{"id":3086541,"date":"2024-06-08T11:42:07","date_gmt":"2024-06-08T11:42:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:42:07","modified_gmt":"2024-06-08T11:42:07","slug":"reconhecimento-de-vinculo-e-verbas-trabalhistas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reconhecimento-de-vinculo-e-verbas-trabalhistas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reconhecimento de V\u00ednculo e Verbas Trabalhistas"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO<\/strong><\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<p><strong> <\/strong><\/p>\n<p><a id=\"_gjdgxs\"><\/a><strong>   <\/strong><\/p>\n<p><strong>NOME DO RECLAMANTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, com fundamento no artigo 840, \u00a71\u00ba da CLT e artigo 319 do CPC c\/c art. 769 da CLT, propor:<\/p>\n<h1><a id=\"_rc468d31jtw2\"><\/a>RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/h1>\n<p>Em face de <strong>NOME DA RECLAMADA<\/strong>, pessoa f\u00edsica, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados. <\/p>\n<h2><a id=\"_6qaq03i1bud\"><\/a>DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h2>\n<p>A parte Reclamante foi contratada pela empresa Reclamada, com anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho, conforme informa\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n<p><strong>In\u00edcio do contrato informal<\/strong>:\t    XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<p><strong>Fim do contrato informal:<\/strong>        XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<p><strong>Remunera\u00e7\u00e3o:<\/strong>               \t    R$ XX,XX<\/p>\n<p><strong>Cargo\/Fun\u00e7\u00e3o:   <\/strong>                        Empregada Dom\u00e9stica<\/p>\n<h2><a id=\"_dt7gbmfm59pz\"><\/a>DO RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO<\/h2>\n<p>Tra\u00e7ando uma linha temporal, a reclamante foi admitida pela reclamada em XX.XX.XXXX para laborar como Empregada Dom\u00e9stica. Nesta fun\u00e7\u00e3o, a reclamante desempenhava as seguintes atividades: (limpeza, cozinhava, cuidava dos filhos, etc).<\/p>\n<p>Abaixo est\u00e3o fotos que comprovam o labor prestado, como conversas com a reclamada que demonstram a habitualidade, subordina\u00e7\u00e3o, pessoalidade e onerosidade do trabalho. Ou seja, todas as conversas demonstram a fidedignidade das informa\u00e7\u00f5es apresentadas pela reclamante:<\/p>\n<p>(incluir documentos comprobat\u00f3rios)<\/p>\n<p>Por\u00e9m, a reclamante jamais teve sua CTPS registrada, apesar de ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de todos os requisitos necess\u00e1rios para o v\u00ednculo de emprego. <\/p>\n<p>Quanto \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, durante o contrato de trabalho, a reclamante se reportou hierarquicamente \u00e0 reclamada, que dirigia sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n<p>N\u00e3o obstante, o contrato tamb\u00e9m era pessoal. Os servi\u00e7os tinham e deveriam ser pessoalmente prestados pela reclamante, especialmente, tendo em vista que a reclamante era respons\u00e1vel pelo cuidado dos filhos da reclamada (ou outro exemplo que comprove a pessoalidade).<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 habitualidade, a reclamante laborava nos seguintes dias e hor\u00e1rios da semana:<\/p>\n<p>Segunda-feira: das XX \u00e0s XX<\/p>\n<p>Ter\u00e7a-feira: das XX \u00e0s XX<\/p>\n<p>Quarta-feira: das XX \u00e0s XX<\/p>\n<p>Quinta-feira: das XX \u00e0s XX<\/p>\n<p>Sexta-feira: das XX \u00e0s XX<\/p>\n<p>S\u00e1bado: das XX \u00e0s XX<\/p>\n<p>Essa jornada de trabalho se manteve at\u00e9 o fim do contrato de trabalho. <\/p>\n<p>Quanto \u00e0 onerosidade, a reclamada remunerava a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio de dinheiro em esp\u00e9cie. Inclusive, a reclamante anexa aos autos planilhas de pagamento feitas pela reclamada e conversa (ou outro documento comprobat\u00f3rio) em que a reclamada informa que far\u00e1 o pagamento em esp\u00e9cie:<\/p>\n<p>(apresentar conversas comprovando a onerosidade, ou outro documento, como recibo de pagamento)<\/p>\n<p>Ou seja, a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia mensal da reclamante era R$ XX,XX (valor por extenso).<\/p>\n<p>Assim, a reclamante sempre laborou com todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, nos termos do artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 150, de 1\u00ba de junho de 2015. <\/p>\n<p>Posto isso, requer o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego entre a reclamante e a reclamada no per\u00edodo compreendido entre XX\/XX\/XXXX at\u00e9 XX\/XX\/XXXX, com a condena\u00e7\u00e3o da reclamada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das competentes anota\u00e7\u00f5es na CTPS na fun\u00e7\u00e3o de empregada dom\u00e9stica, com remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ XX,XX (valor por extenso) no prazo legal, e com fixa\u00e7\u00e3o de astreintes para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Subsidiariamente, requer que seja anotado o v\u00ednculo pela pr\u00f3pria Vara do Trabalho.<\/p>\n<p>A reclamante tamb\u00e9m requer que seja <strong>invertido o \u00f4nus da prova<\/strong>, nos termos do artigo 12, da Lei Complementar n\u00ba 150\/2015, e seja determinado que a reclamada comprove que a rela\u00e7\u00e3o havida entre as partes era outra que n\u00e3o aquela do artigo 1\u00aa da Lei Complementar n\u00ba 150\/2015. <\/p>\n<p>Assim, como demonstrado pelos documentos, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sempre foi feita com todas as implica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, ou seja, sempre foram feitas nos termos da Lei Complementar n\u00ba 150\/2015.<\/p>\n<h2><a id=\"_w7m0o2fxwj21\"><\/a>DAS VERBAS DEVIDAS<\/h2>\n<p>Considerando o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, a Reclamante requer tamb\u00e9m todos os direitos trabalhistas decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego, quais sejam:<\/p>\n<ul>\n<li>F\u00e9rias em Dobro + 1\/3 (per\u00edodo aquisitivo: XXXX\/XXXX): R$ XX,XX<\/li>\n<li>F\u00e9rias Vencidas + 1\/3 (per\u00edodo aquisitivo: XXXX\/XXXX): R$ XX,XX<\/li>\n<li>D\u00e9cimos Terceiros Vencidos (anos XXXX, XXXX e XXXX): R$ XX,XX<\/li>\n<li>Verbas Rescis\u00f3rias:\n<ul>\n<li>\tSaldo de Sal\u00e1rio (X dias): R$ XX,XX<\/li>\n<li>\tD\u00e9cimo Terceiro Proporcional (X\/12): R$ XX,XX<\/li>\n<li>\tF\u00e9rias Proporcionais + 1\/3 (X\/12): R$ XX,XX<\/li>\n<li>\tAviso Pr\u00e9vio Indenizado (30 dias): R$ XX,XX<\/li>\n<li>\tD\u00e9cimo Terceiro s\/ Proje\u00e7\u00e3o Aviso Pr\u00e9vio (1\/12): R$ XX,XX<\/li>\n<li>\tF\u00e9rias Proporcionais s\/ Proje\u00e7\u00e3o Aviso Pr\u00e9vio + 1\/3 (1\/12): R$ XX,XX<\/li>\n<li> \tMulta do Art. 477 da CLT: R$ XX,XX<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p> Todas as verbas devem ser calculadas considerando o sal\u00e1rio base m\u00e9dio da empregada, que era R$ XX,XX (valor por extenso).<\/p>\n<p>Por fim, a este pedido, d\u00e1-se o valor total de R$  XX,XX (valor por extenso), que n\u00e3o deve ser utilizado como limite em nenhuma hip\u00f3tese, uma vez que os valores s\u00e3o para admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o tido como teto dos valores<\/p>\n<h2><a id=\"_be47v03b3tzf\"><\/a>DO FGTS E MULTA RESCIS\u00d3RIA<\/h2>\n<p>Al\u00e9m das verbas acima, a Reclamante tem direito tamb\u00e9m ao pagamento do FGTS (8%) e multa do FGTS (3,2%) sobre todos os valores pagos mensalmente a t\u00edtulo de sal\u00e1rio m\u00eas a m\u00eas, da admiss\u00e3o at\u00e9 a data de demiss\u00e3o.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m tem direito ao FGTS (8%) e Multa (3,2%) sobre os valores da condena\u00e7\u00e3o, que possuem natureza salarial (saldo de sal\u00e1rio, d\u00e9cimos terceiros sal\u00e1rios e aviso pr\u00e9vio).<\/p>\n<p>Assim, requer que os valores sejam pagos diretamente \u00e0 reclamante, ou, caso o d. Ju\u00edzo entenda pela cria\u00e7\u00e3o de uma conta vinculada em nome da reclamante, requer que seja expedido alvar\u00e1 para levantamento dos valores. <\/p>\n<p>A este pedido d\u00e1-se o valor de R$  XX,XX (valor por extenso), que n\u00e3o deve ser utilizado como limite em nenhuma hip\u00f3tese, uma vez que os valores s\u00e3o para admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o tido como teto dos valores<\/p>\n<h2><a id=\"_i48gke60qarp\"><\/a>DO SEGURO-DESEMPREGO<\/h2>\n<p>A reclamante requer a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para inscri\u00e7\u00e3o no seguro desemprego, ou, subsidiariamente, indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n\u00ba 150\/2015. <\/p>\n<p>A este pedido d\u00e1-se o valor de R$  XX,XX (valor por extenso). <\/p>\n<p>Ademais, os valores aqui apresentados n\u00e3o devem ser limitados devendo ser recalculados, com os acr\u00e9scimos legais na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Os valores aqui levam em considera\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es que a reclamante possu\u00eda \u00e0 \u00e9poca da distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<h2><a id=\"_y4bqrpx04qsb\"><\/a>DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n<p>A parte Reclamante declara-se pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas, despesas processuais, pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e periciais fazendo, portanto, jus aos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos do art. 790, \u00a7 3\u00ba da CLT. <\/p>\n<p>Ressalta-se que a parte Reclamante apresenta, na presente oportunidade, a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, requisito necess\u00e1rio para a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a, em concord\u00e2ncia com a Lei 1.060\/50, viabilizando assim o amplo acesso ao Judici\u00e1rio, bem como requer seja presumida como verdadeira tal declara\u00e7\u00e3o de pobreza nos termos dos artigos 99, \u00a73\u00ba, do CPC, art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.115\/1983 e S\u00famula n\u00ba 463, I, do TST. <\/p>\n<p>Por fim, requer seja concedida a gratuidade da justi\u00e7a \u00e0 parte Reclamante, nos termos acima, e  al\u00e9m disso, requer seja declarada a indisponibilidade de todos os cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos, nos termos dos artigos 5\u00ba, LXXIV, e 7\u00ba, X, da CF.<\/p>\n<h2><a id=\"_gviph4e9tvbk\"><\/a>DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/h2>\n<p>O artigo 791-A da CLT estabelece que \u201cAo advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa\u201d. <\/p>\n<p>Portanto, requer seja deferido o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, aproximadamente R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso), uma vez que preenchidos os requisitos legais para sua concess\u00e3o.<\/p>\n<h2><a id=\"_40h7q6eairn3\"><\/a>DA LIQUIDA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O LIMITA\u00c7\u00c3O DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.<\/h2>\n<p>A Reforma Trabalhista em seu artigo 840, \u00a71\u00ba da CLT trouxe como regra para a validade da peti\u00e7\u00e3o inicial que o pedido seja certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor.<\/p>\n<p>Todavia tal indica\u00e7\u00e3o do valor n\u00e3o deve ser considerada como limite para os valores da condena\u00e7\u00e3o da Reclamada, posto que referida indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata de liquida\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a liquida\u00e7\u00e3o decorre apenas da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n<p>Cumpre salientar que o entendimento jurisprudencial, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, \u00e9 no sentido de que os valores indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o limitam a liquida\u00e7\u00e3o, in verbis:<\/p>\n<p>VALOR ATRIBU\u00cdDO AOS PEDIDOS NA INICIAL &#8211; LIQUIDA\u00c7\u00c3O &#8211; N\u00c3O LIMITA\u00c7\u00c3O &#8211; Os valores atribu\u00eddos aos pedidos na exordial <strong>s\u00e3o mera estimativa econ\u00f4mica das pretens\u00f5es do reclamante<\/strong>, sendo relevantes <strong>apenas para se aferir o rito processual<\/strong> a ser adotado e a recorribilidade ou n\u00e3o das decis\u00f5es proferidas nos autos (causa de al\u00e7ada). <strong>N\u00e3o limitam a liquida\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme entendimento pacificado pela Tese Jur\u00eddica Prevalecente 16 deste Regional.<br \/>(TRT-3 \u2013 RO: 00103679820195030005 0010367-98.2019.5.03.0005, Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, Segunda Turma).<\/p>\n<p>RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A \u00c9GIDE DA LEI 13.467\/2017. PEDIDOS L\u00cdQUIDOS. LIMITA\u00c7\u00c3O DA CONDENA\u00c7\u00c3O AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 840, \u00a7 1\u00ba, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467\/2017. TRANSCEND\u00caNCIA RECONHECIDA . A controv\u00e9rsia gira acerca da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467\/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT, det\u00e9m transcend\u00eancia jur\u00eddica, nos termos do art. 896-A, \u00a7 1\u00ba, IV, da CLT. [&#8230;] A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 41\/2018 do TST, aprovada mediante Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 221, em 02\/06\/2018, registra que a aplica\u00e7\u00e3o das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467\/2017, com efic\u00e1cia a partir de 11\/11\/2017, \u00e9 imediata, sem atingir, no entanto, situa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas iniciadas ou consolidadas sob a \u00e9gide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, h\u00e3o de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467\/2017. Assim, a discuss\u00e3o <strong>quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma l\u00edquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 12 da IN 41\/2018 desta Corte<\/strong>. A decis\u00e3o regional que limitou a condena\u00e7\u00e3o aos valores atribu\u00eddos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT. Reconhecida a transcend\u00eancia jur\u00eddica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.<br \/>(TST &#8211; ARR: 10009877320185020271, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14\/10\/2020, 6\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/10\/2020)<\/p>\n<p>Cumpre destacar que o legislador deixou claro na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que  o valor, de fato, devido ao Reclamante ser\u00e1 definido apenas na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Inclusive, o artigo 791-A da CLT regulamenta que os honor\u00e1rios (que s\u00e3o parte da condena\u00e7\u00e3o) ser\u00e3o calculados sobre o valor que resultar a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n<p>Portanto, requer a declara\u00e7\u00e3o de que os valores apresentados nesta peti\u00e7\u00e3o inicial s\u00e3o <strong>mera estimativa<\/strong>, e servem <strong>apenas para indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido e defini\u00e7\u00e3o do rito processual<\/strong>, n\u00e3o devendo a condena\u00e7\u00e3o ser limitada a tais valores, pois ser\u00e1 apurada no momento oportuno de liquida\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos.<\/p>\n<h2><a id=\"_c98bvwj85p0y\"><\/a>DOS PEDIDOS<\/h2>\n<p>Pelo exposto requer:<\/p>\n<p>a) seja notificada a parte Reclamada, no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo, para que, caso queira, apresente contesta\u00e7\u00e3o e compare\u00e7a em audi\u00eancia a ser designada, sob pena de revelia e confiss\u00e3o (art. 344 do CPC);<\/p>\n<p>b) a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego, nos termos do artigo 12, da Lei Complementar n\u00ba 150\/2015, diante da robustez das evid\u00eancias apresentadas pela reclamante;<\/p>\n<p>c) o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego, nos termos do artigo 1\u00aa da Lei Complementar n\u00ba 150\/2015, requerendo que seja reconhecida esta condi\u00e7\u00e3o com in\u00edcio do pacto laboral em XX\/XX\/XXXX, tendo como \u00faltimo dia trabalhado a data de XX\/XX\/XXXX, com proje\u00e7\u00e3o de aviso pr\u00e9vio para dia XX\/XX\/XXXX;<\/p>\n<p>d) considerando o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, requer seja a reclamada condenada a proceder \u00e0 anota\u00e7\u00e3o da CTPS da reclamante como \u201cempregada dom\u00e9stica\u201d, fixando sal\u00e1rio m\u00e9dio de R$ XX,XX (valor por extenso). N\u00e3o obstante, requer a determina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria em caso de inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer aqui requerida; <\/p>\n<p>e) subsidiariamente, requer que seja anotado o v\u00ednculo pela d. Vara do Trabalho; <\/p>\n<p>f) seja a reclamada condenada ao pagamento das <strong>verbas vencidas<\/strong> referentes a F\u00e9rias + 1\/3 e D\u00e9cimo Terceiro Sal\u00e1rio, al\u00e9m das <strong>verbas rescis\u00f3rias<\/strong> de F\u00e9rias + 1\/3, D\u00e9cimo Terceiro Sal\u00e1rio, Multa do Art. 477, Aviso Pr\u00e9vio e Saldo de Sal\u00e1rio, <strong>nos termos do item 3<\/strong> desta peti\u00e7\u00e3o, totalizando o valor de R$ XX,XX (valor por extenso);<\/p>\n<p>g) seja a reclamada condenada ao pagamento dos valores devidos a t\u00edtulo de FGTS, com recolhimento mensal de 8% + 3,2% de multa, das verbas salariais recebidas m\u00eas a m\u00eas pela reclamante, desde sua admiss\u00e3o at\u00e9 a rescis\u00e3o contratual, e tamb\u00e9m sobre as verbas calculadas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, totalizando R$ XX,XX (valor por extenso);<\/p>\n<p>h) a reclamante faz jus ao seguro desemprego, devendo, portanto, ser expedido alvar\u00e1 para sua habilita\u00e7\u00e3o pela vara do trabalho, diante do reconhecimento do v\u00ednculo de emprego e de sua demiss\u00e3o sem justa causa;<\/p>\n<p>i) de forma subsidi\u00e1ria ao pedido anterior, a reclamante requer a incid\u00eancia da s\u00famula 389, inciso II, com o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva pela reclamada referente ao seguro desemprego no valor aproximado de R$ XX,XX (valor por extenso);<\/p>\n<p>j) a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, uma vez que a parte Reclamante se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, com a isen\u00e7\u00e3o de custas, honor\u00e1rios, instrumentos e despesas processuais, bem como requer seja declarada a indisponibilidade dos cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos;<\/p>\n<p>k) a condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais no importe de 15%, nos termos do artigo 791-A da CLT, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ XX,XX (valor por extenso);<\/p>\n<p>l) seja o valor da condena\u00e7\u00e3o apurado por meio de liquida\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos, devendo ser declarado que os valores apresentados nesta peti\u00e7\u00e3o inicial servem apenas para indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido, n\u00e3o limitando a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p><a id=\"_30j0zll\"><\/a>m) protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas a esta exordial, sobretudo pelo depoimento pessoal do preposto da reclamada, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, juntada de documentos na forma do art. 359 do CPC, sob pena de preclus\u00e3o, presun\u00e7\u00e3o e confiss\u00e3o.<\/p>\n<p>Atribui-se ao valor da causa a import\u00e2ncia de R$ XXXX.<\/p>\n<p>Requer deferimento.<\/p>\n<p>Cidade, data completa<\/p>\n<p><strong>ADVOGADO<\/strong><\/p>\n<p><strong>OAB\/UF<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3086541","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086541","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}