{"id":30870,"date":"2023-07-29T02:41:22","date_gmt":"2023-07-29T02:41:22","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T02:41:22","modified_gmt":"2023-07-29T02:41:22","slug":"pedido-de-relaxamento-de-apreensao-ilegalidade-da-internacao-provisoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-relaxamento-de-apreensao-ilegalidade-da-internacao-provisoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] PEDIDO DE RELAXAMENTO DE APREENS\u00c3O – ILEGALIDADE DA INTERNAC\u0327A\u0303O PROVIS\u00d3RIA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DA INF\u00c2NCIA E DO ADOLESCENTE <\/strong>DA CIDADE.<\/p>\n

Autos n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444. <\/p>\n

Representante: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/p>\n

Representado: Jo\u00e3o das Quantas<\/em><\/p>\n

[ PEDIDO DE APRECIA\u00c7\u00c3O URGENTE \u2013 MENOR APREENDIDO <\/em> ]<\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o Representado, com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, na forma do que disp\u00f5e o art. 152, caput,<\/em> do Estatuto Juvenil c\/c art. 316 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal e, ainda, art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, para oferecer pedido de<\/strong> <\/p>\n

RELAXAMENTO DE APREENS\u00c3O,<\/p>\n

em face de Representa\u00e7\u00e3o agitada em desfavor de JO\u00c3O DAS QUANTAS<\/strong>, j\u00e1 qualificado na exordial da pe\u00e7a inaugural, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tColhe-se dos autos que o adolescente (apreendido<\/strong> em flagrante) fora representado pela suposta pr\u00e1tica de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado <\/em>(CP, art. 157, \u00a7 2\u00ba<\/strong>). Referida representa\u00e7\u00e3o fora recebida por Vossa Excel\u00eancia na data de 33\/11\/0000<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tEm face da decis\u00e3o que repousa \u00e0s fls. 17\/18 destes autos, este Magistrado, <\/em>na oportunidade que recebera a representa\u00e7\u00e3o, acolheu o pleito formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e, por isso, determinara a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do Representado. O Parquet fundamentara a postula\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar sob o enfoque da gravidade do suposto ato infracional e que, se solto, certamente tornaria a cometer atos dessa natureza. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, este Magistrado processante acolhera o pedido de interna\u00e7\u00e3o e, em s\u00edntese apartada, com suporte nos artigos 108, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 174 do ECA<\/strong>, determinara o recolhimento do adolescente ao Centro de Cust\u00f3dia de Menos Xista, onde, de fato, l\u00e1 se encontra. (fls. 20)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t Todavia, data venia<\/em>, entende o Representado que a decis\u00e3o guerreada carece de fundamenta\u00e7\u00e3o, maiormente no enfoque de justificar, com elementos precisos nos autos, a necessidade da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. \t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Em face disso, o Representado vem pleitear o relaxamento da apreens\u00e3o<\/em>, com a revoga\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar de interna\u00e7\u00e3o.\t\t\t \t\t<\/strong><\/p>\n

2 \u2013 DA ILEGALIDADE DA INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA <\/strong><\/p>\n

\tSaliente-se, primeiramente, que o Representado n\u00e3o ostenta qualquer outro envolvimento em ato infracional, <\/em>o que se comprova pela certid\u00e3o anexa. (doc. 01<\/strong>) <\/em>Demais disso, esse se encontra estudando na Escola Municipal Xista. Como prova, acostam-se documentos com esse prop\u00f3sito. (doc. 02\/03<\/strong>) <\/em><\/p>\n

\t\u00c9 consabido que as regras do C\u00f3digo de Processo Penal servem, subsidiariamente, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos comandos regidos pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. (ECA, art. 152<\/strong>)<\/p>\n

\tCom esse enfoque, salutar discorrer o magist\u00e9rio de Jo\u00e3o Batista Costa Saraiva<\/strong>:<\/p>\n

\u201cEnquanto mecanismo de Defesa Social efetivado em car\u00e1ter cautelar, para a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria (processual), ou em flagrante, exigem-se os pressupostos da \u201cgravidade do ato\u201d, \u201csua repercuss\u00e3o social\u201d, e ainda a \u201cmanuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica\u201d, premissas fixadas no artigo 174 do Estatuto, aplic\u00e1vel subsidiariamente o disposto no art. 312 do CPP, por for\u00e7a das disposi\u00e7\u00f5es do art. 152 do Estatuto. \u201c(SARAIVA, Jo\u00e3o Batista Costa. Comp\u00eandio de direito penal juvenil: adolescente e ato infracional<\/em>. 4\u00aa Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 102)<\/p>\n

\tN\u00e3o h\u00e1 nos autos, maiormente na pe\u00e7a exordial de representa\u00e7\u00e3o — nem assim ficou demonstrado no despacho ora guerreado <\/em>–, quaisquer motivos que implicassem na decreta\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do Representado. Por semelhan\u00e7a aos ditames do art. 312 do Estatuto de Ritos Penal<\/strong>, inexiste motivo suficiente para tal desiderato extremado. <\/p>\n

\tDe outra banda, n\u00e3o bastasse isso, em v\u00e1rios dispositivos h\u00e1 diretriz estabelecendo a excepcionalidade da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria<\/strong>: <\/p>\n

ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/strong><\/p>\n

Art. 108. A interna\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, pode ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de quarenta e cinco dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o dever\u00e1 ser fundamentada e basear-se em ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida<\/strong>.<\/p>\n

Art. 184. Oferecida a representa\u00e7\u00e3o, a autoridade judici\u00e1ria designar\u00e1 audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decreta\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 108 e par\u00e1grafo.<\/strong><\/p>\n

(destacamos)<\/p>\n

\tO simples fato de o pretenso ato infracional ser tido como grave e que, supostamente, o adolescente iria tornar a delinquir, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel como motivo a justificar, por si s\u00f3, a apreens\u00e3o acautelat\u00f3ria. <\/p>\n

\tVejamos, a prop\u00f3sito, julgado origin\u00e1rio do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. LEI N\u00ba 8.069\/90. ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL AN\u00c1LOGO AO ROUBO. INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DECRETADA AP\u00d3S O DECURSO DE QUASE NOVE MESES DESDE A DATA DA INFRA\u00c7\u00c3O. PACIENTE QUE SE ENCONTRA INTERNADO EM CL\u00cdNICA DE REABILITA\u00c7\u00c3O PARA USU\u00c1RIOS DE DROGAS. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRA\u00c7\u00c3O. MERA POSSIBILIDADE DE REITERA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE MOTIVA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA N\u00c3O DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n

1. O ac\u00f3rd\u00e3o impugnado est\u00e1 desprovido de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, pois n\u00e3o existem, nos autos, elementos concretos que justifiquem a decreta\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, ap\u00f3s decorridos quase nove meses da data do ato infracional, o que evidencia a aus\u00eancia de imperiosidade da medida. 2. O tribunal impetrado considerou, no caso, a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do paciente, pelo uso descontrolado de drogas, que o exp\u00f5e a situa\u00e7\u00f5es de risco, comuns a qualquer usu\u00e1rio-dependente de subst\u00e2ncias entorpecentes. Contudo, esse fundamento, sob o ponto de vista legal, n\u00e3o serve para justificar a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, sobretudo, porque o adolescente j\u00e1 se encontra internado em cl\u00ednica de reabilita\u00e7\u00e3o para dependentes de drogas. 3. A gravidade abstrata da infra\u00e7\u00e3o, assim como a mera probabilidade de reitera\u00e7\u00e3o infracional, sem fundamento concreto, n\u00e3o servem para embasar a decreta\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, medida de natureza excepcional que s\u00f3 pode ser adotada, quando presentes os requisitos legais previstos nos arts. 108 e 122 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, n\u00e3o configurados na esp\u00e9cie. 4. Ordem de habeas corpus concedida. (STJ; HC 289.250; Proc. 2014\/0041358-6; SP; Quinta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Laurita Vaz; DJE 22\/08\/2014)<\/p>\n

\u2013 O decis\u00f3rio se limitou a apreciar abstratamente a gravidade do ato infracional <\/em><\/p>\n

– Houve a decreta\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, sem a necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

\t <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tDe outro contexto, a gravidade abstrata do ato infracional foi o \u00fanico fator no qual se apoio a decis\u00e3o. Nada se ostentou, portanto, quanto ao enquadramento em uma das hip\u00f3teses que cab\u00edvel se revelaria a apreens\u00e3o cautelar. (ECA, art. 108<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tNesse passo, inexiste qualquer liame entre a realidade dos fatos que dormitam nos autos e alguma das hip\u00f3teses previstas no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, por for\u00e7a do art. 152 do ECA. <\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 preciso muitas delongas para se saber que \u00e9 regra fundamental, extra\u00edda da Carta Magna, o dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decis\u00f5es judiciais, \u00e0 luz do que reza o art. 93, inc. IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. Todo e qualquer cidad\u00e3o, atrelando-se aos princ\u00edpios da inoc\u00eancia e da n\u00e3o-culpabilidade. Assim, por mais esses motivos, \u00e9 imperiosa decis\u00e3o devidamente fundamentada acerca dos motivos da perman\u00eancia do adolescente no c\u00e1rcere, sob a forma de segrega\u00e7\u00e3o cautelar. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, ao se decretar a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, mesmo diante da absurda e descabida pretensa alega\u00e7\u00e3o de que o il\u00edcito traz consigo certa gr\u00e1vida, reclama completa fundamenta\u00e7\u00e3o do decis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tAo rev\u00e9s disso, n\u00e3o se cuidou de elencar quaisquer fatos ou atos concretos que representassem minimamente a garantia da ordem p\u00fablica<\/strong>. Igualmente, n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o, concreta, seja o Representado uma amea\u00e7a ao meio social, ou, ainda, que o delito fosse efetivamente de grande gravidade que trouxesse o pretenso clamor da coletividade social. <\/p>\n

\t\t\t\tAdemais, inexiste qualquer registro de que o Representado cause algum \u00f3bice \u00e0 conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o, muito menos se fundamentou acerca a necessidade de se assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei juvenil<\/strong>. N\u00e3o bastasse isso, inexistem dados (concretos) de que o Representado, solto, poder\u00e1 se evadir do distrito da culpa<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tDessarte, o fato de se tratar de imputa\u00e7\u00e3o de \u201ccrime grave\u201d, como aludido no decis\u00f3rio, n\u00e3o possibilita, por si s\u00f3, a decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar. <\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, data venia<\/em>, a decis\u00e3o em comento \u00e9 ilegal, sobretudo quando vulnera a concep\u00e7\u00e3o trazida no bojo do art. 93, inc. IX, da Carta Magna e, mais, do art. 315 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tColhemos, pois, as li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de Eug\u00eanio Pacelli de Oliveira<\/strong>, o qual, destacando linhas acerca da necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/em> no decreto da pris\u00e3o preventiva, assevera que:<\/p>\n

\u201c \tSe a pris\u00e3o em flagrante busca sua justificativa e fundamenta\u00e7\u00e3o, primeiro, na prote\u00e7\u00e3o do ofendido, e, depois, na garantia da qualidade probat\u00f3ria, a pris\u00e3o preventiva revela a sua cautelaridade na tutela da persecu\u00e7\u00e3o penal, objetivando impedir que eventuais condutas praticadas pelo alegado autor e\/ou por terceiros possam colocar em risco a efetividade do processo<\/strong>. <\/p>\n

\tA pris\u00e3o preventiva, por trazer como consequ\u00eancia a priva\u00e7\u00e3o da liberdade antes do tr\u00e2nsito em julgado, somente se justifica enquanto e na medida em que puder realizar a prote\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal, em todo o seu iter procedimental, e, mais, quando se mostrar a \u00fanica maneira de satisfazer tal necessidade<\/strong>. <\/p>\n

( . . . )<\/em><\/p>\n

\tEm raz\u00e3o da gravidade, e como decorr\u00eancia do sistema de garantias individuais constitucionais, somente se decretar\u00e1 a pris\u00e3o preventiva \u2018por ordem escrita e fundamentada<\/strong> da autoridade judici\u00e1ria competente.\u2019, conforme se observa com todas as letras no art. 5\u00ba, LXI, da Carta de 1988.\u201d (Oliveira, Eug\u00eanio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012. P\u00e1gs. 542-543)<\/p>\n

( os destaques s\u00e3o nossos<\/em> )<\/p>\n

\t\t\t\tEm nada discrepando desse entendimento, com a mesma sorte de entendimento lecionam Nestor T\u00e1vora<\/strong> e Rosmar Rodrigues Alencar<\/strong> que:<\/p>\n

\u201c \tO art. 315 do CPP exige fundamenta\u00e7\u00e3o no despacho que decreta a medida prisional. Tal exig\u00eancia decorre tamb\u00e9m do princ\u00edpio constitucional da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais(art. 93, IX, CF). O magistrado est\u00e1 obrigado a indicar no mandado os fatos que se subsumem \u00e0 hip\u00f3tese autorizadora da decreta\u00e7\u00e3o da medida<\/strong>. Decis\u00f5es vazias, com a simples reprodu\u00e7\u00e3o do texto da lei, ou que impliquem meras conjecturas, sem destacar a real necessidade da medida pelo perigo da liberdade, n\u00e3o atendem \u00e0 exig\u00eancia constitucional, levando ao reconhecimento da ilegalidade da pris\u00e3o.\u201d (T\u00e1vora, Nestor; Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 7\u00aa Ed. Bahia: JusPODIVM, 2012. P\u00e1g. 589).<\/p>\n

( n\u00e3o existem os destaques no texto original<\/em> )<\/p>\n

\t\t\t\tVejamos, tamb\u00e9m, o que professa Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tInfere-se do art. 315 do CPP, e tamb\u00e9m por decorr\u00eancia constitucional(art. 93, IX, da CF), o decreto da pris\u00e3o preventiva deve ser fundamentado quanto aos pressupostos e motivos ensejadores.\u201d (Avena, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012. P\u00e1g. 951).<\/p>\n<\/p>\n

\tDo Supremo Tribunal Federal<\/strong> tamb\u00e9m se espraiem julgados desta mesma natureza de entendimento:<\/p>\n

\u201cHABEAS CORPUS \u201d. DENEGA\u00c7\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR. S\u00daMULA N\u00ba 691\/STF. SITUA\u00c7\u00d5ES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRI\u00c7\u00c3O SUMULAR. PRIS \u00c3O CAUTELAR DECRETADA COM APOIO E M M\u00daLTIPLOS FUNDAMENTOS. GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO. CLAMOR P\u00daBLICO. GARANTIA DA CREDIBILIDADE DA JUSTI\u00c7A. E POSSIBILIDADE DE INTERFER\u00caNCIA NA INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL ILEGITIMIDADE JUR\u00cdDICA DA PRIS\u00c3O CAUTELAR QUANDO DECRETADA, UNICAMENTE, COM SUPORTE EM JU\u00cdZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. INDISPENSABILIDADE DA VERIFICA\u00c7\u00c3O CON CRETA DE RAZ\u00d5ES DE NECESSIDADE SUBJACENTES \u00c0 UTILIZA\u00c7\u00c3O, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDIN\u00c1RIA. SITUA\u00c7\u00c3O EXCEPCIONAL N\u00c3O VERIFICADA NA ESP\u00c9CIE. INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. \u201c HABEAS CORPUS \u201d CONCEDIDO DE OF\u00cdCIO. DENEGA\u00c7\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR. S\u00daMULA N\u00ba 691\/STF. SITUA\u00c7\u00d5ES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRI\u00c7\u00c3O SUMULAR. <\/strong><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, sempre em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, tem admitido o afastamento, \u201c hic et nunc \u201d, da S\u00famula n\u00ba 691\/STF, em hip\u00f3teses nas quais a decis\u00e3o questionada divirja da jurisprud\u00eancia predominante nesta corte ou, ent\u00e3o, veicule situa\u00e7\u00f5es configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hip\u00f3tese ocorrente na esp\u00e9cie. Pris\u00e3o cautelar. Car\u00e1ter excepcional. A priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade individual. Cuja decreta\u00e7\u00e3o resulta poss\u00edvel em virtude de expressa cl\u00e1usula inscrita no pr\u00f3prio texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (CF, art. 5\u00ba, lxi), n\u00e3o conflitando, por isso mesmo, com a presun\u00e7\u00e3o constitucional de inoc\u00eancia (CF, art. 5\u00ba, lvii) reveste-se de car\u00e1ter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal raz\u00e3o, em situa\u00e7\u00f5es de absoluta e real necessidade. A pris\u00e3o processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jur\u00eddico, imp\u00f5e. Al\u00e9m da satisfa\u00e7\u00e3o dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da exist\u00eancia material do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria). Que se evidenciem, com fundamento em base emp\u00edrica id\u00f4nea, raz\u00f5es justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordin\u00e1ria medida cautelar de priva\u00e7\u00e3o da liberdade do indiciado ou do r\u00e9u. Doutrina. Precedentes. A pris\u00e3o preventiva. Enquanto medida de natureza cautelar n\u00e3o pode ser utilizada como instrumento de puni\u00e7\u00e3o antecipada do indiciado ou do r\u00e9u. A pris\u00e3o cautelar n\u00e3o pode. Nem deve. Ser utilizada, pelo poder p\u00fablico, como instrumento de puni\u00e7\u00e3o antecipada daquele a quem se imputou a pr\u00e1tica do delito, pois, no sistema jur\u00eddico brasileiro, fundado em bases democr\u00e1ticas, prevalece o princ\u00edpio da liberdade, incompat\u00edvel com puni\u00e7\u00f5es sem processo e inconcili\u00e1vel com condena\u00e7\u00f5es sem defesa pr\u00e9via. A pris\u00e3o cautelar. Que n\u00e3o deve ser confundida com a pris\u00e3o penal. N\u00e3o objetiva infligir puni\u00e7\u00e3o \u00e0quele que sofre a sua decreta\u00e7\u00e3o, mas destina-se, considerada a fun\u00e7\u00e3o cautelar que lhe \u00e9 inerente, a atuar em benef\u00edcio da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. A gravidade em abstrato do crime n\u00e3o constitui fator de legitima\u00e7\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade. A natureza da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o constitui, s\u00f3 por si, fundamento justificador da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar daquele que sofre a persecu\u00e7\u00e3o criminal instaurada pelo estado. Precedentes. O clamor p\u00fablico n\u00e3o constitui fator de legitima\u00e7\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade. O estado de como\u00e7\u00e3o social e de eventual indigna\u00e7\u00e3o popular, motivado pela repercuss\u00e3o da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o pode justificar, s\u00f3 por si, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquila\u00e7\u00e3o do postulado fundamental da liberdade. O clamor p\u00fablico. Precisamente por n\u00e3o constituir causa legal de justifica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o processual (CPP, art. 312). N\u00e3o se qualifica como fator de legitima\u00e7\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade do indiciado ou do r\u00e9u. Precedentes. A preserva\u00e7\u00e3o da credibilidade das institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o se qualifica, s\u00f3 por si, como fundamento autorizador da pris\u00e3o cautelar. N\u00e3o se reveste de idoneidade jur\u00eddica, para efeito de justifica\u00e7\u00e3o do ato excepcional da pris\u00e3o cautelar, a alega\u00e7\u00e3o de que essa modalidade de pris\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para resguardar a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es. Aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a pris\u00e3o preventiva do paciente. Sem que se caracterize situa\u00e7\u00e3o de real necessidade, n\u00e3o se legitima a priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade individual do indiciado ou do r\u00e9u. Ausentes raz\u00f5es de necessidade, revela-se incab\u00edvel, ante a sua excepcionalidade, a decreta\u00e7\u00e3o ou a subsist\u00eancia da pris\u00e3o cautelar. A pris\u00e3o cautelar n\u00e3o pode AP oiar-se em ju\u00edzos meramente conjecturais. A mera suposi\u00e7\u00e3o, fundada em simples conjecturas, n\u00e3o pode autorizar a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar de qualquer pessoa. A decis\u00e3o que ordena a priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade n\u00e3o se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, n\u00e3o podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avalia\u00e7\u00e3o puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poder\u00e1 delinq\u00fcir, ou interferir na instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, ent\u00e3o, prevalecer-se de sua particular condi\u00e7\u00e3o social, funcional ou econ\u00f4mico-financeira para obstruir, indevidamente, a regular tramita\u00e7\u00e3o do processo penal de conhecimento. Presun\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, constru\u00eddas a partir de ju\u00edzos meramente conjecturais, porque formuladas \u00e0 margem do sistema jur\u00eddico, n\u00e3o podem prevalecer sobre o princ\u00edpio da liberdade, cuja preced\u00eancia constitucional lhe confere posi\u00e7\u00e3o eminente no dom\u00ednio do processo penal. A presun\u00e7\u00e3o constitucional de inoc\u00eancia impede que o estado trate como se culpado fosse aquele que ainda n\u00e3o sofreu condena\u00e7\u00e3o penal irrecorr\u00edvel. A prerrogativa jur\u00eddica da liberdade. Que possui extra\u00e7\u00e3o constitucional (CF, art. 5\u00ba, LXI e lxv). N\u00e3o pode ser ofendida por interpreta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conte\u00fado autorit\u00e1rio, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a ideologia da Lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta pr\u00e1tica de crime hediondo, e at\u00e9 que sobrevenha senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel, n\u00e3o se revela poss\u00edvel. Por efeito de insuper\u00e1vel veda\u00e7\u00e3o constitucional (CF, art. 5\u00ba, lvii). Presumir-lhe a culpabilidade. Ningu\u00e9m, absolutamente ningu\u00e9m, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o il\u00edcito penal cuja pr\u00e1tica lhe tenha sido atribu\u00edda, sem que exista, a esse respeito, decis\u00e3o judicial condenat\u00f3ria transitada em julgado. O princ\u00edpio constitucional do estado de inoc\u00eancia, tal como delineado em nosso sistema jur\u00eddico, consagra uma regra de tratamento que impede o poder p\u00fablico de agir e de se comportar, em rela\u00e7\u00e3o ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao r\u00e9u, como se estes j\u00e1 houvessem sido condenados, definitivamente, por senten\u00e7a do poder judici\u00e1rio. Precedentes. (STF<\/strong> – HC 93.840; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 08\/04\/2008; DJE 20\/02\/2014; P\u00e1g. 57)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. JULGA MENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR. IMPUGNA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

A teor do disposto no artigo 102, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contra decis\u00e3o, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a n\u00e3o concess\u00e3o da ordem, pertinente \u00e9 o recurso ordin\u00e1rio. Evolu\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordin\u00e1rio constitucional. Liberdade de locomo\u00e7\u00e3o atingida na via direta. Adequa\u00e7\u00e3o. Sendo objeto do habeas corpus a preserva\u00e7\u00e3o da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de pris\u00e3o ou porquanto, com maior raz\u00e3o, esta j\u00e1 ocorreu, mostra-se adequada a impetra\u00e7\u00e3o, dando-se alcance maior \u00e0 garantia versada no artigo 5\u00ba, inciso LXVIII, da carta de 1988. Evolu\u00e7\u00e3o em \u00f3ptica linear assentada anteriormente. Pris\u00e3o preventiva. Passagens pela pol\u00edcia. Impropriedade. Surge extravagante determinar-se a pris\u00e3o preventiva em virtude de o acusado ter passagens pela pol\u00edcia, cumprindo a glosa ante o ordenamento jur\u00eddico. Pris\u00e3o preventiva. Clamor p\u00fablico. A repercuss\u00e3o de epis\u00f3dio perante a sociedade \u00e9 insuficiente a entender-se v\u00e1lida a cust\u00f3dia provis\u00f3ria. Pris\u00e3o preventiva. Acusado. Intangibilidade. Descabe formalizar a pris\u00e3o preventiva a pretexto de proteger a higidez do acusado, o que contraria a realidade das delegacias e penitenci\u00e1rias. (STF<\/strong> – HC 115.897; PR; Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio; Julg. 21\/06\/2013; DJE 25\/06\/2013; P\u00e1g. 22)<\/p>\n

\tDo mesmo modo assim j\u00e1 se pronunciou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do debate:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA<\/strong>. Fundamenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea. Ilegalidade manifesta. Supera\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 691\/STF. Ordem concedida. (STJ; HC 299.600; Proc. 2014\/0179214-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior; DJE 21\/08\/2014)<\/p>\n

\t\t\t\tVejamos, a prop\u00f3sito, julgados de outros Tribunais de Justi\u00e7a, pr\u00f3prios a viabilizar a concess\u00e3o da ordem, mais especificamente pela aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. ECA. INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. <\/strong><\/p>\n

Tem-se como fundamento insuficiente para a decreta\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de menores representadas pela pr\u00e1tica de ato infracional equiparado a roubo, a mera refer\u00eancia \u00e0 gravidade do ato infracional, dissociada de elementos concretos a demonstrar a necessidade de garantir a seguran\u00e7a do adolescente ou a manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica. Precedentes jurisprudenciais do STF. Concederam a ordem. (TJRS; HC 251327-05.2014.8.21.7000; Teut\u00f4nia; Oitava C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Rui Portanova; Julg. 21\/08\/2014; DJERS 27\/08\/2014)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. INTERNA\u00c7\u00c3O MOTIVADA NAS AMEA\u00c7AS E VIOL\u00caNCIA CONTRA A V\u00cdTIMA, NA GRAVIDADE GEN\u00c9RICA DO ATO INFRACIONAL E NA NECESSIDADE DE EVITAR O CONV\u00cdVIO ENTRE OS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. <\/strong><\/p>\n

Desnecessidade de tal medida no caso concreto. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida com restri\u00e7\u00f5es. Ind\u00edcios sufcientes de autoria e materialidade, e gravidade da infra\u00e7\u00e3o s\u00e3o fatores a serem ponderados para a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de adolescentes, mas o art. 112, \u00a71\u00ba do ECA obriga tamb\u00e9m a ponderar as circunst\u00e2ncias do ato infracional e a demonstrar a necessidade da medida excepcional. N\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica a aplica\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ao adolescente que, em tese, pratica ato infracional com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, pois a medida excepcional deve se fundamentar ainda nas condi\u00e7\u00f5es pessoais e nas circunst\u00e2ncias do caso concreto, contra o parecer. Ordem concedida com restri\u00e7\u00f5es. (TJMS; HC 1404438-89.2014.8.12.0000; Campo Grande; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel\u00aa Des\u00aa Maria Isabel de Matos Rocha; DJMS 08\/07\/2014; P\u00e1g. 64)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. RECEPTA\u00c7\u00c3O. INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. NECESSIDADE DE CONJUGA\u00c7\u00c3O DOS DITAMES DOS ARTS. 108 E 122 DO ECA. INFRA\u00c7\u00c3O COMETIDA SEM VIOL\u00caNCIA OU GRAVE AMEA\u00c7A. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO NA HIP\u00d3TESE. DECIS\u00c3O FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ABSTRATOS. <\/strong><\/p>\n

1. Para a decreta\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, h\u00e3o de ser observados, conjuntamente os requisitos dos arts. 108 e 122, ambos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. 02. Por se tratar da pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi cometida mediante o uso de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa n\u00e3o vislumbro a necessidade de se intervir de forma mais en\u00e9rgica na vida do adolescente, situa\u00e7\u00e3o somente mitig\u00e1vel em hip\u00f3teses excepcionais. 03 inexistem, no Decreto de interna\u00e7\u00e3o prolatado, argumentos concretos que embasem a imprescindibilidade da medida extrema, restando caracterizada a afronta aos procedimentos relativos a pacientes acautelados, seja adolescentes infratores ou mesmo r\u00e9us em processos criminais. Ordem conhecida e concedida. Decis\u00e3o un\u00e2nime. (TJAL; HC 0801327-28.2014.8.02.0000; C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; DJAL 11\/06\/2014; P\u00e1g. 78)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS AN\u00c1LOGOS AOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N\u00ba 11.343\/06. INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. 1) PRELIMINAR DE N\u00c3O CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTI\u00c7A. REJEITADA. 2) AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O E DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORR\u00caNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AFRONTA AO ART. 108, DO ECA. ORDEM CONCEDIDA DE OF\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n

1) N\u00e3o se pode exigir que o paciente tenha obriga\u00e7\u00e3o de confirmar a suposta ilegalidade da medida perante o Ju\u00edzo prolator da decis\u00e3o que o internou provisoriamente. Deste modo, havendo uma decis\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da lavra do Ju\u00edzo Competente de Primeiro Grau, nada obsta que o Paciente fa\u00e7a uso de Habeas Corpus perante o Ju\u00edzo Superior, n\u00e3o necessitando o mesmo de oferecer pleito de revoga\u00e7\u00e3o da medida perante o Ju\u00edzo prolator da decis\u00e3o para que seu writ seja conhecido em Inst\u00e2ncia Superior. Preliminar de n\u00e3o conhecimento face a inexist\u00eancia de pr\u00e9via an\u00e1lise da mat\u00e9ria questionada perante o Ju\u00edzo prolator da decis\u00e3o de segrega\u00e7\u00e3o rejeitada. 2) Em que pese o fato das referidas alega\u00e7\u00f5es de aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o e dos requisitos legais n\u00e3o serem suficientes para abalar a legitimidade que se atribui ao provimento jurisdicional ora atacado, verifica-se, ao compulsar os autos, que o ora paciente se encontra internado por mais tempo do que determina a Lei. Neste diapas\u00e3o, o artigo 108, da Lei n\u00ba 8.069\/90 disp\u00f5e expressamente que "a interna\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, pode ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de quarenta e cinco dias", desde que fundamentada e baseada em ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida (par\u00e1grafo \u00fanico, do mesmo dispositivo legal). Compulsando o bojo dos autos \u00e9 poss\u00edvel extrair que o Paciente est\u00e1 internado de forma provis\u00f3ria desde o dia 18.10.2013, o que ultrapassa excessivamente o prazo previsto em Lei (45 dias), sendo que at\u00e9 a presente data ainda n\u00e3o foi proferida senten\u00e7a, conforme informa\u00e7\u00e3o fornecida pela escrivania do Ju\u00edzo apontado como coator por meio de contato telef\u00f4nico com servidor do mencionado Ju\u00edzo, eis que os autos est\u00e3o no aguardo da juntada do laudo toxicol\u00f3gico definitivo. Assim, n\u00e3o resta outra alternativa a n\u00e3o ser conceder, do of\u00edcio, a ordem no presente writ interposto, haja vista configura\u00e7\u00e3o de constrangimento ilegal. Assim, DENEGO A ORDEM quanto aos fundamentos apresentados e, com fulcro no artigo 666 do C\u00f3digo de Processo Penal c\/c artigo 244 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/95 (RITJES), CONCEDO, DE OF\u00cdCIO, A ORDEM em favor do Paciente, a fim de que o mesmo possa responder em liberdade a representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 0004000-22.2013.8.08.0056, instaurada contra si, face ao manifesto excesso de prazo na aplica\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, configurando flagrante constrangimento ilegal. (TJES; HC 0024563-11.2013.8.08.0000; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama; Julg. 18\/12\/2013; DJES 05\/02\/2014)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS AN\u00c1LOGOS AOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N\u00ba 11.343\/06. INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. 1) AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O E DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORR\u00caNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AFRONTA AO ART. 108, DO ECA. WRIT CONCEDIDO.<\/strong><\/p>\n

Em que pese o fato das referidas alega\u00e7\u00f5es de aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o e dos requisitos legais n\u00e3o serem suficientes para abalar a legitimidade que se atribui ao provimento jurisdicional ora atacado, verifica-se, ao compulsar os autos, que o ora paciente se encontra internado por mais tempo do que determina a Lei. Neste diapas\u00e3o, o artigo 108, da Lei n\u00ba 8.069\/90 disp\u00f5e expressamente que "a interna\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, pode ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de quarenta e cinco dias", desde que fundamentada e baseada em ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida (par\u00e1grafo \u00fanico, do mesmo dispositivo legal). Compulsando o bojo dos autos \u00e9 poss\u00edvel extrair que o Paciente est\u00e1 internado de forma provis\u00f3ria desde o dia 18.10.2013, o que ultrapassa excessivamente o prazo previsto em Lei (45 dias), sendo que at\u00e9 a presente data ainda n\u00e3o foi proferida senten\u00e7a, conforme informa\u00e7\u00e3o fornecida pela escrivania do Ju\u00edzo apontado como coator por meio de contato telef\u00f4nico com servidor do mencionado Ju\u00edzo, eis que os autos est\u00e3o no aguardo da juntada do laudo toxicol\u00f3gico definitivo. Assim, n\u00e3o resta outra alternativa a n\u00e3o ser conceder, do of\u00edcio, a ordem no presente writ interposto, haja vista configura\u00e7\u00e3o de constrangimento ilegal. Assim, DENEGO A ORDEM quanto aos fundamentos apresentados e, com fulcro no artigo 666 do C\u00f3digo de Processo Penal c\/c artigo 244 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/95 (RITJES), CONCEDO, DE OF\u00cdCIO, A ORDEM em favor de Carlos Alberto DE AZEVEDO Almeida, a fim de que o mesmo possa responder em liberdade a representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 0004000-22.2013.8.08.0056, instaurada contra si, face ao manifesto excesso de prazo na aplica\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, configurando flagrante constrangimento ilegal. (TJES; HC 0024481-77.2013.8.08.0000; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama; Julg. 18\/12\/2013; DJES 23\/01\/2014)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. ECA. PRORROGA\u00c7\u00c3O DE INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. <\/strong>Inviabilidade da supera\u00e7\u00e3o do prazo m\u00e1ximo de 45 dias previsto no art. 108, \u00a7 \u00fanico, do ECA para a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Caso em que o adolescente permaneceu recolhido por mais de 65 dias, sendo que inexiste previs\u00e3o para o t\u00e9rmino da instru\u00e7\u00e3o processual e prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Precedentes jurisprudenciais. Concederam a ordem. (TJRS; HC 76865-69.2014.8.21.7000; Sapiranga; Oitava C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Rui Portanova; Julg. 24\/04\/2014; DJERS 05\/05\/2014)<\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, com suporte nos fundamentos acima levantados, pede-se o relaxamento da apreens\u00e3o acautelat\u00f3ria. <\/p>\n

\t\t\t<\/strong><\/p>\n

3 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEm face do exposto, espera-se o recebimento da presente pe\u00e7a processual, a qual se postula, na forma do art. 152, caput,<\/em> do Estatuto Juvenil c\/c art. 316 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal e, ainda, art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Relaxamento da Interna\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria do Representado, onde, por via de consequ\u00eancia, aguarda-se a expedi\u00e7\u00e3o da imediata ordem de soltura do adolescente apreendido, ora postulante. <\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, 00 de setembro de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-30870","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30870","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30870"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30870"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}