A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA – EMBARGOS MONIT\u00d3RIOS – NOTA <\/p>\n
FISCAL – DOCUMENTO SEM ASSINATURA – CAR\u00caNCIA <\/p>\n
DE A\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de …, Estado de …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
SYSLOOK, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede em …., na <\/p>\n
Comarca de …. – …., representada por seu s\u00f3cio gerente Sr. …. <\/p>\n
(qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado em …., na Comarca de …. – …., <\/p>\n
por seu procurador infra-assinado, advogado …., inscrito na OAB\/…. <\/p>\n
sob o n.\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n.\u00ba …., na Comarca <\/p>\n
de …. – …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, comparece, respeitosamente, \u00e0 <\/p>\n
presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para opor<\/p>\n<\/p>\n
EMBARGOS<\/p>\n<\/p>\n
\u00e0 A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria, processo n.\u00ba …., que lhe move …., fazendo-o com <\/p>\n
fundamento nas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas abaixo expostas:<\/p>\n
1. Aduz veementemente, e provar\u00e1, que jamais adquiriu da Requerente, <\/p>\n
qualquer esp\u00e9cie de material el\u00e9trico, em especial, aqueles relacionados <\/p>\n
nas notas fiscais vistas nos autos.<\/p>\n
2. A prop\u00f3sito, como se constata nos citados documentos, em nenhum <\/p>\n
deles, v\u00ea-se a assinatura de seu representante legal, nem mesmo de <\/p>\n
qualquer outra pessoa, ligada \u00e0 sociedade, inclusive e principalmente no <\/p>\n
espa\u00e7o reservado \u00e0 assinatura do eventual recebedor da suposta <\/p>\n
mercadoria, tudo levando a crer, tratarem-se de notas forjadas, ou seja, <\/p>\n
falsificadas, e portanto nulas de pleno direito.<\/p>\n
3. O Representante legal, jamais, como j\u00e1 afirmado, adquiriu qualquer <\/p>\n
esp\u00e9cie de material el\u00e9trico, nem tampouco autorizou que outros o <\/p>\n
fizessem.<\/p>\n
4. Ressalte-se ainda, que a triplicata emitida n\u00e3o foi endossada pela <\/p>\n
Requerida, nem tampouco esta foi notificada na pessoa de seu <\/p>\n
representante legal, conforme assim faz crer a certid\u00e3o do tabelionato <\/p>\n
de notas e protestos.<\/p>\n
5. A Requerente, em nenhum momento, providenciou a devida <\/p>\n
notifica\u00e7\u00e3o para pagamento da d\u00edvida exigida, tendo agido em todos os <\/p>\n
momentos, inclusive por ocasi\u00e3o da emiss\u00e3o das notas fiscais, de forma <\/p>\n
sorrateira, \u00e0s escondidas, de m\u00e1-f\u00e9, pelo que se requer sua condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
6. A Lei n.\u00ba 000.07000, de 14 de julho de 10000005, que instituiu a A\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Monit\u00f3ria e modificou o C\u00f3digo de Processo Civil, estabeleceu neste, o <\/p>\n
artigo 1.102, letra a, o seguinte:<\/p>\n
"A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria compete a quem pretender, com base em prova <\/p>\n
escrita, sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo. pagamento de soma em <\/p>\n
dinheiro, entrega de coisa fung\u00edvel ou de determinado bem m\u00f3vel."<\/p>\n
7. Inexiste nos autos, qualquer esp\u00e9cie de prova escrita para embasar a <\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria, inutilizando-a, desta forma, para o fim pretendido pela <\/p>\n
Requerente, tendo demandado, na melhor das hip\u00f3teses, contra a <\/p>\n
pessoa errada, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de <\/p>\n
m\u00e9rito, por car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o – ilegitimidade de parte, devendo a <\/p>\n
Requerente, ser condenada ao pagamento de custas judiciais e <\/p>\n
honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia \u00e9 no seguinte sentido:<\/p>\n
\u201cRECURSO ESPECIAL N\u00ba 555.00068 – PR (2003\/0101268-2)<\/p>\n
RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES <\/p>\n
DIREITO <\/p>\n
RECORRENTE : ESTOFADOS R\u00daPERMAN LTDA <\/p>\n
ADVOGADO : S\u00c9RGIO ANT\u00d4NIO MEDA E OUTRO <\/p>\n
RECORRIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S\/A <\/p>\n
ADVOGADO : SEBASTI\u00c3O DA SILVA FERREIRA E OUTROS <\/p>\n
EMENTA<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria. Aus\u00eancia de embargos monit\u00f3rios. T\u00edtulo devidamente <\/p>\n
constitu\u00eddo. Execu\u00e7\u00e3o. Penhora. Embargos. Honor\u00e1rios de advogado. <\/p>\n
Art. 22 do C\u00f3digo de Processo Civil. Prequestionamento.<\/p>\n
1. Nos termos do art. 741, V, do C\u00f3digo de Processo Civil e presente <\/p>\n
o princ\u00edpio da instrumentalidade do processo, as quest\u00f5es relativas \u00e0 <\/p>\n
nulidade da penhora podem ser apresentadas por simples peti\u00e7\u00e3o nos <\/p>\n
autos da execu\u00e7\u00e3o ou nos embargos correspondentes. No caso, <\/p>\n
por\u00e9m, j\u00e1 decidida a mat\u00e9ria no curso de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe <\/p>\n
retroceder para anular tal decis\u00e3o e determinar que outra seja prolatada <\/p>\n
nos autos dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo constitu\u00eddo em a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
monit\u00f3ria.<\/p>\n
2. O art. 22 do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o foi prequestionado.<\/p>\n
3. Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima <\/p>\n
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior <\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso <\/p>\n
especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram <\/p>\n
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. <\/p>\n
Ministros Ant\u00f4nio de P\u00e1dua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros. <\/p>\n
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.<\/p>\n
Bras\u00edlia (DF), 14 de junho de 2012 (data do julgamento).<\/p>\n
MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO<\/p>\n
Relator<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 555.00068 – PR (2003\/0101268-2)<\/p>\n
RELAT\u00d3RIO<\/p>\n
O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES <\/p>\n
DIREITO:<\/p>\n
Estofados R\u00faperman Ltda. interp\u00f5e recurso especial, com fundamento <\/p>\n
nas al\u00edneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra ac\u00f3rd\u00e3o da <\/p>\n
S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, <\/p>\n
assim ementado: <\/p>\n
"A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. COBRAN\u00c7A FUNDADA EM <\/p>\n
CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PLANILHAS, <\/p>\n
FIRMADAS PELA DEVEDORA. REVELIA. CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE <\/p>\n
T\u00cdTULO JUDICIAL. EXECU\u00c7\u00c3O. EMBARGOS DO DEVEDOR. <\/p>\n
QUEST\u00d5ES N\u00c3O PREVISTAS NO ART. 741, DO C.P.CIVIL. <\/p>\n
EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. DECIS\u00c3O CONFIRMADA. 1. ‘Os <\/p>\n
embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ficam restritos \u00e0s mat\u00e9rias previstas no art. 741, <\/p>\n
do CPC, n\u00e3o sendo permitida arg\u00fci\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es pr\u00f3prias dos <\/p>\n
embargos incidentais, relativos \u00e0 primeira fase.’ 2. A alegada nulidade <\/p>\n
de penhora, arg\u00fcida mediante peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos de execu\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
a\u00ed deve ser apreciada pelo juiz. 3. A verba honor\u00e1ria arbitrada, na a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
monit\u00f3ria, impugnada por embargos, que atende ao trabalho <\/p>\n
profissional realizado, deve ser mantida" (fl. 108).<\/p>\n
Alega a recorrente contrariedade ao art. 741, inciso V, do C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil, aduzindo ser poss\u00edvel, em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, a discuss\u00e3o <\/p>\n
acerca da penhora nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n
Argumenta, ainda, ofensa aos artigos 22 e 267, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil, haja vista que a neglig\u00eancia do recorrido importa na <\/p>\n
perda dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo certo que "o Banco tamb\u00e9m <\/p>\n
foi condenado a pagar as custas processuais, pois deixou de alegar <\/p>\n
quest\u00e3o de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o na primeira oportunidade" (fl. 123).<\/p>\n
Aponta diss\u00eddio jurisprudencial, colacionando julgados de outros <\/p>\n
Tribunais.<\/p>\n
Contra-arrazoado (fls. 143 a 153), o recurso especial (fls. 116 a 125) <\/p>\n
foi admitido (fls. 155 a 157).<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 555.00068 – PR (2003\/0101268-2)<\/p>\n
EMENTA<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria. Aus\u00eancia de embargos monit\u00f3rios. T\u00edtulo devidamente <\/p>\n
constitu\u00eddo. Execu\u00e7\u00e3o. Penhora. Embargos. Honor\u00e1rios de advogado. <\/p>\n
Art. 22 do C\u00f3digo de Processo Civil. Prequestionamento.<\/p>\n
1. Nos termos do art. 741, V, do C\u00f3digo de Processo Civil e presente <\/p>\n
o princ\u00edpio da instrumentalidade do processo, as quest\u00f5es relativas \u00e0 <\/p>\n
nulidade da penhora podem ser apresentadas por simples peti\u00e7\u00e3o nos <\/p>\n
autos da execu\u00e7\u00e3o ou nos embargos correspondentes. No caso, <\/p>\n
por\u00e9m, j\u00e1 decidida a mat\u00e9ria no curso de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe <\/p>\n
retroceder para anular tal decis\u00e3o e determinar que outra seja prolatada <\/p>\n
nos autos dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo constitu\u00eddo em a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
monit\u00f3ria.<\/p>\n
2. O art. 22 do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o foi prequestionado.<\/p>\n
3. Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/p>\n
VOTO<\/p>\n
O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES <\/p>\n
DIREITO:<\/p>\n
A empresa recorrente, nos autos de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial movida <\/p>\n
pelo banco r\u00e9u ajuizou embargos de devedor alegando nulidade da <\/p>\n
penhora \u201csobre os supostos direitos que a embargante possui sobre <\/p>\n
dois ve\u00edculos caminh\u00f5es\u201d (fl. 2), afirmando que o que o exeq\u00fcente <\/p>\n
pretende \u201c\u00e9 a penhora sobre os pr\u00f3prios ve\u00edculos o que \u00e9 ato nulo <\/p>\n
como tem reiteradamente decidido a Jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal <\/p>\n
de Al\u00e7ada deste e de outros Estados (…)\u201d (fl. 2): que h\u00e1 S\u00famula do <\/p>\n
antigo TFR \u201csobre a impossibilidade de constri\u00e7\u00e3o sobre bem alienado <\/p>\n
fiduciariamente\u201d (fl. 3); que a cobran\u00e7a se faz com encargos excessivos <\/p>\n
como juros capitalizados e acima de 12% ao ano, sem a autoriza\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
Conselho Monet\u00e1rio Nacional, ademais da incid\u00eancia de encargos da <\/p>\n
mora, quando cab\u00edveis, apenas, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC e os <\/p>\n
juros legais.<\/p>\n
Da decis\u00e3o do Magistrado sobre a impossibilidade de conhecer dos <\/p>\n
embargos sobre a penhora, porque mat\u00e9ria pr\u00f3pria dos autos da <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o, e da determina\u00e7\u00e3o de que uma vez julgada esta quest\u00e3o <\/p>\n
fossem os autos conclusos para julgamento antecipado, a ora <\/p>\n
recorrente interp\u00f4s agravo retido. Em seguida despachou o Juiz <\/p>\n
afirmando que, conforme decidido nos autos da execu\u00e7\u00e3o sobre a <\/p>\n
aus\u00eancia de garantia, os embargos n\u00e3o podem prosseguir. Os embargos <\/p>\n
de declara\u00e7\u00e3o foram recebidos, em parte, para julgar eficaz a penhora.<\/p>\n
A senten\u00e7a extinguiu o processo, de of\u00edcio, nos termos do art. 267, VI, <\/p>\n
do C\u00f3digo de Processo Civil. Esclareceu o Magistrado que <\/p>\n
observando-se \u201co processo executivo embargado (a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em <\/p>\n
fase de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial), tem-se que a ora Embargante foi <\/p>\n
regularmente citada atrav\u00e9s de oficial de justi\u00e7a (fls. 55), deixando <\/p>\n
transcorrer in albis o prazo para oferecimento de embargos, sendo a <\/p>\n
obriga\u00e7\u00e3o reclamada convertida em t\u00edtulo judicial, conforme senten\u00e7a <\/p>\n
de fls. 56\u201d (fl. 64). Com isso, afora a quest\u00e3o da penhora, as demais <\/p>\n
quest\u00f5es \u201creferem-se a excessos que teriam ocorrido na forma\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
obriga\u00e7\u00e3o cobrada, n\u00e3o se tratando do excesso de execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
contemplado no artigo 741, do C\u00f3digo de Processo Civil. Referido <\/p>\n
excesso seria atacado atrav\u00e9s de embargos, caso o credor procedesse <\/p>\n
de forma indevida a liquida\u00e7\u00e3o do julgado, por exemplo, encontrando <\/p>\n
valor superior ao assegurado na senten\u00e7a, o que longe est\u00e1 de se <\/p>\n
amoldar ao caso vertente\u201d (fl. 64). Os embargos de declara\u00e7\u00e3o foram <\/p>\n
rejeitados.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 desproveu a apela\u00e7\u00e3o. Esclarece o <\/p>\n
ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que o credor ajuizou a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria para receber a <\/p>\n
quantia de R$ 242.577,01, mediante prova escrita constitu\u00edda de <\/p>\n
contrato de financiamento e planilhas; citada, a devedora n\u00e3o op\u00f4s <\/p>\n
embargos ao mandado, constituindo-se, ent\u00e3o, de pleno direito o t\u00edtulo <\/p>\n
executivo; na fase de execu\u00e7\u00e3o op\u00f4s embargos para discutir quest\u00f5es <\/p>\n
que n\u00e3o s\u00e3o pr\u00f3prias, no caso. Para o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o cabe <\/p>\n
sequer discuss\u00e3o sobre a penhora, podendo ser provocada por simples <\/p>\n
peti\u00e7\u00e3o. Quanto aos honor\u00e1rios, est\u00e1 correta a fixa\u00e7\u00e3o com base no art. <\/p>\n
20, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. Por fim, negou provimento ao <\/p>\n
agravo retido.<\/p>\n
O especial chega com base em alegada viola\u00e7\u00e3o do art. 741 do C\u00f3digo <\/p>\n
de Processo Civil, porque poss\u00edvel discutir em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a <\/p>\n
quest\u00e3o da penhora em caso de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, convertido o mandado <\/p>\n
inicial em t\u00edtulo judicial. No que concerne aos honor\u00e1rios, invoca os <\/p>\n
artigos 22 e 267, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, sustentando que o <\/p>\n
r\u00e9u perdeu direito aos honor\u00e1rios, porque n\u00e3o alegou em sua resposta <\/p>\n
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9 interessante no que concerne ao cabimento da discuss\u00e3o <\/p>\n
sobre a nulidade da penhora em embargos de devedor, diante da <\/p>\n
controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria. \u00c9 certo que, no caso, no processo executivo <\/p>\n
foi decidida a mat\u00e9ria, validando a penhora sobre os direitos do <\/p>\n
devedor em rela\u00e7\u00e3o ao bem, embora tenha considerado ser nula a <\/p>\n
penhora sobre os bens alienados fiduciariamente a terceiro. O Juiz, por <\/p>\n
seu turno, destacou na senten\u00e7a que a \u201cpreliminar de nulidade da <\/p>\n
penhora j\u00e1 restou resolvida, atrav\u00e9s do despacho lan\u00e7ado no processo <\/p>\n
executivo, reproduzido \u00e0s fls. 57 dos presentes autos\u201d (fl. 64). Mas <\/p>\n
houve no recurso de apela\u00e7\u00e3o a reitera\u00e7\u00e3o do agravo retido e o <\/p>\n
Tribunal de origem tratou de manter a decis\u00e3o anterior sobre o <\/p>\n
n\u00e3o-cabimento da discuss\u00e3o sobre a penhora em embargos \u00e0 <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o. Assim, a circunst\u00e2ncia de fato \u00e9 que j\u00e1 foi decidida a <\/p>\n
penhora no processo executivo, afastando a nulidade arg\u00fcida pela <\/p>\n
parte. De todos os modos, se a parte impugnou a decis\u00e3o que entendeu <\/p>\n
ser do Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia para examinar o tema, n\u00e3o se <\/p>\n
pode deixar de examin\u00e1-lo.<\/p>\n
Na doutrina, Humberto Theodoro Junior entende que a regra do art. <\/p>\n
741, V, do C\u00f3digo de Processo Civil compreende \u201cas nulidades da <\/p>\n
cita\u00e7\u00e3o do devedor e do pr\u00f3prio ato da penhora, como os casos em <\/p>\n
que a convoca\u00e7\u00e3o inicial se fez sem os requisitos de legitimidade de <\/p>\n
parte ou de sua representa\u00e7\u00e3o, bem como quando a penhora atingiu <\/p>\n
bens impenhor\u00e1veis ou importou preju\u00edzo do direito de nomea\u00e7\u00e3o pelo <\/p>\n
executado segundo a grada\u00e7\u00e3o legal\u201d (Curso de Direito Processual <\/p>\n
Civil, Vol. II, 34\u00aa ed., p\u00e1g. 273).<\/p>\n
Nos Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil de Pontes de Miranda, <\/p>\n
atualizados por Sergio Bermudes, este, depois de anotar que o grande <\/p>\n
jurista n\u00e3o comentou especificamente o inciso V, assevera que as <\/p>\n
\u201cnulidades que se arg\u00faem por meio dos embargos do inciso V, 2\u00aa parte, <\/p>\n
do art. 741 s\u00e3o as nulidades existentes at\u00e9 a penhora, n\u00e3o abrangentes, <\/p>\n
contudo, de eventuais nulidades da penhora mesma. A penhora \u00e9 <\/p>\n
condi\u00e7\u00e3o dos embargos (art. 737, I). Nula, os embargos de devedor <\/p>\n
ainda n\u00e3o podem ser opostos. Por conseguinte, a nulidade da penhora <\/p>\n
alega-se nos autos da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o, ou atrav\u00e9s da carta atrav\u00e9s da <\/p>\n
qual ela se efetiva (art. 747); n\u00e3o em embargos (aliter, o comentarista, <\/p>\n
no item 22, adiante)\u201d. De fato, Pontes ensina que as \u201cnulidades ‘at\u00e9 a <\/p>\n
penhora’, de que fala o art. 741, V, abrangem as da pr\u00f3pria penhora\u201d, <\/p>\n
refor\u00e7ando sua posi\u00e7\u00e3o, mais \u00e0 frente, ao afirmar que se nos embargos <\/p>\n
\u201co devedor n\u00e3o alega a falta ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o ou da penhora, <\/p>\n
est\u00e1 suprida a falta ou a irregularidade, e n\u00e3o mais pode arg\u00fci-lo\u201d <\/p>\n
(Forense, Tomo XI, 2\u00aa ed., 2012, ns. 11"a" e 22).<\/p>\n
H\u00e1 precedente da Quarta Turma, Relator o Ministro S\u00e1lvio de <\/p>\n
Figueiredo Teixeira, entendendo que a mat\u00e9ria relativa \u00e0 onerosidade <\/p>\n
da penhora sob o r\u00f3tulo de \u201cexcesso de penhora\u201d n\u00e3o est\u00e1 abrangida <\/p>\n
no art. 741, V, do C\u00f3digo de Processo Civil (REsp n\u00ba 302.00005\/SP, DJ <\/p>\n
de 25\/6\/01). H\u00e1 outro da Segunda Turma, Relator o Ministro Ari <\/p>\n
Pargendler, assentando que \u201ctudo quanto, no recurso especial, se diz a <\/p>\n
respeito dos defeitos da penhora \u00e9 irrelevante, na medida em que essa <\/p>\n
discuss\u00e3o s\u00f3 pode ser instalada em embargos do devedor opostos no <\/p>\n
prazo legal\u201d (REsp n\u00ba 84.560\/SP, DJ de 6\/4\/0008).<\/p>\n
Na minha compreens\u00e3o, deve prevalecer o entendimento de que <\/p>\n
pertinentes nos embargos de devedor as quest\u00f5es relativas \u00e0 nulidade <\/p>\n
ou excesso da penhora. N\u00e3o creio que se possa ler o comando legal <\/p>\n
\u201cexcesso de execu\u00e7\u00e3o ou nulidade desta at\u00e9 a penhora\u201d como <\/p>\n
excludente da nulidade ou excesso de penhora dos embargos \u00e0 <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o. A parte pode, na minha compreens\u00e3o, impugnar a penhora <\/p>\n
por simples peti\u00e7\u00e3o para alegar, por exemplo, a impenhorabilidade por <\/p>\n
se tratar de bem de fam\u00edlia, mas, n\u00e3o se pode dizer que \u00e9 incab\u00edvel seja <\/p>\n
feita a impugna\u00e7\u00e3o nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (REsp n\u00ba 180.286\/SP, <\/p>\n
Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 15\/12\/03; REsp n\u00ba <\/p>\n
351.00032\/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 000\/12\/03).<\/p>\n
No atual est\u00e1gio do processo, com a for\u00e7a do princ\u00edpio da <\/p>\n
instrumentalidade, o que se recomenda \u00e9 flexibilizar a norma processual <\/p>\n
de modo a agilizar o andamento dos feitos e escapar de obst\u00e1culos <\/p>\n
processuais que impe\u00e7am esse efeito. Com isso, a impugna\u00e7\u00e3o em <\/p>\n
torno da nulidade da penhora tanto pode ser feita por simples peti\u00e7\u00e3o <\/p>\n
no Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o como em embargos de devedor.<\/p>\n
No caso, tenho que sim, \u00e9 poss\u00edvel a impugna\u00e7\u00e3o da nulidade da <\/p>\n
penhora nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, mas que tendo sido a mat\u00e9ria <\/p>\n
decidida no curso da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe retroceder para anular aquela <\/p>\n
decis\u00e3o proferida nos autos da execu\u00e7\u00e3o e determinar que outra seja <\/p>\n
prolatada nos autos dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo constitu\u00eddo em <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria. E assim \u00e9 porque a decis\u00e3o afastando a penhora dos <\/p>\n
embargos de devedor (fl. 41) e aquela que afastou a impugna\u00e7\u00e3o nos <\/p>\n
autos da execu\u00e7\u00e3o (fl. 57) foram proferidas pelo mesmo Juiz, o que <\/p>\n
tornaria absolutamente in\u00fatil do ponto de vista processual orienta\u00e7\u00e3o <\/p>\n
diversa, gerando, ademais, preju\u00edzo com a morosidade do feito. <\/p>\n
Poder-se-ia alegar que em tal circunst\u00e2ncia a parte n\u00e3o teve ensejo de <\/p>\n
enfrentar na inst\u00e2ncia especial a quest\u00e3o de m\u00e9rito sobre o cabimento <\/p>\n
da penhora. Mas, neste feito, a decis\u00e3o acatou a impugna\u00e7\u00e3o sobre a <\/p>\n
penhora de bem alienado fiduciariamente, apenas, considerando que se <\/p>\n
tratava de direitos sobre o bem e n\u00e3o sobre o bem em si mesmo. <\/p>\n
Demais disso, pelo princ\u00edpio da eventualidade, a parte poderia ter <\/p>\n
apresentado seu questionamento sobre o m\u00e9rito mesmo da penhora <\/p>\n
neste especial.<\/p>\n
Quanto aos honor\u00e1rios de advogado, o art. 22 do C\u00f3digo de Processo <\/p>\n
Civil n\u00e3o foi prequestionado.<\/p>\n
N\u00e3o conhe\u00e7o do especial.<\/p>\n
Documento: 481868 – DJ: 23\/08\/2012\u201d<\/p>\n
Face ao exposto, requer se digne Vossa Excel\u00eancia, admitir a <\/p>\n
proced\u00eancia dos presentes embargos, bem como, a produ\u00e7\u00e3o de toda <\/p>\n
esp\u00e9cie de provas admitidas em direito, especialmente a pericial, <\/p>\n
documental e testemunhal, cujo rol, ser\u00e1 ofertado oportunamente, <\/p>\n
dentre elas, …. (qualifica\u00e7\u00e3o), propriet\u00e1rio das terras sobre as quais <\/p>\n
encontram-se edificadas as instala\u00e7\u00f5es da Requerida, que dever\u00e1 ser <\/p>\n
intimada por esse ju\u00edzo, a fim de ser ouvida.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ …. (…. reais).<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00b0 da OAB<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
DOCUMENTOS QUE SEGUEM EM ANEXO:<\/p>\n<\/p>\n
a) Instrumento Procurat\u00f3rio (doc. ….).<\/p>\n
b) Contrato Social (doc. ….).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[929],"class_list":["post-3087833","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-execucao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3087833","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3087833"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3087833"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}