{"id":3086852,"date":"2024-06-08T11:45:48","date_gmt":"2024-06-08T11:45:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:45:48","modified_gmt":"2024-06-08T11:45:48","slug":"contestacao-extincao-condominio-justica-gratuita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-extincao-condominio-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Extin\u00e7\u00e3o Condom\u00ednio, Justi\u00e7a Gratuita"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE NIL\u00d3POLIS<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba: 2012.036.018937-6<\/p>\n

, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Extin\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio<\/strong> que lhe move, vem, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, apresentar sua<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

1.1. Inicialmente, afirma, nos termos da Lei 1060\/50 ser pessoa juridicamente necessitada, n\u00e3o possuindo, desta forma, condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, motivo pelo qual, faz jus ao benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a e Assist\u00eancia Jur\u00eddica Integral, nomeando para tanto, o Defensor P\u00fablico em exerc\u00edcio perante este \u00d3rg\u00e3o de Atua\u00e7\u00e3o, como de direito.<\/p>\n

II – PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

– Da Incompet\u00eancia Absoluta do Ju\u00edzo –<\/strong><\/p>\n

2.1. Este d. Ju\u00edzo \u00e9 absolutamente incompetente para processar e julgar a presente a\u00e7\u00e3o, uma vez que a mat\u00e9ria se refere a direito de fam\u00edlia, envolvendo partilha e aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel pertencente em comunh\u00e3o ao casal, Autor e R\u00e9, casados pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens, encontrando-se separados de fato h\u00e1 ____ anos. <\/p>\n

2.2. Portanto, o Ju\u00edzo competente para analisar o cabimento da presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 este d. Ju\u00edzo, mas sim o Ju\u00edzo de Fam\u00edlia desta Comarca, pelo que se faz necess\u00e1ria a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, o que ora se requer.<\/p>\n

– Da Impossibilidade Jur\u00eddica do Pedido –<\/strong><\/p>\n

2.3. Na remota hip\u00f3tese de n\u00e3o ser acolhida a preliminar acima arg\u00fcida, o que se admite unicamente em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da eventualidade, de qualquer forma n\u00e3o pode prosperar a presente pretens\u00e3o por ser juridicamente imposs\u00edvel o pedido formulado pelo Autor, pois somente se admite a a\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio quando se tem um condom\u00ednio individualizado em partes e n\u00e3o uma mera comunh\u00e3o como no caso em tela onde ainda n\u00e3o foi efetivada a separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio do casal com a respectiva partilha de bens, como exige a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

2.4. De fato o casal encontra-se separado de fato h\u00e1 ___ anos, n\u00e3o tendo sido, no entanto, promovida a a\u00e7\u00e3o competente, qual seja, a separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio, na qual se promove a partilha do patrim\u00f4nio comum, entre eles, n\u00e3o somente o im\u00f3vel objeto da lide, mas todos os demais bens pertencente ao casal. <\/p>\n

2.5. Assim sendo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel na presente a\u00e7\u00e3o buscar-se a extin\u00e7\u00e3o do suposto condom\u00ednio, j\u00e1 que n\u00e3o foi extinta judicialmente a sociedade conjugal existente, sendo certo que, para tanto, seria necess\u00e1rio partilhar-se todos os demais bens componentes do patrim\u00f4nio comum, o que somente \u00e9 poss\u00edvel em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria perante o ju\u00edzo de fam\u00edlia. <\/p>\n

2.6. Isto posto, e com fulcro no art. 267, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, confia a R\u00e9 seja julgado extinto o presente processo sem julgamento do m\u00e9rito em raz\u00e3o da impossibilidade jur\u00eddica do presente pedido em raz\u00e3o da perman\u00eancia da sociedade conjugal e, portanto, da comunh\u00e3o sui generis<\/em> que n\u00e3o admite sua extin\u00e7\u00e3o sem a pr\u00e9via extin\u00e7\u00e3o do casamento mediante a a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

– Da Aus\u00eancia da Prova da Propriedade – <\/strong><\/p>\n

2.7. Outrossim, o Autor n\u00e3o comprovou a propriedade do im\u00f3vel objeto da presente lide, requisito essencial da a\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, tendo em vista que n\u00e3o anexou aos autos a certid\u00e3o do registro imobili\u00e1rio comprobat\u00f3ria do dom\u00ednio, at\u00e9 porque o casal n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel objeto da lide, vez que o t\u00edtulo aquisitivo n\u00e3o encontra-se registrado junto ao RGI competente.<\/p>\n

2.8. As a\u00e7\u00f5es petit\u00f3rias, entre elas a de extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, somente s\u00e3o vi\u00e1veis para aqueles que comprovarem a propriedade do bem, pelo que espera a R\u00e9 seja julgado extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

III – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

3.1. No m\u00e9rito melhor sorte n\u00e3o assiste ao Autor que utilizou-se da via inadequada para postular a divis\u00e3o do bem comum do casal, o qual deveria ter sido postulado mediante a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio com a partilha do patrim\u00f4nio comum, mas nunca a\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, j\u00e1 que ainda n\u00e3o extinta a sociedade conjugal e ainda n\u00e3o efetivada a partilha dos bens comuns.<\/p>\n

3.2. As alega\u00e7\u00f5es de necessidade financeira do Autor de efetivar a venda do im\u00f3vel para pagar as presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias vencidas n\u00e3o o acolhem, pois como afirmado deveria ter ajuizado perante o ju\u00edzo de fam\u00edlia a a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio e assim obteria a partilha do patrim\u00f4nio comum, ou seja, n\u00e3o s\u00f3 do im\u00f3vel em tela mas de todos os bens comuns. <\/p>\n

3.3. Por outro lado, o casal n\u00e3o possui o dom\u00ednio do im\u00f3vel objeto da lide pelo que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a presente postula\u00e7\u00e3o que exige a propriedade plena do im\u00f3vel em quest\u00e3o, o que n\u00e3o foi comprovado pelo Autor.<\/p>\n

IV – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

4.1. Isto posto, requer a V. Exa. o seguinte:<\/p>\n

(i) Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justi\u00e7a;<\/p>\n

(ii) Seja extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito pelo acolhimento de uma das preliminares acima suscitadas;<\/p>\n

(iii) Na remota hip\u00f3tese de n\u00e3o ser acolhida uma das preliminares arg\u00fcidas, seja julgado improcedente o pedido autoral, considerando as raz\u00f5es acima expostas; <\/p>\n

(iii) Seja, consequentemente, o Autor condenado ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado.<\/p>\n

\t\t4.2. Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, especialmente pela prova testemunhal, bem como, pelo depoimento pessoal da parte Autora, prova documental superveniente e prova pericial, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

Termos em que,<\/h6>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Nil\u00f3polis, 21 de janeiro de 2002<\/p>\n

\t\t\t\t<\/h6>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-3086852","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086852","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086852"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086852"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}