MODELO DE EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ………. VARA C\u00cdVEL DA <\/p>\n
COMARCA DE …………….. <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Proc. n\u00ba ……………….<\/p>\n
CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
TIR\u00c7O, embargante, j\u00e1 qualificado nos autos epigrafados, por seus <\/p>\n
advogados ao final assinados, comparece perante Vossa Excel\u00eancia, <\/p>\n
com o acatamento de estilo para com fulcro nos arts. 535 e segs., do <\/p>\n
CPC, apresentar <\/p>\n<\/p>\n
EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
para esclarecer erro material e omiss\u00e3o presentes na r. Senten\u00e7a de fl. <\/p>\n
………… destes autos, conforme adiante especificado:<\/p>\n
I – havendo sido decretada a extin\u00e7\u00e3o do feito com fundamento no <\/p>\n
artigo 267, inciso VIII, do CPC, diante do pedido de desist\u00eancia <\/p>\n
formulado pelo autor antes da cita\u00e7\u00e3o da requerida, o E. Ju\u00edzo, constou <\/p>\n
equivocadamente no r. decisiun "execu\u00e7\u00e3o por quantia certa", quando <\/p>\n
deveras trata-se de uma A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM <\/p>\n
PAGAMENTO;<\/p>\n
II – outrossim, s.m.j. a r. Senten\u00e7a foi omissa n\u00e3o havendo determinado <\/p>\n
a imediata expedi\u00e7\u00e3o da GUIA DE LEVANTAMENTO do valor <\/p>\n
depositado em consigna\u00e7\u00e3o, conseq\u00fc\u00eancia natural e l\u00f3gica da extin\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do feito.<\/p>\n
Da jurisprud\u00eancia extra\u00edmos que:<\/p>\n
\u201cN\u00famero do processo: 2.0000.00.454702-8\/000(1) <\/p>\n
Relator: EDUARDO MARIN\u00c9 DA CUNHA <\/p>\n
Relator do Acord\u00e3o: N\u00e3o informado <\/p>\n
Data do acord\u00e3o: 10\/0000\/2012 <\/p>\n
Data da publica\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2012 <\/p>\n
Inteiro Teor: <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO – SENTEN\u00c7A <\/p>\n
EXTRA PETITA – NULIDADE AFASTADA – EMBARGOS DE <\/p>\n
DECLARA\u00c7\u00c3O – INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO RECURSAL – <\/p>\n
ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA – COISA COMUM – DIVIS\u00c3O DOS <\/p>\n
FRUTOS. <\/p>\n
Mesmo que rejeitados ou inadmitidos os embargos de declara\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
aviados sob a assertiva de aclarar a senten\u00e7a de primeiro grau, <\/p>\n
interrompem o prazo recursal para a interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Restando comprovado que ambos os r\u00e9us s\u00e3o propriet\u00e1rios do bem <\/p>\n
objeto da loca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o merece reforma a douta senten\u00e7a de primeiro <\/p>\n
grau, que determinou corretamente a quem deva legitimamente receber <\/p>\n
os valores consignados, isto \u00e9, os frutos do bem comum. <\/p>\n
A Lei de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria n\u00e3o exige que seus benefici\u00e1rios estejam <\/p>\n
no estado de mis\u00e9ria absoluta, mas, apenas que n\u00e3o suportariam os <\/p>\n
\u00f4nus sucumbenciais sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento ou de sua <\/p>\n
fam\u00edlia. <\/p>\n
A C \u00d3 R D \u00c3 O <\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba <\/p>\n
454.702-8 (em conex\u00e3o com as Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis N\u00b0s. 454.700-4 e <\/p>\n
454.705-000) da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): <\/p>\n
1\u00b0) IOLANDA MARIA DOS SANTOS; 2\u00b0) SEBASTI\u00c3O <\/p>\n
C\u00c2NDIDO DOS SANTOS e Apelado (a) (os) (as): ATL\u00c2NTICA <\/p>\n
ASSESSORIA IMOBILI\u00c1RIA LTDA., <\/p>\n
ACORDA, em Turma, a Nona C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Al\u00e7ada <\/p>\n
do Estado de Minas Gerais REJEITAR AS PRELIMINARES. <\/p>\n
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E DEFERIR A <\/p>\n
ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA \u00c0 PRIMEIRA APELA\u00c7\u00c3O E DAR <\/p>\n
PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. <\/p>\n
Presidiu o julgamento o Juiz WALTER PINTO DA ROCHA (Revisor) <\/p>\n
e dele participaram os Ju\u00edzes MARIN\u00c9 DA CUNHA (Relator) e <\/p>\n
IRMAR FERREIRA CAMPOS (Vogal). <\/p>\n
O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado, na \u00edntegra, pelos <\/p>\n
demais componentes da Turma Julgadora. <\/p>\n
Belo Horizonte, 10 de setembro de 2012. <\/p>\n
JUIZ MARIN\u00c9 DA CUNHA <\/p>\n
Relator <\/p>\n
V O T O <\/p>\n
O SR. JUIZ MARIN\u00c9 DA CUNHA: <\/p>\n
Conhe\u00e7o dos recursos, eis que presentes os pressupostos de sua <\/p>\n
admissibilidade. <\/p>\n
Cuida a esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento ajuizada por <\/p>\n
Atl\u00e2ntica Assessoria Imobili\u00e1ria Ltda., em desfavor de Iolanda Maria <\/p>\n
dos Santos e Sebasti\u00e3o C\u00e2ndido dos Santos, alegando que firmou com <\/p>\n
a requerida contrato de loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para administrar e firmar <\/p>\n
contratos de loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel de propriedade dos r\u00e9us, restando <\/p>\n
estabelecido entre as partes que, ap\u00f3s o decote da taxa de <\/p>\n
administra\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos locat\u00edcios seriam depositados na <\/p>\n
conta-corrente n.\u00ba 80008100020-000, ag\u00eancia 3014-7, do Banco do Brasil. <\/p>\n
A r\u00e9, irresignada com o dep\u00f3sito dos valores na citada conta-corrente, <\/p>\n
de titularidade do r\u00e9u, j\u00e1 que os mesmos se encontram em separa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
litigiosa, ajuizou a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas em desfavor da autora, <\/p>\n
que, por sua vez, diante da d\u00favida sobre quem deva legitimamente <\/p>\n
receber o pagamento, prop\u00f4s a presente demanda. <\/p>\n
Na senten\u00e7a de f. 216-224, o ilustre Juiz de primeiro grau julgou <\/p>\n
procedente o pedido, declarando extinta a obriga\u00e7\u00e3o da autora, no <\/p>\n
tocante aos alugu\u00e9is mencionados na inicial e os depositados durante o <\/p>\n
processamento da demanda. Declarou, ainda, o direito do recebimento <\/p>\n
do valor depositado por ambos os r\u00e9us, na propor\u00e7\u00e3o de 50% para <\/p>\n
cada um. Simultaneamente, julgou improcedente o pedido da cautelar <\/p>\n
em apenso. Condenou os r\u00e9us ao pagamento das custas processuais e <\/p>\n
honor\u00e1rios advocat\u00edcios, arbitrados em 10%, para cada requerido, do <\/p>\n
valor dado \u00e0 causa. <\/p>\n
O r\u00e9u apresentou embargos declarat\u00f3rios (f. 226-227), sustentando a <\/p>\n
exist\u00eancia de omiss\u00e3o no decisum, ao deixar de apreciar o pedido de <\/p>\n
assist\u00eancia judici\u00e1ria, tendo sido rejeitados pelo magistrado a quo (f. <\/p>\n
228). <\/p>\n
Inconformada, apela Iolanda Maria dos Santos (f. 230-23000), alegando, <\/p>\n
preliminarmente, nulidade da senten\u00e7a, \u00e0 assertiva de que o juiz teria <\/p>\n
prolatado julgamento extra petita, ao determinar a divis\u00e3o dos alugu\u00e9is. <\/p>\n
No m\u00e9rito aduz que o contrato de mandato foi celebrado entre a <\/p>\n
recorrente e a autora, n\u00e3o estando o seu marido autorizado a dar <\/p>\n
quita\u00e7\u00e3o \u00e0 suplicante, nem mesmo a receber os alugu\u00e9is, acrescentando <\/p>\n
o fato de inexist\u00eancia de recusa do recebimento. <\/p>\n
Por fim, requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, <\/p>\n
com a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de qualquer despesa judicial. <\/p>\n
Tamb\u00e9m irresignado, apela o r\u00e9u Sebasti\u00e3o C\u00e2ndido dos Santos (f. <\/p>\n
242-247), requerendo, inicialmente, a reforma da senten\u00e7a, com a <\/p>\n
manifesta\u00e7\u00e3o sobre o pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria, sob pena de <\/p>\n
negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. No m\u00e9rito, alega que, por arcar <\/p>\n
com todo o financiamento do im\u00f3vel, a revers\u00e3o dos valores advindos <\/p>\n
do aluguel do referido bem deve ser a seu favor. Sucessivamente, <\/p>\n
requer que o pagamento do financiamento seja deduzido do valor <\/p>\n
consignado. <\/p>\n
A apelada apresentou contra-raz\u00f5es \u00e0s f. 250-262, defendendo a <\/p>\n
manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida em primeiro grau, e, quanto ao <\/p>\n
recurso do requerido, levantou a preliminar de intempestividade. <\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O DA PRIMEIRA RECORRENTE <\/p>\n
Inicialmente, cumpre seja analisada a preliminar de nulidade da <\/p>\n
senten\u00e7a, \u00e0 afirmativa de que o julgamento seria extra petita. <\/p>\n
O eminente Juiz Ernane Fid\u00e9lis dos Santos, ilustre integrante desta <\/p>\n
C\u00e2mara, em sua obra Manual de Direito Processual Civil, 3 ed., <\/p>\n
Saraiva, 10000004, p.160-161, doutrina que: <\/p>\n
"O autor, ao promover a\u00e7\u00e3o, deve formular pedido concreto, com <\/p>\n
todas as suas especifica\u00e7\u00f5es (art. 282, IV). Tal pedido deve ser <\/p>\n
fundamentado em fatos que permitam t\u00ea-lo por conclus\u00e3o. Tais fatos <\/p>\n
s\u00e3o o que se chama "fato e fundamentos jur\u00eddicos do pedido" (art. <\/p>\n
282,III). Fundamento jur\u00eddico do pedido n\u00e3o \u00e9 preceito de lei <\/p>\n
invocado, mas a conseq\u00fc\u00eancia do fato que provoca a conclus\u00e3o do <\/p>\n
pedido." <\/p>\n
Prossegue: <\/p>\n
"Decidindo sobre o pedido do autor, especificamente, o juiz julga o <\/p>\n
m\u00e9rito (art. 26000, I), isto \u00e9, a lide sobre a qual a coisa julgada pode <\/p>\n
incidir, em forma de lei especial para o caso concreto (art. 468)." <\/p>\n
Conclui: <\/p>\n
"A lide, portanto, \u00e9 limitada pelo pedido. O juiz n\u00e3o pode ir al\u00e9m <\/p>\n
(senten\u00e7a ultra petita), nem ficar aqu\u00e9m (senten\u00e7a citra petita), nem <\/p>\n
conhecer de pedido ou fundamento que o autor n\u00e3o fez (senten\u00e7a extra <\/p>\n
petita)." <\/p>\n
Sobre o princ\u00edpio da adstri\u00e7\u00e3o do juiz ao pedido da parte, \u00e9 cl\u00e1ssica a <\/p>\n
li\u00e7\u00e3o de Amaral Santos: <\/p>\n
"a senten\u00e7a dever\u00e1 ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos <\/p>\n
limites em que este formulou. Afastando-se desses limites, a senten\u00e7a <\/p>\n
decide extra ou ultra petita". <\/p>\n
Ap\u00f3s o exame dos autos, imp\u00f5e-se a conclus\u00e3o de que raz\u00e3o n\u00e3o <\/p>\n
assiste \u00e0 apelante. <\/p>\n
\u00c9 que, atrav\u00e9s de uma leitura atenta da peti\u00e7\u00e3o inicial, constata-se que a <\/p>\n
autora pretende que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional solucione a d\u00favida sobre <\/p>\n
a legitimidade do credor, para recebimento do aluguel referente ao <\/p>\n
im\u00f3vel constitu\u00eddo pelo apartamento 602, da Av. Prof. C\u00e2ndido <\/p>\n
Holanda, n.\u00ba 30, do Bairro S\u00e3o Bento, nesta Capital, cuja propriedade <\/p>\n
se d\u00e1 em condom\u00ednio entre a Sra. Iolanda Maria dos Santos e Sr. <\/p>\n
Sebasti\u00e3o C\u00e2ndido dos Santos, r\u00e9us da presente demanda. <\/p>\n
Assim, ao contr\u00e1rio das afirma\u00e7\u00f5es contidas na primeira apela\u00e7\u00e3o, a <\/p>\n
douta senten\u00e7a hostilizada n\u00e3o proferiu julgamento extra petita, ao julgar <\/p>\n
procedente o pedido, determinando a quem pertence o dep\u00f3sito, ou <\/p>\n
seja, que cada cond\u00f4mino receba 50% do cr\u00e9dito locat\u00edcio, eis que a <\/p>\n
divis\u00e3o dos frutos da coisa comum indivis\u00edvel possui tratamento <\/p>\n
expresso na lei substantiva civil, cabendo ao Julgador a solu\u00e7\u00e3o das <\/p>\n
controv\u00e9rsias que envolvam tal situa\u00e7\u00e3o de fato \u00e0 luz das mesmas. <\/p>\n
Raz\u00f5es pelas quais, rejeito a preliminar, ressaltando que, quanto ao <\/p>\n
m\u00e9rito, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria, ser\u00e3o <\/p>\n
analisados conjuntamente com as argumenta\u00e7\u00f5es do segundo <\/p>\n
recorrente, ante a similitude da mat\u00e9ria. <\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O DO SEGUNDO RECORRENTE <\/p>\n
Ab initio, cumpre analisar a preliminar de intempestividade do recurso, <\/p>\n
levantada nas contra-raz\u00f5es. <\/p>\n
Verifica-se dos autos que a s\u00famula da senten\u00e7a prolatada \u00e0s f. 216-224 <\/p>\n
foi publicada no Di\u00e1rio do Judici\u00e1rio de 27 de novembro de 2003 (f. <\/p>\n
225), tendo o ora recorrente aviado embargos de declara\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
tempestivamente, ou seja, no dia 2 de dezembro do mesmo ano (f. <\/p>\n
226). <\/p>\n
O art. 538, do CPC disp\u00f5e que: <\/p>\n
"os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de outros recursos, por qualquer das partes", portanto, o prazo <\/p>\n
recome\u00e7a a correr por inteiro, a partir da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou do <\/p>\n
ac\u00f3rd\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios. <\/p>\n
Assim, mesmo que rejeitados ou inadmitidos os embargos de <\/p>\n
declara\u00e7\u00e3o, aviados \u00e0 assertiva de aclarar a senten\u00e7a de primeiro grau, <\/p>\n
interrompem o prazo recursal para a interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: <\/p>\n
"Os embargos de declara\u00e7\u00e3o considerados ‘incab\u00edveis’ interrompem o <\/p>\n
prazo para os outros recursos." (STJ – 4.\u00aa Turma, REsp 153.324-RS, <\/p>\n
rel. Min. C\u00e9sar Rocha, j. 2000.4.0008, deram provimento, DJU 26.6.0008, p. <\/p>\n
0004). <\/p>\n
Com efeito, a decis\u00e3o dos embargos declarat\u00f3rios foi publicada no dia <\/p>\n
11 de dezembro de 2003 (f. 22000), come\u00e7ando o prazo para o <\/p>\n
aviamento de apela\u00e7\u00e3o a fluir no dia seguinte, expirando-se no dia 2000 <\/p>\n
de dezembro, segunda-feira, em face ao recesso do Natal. <\/p>\n
Assim, por ser tempestivo o recurso aviado no dia 2000\/12\/2003 (f. 242), <\/p>\n
rejeito a preliminar. <\/p>\n
Quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, vale colacionar a li\u00e7\u00e3o <\/p>\n
se S\u00edlvio Salvo Venosa: <\/p>\n
"A consigna\u00e7\u00e3o, tendo muito de procedimento, \u00e9 instituto pertinente <\/p>\n
tanto ao direito material quanto ao direito processual. Trata-se do <\/p>\n
dep\u00f3sito judicial em regra de uma coisa. A decis\u00e3o judicial \u00e9 que vai <\/p>\n
dizer se o pagamento feito desse modo em ju\u00edzo ter\u00e1 o cond\u00e3o de <\/p>\n
extinguir a obriga\u00e7\u00e3o. O objeto da consigna\u00e7\u00e3o \u00e9 o pagamento, mas, <\/p>\n
com freq\u00fc\u00eancia, tais processos inserem quest\u00f5es prejudiciais mais <\/p>\n
profundas: quando algu\u00e9m pretende consignar um aluguel porque o r\u00e9u <\/p>\n
recusa-se a receber, por negar a rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, embora a finalidade <\/p>\n
da a\u00e7\u00e3o seja a extin\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida, na proced\u00eancia estar-se-\u00e1 <\/p>\n
reconhecendo a exist\u00eancia de uma loca\u00e7\u00e3o. Com a nova sistem\u00e1tica, <\/p>\n
introduzida no CPC pela Lei n.\u00ba 8.00051\/0004, o art. 80000, \u00a7 1.\u00ba, permite <\/p>\n
que, em se tratando de obriga\u00e7\u00e3o em dinheiro, o devedor ou terceiro <\/p>\n
possa optar por dep\u00f3sito em estabelecimento banc\u00e1rio, cientificando o <\/p>\n
credor por carta com AR (Aviso de Recebimento), assinado o prazo <\/p>\n
de 10 dias para eventual recusa. <\/p>\n
(…) Destarte, vemos que a consigna\u00e7\u00e3o \u00e9 uma faculdade \u00e0s m\u00e3os do <\/p>\n
devedor. N\u00e3o tem ele a obriga\u00e7\u00e3o de consignar; sua obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 de <\/p>\n
cumprir a obriga\u00e7\u00e3o. A consignat\u00f3ria \u00e9 apenas uma forma de <\/p>\n
cumprimento colocada \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
(…) Portanto, a consigna\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada uma forma de pagamento, <\/p>\n
extinguindo a obriga\u00e7\u00e3o com "o dep\u00f3sito judicial da coisa devida, nos <\/p>\n
casos e forma legais" (art. 334, antigo 00072)." (Apud Direito Civil, 4 ed., <\/p>\n
Atlas, 2012, v. 2, p. 272). <\/p>\n
Verifica-se dos autos que somente ocorreu a d\u00favida sobre quem teria a <\/p>\n
legitimidade para receber o aluguel do im\u00f3vel administrado pela <\/p>\n
consignante, quando os r\u00e9us entraram em processo de separa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
litigiosa, ou seja, no ato da assinatura do contrato, a requerida, ora <\/p>\n
primeira apelante, apontou o n.\u00ba da conta corrente de titularidade de <\/p>\n
seu marido. para o recebimento dos alugu\u00e9is (f. 11), sendo evidente <\/p>\n
que o pagamento, naquela \u00e9poca, revertia-se em favor da fam\u00edlia, <\/p>\n
extinguindo-se a obriga\u00e7\u00e3o, conforme anuiu a contratante. <\/p>\n
Quanto ao argumento da primeira recorrente de que n\u00e3o houve recusa <\/p>\n
em receber o pagamento, saliente-se que a demanda embasa-se n\u00e3o na <\/p>\n
recusa da credora, sem justa causa, em receber o pagamento ou dar a <\/p>\n
quita\u00e7\u00e3o, mas, sim, na d\u00favida sobre quem deveria, legitimamente, <\/p>\n
receber o objeto do pagamento, conforme disposto no inciso IV, do <\/p>\n
art. 335, do novo C\u00f3digo Civil, hip\u00f3tese que admite a sua propositura. <\/p>\n
A esse respeito a doutrina de Silvio Rodrigues: <\/p>\n
"Este inciso encara a hip\u00f3tese de surgir, no esp\u00edrito do devedor, d\u00favida <\/p>\n
sobre quem seja o seu credor, de modo que, receando pagar mal, <\/p>\n
procede o dep\u00f3sito em ju\u00edzo. <\/p>\n
Entretanto, para que a consigna\u00e7\u00e3o, nessa hip\u00f3tese, tenha efic\u00e1cia, \u00e9 <\/p>\n
mister que a d\u00favida se funde em boa raz\u00e3o, pois, caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 a <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o julgada improcedente, sofrendo, desse modo, o assustado <\/p>\n
depositante os efeitos de sua leviandade. <\/p>\n
Assim, por exemplo, \u00e9 justo o dep\u00f3sito judicial efetuado pelo inquilino <\/p>\n
que, intimado a pagar o aluguel por cada um dos c\u00f4njuges propriet\u00e1rios <\/p>\n
que se desquitavam, consignou-o alegando n\u00e3o saber a qual deles <\/p>\n
pagar. Justificou sua d\u00favida fundado na circunst\u00e2ncia de que, se em <\/p>\n
verdade o marido era o chefe da sociedade conjugal, cabendo-lhe a <\/p>\n
administra\u00e7\u00e3o dos bens do casal, por outro lado havia ele sempre <\/p>\n
anu\u00eddo em que o pagamento fosse efetuado \u00e0 esposa. <\/p>\n
Justa, ainda, a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento levada a efeito por Instituto <\/p>\n
de Previd\u00eancia, se tanto a vi\u00fava, como os outros herdeiros do de cujus, <\/p>\n
pedem o pagamento do pec\u00falio pelo mesmo deixado. <\/p>\n
Na hip\u00f3tese desse inciso a d\u00favida que assalta o esp\u00edrito do devedor se <\/p>\n
refere \u00e0 pessoa do credor. De modo que ele, depositando a presta\u00e7\u00e3o <\/p>\n
devida, vai permitir que os v\u00e1rios poss\u00edveis credores provem o seu <\/p>\n
direito. O vencedor levantar\u00e1 o dep\u00f3sito." (Direito Civil, 26 ed., <\/p>\n
Saraiva, 10000008, v. 2, p. 17000). <\/p>\n
No tocante \u00e0 assertiva do segundo recorrente de que paga a totalidade <\/p>\n
do financiamento do im\u00f3vel objeto da loca\u00e7\u00e3o, e que, por isso, a <\/p>\n
revers\u00e3o dos valores advindos do aluguel deveria ser a seu favor, ou, <\/p>\n
pelo menos, fosse decotado o pagamento do financiamento do valor <\/p>\n
consignado, raz\u00e3o n\u00e3o lhe assiste. <\/p>\n
\u00c9 certo que, se entende o recorrente que sua ex-mulher deve contribuir <\/p>\n
para o pagamento do financiamento do bem, deve utilizar-se do meio <\/p>\n
adequado, colocado \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o <\/p>\n
sendo essa quest\u00e3o objeto da presente consignat\u00f3ria, que possui <\/p>\n
requisitos pr\u00f3prios, delimitados pelo C\u00f3digo Civil p\u00e1trio. <\/p>\n
Portanto, restando comprovado que ambos os r\u00e9us s\u00e3o propriet\u00e1rios <\/p>\n
do bem objeto da loca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o merece reforma a douta senten\u00e7a de <\/p>\n
primeiro grau, que determinou, corretamente, quem deve, <\/p>\n
legitimamente, receber os valores consignados, isto \u00e9, os frutos do bem <\/p>\n
comum. <\/p>\n
No mais, passo \u00e0 an\u00e1lise da irresigna\u00e7\u00e3o de ambos os recorrentes, <\/p>\n
quanto aos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita. <\/p>\n
A Lei n.\u00ba 1.060\/50, em seu art. 4\u00ba, prev\u00ea: <\/p>\n
"A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante <\/p>\n
simples afirma\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de <\/p>\n
pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem <\/p>\n
preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia." <\/p>\n
O \u00a7 1\u00ba, do citado artigo, estabelece a presun\u00e7\u00e3o iuris tantum, em torno <\/p>\n
dessa declara\u00e7\u00e3o, que pode ser suprida por pedido de seu patrono, na <\/p>\n
pe\u00e7a processual, pelo que vale e produz efeitos at\u00e9 prova em contr\u00e1rio. <\/p>\n
A jurisprud\u00eancia \u00e9 nesse sentido, como anota Theotonio Negr\u00e3o <\/p>\n
(C\u00f3digo de Processo Civil, 28 ed., Saraiva, 10000007, p. 776, n.\u00ba 1 ao art. <\/p>\n
4\u00ba, da Lei n.\u00ba 1.060\/50), a saber: <\/p>\n
"Para que a parte obtenha o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria, basta a <\/p>\n
simples afirma\u00e7\u00e3o de sua pobreza, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio."(RSTJ <\/p>\n
7\/414; neste sentido: STF-RF 32000\/236; JTAERGS 0001\/10004; Bol. <\/p>\n
AASP 1622\/1000), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo <\/p>\n
inicial (TRF – 1\u00aa Turma, Ac. 123.10006-SP, rel. Min. DIAS <\/p>\n
TRINDADE, j. 25.08.87, p. 1000.560, 2\u00aa col., em.)." <\/p>\n
"A declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos \u00e9 documento h\u00e1bil para o <\/p>\n
deferimento do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, mormente <\/p>\n
quando n\u00e3o impugnada pela parte contr\u00e1ria, a quem incumbe o \u00f4nus da <\/p>\n
prova capaz de desconstituir o direito postulado" (STF – 2\u00aa Turma, AI <\/p>\n
136.00010-6, rel. Min. MAUR\u00cdCIO CORR\u00caA, j. 26.6.0005, negaram <\/p>\n
provimento, v.u., 22.000.0005, p. 30.50008, 2\u00aa col., em.). <\/p>\n
Destarte, ausente a impugna\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de provas em contr\u00e1rio, <\/p>\n
ao segundo recorrente deve ser reconhecido o direito \u00e0 assist\u00eancia <\/p>\n
judici\u00e1ria, requerido na contesta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o analisado pelo MM. Juiz de <\/p>\n
primeiro grau. <\/p>\n
Ressalte-se que a Lei de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria n\u00e3o exige que seus <\/p>\n
benefici\u00e1rios estejam no estado de mis\u00e9ria absoluta, mas, apenas que <\/p>\n
n\u00e3o suportariam os \u00f4nus sucumbenciais sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio <\/p>\n
sustento ou de sua fam\u00edlia. <\/p>\n
Quanto \u00e0 primeira recorrente, \u00e9 certo que pode a parte requerer a <\/p>\n
concess\u00e3o desse benef\u00edcio a qualquer tempo, no entanto, tendo <\/p>\n
requerido apenas em grau recursal, os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, que <\/p>\n
ora lhe s\u00e3o deferidos, dever\u00e3o gerar efeitos ex nunc, n\u00e3o retroagindo \u00e0 <\/p>\n
senten\u00e7a de primeiro grau. <\/p>\n
Todavia, mister se faz ressaltar que o exame conjugado dos arts. 3\u00ba, 11 <\/p>\n
e 12, todos da Lei n\u00ba 1.060\/50, demonstra que a parte benefici\u00e1ria da <\/p>\n
justi\u00e7a gratuita, quando vencida, tamb\u00e9m se sujeita \u00e0 condena\u00e7\u00e3o nos <\/p>\n
\u00f4nus de sucumb\u00eancia, com a ressalva, entretanto, de que a cobran\u00e7a <\/p>\n
somente ser\u00e1 admitida, se feita a prova de que a mesma perdeu sua <\/p>\n
condi\u00e7\u00e3o de necessitada, observado o prazo de 05 (cinco) anos. <\/p>\n
Nesse sentido, diverso n\u00e3o \u00e9 o entendimento do STJ: <\/p>\n
"O benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, quando vencido na a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 <\/p>\n
isento da condena\u00e7\u00e3o nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, devendo o mesmo ser <\/p>\n
condenado no pagamento da verba honor\u00e1ria, ficando, entretanto, <\/p>\n
suspensa a obriga\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de at\u00e9 cinco anos caso persista o <\/p>\n
estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma ap\u00f3s findo esse <\/p>\n
prazo. – Intelig\u00eancia do art. 12 da Lei 1.060\/100050." (STJ – 3\u00aa Turma – <\/p>\n
REsp n\u00ba 202.166\/RJ – Rel. Min. Waldemar Zveiter – j. 13.2.2012 – DJ <\/p>\n
2.4.2012). <\/p>\n
Tamb\u00e9m: <\/p>\n
"A parte benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, quando vencida, sujeita-se ao <\/p>\n
princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, n\u00e3o se isentando do pagamento das verbas <\/p>\n
dela decorrentes. A condena\u00e7\u00e3o respectiva deve constar da decis\u00e3o, <\/p>\n
ficando, contudo, sobrestada at\u00e9 que a parte vencedora comprove a <\/p>\n
cessa\u00e7\u00e3o da miserabilidade ou at\u00e9 que se consuma a prescri\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
cinco anos." (STJ – 4\u00aa Turma – REsp n\u00ba 278.180\/CE – Rel. Min. S\u00e1lvio <\/p>\n
de Figueiredo – j. 7.11.2012 – DJ 11.12.2012). <\/p>\n
Portanto, como o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita n\u00e3o significa isen\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
correta se apresenta a condena\u00e7\u00e3o do apelante em custas e honor\u00e1rios <\/p>\n
advocat\u00edcios, devendo constar da decis\u00e3o apenas a necessidade de <\/p>\n
observ\u00e2ncia do referido art. 12, da Lei 1.060\/50. <\/p>\n
Com tais raz\u00f5es de decidir, nego provimento ao primeiro recurso, <\/p>\n
deferindo \u00e0 apelante os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, gerando <\/p>\n
efeitos ex nunc. <\/p>\n
Dou parcial provimento ao segundo recurso apenas para suprir a <\/p>\n
omiss\u00e3o quanto \u00e0 an\u00e1lise do pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria, <\/p>\n
deferindo-o, e determinando que conste na senten\u00e7a a necessidade de <\/p>\n
observ\u00e2ncia do art. 12, da Lei 1.060\/50. <\/p>\n
Custas recursais, pelos apelantes, suspensa a exigibilidade, na forma do <\/p>\n
art. 12, da Lei 1.060\/50. <\/p>\n
JUIZ MARIN\u00c9 DA CUNHA \u201c<\/p>\n
Termos em que, apud acta, no aguardo de que Vossa Excel\u00eancia <\/p>\n
conhe\u00e7a dos presentes Embargos, acolhendo-os para o fim de declarar <\/p>\n
o r. decisiun de fl. …, procedendo-se a corre\u00e7\u00e3o do erro material e da <\/p>\n
omiss\u00e3o ora apontados, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n
De …………………..<\/p>\n
P\/ ………., em …..\/…..\/…..<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00b0 da OAB<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[929],"class_list":["post-3087830","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-execucao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3087830","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3087830"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3087830"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}