{"id":3086565,"date":"2024-06-08T11:42:26","date_gmt":"2024-06-08T11:42:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:42:26","modified_gmt":"2024-06-08T11:42:26","slug":"reclamatoria-trabalhista-jornada-motorista-caminhao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamatoria-trabalhista-jornada-motorista-caminhao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclamat\u00f3ria Trabalhista – Jornada Motorista Caminh\u00e3o"},"content":{"rendered":"

(OBSERVA\u00c7\u00c3O IMPORTANTE: VERIFICAR DECIS\u00c3O DA (ADI) 5322 DO STF, QUE ATUALMENTE EST\u00c1 EM PAUTA PARA JULGAMENTO E DEVE ALTERAR DIVERSAS NORMAS PARA MOTORISTAS)<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

NOME DO RECLAMANTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) \u00e0 Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, vem, por meio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 840, \u00a71\u00b0, da CLT, c\/c o artigo 319, do CPC, propor:<\/p>\n

<\/a>RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA (rito ____________)
<\/h1>\n

Em face de NOME DA RECLAMADA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito _____________ (p\u00fablico ou privado), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XXXXXXXX\/XXXX-XX<\/strong>, com sede a ____________________________ (endere\u00e7o completo), pelos fatos e fundamentos que passa a expor, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados.<\/p>\n

<\/a>DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h2>\n

O (A) Reclamante foi contratado (a) pela empresa Reclamada, conforme informa\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n

In\u00edcio do contrato: <\/strong>XX\/XX\/XXXX (data de admiss\u00e3o)<\/p>\n

Fim do contrato: <\/strong>XX\/XX\/XXXX (data da demissional)<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o: <\/strong>R$ ___________ (escrever valor inicial da remunera\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o\/cargo: <\/strong>_____________ (escrever fun\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

Modalidade Rescis\u00e3o:<\/strong> ___________ (escrever modalidade da rescis\u00e3o)<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a jornada de trabalho a parte autora foi contratada para trabalhar das XXhXX \u00e0s XXhXX, de _____________ \u00e0 _____________, tendo suprido parcialmente seu intervalo intrajornada.<\/p>\n

Destaca-se que o (a) autor (a) exercia a fun\u00e7\u00e3o de motorista de profissional de caminh\u00e3o, realizando o __________________ (escrever as atividades desempenhadas pela parte autora. Ex: transporte de mat\u00e9ria-prima at\u00e9 a empresa Reclamada).<\/p>\n

Por fim, cumpre mencionar que o (a) Reclamante foi demitido (a), sem justa causa, no dia XX\/XX\/XXXX, lhe sendo pagas as verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

<\/a>DA JORNADA DE TRABALHO<\/h2>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a jornada de trabalho, o (a) Reclamante foi contratado (a) para laborar das XXhXX \u00e0s XXhXX, com intervalo de 01 hora para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Em que pese o (a) Reclamante ter sido contratado (a) para trabalhar nos hor\u00e1rios acima mencionados, durante o curso do pacto laboral realizava diariamente X horas extras, sem usufruir de forma integral do intervalo intrajornada.<\/p>\n

<\/a>2. 1. Das horas extras<\/h3>\n

Conforme mencionado acima, a parte autora realizava diariamente XX horas extras, permanecendo no seu local de trabalho at\u00e9 \u00e0s XXhXX todos os dias.<\/p>\n

Nesse sentido, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, em seu artigo 235-C, disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n

Art. 235-C. A jornada di\u00e1ria de trabalho do motorista profissional ser\u00e1 de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 2 (duas) horas extraordin\u00e1rias ou, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, por at\u00e9 4 (quatro) horas extraordin\u00e1rias. <\/p>\n

Ora, o (a) Reclamante realizava X horas extras di\u00e1rias, ultrapassando as 02 (duas) horas extraordin\u00e1rias permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o havia nenhum acordo em CCT permitindo a prorroga\u00e7\u00e3o por at\u00e9 04 (quatro) horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

Diante disso, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento das horas extras laboradas excedentes a 07h30m di\u00e1ria e 44\u00aa semanal, utilizando para o total o divisor de 220, com o respectivo adicional legal de 50% para os dias normais e 100% para os domingos e feriados, com reflexos em DSR, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 1\/3 e FGTS, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso) nos termos da S\u00famula n\u00ba 264, do TST e OJ-394, do TST. <\/p>\n

Ainda, resta impugnado eventual acordo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada e banco de horas, uma vez que nulos de pleno direito, bem como \u00e9 vedada a sua compensa\u00e7\u00e3o com jornada extraordin\u00e1ria, labor em dias destinados \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, conforme disciplinam o artigo 59, da CLT e a S\u00famula, 36 do C. TRT-9 e a S\u00famula 85, do TST.<\/p>\n

<\/a>2. 2. Do intervalo intrajornada<\/h3>\n

O (A) Reclamante n\u00e3o usufru\u00eda de forma integral do intervalo para descanso e refei\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de __________ (escrever motivo do porqu\u00ea a parte autora n\u00e3o usufru\u00eda do intervalo intrajornada).<\/p>\n

Em que pese os cart\u00f5es-pontos constarem preenchidos com tempo integral de intervalo o que desde j\u00e1 se impugna, a parte autora n\u00e3o usufru\u00eda de tal hor\u00e1rio para descanso e refei\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Portanto, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do artigo 71, da CLT, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de 1hr como extra, decorrente do intervalo intrajornada n\u00e3o usufru\u00eddo diariamente com reflexos em DSR, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 1\/3 e FGTS, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso).<\/p>\n

<\/a>2. 3. Das horas de tempo de espera<\/h3>\n

O artigo 235-C, \u00a78\u00ba, da CLT disciplina sobre o tempo de espera, in verbis:<\/em><\/p>\n

\u00a78\u00ba S\u00e3o considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do ve\u00edculo nas depend\u00eancias do embarcador ou do destinat\u00e1rio e o per\u00edodo gasto com a fiscaliza\u00e7\u00e3o da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandeg\u00e1rias, n\u00e3o sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

O chamado era feito a qualquer dia e hor\u00e1rio, atrav\u00e9s de aparelho celular que tinha que estar sempre ligado, \u00e0 espera.<\/p>\n

O (A) Reclamante n\u00e3o podia se afastar do caminh\u00e3o \u00e0 noite, seja por ficar na fila de espera da descarga, seja por simplesmente ficar zelando pela mercadoria.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 certo que a parte autora faz jus \u00e0s horas de prontid\u00e3o\/ tempo de espera, devendo tais horas serem indenizadas no importe de 30% do sal\u00e1rio hora normal, mesmo nos per\u00edodos de suposto descanso em que ficava no caminh\u00e3o \u00e0 noite e aos finais de semana, domingos e feriados, em conson\u00e2ncia com o \u00a79\u00ba, do mesmo dispositivo.<\/p>\n

Portanto, requer a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento de XX horas a t\u00edtulo de tempo de espera, com adicional de 30% sobre o valor normal do sal\u00e1rio hora, com os devidos reflexos em DSR, horas extras, 13\u00ba sal\u00e1rios, adicional de periculosidade\/insalubridade, f\u00e9rias com 1\/3 constitucional e FGTS, no valor aproximado de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso).<\/p>\n

<\/a>2. 4. Do DSR n\u00e3o usufru\u00eddos no retorno da viagem <\/h3>\n

O artigo 235-D, da CLT prev\u00ea que o descanso semanal \u00e9 de 35 horas nas viagens de longa dist\u00e2ncia (superiores h\u00e1 07 dias), o que n\u00e3o era cumprido pela Reclamada, pois o (a) Reclamante tinha folga apenas _____________ (ex: s\u00e1bado \u00e0 noite), sendo que suas viagens sempre foram de longa dist\u00e2ncia. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 235-D. Nas viagens de longa dist\u00e2ncia com dura\u00e7\u00e3o superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal ser\u00e1 de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fra\u00e7\u00e3o trabalhada, sem preju\u00edzo do intervalo de repouso di\u00e1rio de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufru\u00eddo no retorno do motorista \u00e0 base (matriz ou filial) ou ao seu domic\u00edlio, salvo se a empresa oferecer condi\u00e7\u00f5es adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.<\/p>\n

Desta feita, \u00e9 certo que restam devidos os repousos de 35 horas n\u00e3o concedidos, em dobro, o que desde j\u00e1 se requer, com os devidos reflexos em DSR, horas extras, 13\u00ba sal\u00e1rios, adicional de periculosidade\/insalubridade, f\u00e9rias com 1\/3 constitucional e FGTS, no valor aproximado de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso).<\/p>\n

<\/a>DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/h2>\n

O (A) Reclamante declara-se pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas e despesas processuais e pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e periciais fazendo, portanto, jus aos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos do art. 790, \u00a7 3\u00ba da CLT. <\/p>\n

Ressalta-se que o (a) Reclamante colaciona na presente oportunidade a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, requisito necess\u00e1rio para a concess\u00e3o da concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a, em concord\u00e2ncia com a Lei 1060\/50, viabilizando assim o amplo acesso ao Judici\u00e1rio, bem como requer seja presumida como verdadeira tal declara\u00e7\u00e3o de pobreza nos termos dos artigos 99, \u00a73\u00ba, do CPC, art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.115\/1983 e S\u00famula n\u00ba 463, I, do TST. <\/p>\n

Ainda, havendo necessidade de comprova\u00e7\u00e3o, requer a notifica\u00e7\u00e3o da parte autora, a fim de que junte aos autos maiores provas do benef\u00edcio requerido, nos termos do artigo 99, \u00a72\u00ba do CPC. <\/p>\n

Diante do exposto, requer a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita ao (a) Reclamante, presumindo-se a miserabilidade deste (a), com a consequente isen\u00e7\u00e3o de custas, honor\u00e1rios, traslados, instrumentos e despesas processuais, nos termos dos artigos 4\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 7.510\/1986; art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7115\/1983; art. 790, \u00a73\u00ba, da CLT; S\u00famula n\u00ba 463, item I, do TST e OJ n\u00ba 304 da SBDI-1 do TST.<\/p>\n

Por fim, requer seja declarada a indisponibilidade de todos os cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos, nos termos dos artigos 5\u00ba, LXXIV, e 7\u00ba, X, da CF. Subsidiariamente, em caso de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do artigo 99, \u00a73\u00ba do CPC, requer seja aplicado o \u00a72\u00ba do mesmo artigo, com a notifica\u00e7\u00e3o da Reclamante para a apresenta\u00e7\u00e3o de mais comprovantes e provas do benef\u00edcio requerido.<\/p>\n

<\/a>DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PARTE RECLAMANTE.<\/strong><\/h2>\n

O artigo 791-A da CLT estabelece que \u201cao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa\u201d. <\/p>\n

Portanto, requer seja deferido o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, aproximadamente, no importe de o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso), uma vez que preenchidos os requisitos legais para sua concess\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>DA LIQUIDA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O LIMITA\u00c7\u00c3O DOS VALORES INDICADOS NA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/strong><\/h2>\n

A Reforma Trabalhista em seu artigo 840, \u00a71\u00ba da CLT trouxe como regra para a aceita\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial que o pedido seja certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor.<\/p>\n

Todavia tal indica\u00e7\u00e3o do valor n\u00e3o deve ser entendida como limitativa ao valor indicado na peti\u00e7\u00e3o inicial, posto que referida indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata de liquida\u00e7\u00e3o, uma vez que est\u00e1 apenas decorre da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Ora, o pr\u00f3prio texto da lei traz expressamente que deve ser realizada a \u201cindica\u00e7\u00e3o de seu valor\u201d (do pedido), ou seja, literalmente a parte autora deve apenas realizar uma indica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o como uma certeza, pois apenas ser\u00e1 fixado os limites com o correspondente julgamento e liquida\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Insta salientar, que o entendimento jurisprudencial \u00e9 no sentido de que os valores indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o limitam a liquida\u00e7\u00e3o, in verbis:<\/p>\n

VALOR ATRIBU\u00cdDO AOS PEDIDOS NA INICIAL – LIQUIDA\u00c7\u00c3O – N\u00c3O LIMITA\u00c7\u00c3O – Os valores atribu\u00eddos aos pedidos na exordial s\u00e3o mera estimativa econ\u00f4mica das pretens\u00f5es do reclamante, sendo relevantes apenas para se aferir o rito processual a ser adotado e a recorribilidade ou n\u00e3o das decis\u00f5es proferidas nos autos (causa de al\u00e7ada). N\u00e3o limitam a liquida\u00e7\u00e3o, conforme entendimento pacificado pela Tese Jur\u00eddica Prevalecente 16 deste Regional. (TRT-3 \u2013 RO: 00103679820195030005 0010367-98.2019.5.03.0005, Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, Segunda Turma).<\/p>\n

Cumpre destacar que o legislador deixa claro na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que a defini\u00e7\u00e3o do valor que realmente \u00e9 devido, apenas ser\u00e1 realizado com a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Inclusive, o artigo 791-A da CLT regulamenta que os honor\u00e1rios ser\u00e3o calculados com o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. <\/p>\n

Portanto, requer seja declarado que os valores apresentados nesta peti\u00e7\u00e3o inicial servem apenas para indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido, n\u00e3o devendo a condena\u00e7\u00e3o ser limitada a tais valores, devendo a condena\u00e7\u00e3o ser apurada por meio de valores em liquida\u00e7\u00e3o por c\u00e1lculos. <\/p>\n

<\/a>DOS PEDIDOS<\/strong><\/h2>\n

Por todo o exposto e pelo que consta na documenta\u00e7\u00e3o ora acostada, cujos termos integram esta exordial, requer:<\/p>\n

a)\tseja notificada a parte Reclamada, no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo, para que, caso queira, apresente contesta\u00e7\u00e3o e compare\u00e7a em audi\u00eancia a ser designada, sob pena de revelia e confiss\u00e3o (art. 344 do CPC); <\/p>\n

b) a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das horas extras laboradas excedentes a 07h30m di\u00e1ria e 44\u00aa semanal, utilizando para o total o divisor de 220, com o respectivo adicional legal de 50% para os dias normais e 100% para os domingos e feriados, com reflexos em DSR, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 1\/3 e FGTS, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso) nos termos da S\u00famula n\u00ba 264, do TST e OJ-394, do TST;<\/p>\n

c) seja a Reclamada condenada ao pagamento de 1hr como extra, decorrente do intervalo intrajornada n\u00e3o usufru\u00eddo de forma integral diariamente com reflexos em DSR, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 1\/3 e FGTS, totalizando, aproximadamente, o valor de de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso);<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento de XX horas a t\u00edtulo de tempo de espera, com adicional de 30% sobre o valor normal do sal\u00e1rio hora, com os devidos reflexos em DSR, horas extras, 13\u00ba sal\u00e1rios, adicional de periculosidade\/insalubridade, f\u00e9rias com 1\/3 constitucional e FGTS, no valor aproximado de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso);<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento do repouso de 35 horas n\u00e3o concedidos, em dobro, com os devidos reflexos em DSR, horas extras, 13\u00ba sal\u00e1rios, adicional de periculosidade\/insalubridade, f\u00e9rias com 1\/3 constitucional e FGTS, no valor aproximado de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso);<\/p>\n

f)\ta concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, uma vez que a Reclamante se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art.5\u00ba, inciso LXXIV, na Lei 1.060\/50 e artigo 790, \u00a74\u00ba da CLT, consoante declara\u00e7\u00e3o anexa, com a isen\u00e7\u00e3o de custas, honor\u00e1rios, instrumentos e despesas processuais (art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 7.510\/1986; art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7115\/1983; art. 790, \u00a73\u00ba, da CLT; S\u00famula n\u00ba 463, item I, do TST e OJ n\u00ba 304 da SBDI-1 do TST).<\/p>\n

f.1 – seja declarada a indisponibilidade dos cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos (Arts. 5\u00ba, LXXIV, e 7\u00ba, X, da CF). Subsidiariamente, caso n\u00e3o aplicado o art. 99, \u00a7 3\u00ba do CPC, requer, desde j\u00e1, seja deferido o pedido de aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo legal, com a notifica\u00e7\u00e3o da parte reclamante para a apresenta\u00e7\u00e3o de mais comprova\u00e7\u00f5es do direito postulado;<\/p>\n

g)\ta condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais no importe de 15%, nos termos do artigo 791-A da CLT, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso);<\/p>\n

h)\tseja o valor da condena\u00e7\u00e3o apurado por meio de liquida\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos, devendo ser declarado que os valores apresentados nesta peti\u00e7\u00e3o inicial servem apenas para indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido, n\u00e3o limitando a condena\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

i)\tprotesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas a esta exordial, sobretudo pelo depoimento pessoal do preposto da reclamada, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, juntada de documentos na forma do art. 359 do CPC, sob pena de preclus\u00e3o, presun\u00e7\u00e3o e confiss\u00e3o; e<\/p>\n

j)\tpor fim, requer aplica\u00e7\u00e3o de juros de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00edndice do IPCA-E.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, data.<\/p>\n

(assinado digitalmente)<\/p>\n

ADVOGADO<\/p>\n

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