f3prio embargado disse desconhecer os neg\u00f3cios de Eliseu, que, <\/p>\n
por ter sido o titular do cr\u00e9dito e pai do autor, tamb\u00e9m n\u00e3o prestou <\/p>\n
compromisso, de forma que seu depoimento n\u00e3o pode ser acolhido <\/p>\n
com o mesmo rigor de convencimento, j\u00e1 que \u00e9 interessado na solu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do lit\u00edgio. Mas o que importa aqui relatar \u00e9 o fato de que Eliseu, credor <\/p>\n
original, n\u00e3o soube informar a origem do d\u00e9bito e que tamb\u00e9m n\u00e3o <\/p>\n
indicou com precis\u00e3o a forma como procedeu no pagamento do pre\u00e7o <\/p>\n
do im\u00f3vel. <\/p>\n
Voltando aos documentos, as notas promiss\u00f3rias t\u00eam datas anteriores \u00e0 <\/p>\n
lavratura da escritura, raz\u00e3o pela qual tem-se por poss\u00edvel que estejam <\/p>\n
envolvidos naquela negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Neste sentido, o contexto probat\u00f3rio se coaduna com a vers\u00e3o do <\/p>\n
embargante, pois n\u00e3o seria razo\u00e1vel que Eliseu adquiresse uma <\/p>\n
propriedade de Jos\u00e9 Luiz, mediante pagamento de dinheiro em esp\u00e9cie <\/p>\n
ou em sacas de arroz com alegado, embora sem precis\u00e3o, quando <\/p>\n
ainda era credor, quando ainda tinha valores para dele receber\u201d.<\/p>\n
Acres\u00e7o, apenas, que, como dito por ocasi\u00e3o do enfrentamento do <\/p>\n
recurso do embargante\/r\u00e9u, cujos fundamentos servem como raz\u00e3o de <\/p>\n
decidir tamb\u00e9m no presente recurso, o procedimento monit\u00f3rio possui <\/p>\n
dois momentos distintos, sendo que, com a oferta dos embargos, <\/p>\n
abre-se uma nova fase, passando, do rito sum\u00e1rio, para o do <\/p>\n
procedimento ordin\u00e1rio, o qual se identifica pela via da ampla cogni\u00e7\u00e3o <\/p>\n
dos fatos, dando azo ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, recaindo, ao <\/p>\n
autor, o \u00f4nus de provar a exist\u00eancia do fato constitutivo de seu direito, <\/p>\n
mais precisamente quanto \u00e0 exist\u00eancia de efetiva d\u00edvida em seu favor.<\/p>\n
No caso dos autos, como visto da senten\u00e7a acima transcrita, o <\/p>\n
embargante aduziu em seus embargos que as d\u00edvidas objeto da a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
foram quitadas com o neg\u00f3cio relativo \u00e0 compra e venda da \u00e1rea de <\/p>\n
terras.<\/p>\n
Os argumentos lan\u00e7ados nas raz\u00f5es recursais, no sentido de que o <\/p>\n
apelado teria sido regularmente notificado da cess\u00e3o de cr\u00e9dito, bem <\/p>\n
como no sentido de que a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter ocorrido, pois <\/p>\n
que o pagamento das terras teria sido efetivado diretamente para o <\/p>\n
propriet\u00e1rio da \u00e1rea de terras, afiguram-se insuficientes e n\u00e3o logram <\/p>\n
alterar o decisum.<\/p>\n
Isso porque, primeiramente, a quest\u00e3o que diz respeito \u00e0 regularidade <\/p>\n
da cess\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o serviu de lastro \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o da MM. <\/p>\n
Ju\u00edza de Primeiro Grau, a qual, inclusive, reconheceu sua efic\u00e1cia.<\/p>\n
Sobre mais, impende sinalar que as raz\u00f5es de recurso prendem-se, <\/p>\n
sobremaneira, no depoimento de Eliseu Pinto da Silva, que, como se <\/p>\n
sabe, \u00e9 pai do autor, ora apelante, desservindo como fonte de <\/p>\n
forma\u00e7\u00e3o de convic\u00e7\u00e3o, por ser not\u00f3rio o seu interesse no desfecho do <\/p>\n
feito. Note-se que sequer prestou compromisso. <\/p>\n
N\u00e3o obstante a isso, no tocante \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, nada do que foi dito <\/p>\n
pelo apelante em seu apelo possui o cond\u00e3o de fazer frente aos <\/p>\n
argumentos apresentados na senten\u00e7a ora recorrida, em especial quanto <\/p>\n
ao pagamento levado a efeito em face do Unibanco, o qual ocorreu em <\/p>\n
22 de junho de 100088 (fl. 16), justamente na mesma \u00e9poca em que <\/p>\n
houve a lavratura da escritura p\u00fablica de compra e venda, ocorrida em <\/p>\n
2000 de junho do mesmo ano (fl. 50). <\/p>\n
E \u00e9 de bom alvitre lembrar que o enfoque dado pelo apelante ao tema, <\/p>\n
em que discute a exist\u00eancia ou n\u00e3o da referida compensa\u00e7\u00e3o, refoge ao <\/p>\n
que se mostra realmente relevante ao deslinde do feito, <\/p>\n
consubstanciado na aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o da origem da d\u00edvida <\/p>\n
objeto da presente demanda.<\/p>\n
Note-se que em suas raz\u00f5es de recurso o ora recorrente limita-se a <\/p>\n
tecer argumentos quanto \u00e0 inexist\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas.<\/p>\n
Todavia, ao lado de n\u00e3o lograr \u00eaxito em elidir a presun\u00e7\u00e3o de que <\/p>\n
houve a compensa\u00e7\u00e3o, absteve-se de declinar, e \u00e9 o que importa \u00e0 <\/p>\n
solu\u00e7\u00e3o do presente lit\u00edgio, a origem da d\u00edvida a qual est\u00e1 <\/p>\n
presentemente cobrando. E neste aspecto \u00e9 que reside a necessidade <\/p>\n
de se julgar improcedente, na totalidade, a sua pretens\u00e3o.<\/p>\n
Absteve-se, pois, de apontar qual a origem da d\u00edvida que ora est\u00e1 a <\/p>\n
exigir, limitando-se a referir \u201cque n\u00e3o houve compensa\u00e7\u00e3o alguma\u201d (fl. <\/p>\n
10005).<\/p>\n
Repiso, a segunda fase da demanda monit\u00f3ria torna imprescind\u00edvel a <\/p>\n
comprova\u00e7\u00e3o da causa debendi dos t\u00edtulos que aparelham a pretens\u00e3o, <\/p>\n
na medida em que a rela\u00e7\u00e3o passa a ser regrada pelas normas de <\/p>\n
direito obrigacional.<\/p>\n
E ausente a referida prova, invi\u00e1vel o julgamento de proced\u00eancia da <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de <\/p>\n
apela\u00e7\u00e3o do embargado e dar provimento ao recurso do embargante, <\/p>\n
em ordem de julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o, na sua totalidade, acolhendo <\/p>\n
os embargos integralmente. Custas pelo autor e tamb\u00e9m os honor\u00e1rios <\/p>\n
advocat\u00edcios, que arbitro em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente <\/p>\n
pelo IGPM, e com juros legais a contar da data desta decis\u00e3o, <\/p>\n
sopesados os par\u00e2metros contidos no \u00a74\u00ba do art. 20 do C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil.<\/p>\n
\u00c9 o voto.<\/p>\n
DES. ANDR\u00c9 LUIZ PLANELLA VILLARINHO (PRESIDENTE E <\/p>\n
REVISOR) – De acordo.<\/p>\n
DES. MARIO ROCHA LOPES FILHO – De acordo.<\/p>\n
DES. ANDR\u00c9 LUIZ PLANELLA VILLARINHO – Presidente – <\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 7001514000586, Comarca de Viam\u00e3o: "DERAM <\/p>\n
PROVIMENTO AO RECURSO DO R\u00c9U\/EMBARGANTE E <\/p>\n
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO <\/p>\n
AUTOR\/EMBARGADO. UN\u00c2NIME."<\/p>\n
Julgador(a) de 1\u00ba Grau: LUCIANE MARCON TOMAZELLI\u201d<\/p>\n
Tamb\u00e9m:<\/p>\n
\u201cA\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. CHEQUE. CAUSA SUBJACENTE. \u00d4NUS <\/p>\n
DA PROVA<\/p>\n
O cheque, de um modo gen\u00e9rico, tem a natureza de t\u00edtulo de cr\u00e9dito e, <\/p>\n
como tal, a ele s\u00e3o aplic\u00e1veis os princ\u00edpios que regem o direito <\/p>\n
cambi\u00e1rio. Pelos princ\u00edpios da autonomia e da abstra\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo posto <\/p>\n
em circula\u00e7\u00e3o (endossado) desvincula-se do ato que lhe deu causa, <\/p>\n
sendo inopon\u00edveis ao terceiro de boa-f\u00e9 as exce\u00e7\u00f5es pessoais. No <\/p>\n
caso, cabe discuss\u00e3o do neg\u00f3cio que deu origem aos cheques, haja <\/p>\n
vista que o mesmo n\u00e3o foi posto em circula\u00e7\u00e3o. Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica <\/p>\n
subjacente n\u00e3o restou concretizada, haja vista que inocorreu a compra <\/p>\n
e venda do noticiado \u201cprojetor\u201d, conforme demonstrado pela prova <\/p>\n
testemunhal. Inexistindo causa de origem dos t\u00edtulos, imp\u00f5e-se a <\/p>\n
nulidade dos mesmos. Mantida senten\u00e7a de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
monit\u00f3ria.<\/p>\n
NEGARAM PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O. UN\u00c2NIME.<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL D\u00c9CIMA SEXTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL N\u00ba <\/p>\n
7001535000474<\/p>\n
COMARCA DE S\u00c3O LEOPOLDO<\/p>\n
OSMAR MENDES APELANTE<\/p>\n
DIOGO ALVARES FANCK APELADO<\/p>\n
LIANA RAZZINI FANCK APELADO<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos os autos. <\/p>\n
Acordam os Desembargadores integrantes da D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara <\/p>\n
C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, \u00e0 unanimidade, em negar <\/p>\n
provimento ao apelo.<\/p>\n
Custas na forma da lei.<\/p>\n
Participaram do julgamento, al\u00e9m do signat\u00e1rio, os eminentes Senhores <\/p>\n
DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES (PRESIDENTE E <\/p>\n
REVISOR) E DESA. ANA MARIA NEDEL SCALZILLI.<\/p>\n
Porto Alegre, 28 de junho de 2006.<\/p>\n
DES. ERGIO ROQUE MENINE, <\/p>\n
Relator.<\/p>\n
RELAT\u00d3RIO<\/p>\n
DES. ERGIO ROQUE MENINE (RELATOR)<\/p>\n
Trata-se de embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria opostos por DIOGO <\/p>\n
ALVARES FANK e LIANA RAZZINI contra OSMAR MENDES, <\/p>\n
cuja senten\u00e7a julgou procedente o pedido (fls. 60\/65), para o fim de <\/p>\n
decretar a nulidade dos cheques de fl. 16, extinguindo-se a a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
monit\u00f3ria, bem como condenando o embargado ao pagamento das <\/p>\n
custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 800,00.<\/p>\n
Inconformado, o autor\/embargado apela da senten\u00e7a (fls. 67\/73), <\/p>\n
alegando que nem mesmo restou comprovado o neg\u00f3cio jur\u00eddico entre <\/p>\n
o apelado e o locat\u00e1rio Andr\u00e9 Schu. Referiu que os depoimentos do <\/p>\n
apelado e do locat\u00e1rio foram contradit\u00f3rios, havendo diverg\u00eancias nos <\/p>\n
relatos quanto a data de entrega dos cheques e das supostas <\/p>\n
mercadorias que seriam compradas. Assim sendo, salienta que n\u00e3o h\u00e1 <\/p>\n
prova concreta de que os cheques realmente tinham finalidade de <\/p>\n
compra de um \u201cprojetor\u201d, at\u00e9 porque o valor de R$ 4.500,00 est\u00e1 <\/p>\n
acima do pre\u00e7o de mercado, ainda mais considerando que a aquisi\u00e7\u00e3o <\/p>\n
seria no Paraguai. Tamb\u00e9m mencionou que os fatos impeditivos, <\/p>\n
modificativos ou extintivos devem ser provados pelo apelado, nos <\/p>\n
termos do art. 333, inc. II, do CPC. Destacou que cheque n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo <\/p>\n
causal, raz\u00e3o pela qual \u00e9 incab\u00edvel discutir os motivos da origem do <\/p>\n
mesmo, conforme art. 25 da Lei 7.357\/85, n\u00e3o sendo, portanto, <\/p>\n
opon\u00edveis as exce\u00e7\u00f5es pessoais ao terceiro de boa-f\u00e9. Citou <\/p>\n
jurisprud\u00eancia, postulando o provimento do recurso, para julgar <\/p>\n
procedente a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria. <\/p>\n
Tempestivo o recurso. Recebido no duplo efeito (fl. 74).<\/p>\n
Em contra-raz\u00f5es (fls. 76\/78), o apelado rebateu as alega\u00e7\u00f5es <\/p>\n
apresentadas, requerendo a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n
Por fim, registro que foi observado o disposto nos artigos 54000, 551 e <\/p>\n
552 do CPC, tendo em vista a ado\u00e7\u00e3o do sistema informatizado.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
VOTOS<\/p>\n
DES. ERGIO ROQUE MENINE (RELATOR)<\/p>\n
N\u00e3o procede a inconformidade.<\/p>\n
O cheque, de um modo gen\u00e9rico, tem a natureza de t\u00edtulo de cr\u00e9dito e, <\/p>\n
como tal, a ele s\u00e3o aplic\u00e1veis os princ\u00edpios que regem o direito <\/p>\n
cambi\u00e1rio. Pelos princ\u00edpios da autonomia e da abstra\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo posto <\/p>\n
em circula\u00e7\u00e3o (endossado) desvincula-se do ato que lhe deu causa, <\/p>\n
sendo inopon\u00edveis ao terceiro de boa-f\u00e9 as exce\u00e7\u00f5es pessoais. <\/p>\n
No caso concreto, entretanto, verifica-se que o possuidor da c\u00e1rtula (o <\/p>\n
ora apelante) participou diretamente do neg\u00f3cio que deu causa \u00e0 <\/p>\n
emiss\u00e3o da ordem de pagamento. <\/p>\n
Tamb\u00e9m se percebe que o ora recorrente, autor da monit\u00f3ria, aparece <\/p>\n
no t\u00edtulo como benefici\u00e1rio da ordem de pagamento (cf. fl. 16), o que <\/p>\n
significa que o documento n\u00e3o circulou, raz\u00e3o pela qual pode ser <\/p>\n
discutida a causa de origem do documento.<\/p>\n
Nesse mesmo sentido:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. CHEQUE. <\/p>\n
POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A CAUSA SUBJACENTE. Cabe <\/p>\n
a discuss\u00e3o do neg\u00f3cio que deu origem ao cheques, situa\u00e7\u00e3o que <\/p>\n
ampara os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, haja vista que o mesmo n\u00e3o foi posto <\/p>\n
em circula\u00e7\u00e3o. O embargado n\u00e3o comprovou sua condi\u00e7\u00e3o de terceiro, <\/p>\n
visto que aparece como primeiro benefici\u00e1rio da ordem de pagamento, <\/p>\n
que n\u00e3o possui qualquer endosso. N\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da <\/p>\n
autonomia e abstra\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria, pois os cheques n\u00e3o adquiriram a <\/p>\n
condi\u00e7\u00e3o de cambiais. APELO DESPROVIDO. (APELA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
C\u00cdVEL N\u00ba 70010368736, D\u00c9CIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL <\/p>\n
DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: LUIZ ARY VESSINI DE LIMA, <\/p>\n
JULGADO EM 31\/03\/2012) <\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o a discuss\u00e3o da causa subjacente dos t\u00edtulos objeto da <\/p>\n
monit\u00f3ria, vejo que a senten\u00e7a percebeu o cerne da quest\u00e3o, pelo que <\/p>\n
reproduzo seus fundamentos como raz\u00f5es de decidir: <\/p>\n
\u201cConforme se depreende dos autos, Andr\u00e9 Luiz Schu firmou contrato <\/p>\n
de loca\u00e7\u00e3o com o embargado, referente a uma sala comercial, <\/p>\n
conforme contrato de fl. 06 e seguintes. Como garantia do pagamento <\/p>\n
dos locativos, o locat\u00e1rio entregou os cheques emitidos pelo ora <\/p>\n
embargante Diogo. <\/p>\n
Contudo, a prova dos autos \u00e9 uniforme no sentido de que n\u00e3o havia <\/p>\n
anu\u00eancia dos correntistas na utiliza\u00e7\u00e3o de tais c\u00e1rtulas como garantia no <\/p>\n
aludido contrato de loca\u00e7\u00e3o. Neste sentido o depoimento da <\/p>\n
testemunha Andr\u00e9, n\u00e3o havendo nos autos sequer um indicio de que os <\/p>\n
embargantes sabiam que os cheques seriam utilizados como cau\u00e7\u00e3o na <\/p>\n
aludida aven\u00e7a. <\/p>\n
Tamb\u00e9m se depreende que os embargantes emitiram os cheques como <\/p>\n
pagamento de neg\u00f3cio realizado com o locat\u00e1rio (compra de um <\/p>\n
projetor), o qual acabou n\u00e3o se concretizando, por desacerto <\/p>\n
comercial. Assim, incontroverso nos autos que o neg\u00f3cio jur\u00eddico <\/p>\n
subjacente n\u00e3o se perfectibilizou. <\/p>\n
Desta forma, necess\u00e1rio perquirir se os embargantes podem ser <\/p>\n
responsabilizados pelo adimplemento do valor consubstanciado nas <\/p>\n
aludidas c\u00e1rtulas pelo simples fato da sua emiss\u00e3o, a despeito de <\/p>\n
aus\u00eancia de concord\u00e2ncia e ci\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o dos cheques como <\/p>\n
garantia no contrato de loca\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ter sido cumprida a obriga\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
qual decorreu a emiss\u00e3o das aludidas c\u00e1rtulas. A resposta a esta <\/p>\n
indaga\u00e7\u00e3o deve ser favor\u00e1vel aos embargantes, conforme j\u00e1 <\/p>\n
antecipamos. <\/p>\n
No contrato de loca\u00e7\u00e3o realizado entre o embargado e Andr\u00e9 n\u00e3o <\/p>\n
constam os embargantes como garantidores da d\u00edvida. Em seu <\/p>\n
depoimento, Andr\u00e9 afirmou que a responsabilidade pelo pagamento <\/p>\n
dos alugu\u00e9is \u00e9 sua. Disse que o embargante Diogo era seu cliente na <\/p>\n
locadora de v\u00eddeo e lhe deu os cheques para que comprasse um <\/p>\n
projetor no Paraguai. Todavia, usou as c\u00e1rtulas como garantia do <\/p>\n
pagamento de seu aluguel sem a concord\u00e2ncia e ci\u00eancia dos <\/p>\n
embargantes (fl. 58). <\/p>\n
Desta forma, resta comprovado que a emiss\u00e3o do cheque em comento <\/p>\n
se deu como forma de pagamento adiantado pela compra de um <\/p>\n
projetor, o qual nunca foi recebido, sendo, pois, inexistente qualquer <\/p>\n
neg\u00f3cio subjacente devidamente cumprido que pudesse alicer\u00e7ar a <\/p>\n
cobran\u00e7a dos cheques em discuss\u00e3o. <\/p>\n
Refira-se que aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito em geral se aplica o princ\u00edpio da <\/p>\n
inoponibilidade das exce\u00e7\u00f5es pessoais aos terceiros de boa-f\u00e9. Tal <\/p>\n
regra \u00e9 aplic\u00e1vel t\u00e3o-somente ao direito cambi\u00e1rio, ou seja, nos t\u00edtulos <\/p>\n
cambiais o obrigado n\u00e3o pode aduzir mat\u00e9rias defensivas relacionadas <\/p>\n
com a parte com que negociou, em face de terceiros portadores da <\/p>\n
c\u00e1rtula. Em exemplificando, ao emitente de um cheque \u00e9 vedado alegar <\/p>\n
como defesa a inexist\u00eancia de neg\u00f3cio jur\u00eddico com o endossante, caso <\/p>\n
venha a ser executado pelo endossat\u00e1rio, pois este \u00faltimo \u00e9 terceiro, <\/p>\n
n\u00e3o cabendo qualquer men\u00e7\u00e3o defensiva envolvendo mat\u00e9rias n\u00e3o <\/p>\n
relacionadas a aspectos formais do t\u00edtulo. <\/p>\n
Contudo, estando as partes em liga\u00e7\u00e3o direta na cambial, como \u00e9 o <\/p>\n
exemplo do emitente e benefici\u00e1rio no cheque, podem ser alegadas <\/p>\n
mat\u00e9rias defensivas fundadas em direito pessoal do devedor em face do <\/p>\n
credor, relativas tanto aos requisitos gerais do direito necess\u00e1rios ao <\/p>\n
nascimento das obriga\u00e7\u00f5es, como aos atinentes a validade, efeitos e <\/p>\n
extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o. Assim, as exce\u00e7\u00f5es fundadas em direito pessoal <\/p>\n
devem decorrer de rela\u00e7\u00f5es diretas entre devedor e credor cambi\u00e1rios. <\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 admiss\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de toda e qualquer mat\u00e9ria defensiva <\/p>\n
em caso do direito comum, ou seja, quando h\u00e1 mera cess\u00e3o civil de um <\/p>\n
cr\u00e9dito, com a aus\u00eancia de uma cadeia de endossos em um t\u00edtulo <\/p>\n
cambial. Nesta situa\u00e7\u00e3o, o devedor pode arg\u00fcir, como justifica\u00e7\u00e3o para <\/p>\n
a sua negativa de pagamento em face do atual credor do cr\u00e9dito, <\/p>\n
qualquer defesa que tenha contra qualquer um dos cedentes ou <\/p>\n
cession\u00e1rios do cr\u00e9dito, desde que tal alega\u00e7\u00e3o extinga o d\u00e9bito, no <\/p>\n
todo ou em parte. Nesta situa\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 feita com <\/p>\n
todos os seus acess\u00f3rios, se mantendo a obriga\u00e7\u00e3o cedida em toda a <\/p>\n
sua subst\u00e2ncia, com modalidades, v\u00edcios e vantagens originais. Assim, <\/p>\n
mesmo que um cr\u00e9dito que tenha sido cedido v\u00e1rias vezes a v\u00e1rias <\/p>\n
pessoas distintas, ainda assim, o devedor original pode alegar, por <\/p>\n
exemplo, compensa\u00e7\u00e3o do seu d\u00e9bito com cr\u00e9dito que possui em face <\/p>\n
do credor original, bem como o n\u00e3o cumprimento da contrapresta\u00e7\u00e3o <\/p>\n
por uma das partes\u201d (cf. fls. 61\/63). <\/p>\n
De fato, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjacente n\u00e3o restou concretizada, haja <\/p>\n
vista que inocorreu a compra e venda do noticiado \u201cprojetor\u201d, <\/p>\n
conforme demonstrado pelos depoimentos do apelado Diogo Alvares <\/p>\n
Fanck (fl. 58 verso) e da testemunha Andr\u00e9 Luiz Schu (fl. 58).<\/p>\n
Na aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o subjacente, tornam-se insubsistentes as <\/p>\n
obriga\u00e7\u00f5es constantes nos t\u00edtulos de cr\u00e9ditos emitidos, motivo pelo qual <\/p>\n
s\u00e3o nulos os cheques de fls. 16, tal como decidido na senten\u00e7a.<\/p>\n
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES (PRESIDENTE E <\/p>\n
REVISOR) – De acordo.<\/p>\n
DESA. ANA MARIA NEDEL SCALZILLI – De acordo.<\/p>\n
DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES – Presidente – Apela\u00e7\u00e3o <\/p>\n
C\u00edvel n\u00ba 7001535000474, Comarca de S\u00e3o Leopoldo: "NEGARAM <\/p>\n
PROVIMENTO. UN\u00c2NIME"<\/p>\n
Julgador(a) de 1\u00ba Grau: LEANDRO RAUL KLIPPEL\u201d<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Diante do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia digne-se em determinar <\/p>\n
a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento, de acordo com o art. 1.102 <\/p>\n
do C\u00f3digo de Processo Civil, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 <\/p>\n
000.07000\/0005, para que o requerido efetue o pagamento do importe de R$ <\/p>\n
…. (………….), dentro do prazo prorrog\u00e1vel de 15 (quinze) dias, ou <\/p>\n
para que, no mesmo prazo apresente embargos, sob pena de n\u00e3o o <\/p>\n
fazendo, ser o mandado inicial automaticamente convertido em <\/p>\n
mandado executivo, com o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o, na forma do livro <\/p>\n
II e IV do C\u00f3digo de Processo Civil, ficando sujeita ao pagamento da <\/p>\n
import\u00e2ncia referida , acrescida de juros de mora de 1% \u00aam., mais <\/p>\n
atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar a partir da cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do efetivo <\/p>\n
pagamento.<\/p>\n
Protesta por provar o alegado por todos os meios de provas em direito <\/p>\n
admitido, sem exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Termos em que, D.R.A, a presente, atribuindo-lhe o valor de R$ ….. <\/p>\n
(……..).<\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00b0 da OAB<\/p>\n<\/p>\n
** deve acompanhar a peti\u00e7\u00e3o, o memorial, que deve ser desta forma:<\/p>\n
MEM\u00d3RIA DE C\u00c1LCULO<\/p>\n
Requerente:<\/p>\n
Requerida:<\/p>\n
Cheque n\u00b0 ……….., valor R$ ……….., Termo inicial ……., Termo <\/p>\n
final\/jan\/03 ………., valor corrigido R$ ……… <\/p>\n
Cheque n\u00b0 ……….., valor R$ ……….., Termo inicial ……., Termo <\/p>\n
final\/jan\/03 ………., valor corrigido R$ ………<\/p>\n
Cheque n\u00b0 ……….., valor R$ ……….., Termo inicial ……., Termo <\/p>\n
final\/jan\/03 ………., valor corrigido R$ ………<\/p>\n
** C\u00e1lculo elaborado conforme os \u00edndices divulgados pela tabela <\/p>\n
pr\u00e1tica para c\u00e1lculo de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos judiciais do <\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a, publicada no DOE Just. Na data de …\/…\/….<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00b0 da OAB. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[929],"class_list":["post-3087837","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-execucao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3087837","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3087837"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3087837"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}