{"id":3086561,"date":"2024-06-08T11:42:23","date_gmt":"2024-06-08T11:42:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:42:23","modified_gmt":"2024-06-08T11:42:23","slug":"reclamacao-trabalhista-terceirizacao-e-responsabilidades","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamacao-trabalhista-terceirizacao-e-responsabilidades\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA \u2013 TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O E RESPONSABILIDADES"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

NOME DO RECLAMANTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) \u00e0 Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, vem, por meio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 840, \u00a71\u00b0, da CLT, c\/c o artigo 319, do CPC, propor:<\/p>\n

RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Em face de NOME DA RECLAMADA (1\u00aa RECLAMADA – Tomadora de servi\u00e7o)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito _____________ (p\u00fablico ou privado), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XXXXXXXX\/XXXX-XX<\/strong>, com sede a ____________________________ (endere\u00e7o completo); Em face de NOME DA RECLAMADA (2\u00aa RECLAMADA – Cooperativa)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito _____________ (p\u00fablico ou privado), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XXXXXXXX\/XXXX-XX<\/strong>, com sede a ____________________________ (endere\u00e7o completo), e; Em face de NOME DA RECLAMADA (3\u00aa RECLAMADA – Empresa terceirizada)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito _____________ (p\u00fablico ou privado), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XXXXXXXX\/XXXX-XX<\/strong>, com sede a ____________________________ (endere\u00e7o completo), pelos fatos e fundamentos que passa a expor, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados.<\/p>\n

1.<\/strong> DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, conv\u00e9m destacar que o (a) Reclamante desde XX\/XX\/XXXX sempre prestou servi\u00e7os em favor da 1\u00aa Reclamada na fun\u00e7\u00e3o de _________________ (escrever fun\u00e7\u00e3o desempenhada), percebendo por m\u00eas o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso).<\/p>\n

No entanto, no dia XX\/XX\/XXXX, o (a) Reclamante, com o objetivo de fraudar os direitos trabalhistas do (a) Reclamante, foi \u201coficialmente\u201d admitido pela 2\u00aa Reclamada (Cooperativa), na \u201ccondi\u00e7\u00e3o de cooperado\u201d. <\/p>\n

Ocorre que, tal \u201ccontrata\u00e7\u00e3o\u201d feita pela 2\u00aa Reclamada, era totalmente uma forma de fraudar o contrato de trabalho entre o (a) Reclamante e a 1\u00aa R\u00e9, uma vez que a parte autora sempre se comportou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 1\u00aa Reclamada na qualidade de empregadora, eis que coordenava, fiscalizava e dirigia a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do (a) Reclamante.<\/p>\n

Pois bem. At\u00e9 XX\/XX\/XXXX o (a) Reclamante permaneceu como \u201ccooperado\u201d, j\u00e1 que a 2\u00aa Reclamada (Cooperativa) perdeu o posto de trabalho na 1\u00aa Reclamada.<\/p>\n

Desta forma, a 2\u00aa R\u00e9 fora substitu\u00edda pela 3\u00aa Reclamada, sendo esta \u00faltima a \u201cnova empregadora do (a) Reclamante\u201d.<\/p>\n

No entanto, o (a) Reclamante continuou laborando nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que antes, sempre sendo subordinado (a) diretamente pela 1\u00aa R\u00e9, bem como laborou, ainda, como se fosse empregado da 3\u00aa R\u00e9, n\u00e3o tendo sido registrado em sua CTPS at\u00e9 XX\/XX\/XXXX, momento em que a 3\u00aa Reclamada tamb\u00e9m deixou seu posto de trabalho na 1\u00aa Reclamada.<\/p>\n

Assim, somente ap\u00f3s todo esse per\u00edodo, mais especificamente em XX\/XX\/XXXX, a 1\u00aa Reclamada \u201cadmitiu formalmente o (a) Reclamante\u201d.<\/p>\n

Todavia, a 1\u00aa R\u00e9, ap\u00f3s essas contrata\u00e7\u00f5es fict\u00edcias, firmou \u201ccontrato de experi\u00eancia\u201d com o (a) Reclamante, sendo que este laborou sempre em favor da 1\u00aa Reclamada, tomadora de servi\u00e7o, desde XX\/XX\/XXXX.<\/p>\n

1.1. Da nulidade do contrato de cooperativado com a 2\u00ba Reclamada (Cooperativa)<\/strong><\/p>\n

Apesar de o (a) Reclamante ter sido admitido na \u201ccondi\u00e7\u00e3o de cooperado\u201d com a 2\u00aa Reclamada (Cooperativa), este sempre esteve subordinado \u00e0 1\u00aa Reclamada.<\/p>\n

Tanto \u00e9 verdade que est\u00e3o presentes todos os previstos no art. 3\u00ba, da CLT no per\u00edodo em que o Reclamante esteve \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Reclamada, sendo clara a descaracteriza\u00e7\u00e3o da suposta terceiriza\u00e7\u00e3o, conforme segue.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, o trabalho era remunerado durante todo o per\u00edodo em que laborou para a Reclamada, portanto, existia uma contrapresta\u00e7\u00e3o, caracterizando a onerosidade.<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a n\u00e3o eventualidade<\/strong>, esta pressup\u00f5e que a rela\u00e7\u00e3o de emprego dever\u00e1 ser habitual, sendo que, nesse aspecto, o (a) Reclamante cumpre tal requisito, tendo em vista que cumpria jornada de trabalho das XXhXX \u00e0s XXhXX, de __________ \u00e0 ___________.<\/p>\n

Ainda, o (a) Reclamante n\u00e3o poderia se fazer substitu\u00eddo em seu labor, bem como deveria cumprir regras e normas exigidas por seu empregador, assim, caracterizando a pessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o<\/strong> em tal rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desta forma, requer seja declarada a nulidade do contrato de cooperativado com a 2\u00ba Reclamada (Cooperativa), nos termos do art. 9\u00ba c\/c 795, ambos da CLT e S\u00famula n\u00ba 1, do TRT da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

1.2<\/strong> Da Terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita e da Responsabilidade solid\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Ora, para a terceiriza\u00e7\u00e3o ser l\u00edcita, n\u00e3o se pode contemplar os elementos citados do art. 3\u00ba, da CLT, uma vez que caracterizam o v\u00ednculo empregat\u00edcio, conforme disp\u00f5e a S\u00famula 331, inciso I, do TST:<\/p>\n

CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. LEGALIDADE<\/strong> (nova reda\u00e7\u00e3o do item IV e inseridos os itens V e VI \u00e0 reda\u00e7\u00e3o) – Res. 174\/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.<\/p>\n

I – A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta \u00e9 ilegal, formando-se o v\u00ednculo diretamente com o tomador dos servi\u00e7os,<\/strong> salvo no caso de trabalho tempor\u00e1rio (Lei n\u00ba 6.019, de 03.01.1974).<\/p>\n

Ou seja, considerando que durante todo o per\u00edodo contratual, a m\u00e3o de obra do (a) Reclamante foi explorado (a) para as mesmas atividades e em benef\u00edcio de todas as Reclamadas, tendo-se uma verdadeira loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra para a 2\u00aa e 3\u00aa R\u00e9s, configurando assim, a responsabilidade solid\u00e1ria entre estas.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 o que entendem as jurisprud\u00eancias:<\/p>\n

CONTRATA\u00c7\u00c3O POR MEIO DE COOPERATIVA FRAUDULENTA. FRAUDE \u00c0 RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO<\/strong>. […] Contudo, sem ades\u00e3o volunt\u00e1ria e livre, gest\u00e3o democr\u00e1tica, participa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de todos os membros, autonomia e independ\u00eancia, intercoopera\u00e7\u00e3o, respeito aos direitos sociais, n\u00e3o precariza\u00e7\u00e3o do trabalho e participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 verdadeira cooperativa de trabalho. A intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra \u00e9 incompat\u00edvel com o cooperativismo de trabalho, pois suprime a possibilidade de os cooperados laborarem com verdadeira independ\u00eancia e autonomia. Quando a for\u00e7a de trabalho \u00e9 dirigida por outrem e o trabalhador submete-se – ainda que nos limites do contrato – aos preceitos, regras, diretrizes e poder de comando empresarial, h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o e n\u00e3o autonomia. H\u00e1 contratos de trabalho e n\u00e3o associa\u00e7\u00e3o cooperativa.<\/strong> Caracterizada a fraude nas contrata\u00e7\u00f5es mediante a intermedia\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra (art. 9\u00ba da CLT); e verificados os pressupostos da rela\u00e7\u00e3o de emprego (cf. arts. 2\u00ba e 3\u00ba da CLT), nulos os contratos cooperados e reconhecida as rela\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias.<\/strong> Recurso ordin\u00e1rio da reclamante conhecido e provido, no particular. (TRT-1 – ROT: 0100757442019501001, Relator: SAYONARA GRILLO COUTINHO, Data de Julgamento: 01\/06\/2022, S\u00e9tima Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 2022-06-07)<\/p>\n

_______________________________________________________<\/p>\n

TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O IL\u00cdCITA. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA<\/strong>. Constatada na senten\u00e7a a fraude decorrente da ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do reclamante, as empresas envolvidas respondem de forma solid\u00e1ria pela condena\u00e7\u00e3o, sendo aplic\u00e1vel ao caso, pois, o disposto nos arts. 9\u00ba da CLT e 942 do C\u00f3digo Civil, este ante a autoriza\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT.<\/strong> Recurso provido no aspecto para reconhecer a responsabilidade da prestadora dos servi\u00e7os pelas parcelas indicadas no feito. (TRT-4, 7\u00aa Turma, 0000164-73.2015.5.04.0851 ROT, WILSON CARVALHO DIAS – Relator(a), em 18\/10\/2019)<\/p>\n

Assim, in casu<\/em>, verifica-se que o (a) Reclamante laborou para todas as Reclamadas, na fun\u00e7\u00e3o de ____________ (escrever fun\u00e7\u00e3o), no entanto, sempre fora subordinado \u00e0 1\u00aa Reclamada, sendo sua m\u00e3o de obra usada como loca\u00e7\u00e3o para a 2\u00aa e 3\u00aa Reclamadas.<\/p>\n

Desta feita, primeiramente requer seja declarada il\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o, uma vez que conforme devidamente demonstrado, fora utilizada essa forma de contrata\u00e7\u00e3o a fim de fraudar a verdadeira rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia existente entre o (a) Reclamante e a 1\u00aa R\u00e9.<\/p>\n

Segundamente, requer seja reconhecida a responsabilidade solid\u00e1ria entre as R\u00e9s sobre os cr\u00e9ditos trabalhistas resultantes da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, requer seja reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio do (a) Reclamante com a 1\u00aa Reclamada, com anota\u00e7\u00e3o da CTPS com data de admiss\u00e3o em XX\/XX\/XXXX , data de demiss\u00e3o em XX\/XX\/XXXX, na fun\u00e7\u00e3o de ___________, e sal\u00e1rio mensal de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso).<\/p>\n

Ademais, requer seja reconhecida a responsabilidade solid\u00e1ria entre as R\u00e9s sobre os cr\u00e9ditos trabalhistas resultantes da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, requer o pagamento do FGTS faltante, nos termos do art. 15, da Lei n\u00ba 8.036\/90 durante o per\u00edodo contratual n\u00e3o anotado e o pagamento das verbas rescis\u00f3rias da dispensa sem justa causa, do contrato de trabalho por tempo indeterminado, quais sejam, saldo de sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias proporcionais + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, FGTS + multa de 40%, multa da data base, bem como requer emiss\u00e3o das guias de CD e TRCT, indeniza\u00e7\u00e3o do seguro desemprego, nos totalizando o valor aproximado de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso).<\/p>\n

2.<\/strong> DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

O (A) Reclamante declara-se pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas e despesas processuais e pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e periciais fazendo, portanto, jus aos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos do art. 790, \u00a7 3\u00ba da CLT.<\/p>\n

Ressalta-se que o (a) Reclamante colaciona na presente oportunidade a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, requisito necess\u00e1rio para a concess\u00e3o da concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a, em concord\u00e2ncia com a Lei 1060\/50, viabilizando assim o amplo acesso ao Judici\u00e1rio, bem como requer seja presumida como verdadeira tal declara\u00e7\u00e3o de pobreza nos termos dos artigos 99, \u00a73\u00ba, do CPC, art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.115\/1983 e S\u00famula n\u00ba 463, I, do TST.<\/p>\n

Ainda, havendo necessidade de comprova\u00e7\u00e3o, requer a notifica\u00e7\u00e3o da parte autora, a fim de que junte aos autos maiores provas do benef\u00edcio requerido, nos termos do artigo 99, \u00a72\u00ba do CPC.<\/p>\n

Diante do exposto, requer a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita ao (a) Reclamante, presumindo-se a miserabilidade deste (a), com a consequente isen\u00e7\u00e3o de custas, honor\u00e1rios, traslados, instrumentos e despesas processuais, nos termos dos artigos 4\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 7.510\/1986; art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7115\/1983; art. 790, \u00a73\u00ba, da CLT; S\u00famula n\u00ba 463, item I, do TST e OJ n\u00ba 304 da SBDI-1 do TST.<\/p>\n

Por fim, requer seja declarada a indisponibilidade de todos os cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos, nos termos dos artigos 5\u00ba, LXXIV, e 7\u00ba, X, da CF. Subsidiariamente, em caso de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do artigo 99, \u00a73\u00ba do CPC, requer seja aplicado o \u00a72\u00ba do mesmo artigo, com a notifica\u00e7\u00e3o da Reclamante para a apresenta\u00e7\u00e3o de mais comprovantes e provas do benef\u00edcio requerido.<\/p>\n

3.<\/strong> DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PARTE RECLAMANTE.<\/strong><\/p>\n

O artigo 791-A da CLT estabelece que \u201cao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa\u201d.<\/p>\n

Portanto, requer seja deferido o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, aproximadamente, no importe de o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso), uma vez que preenchidos os requisitos legais para sua concess\u00e3o.<\/p>\n

Ainda, ante o pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, requer a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais e periciais, conferindo aos cr\u00e9ditos natureza de m\u00ednimo existencial (art. 5\u00ba, inciso LXXIV, da CF, ADI n\u00ba 5766 MC\/DF).<\/p>\n

Desta forma, requer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e inaplicabilidade do artigo 791-A, \u00a7 4\u00ba, da CLT, mediante sistema de controle difuso de constitucionalidade, posto que o deferimento da justi\u00e7a gratuita acarreta o reconhecimento de que tal n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de ingressar com a\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, nos termos do art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 5.584\/1970 e o Enunciado n\u00ba 100, conforme segue:<\/p>\n

ENUNCIADO N\u00ba 100: HONOR\u00c1RIOS E ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA: \u201c\u00c9 inconstitucional a previs\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos em ju\u00edzo para o pagamento de despesas do benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita com honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou periciais<\/strong> (arts. 791-A, \u00a7 4\u00ba, e 790-B, \u00a7 4\u00ba, da CLT, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 13.467\/2017), por ferir os direitos fundamentais \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita e integral, prestada pelo estado, e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio (arts. 5\u00ba, LXXIV, e 7\u00ba, X, da CF).<\/p>\n

Portanto, requer seja deferida a isen\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais e periciais \u00e0 parte Reclamante.<\/p>\n

4. <\/strong> DA LIQUIDA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O LIMITA\u00c7\u00c3O DOS VALORES INDICADOS NA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL.<\/strong><\/p>\n

A Reforma Trabalhista em seu artigo 840, \u00a71\u00ba da CLT trouxe como regra para a aceita\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial que o pedido seja certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor.<\/p>\n

Todavia tal indica\u00e7\u00e3o do valor n\u00e3o deve ser entendida como limitativa ao valor indicado na peti\u00e7\u00e3o inicial, posto que referida indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata de liquida\u00e7\u00e3o, uma vez que est\u00e1 apenas decorre da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, o pr\u00f3prio texto da lei traz expressamente que deve ser realizada a \u201cindica\u00e7\u00e3o de seu valor\u201d (do pedido), ou seja, literalmente a parte autora deve apenas realizar uma indica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o como uma certeza, pois apenas ser\u00e1 fixado os limites com o correspondente julgamento e liquida\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Insta salientar, que o entendimento jurisprudencial \u00e9 no sentido de que os valores indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o limitam a liquida\u00e7\u00e3o, in verbis:<\/p>\n

VALOR ATRIBU\u00cdDO AOS PEDIDOS NA INICIAL – LIQUIDA\u00c7\u00c3O – NAO LIMITA\u00c7\u00c3O – Os valores atribuidos aos pedidos na exordial s\u00e3o mera estimativa econ\u00f4mica das pretens\u00f5es do reclamante, sendo relevantes apenas para se aferir o rito processual a ser adotado e a recorribilidade ou n\u00e3o das decis\u00f5es proferidas nos autos (causa de al\u00e7ada). N\u00e3o limitam a liquida\u00e7\u00e3o,<\/strong> conforme entendimento pacificado pela Tese Jur\u00eddica Prevalecente 16 deste Regional. (TRT-3 \u2013 RO: 00103679820195030005 0010367-98.2019.5.03.0005, Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, Segunda Turma).<\/p>\n

Cumpre destacar que o legislador deixa claro na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que a defini\u00e7\u00e3o do valor que realmente \u00e9 devido, apenas ser\u00e1 realizado com a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Inclusive, o artigo 791-A da CLT regulamenta que os honor\u00e1rios ser\u00e3o calculados com o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

Portanto, requer seja declarado que os valores apresentados nesta peti\u00e7\u00e3o inicial servem apenas para indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido, n\u00e3o devendo a condena\u00e7\u00e3o ser limitada a tais valores, devendo a condena\u00e7\u00e3o ser apurada por meio de valores em liquida\u00e7\u00e3o por c\u00e1lculos.<\/p>\n

5. <\/strong> DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto e pelo que consta na documenta\u00e7\u00e3o ora acostada, cujos termos integram esta exordial, requer:<\/p>\n

a) <\/strong>Sejam notificadas as partes Reclamadas, nos endere\u00e7os indicados no pre\u00e2mbulo, para que, caso queiram, apresentem contesta\u00e7\u00e3o e compare\u00e7am em audi\u00eancia a ser designada, sob pena de revelia e confiss\u00e3o (art. 344 do CPC); <\/p>\n

b)<\/strong> Requer seja declarada a nulidade do contrato de cooperativado com a 2\u00ba Reclamada (Cooperativa),<\/strong> nos termos do art. 9\u00ba c\/c 795, ambos da CLT e S\u00famula n\u00ba 1, do TRT da 1\u00aa Regi\u00e3o, nos termos do item 1.1;<\/p>\n

c) <\/strong>Requer seja reconhecida a ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong>, uma vez que conforme devidamente demonstrado, fora utilizada essa forma de contrata\u00e7\u00e3o a fim de fraudar a verdadeira rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia existente entre o (a) Reclamante e a 1\u00aa R\u00e9, nos termos do item 1.2;<\/p>\n

e) <\/strong>Requer seja reconhecida a responsabilidade solid\u00e1ria entre as R\u00e9s<\/strong>, uma vez que il\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o, nos termos do item 1.2;<\/p>\n

f) <\/strong>Seja a 1\u00aa Reclamada condenada a anotar a carteira de trabalho do (a) Reclamante<\/strong>, com in\u00edcio em XX\/XX\/XXXX e sa\u00edda em XX\/XX\/XXXX, constando remunera\u00e7\u00e3o mensal no valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso), condena\u00e7\u00e3o em multa no caso de descumprimento, seja oficiado o INSS, e demais pedidos realizados, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso), nos termos do item 1.2;<\/p>\n

f.1 \u2013 Sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do FGTS faltante<\/strong>, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036\/90 durante o per\u00edodo contratual n\u00e3o anotado de XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX, totalizando o valor aproximado de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso);<\/p>\n

f.2 \u2013 Sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias da dispensa sem justa causa<\/strong>, do contrato de trabalho por tempo indeterminado, quais sejam, saldo de sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias proporcionais + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, FGTS + multa de 40%, multa da data base, bem como requer emiss\u00e3o das guias de CD e TRCT, indeniza\u00e7\u00e3o do seguro desemprego, nos totalizando o valor aproximado de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso);<\/p>\n

g)<\/strong> A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, uma vez que a Reclamante se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art.5\u00ba, inciso LXXIV, na Lei 1.060\/50 e artigo 790, \u00a74\u00ba da CLT, consoante declara\u00e7\u00e3o anexa, com a isen\u00e7\u00e3o de custas, honor\u00e1rios, instrumentos e despesas processuais (art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 7.510\/1986; art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7115\/1983; art. 790, \u00a73\u00ba, da CLT; S\u00famula n\u00ba 463, item I, do TST e OJ n\u00ba 304 da SBDI-1 do TST).]<\/p>\n

g.1 – Seja declarada a indisponibilidade dos cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos (Arts. 5\u00ba, LXXIV, e 7\u00ba, X, da CF). Subsidiariamente, caso n\u00e3o aplicado o art. 99, \u00a7 3\u00ba do CPC, requer, desde j\u00e1, seja deferido o pedido de aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo legal, com a notifica\u00e7\u00e3o da parte reclamante para a apresenta\u00e7\u00e3o de mais comprova\u00e7\u00f5es do direito postulado;<\/p>\n

h) <\/strong>A condena\u00e7\u00e3o das partes R\u00e9s ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais no importe de 15%, nos termos do artigo 791-A da CLT, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso).<\/p>\n

i)<\/strong> Seja o valor da condena\u00e7\u00e3o apurado por meio de liquida\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos, devendo ser declarado que os valores apresentados nesta peti\u00e7\u00e3o inicial servem apenas para indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido, n\u00e3o limitando a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

j)<\/strong> Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas a esta exordial, sobretudo pelo depoimento pessoal do preposto da reclamada, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, juntada de documentos na forma do art. 359 do CPC, sob pena de preclus\u00e3o, presun\u00e7\u00e3o e confiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

k)<\/strong> Por fim, requer aplica\u00e7\u00e3o de juros de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00edndice do IPCA-E.<\/p>\n<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n<\/p>\n

Cidade, data.<\/p>\n<\/p>\n

(assinado digitalmente)<\/em><\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB\/UF N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3086561","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}