{"id":3086563,"date":"2024-06-08T11:42:25","date_gmt":"2024-06-08T11:42:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:42:25","modified_gmt":"2024-06-08T11:42:25","slug":"rescisao-indireta-por-atraso-salarial-multa-e-verbas-rescisorias","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/rescisao-indireta-por-atraso-salarial-multa-e-verbas-rescisorias\/","title":{"rendered":"[MODELO] Rescis\u00e3o Indireta por Atraso Salarial – Multa e Verbas Rescis\u00f3rias"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO<\/strong><\/p>\n

NOME DO RECLAMANTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, com fundamento no artigo 840, \u00a71\u00ba da CLT e artigo 319 do CPC c\/c art. 769 da CLT, propor:<\/p>\n

<\/a>RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/h1>\n

Em face de NOME DA RECLAMADA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XX.XXX\/XXXX-XX, com sede \u00e0 Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados.<\/p>\n

<\/a>DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h2>\n

A parte Reclamante foi contratada pela empresa Reclamada, com anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho, conforme informa\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n

In\u00edcio do contrato<\/strong>: XX\/XX\/XXXX<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o:<\/strong> R$ XX,XX<\/p>\n

Cargo<\/strong>: XXXXX<\/p>\n

A empresa Reclamada vem realizando in\u00fameros atrasos nos pagamentos dos sal\u00e1rios da parte Reclamante, nunca observando o prazo para pagamento at\u00e9 o 05\u00ba dia \u00fatil, como previsto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. <\/p>\n

Nesse sentido, tendo em vista os recorrentes atrasos salariais, a parte autora ingressa com a presente reclama\u00e7\u00e3o trabalhista a fim de rescindir indiretamente seu contrato de trabalho. <\/p>\n

<\/a>DO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SAL\u00c1RIOS<\/h2>\n

A parte Reclamante obteve os pagamentos de seu sal\u00e1rio sempre em atraso, conforme extratos banc\u00e1rios em anexo.<\/p>\n

Ora, desde do in\u00edcio do contrato de trabalho a parte Reclamante vem recebendo seus sal\u00e1rios ap\u00f3s o 5\u00ba dia \u00fatil, de forma totalmente aleat\u00f3ria pela Reclamada, n\u00e3o havendo qualquer seguran\u00e7a nos pagamentos efetuados.<\/p>\n

Ocorre que, o artigo 459, \u00a71\u00ba da CLT prev\u00ea que: \u201cquando o pagamento houver sido estipulado por m\u00eas, dever\u00e1 ser efetuado, o mais tardar, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido\u201d. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Precedente Normativo n\u00ba 72 do TST estabelece multa de 10% sobre o saldo salarial, na hip\u00f3tese de atraso no pagamento de sal\u00e1rio at\u00e9 20 dias e de 5% por dia no per\u00edodo subsequente.<\/p>\n

Desta forma, ante a inadimpl\u00eancia pelas aus\u00eancias dos dep\u00f3sitos dos sal\u00e1rios no prazo legal, necess\u00e1rio se faz o pagamento das multas fixadas.<\/p>\n

Assim, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de multa de 10% sobre o saldo salarial<\/strong> acrescido de 5% por dia nos per\u00edodos subsequentes, desde do in\u00edcio do contrato de trabalho em XX\/XX\/XXXX at\u00e9 XX\/XX\/XXXX, totalizando aproximadamente o montante de R$ XX,XX, com incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

<\/a>DA RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h2>\n

\u00c9 sabido que os casos de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho se d\u00e3o em casos espec\u00edficos previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, em que o empregador comete alguma das faltas graves expostas no artigo 483 da CLT. <\/p>\n

A parte reclamante mira sua pretens\u00e3o com base no artigo 483 al\u00ednea d, <\/em>da CLT, nos termos que seguem:<\/p>\n

Art. 483 – O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando: <\/p>\n

d) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato<\/strong>;<\/p>\n

No caso em tela, Excel\u00eancia, est\u00e3o presentes diversas circunst\u00e2ncias que se enquadram perfeitamente na al\u00ednea mencionada acima.<\/p>\n

Primeiramente, cita-se o descumprimento pela r\u00e9 no tocante ao sal\u00e1rio da parte obreira<\/strong>, posto que habitualmente n\u00e3o era realizado o pagamento do sal\u00e1rio contratado no montante de R$ XX,XX, at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil, n\u00e3o havendo qualquer explica\u00e7\u00e3o pela empresa de tal conduta. <\/p>\n

Como pode se observar, inconteste \u00e9 a impossibilidade de manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, pois a parte Reclamante sempre cumpriu com suas fun\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es de forma profissional, pontual e dedicada. <\/p>\n

No entanto, a Reclamada, vem desde o in\u00edcio do pacto laboral descumprindo os mais b\u00e1sicos direitos inerentes ao contrato de trabalho.<\/p>\n

Portanto, se faz necess\u00e1rio a prote\u00e7\u00e3o da parte autora, que n\u00e3o suporta mais trabalhar sem receber seus sal\u00e1rios de maneira correta, vivenciando dias de incertezas, medos e d\u00favidas sobre seu pr\u00f3prio sustento e sobre o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n

Assim, requer, seja declarada a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho<\/strong> com o respectivo pagamento das verbas rescis\u00f3rias inerentes a tal modalidade de rescis\u00e3o, quais sejam: saldo de sal\u00e1rio de XX dias, aviso pr\u00e9vio indenizado (XX dias), 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional + indenizado XX\/12, f\u00e9rias + 1\/3 proporcional e indenizada XX\/12, multa de 40% do FGTS, totalizando, aproximadamente o valor de R$ XX,XX.<\/p>\n

Ainda, a parte autora requer emiss\u00e3o das guias de Comunica\u00e7\u00e3o de Desemprego e Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho, libera\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia por meio de alvar\u00e1 judicial, ou subsidiariamente o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do seguro-desemprego, equivalente a XX parcelas (ex: 04 parcelas) de R$ XX,XX cada, totalizando, aproximadamente o valor de R$ XX,XX.<\/p>\n

<\/a>DA JUSTI\u00c7A GRATUITA <\/h2>\n

A parte Reclamante declara-se pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas, despesas processuais, pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e periciais fazendo, portanto, jus aos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos do art. 790, \u00a7 3\u00ba da CLT. <\/p>\n

Ressalta-se que a parte Reclamante apresenta, na presente oportunidade, a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, requisito necess\u00e1rio para a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a, em concord\u00e2ncia com a Lei 1.060\/50, viabilizando assim o amplo acesso ao Judici\u00e1rio, bem como requer seja presumida como verdadeira tal declara\u00e7\u00e3o de pobreza nos termos dos artigos 99, \u00a73\u00ba, do CPC, art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.115\/1983 e S\u00famula n\u00ba 463, I, do TST. <\/p>\n

Por fim, requer seja concedida a gratuidade da justi\u00e7a \u00e0 parte Reclamante, nos termos acima, e al\u00e9m disso, requer seja declarada a indisponibilidade de todos os cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos, nos termos dos artigos 5\u00ba, LXXIV, e 7\u00ba, X, da CF. <\/p>\n

<\/a>DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/h2>\n

O artigo 791-A da CLT estabelece que \u201cAo advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa\u201d. <\/p>\n

Portanto, requer seja deferido o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, aproximadamente R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso), uma vez que preenchidos os requisitos legais para sua concess\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>DA LIQUIDA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O LIMITA\u00c7\u00c3O DOS VALORES INDICADOS NA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/h2>\n

A Reforma Trabalhista em seu artigo 840, \u00a71\u00ba da CLT trouxe como regra para a validade da peti\u00e7\u00e3o inicial que o pedido seja certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor.<\/p>\n

Todavia tal indica\u00e7\u00e3o do valor n\u00e3o deve ser considerada como limite para os valores da condena\u00e7\u00e3o da Reclamada, posto que referida indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata de liquida\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a liquida\u00e7\u00e3o decorre apenas da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Cumpre salientar que o entendimento jurisprudencial, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, \u00e9 no sentido de que os valores indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o limitam a liquida\u00e7\u00e3o, in verbis:<\/p>\n

VALOR ATRIBU\u00cdDO AOS PEDIDOS NA INICIAL – LIQUIDA\u00c7\u00c3O – N\u00c3O LIMITA\u00c7\u00c3O – Os valores atribu\u00eddos aos pedidos na exordial s\u00e3o mera estimativa econ\u00f4mica das pretens\u00f5es do reclamante<\/strong>, sendo relevantes apenas para se aferir o rito processual<\/strong> a ser adotado e a recorribilidade ou n\u00e3o das decis\u00f5es proferidas nos autos (causa de al\u00e7ada). N\u00e3o limitam a liquida\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme entendimento pacificado pela Tese Jur\u00eddica Prevalecente 16 deste Regional.
(TRT-3 \u2013 RO: 00103679820195030005 0010367-98.2019.5.03.0005, Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, Segunda Turma).<\/p>\n

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A \u00c9GIDE DA LEI 13.467\/2017. PEDIDOS L\u00cdQUIDOS. LIMITA\u00c7\u00c3O DA CONDENA\u00c7\u00c3O AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 840, \u00a7 1\u00ba, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467\/2017. TRANSCEND\u00caNCIA RECONHECIDA . A controv\u00e9rsia gira acerca da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467\/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT, det\u00e9m transcend\u00eancia jur\u00eddica, nos termos do art. 896-A, \u00a7 1\u00ba, IV, da CLT. […] A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 41\/2018 do TST, aprovada mediante Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 221, em 02\/06\/2018, registra que a aplica\u00e7\u00e3o das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467\/2017, com efic\u00e1cia a partir de 11\/11\/2017, \u00e9 imediata, sem atingir, no entanto, situa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas iniciadas ou consolidadas sob a \u00e9gide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, h\u00e3o de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467\/2017. Assim, a discuss\u00e3o quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma l\u00edquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 12 da IN 41\/2018 desta Corte<\/strong>. A decis\u00e3o regional que limitou a condena\u00e7\u00e3o aos valores atribu\u00eddos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT. Reconhecida a transcend\u00eancia jur\u00eddica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST – ARR: 10009877320185020271, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14\/10\/2020, 6\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/10\/2020)<\/p>\n

Cumpre destacar que o legislador deixou claro na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que o valor, de fato, devido ao Reclamante ser\u00e1 definido apenas na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Inclusive, o artigo 791-A da CLT regulamenta que os honor\u00e1rios (que s\u00e3o parte da condena\u00e7\u00e3o) ser\u00e3o calculados sobre o valor que resultar a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

Portanto, requer a declara\u00e7\u00e3o de que os valores apresentados nesta peti\u00e7\u00e3o inicial s\u00e3o mera estimativa<\/strong>, e servem apenas para indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido e defini\u00e7\u00e3o do rito processual<\/strong>, n\u00e3o devendo a condena\u00e7\u00e3o ser limitada a tais valores, pois ser\u00e1 apurada no momento oportuno de liquida\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos.<\/p>\n

<\/a>DOS PEDIDOS<\/h2>\n

Pelo exposto requer:<\/p>\n

a)\tseja notificada a parte Reclamada, no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo, para que, caso queira, apresente contesta\u00e7\u00e3o e compare\u00e7a em audi\u00eancia a ser designada, sob pena de revelia e confiss\u00e3o (art. 344 do CPC); <\/p>\n

b) seja a Reclamada condenada ao pagamento de multa de 10% sobre o saldo salarial<\/strong> acrescido de 5% por dia nos per\u00edodos subsequentes, desde do in\u00edcio do contrato de trabalho em XX\/XX\/XXXX at\u00e9 XX\/XX\/XXXX, totalizando aproximadamente o montante de R$ XX,XX;<\/p>\n

c)\tseja declarada a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho<\/strong> com o respectivo pagamento das verbas rescis\u00f3rias inerentes a tal modalidade de rescis\u00e3o, quais sejam: saldo de sal\u00e1rio de XX dias, aviso pr\u00e9vio indenizado (XX dias), 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional + indenizado XX\/12, f\u00e9rias + 1\/3 proporcional e indenizada XX\/12, multa de 40% do FGTS, totalizando, aproximadamente o valor de R$ XX,XX;<\/p>\n

c.1) ainda, a parte autora requer emiss\u00e3o das guias de Comunica\u00e7\u00e3o de Desemprego e Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho, libera\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia por meio de alvar\u00e1 judicial, e subsidiariamente o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do seguro desemprego, equivalente a XX parcelas (ex: 04 parcelas) de R$ XX,XX cada, totalizando, aproximadamente o valor de R$ XX,XX;<\/p>\n

d) a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita<\/strong>, uma vez que a parte Reclamante se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, com a isen\u00e7\u00e3o de custas, honor\u00e1rios, instrumentos e despesas processuais, bem como requer seja declarada a indisponibilidade dos cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos;<\/p>\n

e)\ta condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 ao pagamento das custas e despesas<\/strong> processuais, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais<\/strong> no importe de 15%, nos termos do artigo 791-A da CLT, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ XX,XX;<\/p>\n

f)\tseja o valor da condena\u00e7\u00e3o apurado por meio de liquida\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos, devendo ser declarado que os valores apresentados nesta peti\u00e7\u00e3o inicial servem apenas para indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido e defini\u00e7\u00e3o do rito processual<\/strong>, n\u00e3o limitando a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

g)\tprotesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas a esta exordial, sobretudo pelo depoimento pessoal do preposto da reclamada, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, juntada de documentos na forma do art. 359 do CPC, sob pena de preclus\u00e3o, presun\u00e7\u00e3o e confiss\u00e3o.<\/p>\n

Atribui-se ao valor da causa a import\u00e2ncia de R$ XXXX.<\/p>\n

Requer deferimento.<\/p>\n

Cidade, data completa<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB\/UF<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3086563","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086563","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086563"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086563"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}