{"id":3086550,"date":"2024-06-08T11:42:14","date_gmt":"2024-06-08T11:42:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:42:14","modified_gmt":"2024-06-08T11:42:14","slug":"acao-de-consignacao-em-pagamento-espolio-trabalhador-falecido","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-consignacao-em-pagamento-espolio-trabalhador-falecido\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento – Esp\u00f3lio Trabalhador Falecido"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

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NOME DA EMPRESA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XX.XXX\/XXXX-XX, com sede a Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, com fundamento nos artigos 8\u00ba e 769 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, artigo 335, IV do C\u00f3digo Civil e artigo 539 do C\u00f3digo de Processo Civil, propor a presente:<\/p>\n

<\/a>A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/h1>\n

Em face de ESP\u00d3LIO DE NOME DO EMPREGADO<\/strong>, falecido(a) em XX\/XX\/XXXX, conforme certid\u00e3o de \u00f3bito em anexo, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, que portava CPF n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, RG XXXXXXX, com \u00faltimo endere\u00e7o \u00e0 Rua XXXXXXXXXXXX, n\u00ba XX, bairro XXXXXXX, na comarca de Cidade\/Estado, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir apresentados.<\/p>\n

<\/a>DOS FATOS<\/h2>\n

A parte Consignat\u00e1ria foi contratada pela empresa Consignante, com anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho, conforme informa\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n

In\u00edcio do contrato<\/strong>: \t XX\/XX\/XXXX<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o:<\/strong> \t R$ XX,XX<\/p>\n

Cargo\/Fun\u00e7\u00e3o: <\/strong> XXXXX<\/p>\n

No dia XX\/XX\/XXXX a Consignat\u00e1ria veio a \u00f3bito, de acordo com a certid\u00e3o de \u00f3bito anexa.<\/p>\n

A Consignante destaca que n\u00e3o teve acesso \u00e0 certid\u00e3o de habilitados emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, sendo incerto quem s\u00e3o os destinat\u00e1rios<\/strong> corretos do pagamento rescis\u00f3rio.<\/p>\n

<\/a>Dessa forma, para garantir o cumprimento do prazo previsto no art. 477, \u00a7 6\u00ba da CLT, a empresa se viu obrigada a propor a presente a\u00e7\u00e3o, a fim de adimplir suas obriga\u00e7\u00f5es legais decorrentes do encerramento do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a>DO CABIMENTO E COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/h2>\n

O art. 1\u00ba da Lei 6.858\/80 diz que os valores n\u00e3o recebidos em vida pelo empregado devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social, ou na aus\u00eancia dessa indica\u00e7\u00e3o, por alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n

A Consignante destaca que n\u00e3o teve acesso \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o emitida pelo INSS, e portanto, requer a indica\u00e7\u00e3o dos habilitados pelo meio alternativo, que \u00e9 o alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n

J\u00e1 o art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece as compet\u00eancias da Justi\u00e7a do Trabalho, e como esta \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o oriunda da rela\u00e7\u00e3o de emprego, compete a este ju\u00edzo o julgamento da demanda.<\/p>\n

Por fim, ressalto a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos da legisla\u00e7\u00e3o c\u00edvel em a\u00e7\u00f5es trabalhistas de forma subsidi\u00e1ria, prevista na CLT:<\/p>\n

Art. 8\u00ba – As autoridades administrativas e a Justi\u00e7a do Trabalho, na falta de disposi\u00e7\u00f5es legais ou contratuais, decidir\u00e3o, conforme o caso, pela jurisprud\u00eancia, por analogia<\/strong>, por eq\u00fcidade e outros princ\u00edpios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevale\u00e7a sobre o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria<\/strong> do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompat\u00edvel com as normas deste T\u00edtulo.<\/p>\n

Dessa forma, de acordo com o art. 335 do C\u00f3digo Civil em seu inciso IV, a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 cab\u00edvel:<\/p>\n

IV – se ocorrer d\u00favida<\/strong> sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;<\/p>\n

No caso em quest\u00e3o, resta claro que a Consignante n\u00e3o possui as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias de indica\u00e7\u00e3o dos habilitados<\/strong> legalmente para recebimento das verbas rescis\u00f3rias, raz\u00e3o pela qual requer a este ju\u00edzo o aceite do dep\u00f3sito rescis\u00f3rio e intima\u00e7\u00e3o dos interessados no \u00faltimo endere\u00e7o da parte Consignat\u00e1ria, para que solicitem os valores depositados.<\/p>\n

<\/a>DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/h2>\n

O valor total do dep\u00f3sito \u00e9 de R$ XXXX,XX (valor por extenso), com discrimina\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias de acordo com o TRCT (termo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho) em anexo.<\/p>\n

Os sucessores tamb\u00e9m ter\u00e3o direito a sacar os valores de FGTS na conta vinculada da parte Consignat\u00e1ria, o que dever\u00e1 ser feito mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, por aus\u00eancia da habilita\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

A entrega da documenta\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (c\u00f3pias do termo de rescis\u00e3o e demais documentos pertinentes \u00e0 Consignat\u00e1ria) ser\u00e1 realizada assim que este ju\u00edzo indicar os autorizados a receb\u00ea-la.<\/p>\n

Por fim, realizado o dep\u00f3sito dos valores descritos em TRCT, requer seja considerado o pagamento das verbas rescis\u00f3rias no prazo legal, com extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>DOS PEDIDOS<\/h2>\n

Pelo exposto, a parte Consignante requer:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o <\/strong>da parte Consignat\u00e1ria, aqui representada pelo Esp\u00f3lio do(a) empregado(a), no endere\u00e7o indicado, para que, caso queira, ofere\u00e7a resposta ou habilite-se para receber os valores consignados;<\/p>\n

b) <\/strong>o recebimento do dep\u00f3sito judicial<\/strong> no valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), referente \u00e0s verbas rescis\u00f3rias indicadas conforme TRCT;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia total da presente a\u00e7\u00e3o<\/strong> de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, com a finalidade de extinguir as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da Consignante, decorrentes do encerramento do contrato de trabalho da Consignat\u00e1ria;<\/p>\n

d) protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas a esta exordial, sobretudo pelo depoimento pessoal do preposto da reclamada, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, juntada de documentos na forma do art. 359 do CPC, sob pena de preclus\u00e3o, presun\u00e7\u00e3o e confiss\u00e3o.<\/p>\n

Atribui-se ao valor da causa a import\u00e2ncia de R$ XXXX.<\/p>\n

Requer deferimento.<\/p>\n

Cidade, data completa<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB\/UF<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3086550","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086550","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}