Impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o que determinou a penhora "on line"<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXXX\/SP<\/p>\n
PROC. XXXX\/XXXX<\/p>\n
XXXXXX XXXXXX XXXXX, j\u00e1 qualificado nos autos, por seu advogado, vem perante Vossa Excel\u00eancia IMPUGNAR a decis\u00e3o que determinou a penhora \u201con line\u201d de fls. XXX\/XXX nos termos do art. 475-J, \u00a7 1\u00ba, combinado com o art. 475-L, III, primeira parte, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE, ressalte-se que a presente impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 TEMPESTIVA conforme fl. XXX, ocasi\u00e3o em que este advogado teve vista dos autos por for\u00e7a do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excel\u00eancia, portanto.<\/p>\n
NO M\u00c9RITO, requer-se o acolhimento do que se impugna em raz\u00e3o da \u201cPENHORA INCORRETA OU INV\u00c1LIDA\u201d, pelo seguinte motivo de fato e de direito:<\/p>\n
OS FATOS<\/p>\n
O r\u00e9u-executado, \u201coperador de c\u00e2mera\u201d, encontra-se DESEMPREGADO segundo \u201ccomunica\u00e7\u00e3o de dispensa\u201d (DOC.1), \u201ctermo de rescis\u00e3o de contrato de trabalho\u201d (DOC.2) e \u201crecolhimento de FGTS rescis\u00f3rio\u201d (DOC.3).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, foi recentemente operado na Santa Casa de XXXXX em raz\u00e3o de uma APENDICITE AGUDA, permanecendo internado por causa da interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica em seu organismo (DOC.4). <\/p>\n
Ficou afastado de suas atividades laborais (DOC.5). <\/p>\n
Teve gastos com medicamentos receitados pelo m\u00e9dico (DOC.6).<\/p>\n
O DIREITO<\/p>\n
De fato, segundo o art. 649, inciso IV, do CPC, s\u00e3o ABSOLUTAMENTE IMPENHOR\u00c1VEIS: \u201cos vencimentos, subs\u00eddios, soldos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, proventos de aposentadoria, pens\u00f5es, pec\u00falios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo\u201d [destacado, em negrito, sobre o texto oficial].<\/p>\n
Foi vetado o \u00a7 3\u00ba indicado pelo inciso IV do citado art. 649 do CPC. <\/p>\n
Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira, com efeito, diz que:<\/p>\n
\u201cPor \u2018penhora incorreta\u2019 (inciso III, principio) entende-se n\u00e3o apenas aquela que haja realizado com preteri\u00e7\u00e3o de formalidade essencial (v.g., a feita por um \u00fanico oficial de justi\u00e7a, na hip\u00f3tese do art. 661), sen\u00e3o tamb\u00e9m a que recaia sobre bem impenhor\u00e1vel (…)\u201d (O novo processo civil brasileiro, exposi\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do procedimento, Forense, RJ, 25\u00aa ed., 2007, p. 198) [destacado, em negrito, sobre o texto original].<\/p>\n
No mesmo sentido, Fredie Didier Jr., Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga, ao afirmarem que: <\/p>\n
\u201c(…) a impugna\u00e7\u00e3o do executado \u00e9 precedida da penhora e de avalia\u00e7\u00e3o. Assim, cabe ao executado, se quiser discutir o valor da avalia\u00e7\u00e3o, faz\u00ea-lo j\u00e1 na impugna\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 \u00f4nus do executado discutir a validade da penhora em sua impugna\u00e7\u00e3o (p. ex., suscitar impenhorabilidade ou desrespeito \u00e0 ordem de prefer\u00eancia do art. 655 do CPC)\u201d (Curso de Direito Processual Civil, Direito probat\u00f3rio, decis\u00e3o judicial, cumprimento e liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e coisa julgada, v. 2, ed. JusPODIVM, Salvador, Bahia, 2007, p. 469) [destacado, em negrito, sobre o texto original].<\/p>\n
Segundo, ainda, o processualista Barbosa Moreira: <\/p>\n
\u201cEm princ\u00edpio, a impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz o efeito de suspender o curso da execu\u00e7\u00e3o. Poder\u00e1 o juiz, no entanto, atribuir-lhe tal efeito, inclusive ex officio, \u2018desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o seja manifestamente suscet\u00edvel de causar ao executado grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o\u2019 (art. 475-M, caput). Ainda nessa hip\u00f3tese, contudo, o exeq\u00fcente lograr\u00e1 fazer prosseguir o processo executivo, se oferecer e prestar cau\u00e7\u00e3o que o juiz repute \u2018suficiente e id\u00f4nea\u2019. Ela ser\u00e1 arbitrada pelo \u00f3rg\u00e3o judicial e prestada nos pr\u00f3prios autos (art. 475-M, \u00a7 1\u00ba). <\/p>\n
(…) <\/p>\n
Se a execu\u00e7\u00e3o for suspensa, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00edda e processada nos mesmos autos. No caso contr\u00e1rio, processar-se-\u00e1 em autos apartados (art. 475-M, \u00a7 2\u00ba), a fim de n\u00e3o tumultuar os da execu\u00e7\u00e3o, que prossegue. <\/p>\n
A decis\u00e3o que acolher ou rejeitar a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 recorr\u00edvel por agravo de instrumento, salvo quando acarretar a extin\u00e7\u00e3o (total) da execu\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o (art. 475-M, \u00a7 3\u00ba). No primeiro caso, ter-se-\u00e1 decis\u00e3o interlocut\u00f3ria; no segundo, verdadeira senten\u00e7a\u201d (ob. cit. pp. 199\/200) [destacado, em negrito, sobre o texto original].<\/p>\n
Admitida, pois, a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ou fase executiva em processo sincr\u00e9tico trazido pela reforma operada pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2012, Fredie Didier Jr., Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga dizem, in verbis:<\/p>\n
\u201cComo h\u00e1 cogni\u00e7\u00e3o exauriente, a decis\u00e3o que julga a demanda executiva, ap\u00f3s a impugna\u00e7\u00e3o, est\u00e1 apta a ficar imune pela coisa julgada material, podendo, inclusive, ser alvo de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. <\/p>\n
Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado dessa decis\u00e3o, em raz\u00e3o da efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada material (art. 474 do CPC), n\u00e3o poder\u00e1 o executado voltar a ju\u00edzo para rediscutir aquela mesma pretens\u00e3o executiva. <\/p>\n
Acolhida a impugna\u00e7\u00e3o, os efeitos variar\u00e3o conforme o respectivo conte\u00fado, podendo implicar ou uma invalida\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial e do procedimento executivo, com a reabertura da fase de conhecimento (art. 475-L, I), ou uma redu\u00e7\u00e3o do valor executado (art. 475-L, V) ou o reconhecimento da inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o (art. 475-L, VI). A decis\u00e3o que reconhecer a inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o executada tem um efeito anexo: surge para o exeq\u00fcente o dever de indenizar o executado pelos preju\u00edzos sofridos em raz\u00e3o da malsinada execu\u00e7\u00e3o, tendo em vista a incid\u00eancia do art. 574 do CPC.<\/p>\n
\u00c9 correta a opini\u00e3o de Araken de Assis, para quem s\u00f3 haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios se houver extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o (art. 20, \u00a7 4\u00ba, CPC). Em um primeiro momento, parece que ainda sobrevive a regra de que cabe condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na fase executiva, n\u00e3o obstante o fato de que a regra do art. 20, \u00a7 4\u00ba, CPC, mencione processo de execu\u00e7\u00e3o. Em qualquer hip\u00f3tese, por\u00e9m, acolhendo ou rejeitando a impugna\u00e7\u00e3o, o juiz condenar\u00e1 o vencido ao pagamento das despesas do incidente (art. 20, \u00a7 1\u00ba, CPC).<\/p>\n
A decis\u00e3o que julgar a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 recorr\u00edvel por agravo de instrumento, salvo se extinguir a execu\u00e7\u00e3o, quando ser\u00e1 apel\u00e1vel (art. 475-M, \u00a7 3\u00ba, CPC). A op\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 clara: n\u00e3o acolhida a impugna\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prosseguir; assim, a previs\u00e3o do agravo de instrumento \u00e9 correta e adequada, exatamente para permitir o prosseguimento da fase executiva nos autos principais, que continuar\u00e3o no ju\u00edzo a quo, enquanto pendente o processamento do recurso.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
A apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a que acolher a impugna\u00e7\u00e3o tem efeito suspensivo, o que implica o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o (o acolhimento n\u00e3o produzir\u00e1 efeito imediato); pode o executado pedir ao tribunal que retire a efic\u00e1cia suspensiva da apela\u00e7\u00e3o do exeq\u00fcente, impedindo, com isso, o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o\u201d (ob. cit. pp. 475\/476) [destacado, em negrito, sobre o texto original].<\/p>\n
Com efeito, o art. 475-R do CPC diz que se aplicam subsidiariamente ao cumprimento da senten\u00e7a, no que couber, as normas que regem o processo de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, regime, ali\u00e1s, recentemente derrogado pela Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.<\/p>\n
J\u00e1 o art. 591 do mesmo C\u00f3digo aponta que o devedor responde, para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei [aqui j\u00e1 entra o art. 649, IV, do CPC Excel\u00eancia!]. <\/p>\n
O art. 598 do CPC manda que se aplique subsidiariamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es que regem o processo de conhecimento.<\/p>\n
Em cap\u00edtulo que trata da execu\u00e7\u00e3o por quantia certa contra devedor solvente, o art. 648 do CPC, assecurat\u00f3rio e condizente com o art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prev\u00ea que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens que a lei considera impenhor\u00e1veis ou inalien\u00e1veis [aqui, novamente, entra o art. 649, IV, do CPC Excel\u00eancia!].<\/p>\n
A prop\u00f3sito, o texto do mencionado art. 649, IV, do CPC: \u201cS\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis: (…) IV – os vencimentos, subs\u00eddios, soldos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, proventos de aposentadoria, pens\u00f5es, pec\u00falios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo\u201d [destacado, em negrito, sobre o texto oficial].<\/p>\n
Foi vetado o \u00a7 3\u00ba indicado pelo inciso IV do citado art. 649 do CPC. <\/p>\n
O PEDIDO<\/p>\n
Assim, ciente de que a extin\u00e7\u00e3o da fase executiva s\u00f3 produz efeito quando declarada por senten\u00e7a, segundo o art. 795 do CPC, REQUER-SE A EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO COM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO PELA REJEI\u00c7\u00c3O DO PEDIDO DA AUTORA-EXEQ\u00dcENTE nos termos do art. 269, I, do CPC, sem preju\u00edzo, evidentemente, dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados por V. Excel\u00eancia nos termos do art. 20 do mesmo CPC. <\/p>\n
Requer-se, SUBSIDIARIAMENTE, at\u00e9 que o m\u00e9rito seja julgado por V. Excel\u00eancia, que os efeitos da fase executiva encetados pela penhora \u201con line\u201d sobre o patrim\u00f4nio do r\u00e9u-executado sejam suspensos, suspendendo-se a execu\u00e7\u00e3o dos autos por for\u00e7a do art. 475-M, caput, do CPC: \u201cA impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o seja manifestamente suscet\u00edvel de causar ao executado grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o\u201d [destacado, em negrito, sobre o texto oficial].<\/p>\n
O PEDIDO LIMINAR ACAUTELAT\u00d3RIO<\/p>\n
O prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, constrito o patrim\u00f4nio do r\u00e9u-executado, permanecendo os efeitos dessa fase processual, pode \u201ccausar grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o\u201d, risco esse que deve ser suportado pela autora-exeq\u00fcente, exclusivamente, por ser pessoa jur\u00eddica de direito privado com patrim\u00f4nio suficiente para arcar com o \u00f4nus de um lit\u00edgio. Por outro lado, o r\u00e9u-executado \u00e9 pobre, encontra-se desempregado, mora com sua m\u00e3e, n\u00e3o possui patrim\u00f4nio penhor\u00e1vel, e, ainda, est\u00e1 em fase de recupera\u00e7\u00e3o depois de sofrer uma interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica em raz\u00e3o de apendicite aguda, necessitando, igualmente, de arcar com tratamento farmacol\u00f3gico aliado ao sustento seu e de sua fam\u00edlia at\u00e9 que consiga novo emprego, ainda que informal.<\/p>\n
Como j\u00e1 foi apontado por Barbosa Moreira, nas hip\u00f3teses em que se faz mister a suspens\u00e3o imediata do processo decorrente da fase executiva impugnada pelo r\u00e9u-executado e at\u00e9 que se decida o m\u00e9rito da lide, pode o juiz – inclusive de of\u00edcio – atribuir efeito suspensivo ao feito (\u00e0 penhora \u201con line\u201d): <\/p>\n
\u201c(…)\u2018desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o seja manifestamente suscet\u00edvel de causar ao executado grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o\u2019 (art. 475-M, caput). Ainda nessa hip\u00f3tese, contudo, o exeq\u00fcente lograr\u00e1 fazer prosseguir o processo executivo, se oferecer e prestar cau\u00e7\u00e3o que o juiz repute \u2018suficiente e id\u00f4nea\u2019. Ela ser\u00e1 arbitrada pelo \u00f3rg\u00e3o judicial e prestada nos pr\u00f3prios autos (art. 475-M, \u00a7 1\u00ba) […]\u201d (ob. cit. p. 199) [destacado, em negrito, sobre o texto original].<\/p>\n
Admitindo, destarte, que o m\u00e9rito da lide n\u00e3o seja julgado de plano por V. Excel\u00eancia, requer-se, subsidiariamente – conforme foi mencionado sobre a suspens\u00e3o dos autos – que a autora-exeq\u00fcente preste CAU\u00c7\u00c3O \u201cSUFICIENTE E ID\u00d4NEA\u201d em face da constri\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio do r\u00e9u-executado, medida assecurat\u00f3ria em face de eventuais danos que podem ser causados, arbitrando-se judicialmente a cautela segundo o livre convencimento motivado ou persuas\u00e3o racional (art. 131 do CPC). <\/p>\n
Esses os fundamentos de fato e de direito que indicam ser o mais prudente caminho tomado por V. Excel\u00eancia a extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, rejeitando a pretens\u00e3o executiva da autora-exeq\u00fcente por veda\u00e7\u00e3o legal, que \u00e9 a IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO R\u00c9U-EXECUTADO, atendendo-se no caso concreto a dignidade da pessoa humana como fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil!<\/p>\n
Requer-se, por \u00faltimo, a juntada de xeroc\u00f3pias autenticadas por este advogado: da \u201ccomunica\u00e7\u00e3o de dispensa\u201d (DOC.1); do \u201ctermo de rescis\u00e3o de contrato de trabalho\u201d (DOC.2); do \u201crecolhimento de FGTS rescis\u00f3rio\u201d (DOC.3); da \u201csolicita\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ao INSS sobre sua interna\u00e7\u00e3o\u201d (DOC.4); do \u201catestado m\u00e9dico\u201d (DOC.5); do \u201creceitu\u00e1rio m\u00e9dico\u201d (DOC.6) e do extrato banc\u00e1rio onde foi penhorado o dinheiro, demonstrando-se que o numer\u00e1rio constrito refere-se \u00e0 rescis\u00e3o de seu contrato de trabalho, de n\u00edtido car\u00e1ter impenhor\u00e1vel (DOC.7).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[509],"class_list":["post-3086657","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-e-incidentes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086657","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086657"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086657"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}