DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
REF.: PROC. 39\u00aa V.C. – 6.751\/96<\/p>\n
ARTIGO 19 DA LCP<\/p>\n
EDSON, brasileiro, solteiro, seguran\u00e7a particular, residente na Estrada do Cafund\u00e1, – Bloco 11 – ap. 2.225, Taquara, Jacarepagu\u00e1, nesta cidade, vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, interpor o presente <\/p>\n
em raz\u00e3o de ofensa a direito l\u00edquido e certo do impetrante, materializada atrav\u00e9s de decis\u00e3o proferida pelo MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 39\u00aa VARA CRIMINAL, S. EXA. Dr. FL\u00c1VIO CITRO VIEIRA DE MELLO, aduzindo os seguintes fatos e fundamentos de Direito:<\/p>\n
COM O OBJETIVO DE MELHOR SITUAR A EXPOSI\u00c7\u00c3O, O PRESENTE MANDAMUS<\/em> SE DIVIDE EM CINCO T\u00d3PICOS:<\/p>\n I – RESUMO DOS FATOS<\/p>\n II – DA TEMPESTIVIDADE<\/p>\n III – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n IV – DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFISCO<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n I –<\/em> RESUMO DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n O paciente foi denunciado perante a 39\u00aa Vara Criminal, como incurso nas penas do Art. 19 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, sendo aplicada a Lei 9.099\/95, suspendendo-se condicionalmente o processo nos moldes do Art. 89 da referida lei.<\/p>\n Em curso o per\u00edodo de suspens\u00e3o condicional, fixado pelo Magistrado a quo<\/em> em 02 anos, o paciente requereu a restitui\u00e7\u00e3o de sua arma, consoante o que disp\u00f5e o Art. 120, \u00a7 1\u00ba do CPP, comprovando, para tanto, a sua propriedade.<\/p>\n Contra o pedido de restitui\u00e7\u00e3o se insurgiu o \u00d3rg\u00e3o Ministerial \u00e0s fls. 32 do autos, considerando que, n\u00e3o obstante o certificado de propriedade de fls. 10, a arma n\u00e3o devia ser restitu\u00edda.<\/p>\n O Insigne Magistrado de 1\u00ba Grau manifestou-se \u00e0s fls. 33 usque<\/em> 35, concluindo indeferimento do pedido de libera\u00e7\u00e3o da arma. <\/p>\n II DA TEMPESTIVIDADE<\/em><\/strong><\/p>\n A presente a\u00e7\u00e3o mandamental \u00e9 tempestiva, porquanto a decis\u00e3o que indeferiu o requerimento de restitui\u00e7\u00e3o da arma data de 16 de outubro de 1996 (fls. 35 dos autos), sendo certo que a Defensoria P\u00fablica foi intimada no dia 25 de outubro, conforme se v\u00ea de fls.36.<\/p>\n Assim, consoante a norma do Art. 18 da Lei 1.533\/51, o direito de impetrar o mandamus <\/em>extingue-se em 120 dias, contados da ci\u00eancia do ato impugnado.<\/p>\n Presente, portanto, o requisito da tempestividade, eis que o termo final do prazo decadencial ocorrer\u00e1 em 21 de fevereiro pr\u00f3ximo.<\/p>\n III \u2013 DO CABIMENTO DA A\u00c7\u00c3O DE <\/em><\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/em><\/strong><\/p>\n O direito de seq\u00fcela \u00e9 assegurado ao impetrante, que sofre um desfalque de um bem que \u00e9 de sua propriedade. O impetrante fez a prova de que a arma foi legalmente adquirida, estando devidamente registrada na reparti\u00e7\u00e3o competente (fls. 10), afigurando-se como abusiva a n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n Conforme interativo entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial, o Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 o meio apropriado para postular a restitui\u00e7\u00e3o do bem que se mant\u00e9m ilegalmente apreendido, cujo pedido de restitui\u00e7\u00e3o foi indeferido pelo Magistrado a quo<\/em>, decis\u00e3o que n\u00e3o se coaduna com os Princ\u00edpios Constitucionais que asseguram a \u201cpropriedade\u201d.<\/p>\n IV DA IMPOSSIBILIDADE<\/em><\/p>\n DO CONFISCO<\/em><\/p>\n Orientam os Tribunais quanto \u00e0 \u201cinadmissibilidade do confisco de arma de fogo no caso da contraven\u00e7\u00e3o do Art. 19 da LCP\u201d (JUTACRIM-SP 25\/312)<\/p>\n NESSE SENTIDO, \u00c9 O POSICIONAMENTO DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:<\/p>\n \u201cMANDADO DE SEGURA\u00c7A CONTRA ATO JUDICIAL – CONFISCO DE ARMA – CONCESS\u00c3O DA ORDEM – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ATO JURISDICIONAL. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. CONFISCO DE ARMA. CONCESS\u00c3O DA ORDEM. EMBORA INCAB\u00cdVEL O MANDADO DE SEGURAN\u00c7A CONTRA ATO JUDICIAL PASS\u00cdVEL DE RECURSO OU CORREI\u00c7\u00c3O (STF – S\u00daMULA 267), TEM A JURISPRUD\u00caNCIA ADMITIDO ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL QUANDO COMPROMETIDA A DECIS\u00c3O POR MANIFESTA ILEGALIDADE. OS INSTRUMENTOS DO CRIME S\u00c3O CONFISC\u00c1VEIS, EM QUALQUER CASO, QUANDO SUA FABRICA\u00c7\u00c3O, USO, ALIENA\u00c7\u00c3O, PORTE OU DETEN\u00c7\u00c3O CONSTITUA FATO IL\u00cdCITO, SENDO INACEIT\u00c1VEL O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE REV\u00d3LVER FORMULADO POR QUEM DEMONSTRE A REGULARIDADE DA AQUISI\u00c7\u00c3O E DO REGISTRO DO REV\u00d3LVER (EMENT\u00c1RIO DE JURISPRUD\u00caNCIA – VOL. 13\/230-231)<\/p>\n N\u00c3O SE ARGUMENTE QUE \u00c9 IMPERATIVO O CONFISCO NOS TERMOS DO ART. 91, II, \u201cA\u201d DO C\u00d3DIGO PENAL<\/p>\n PRIMEIRO porque esse dispositivo n\u00e3o se refere \u00e0 contraven\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n SEGUNDO porque, o artigo em comento fala em \u201cefeito da condena\u00e7\u00e3o\u201d. O impetrante n\u00e3o foi condenada, mas sim efetivada a suspens\u00e3o condicional do processo, nos moldes do Art. 89, da Lei 9.099\/95, inexistindo na referida lei qualquer \u00f3bice \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o postulada. <\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n Coerente com a orienta\u00e7\u00e3o Carioca, decidiu o TACRIM-SP:<\/p>\n \u201cCONTRAVEN\u00c7\u00c3O PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA – CONFISCO – ARMA, TODAVIA, REGULARMENTE REGISTRADA – RESTITUI\u00c7\u00c3O DEFERIDA – SENTEN\u00c7A CONFIRMADA – INTELIG\u00caNCIA DO ART. 91 CP … SEGUNDO A MELHOR INTERPRETA\u00c7\u00c3O … DESDE QUE O SEU PORTE N\u00c3O SEJA PROIBIDO POR LEI, N\u00c3O PODE SER CONFISCADA\u201d (RT.726\/576)<\/p>\n A toda evid\u00eancia, o confisco diz respeito \u00e0 arma proibida, somente se justificando o confisco de armas cujo porte n\u00e3o pode ser autorizado, como no caso de armas de uso privativo das For\u00e7as Armadas. (JUTACRIM-SP 46\/318)<\/p>\n Por outro lado, \u201cquando n\u00e3o comprovada a propriedade da arma pelo sujeito condenado por porte ilegal de arma, ainda que de uso permitido, o que se admite \u00e9 a apreens\u00e3o e n\u00e3o o confisco, pois este s\u00f3 se aplica quando o instrumento \u00e9 utilizado na pr\u00e1tica de crime\u201d (JUTACRIM-SP 28\/205; Ap. 416.147-63 – 3\u00aa C\u00e2mara TACRIM-SP Relator Juiz Cangu\u00e7u de Almeida )<\/p>\n A orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria se mostra parelha com o posicionamento jurisprudencial: <\/p>\n – ALBERTO SILVA FRANCO – C\u00f3digo Penal e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial – Editora Revista dos Tribunais – 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o -1996 – p\u00e1gina 1.075.<\/p>\n – DAM\u00c1SIO E. DE JESUS – C\u00f3digo Penal Anotado – 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o – 1991 – Saraiva – pagina 219.<\/p>\n – J\u00daLIO FABRINI MIRABETE – Manual de Direito Penal – 7\u00aa Edi\u00e7\u00e3o – 1993 – Editora Atlas – p\u00e1gina 330.<\/p>\n Dessa forma, o rev\u00f3lver Taurus, calibre .38, apreendido em poder do impetrante, de certo n\u00e3o se enquadra nas condi\u00e7\u00f5es previstas no Art. 91, inc. II, do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o se justificando a decreta\u00e7\u00e3o de sua perda, mesmo porque ainda \u00e9 l\u00edcita ao seu propriet\u00e1rio mant\u00ea-lo em seu domic\u00edlio, e at\u00e9 mesmo obter o regular porte de arma.<\/p>\n<\/p>\n Por derradeiro, se mostra inconceb\u00edvel que o Estado permita a aquisi\u00e7\u00e3o de arma de defesa pessoal, expe\u00e7a o respectivo registro, autorizando a posse domiciliar e, depois, a confisque, t\u00e3o s\u00f3 porque cometida uma contraven\u00e7\u00e3o de porte n\u00e3o autorizado.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n V \u2013 DO PEDIDO<\/em><\/p>\n Ante o exposto, e mais o que Vossas Excel\u00eancias acrescentarem ao tema, merc\u00ea dos doutos suplementos dos Membros dessa Corte, confia o impetrante seja conhecido a presente mandamus<\/em>, para afinal ser concedida a seguran\u00e7a e restituir ao impetrante a arma de sua propriedade, expedindo-se, quando oportuno, o competente mandado de entrega \u00e0 Divis\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Armas e Explosivos – DFAE, tudo por obra de Justi\u00e7a.<\/p>\n PEDE DEFERIMENTO,<\/p>\n RIO DE JANEIRO<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-3087360","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3087360","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3087360"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3087360"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}V – DO PEDIDO<\/h2>\n