{"id":3086539,"date":"2024-06-08T11:42:05","date_gmt":"2024-06-08T11:42:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:42:05","modified_gmt":"2024-06-08T11:42:05","slug":"reclamatoria-trabalhista-atraso-salarial-fgts-e-rescisao-indireta","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamatoria-trabalhista-atraso-salarial-fgts-e-rescisao-indireta\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclamat\u00f3ria Trabalhista – Atraso salarial, FGTS e Rescis\u00e3o Indireta"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

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NOME DO RECLAMANTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, com fundamento no artigo 840, \u00a71\u00ba da CLT e artigo 319 do CPC c\/c art. 769 da CLT, propor:<\/p>\n

<\/a>RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/h1>\n

Em face de NOME DA RECLAMADA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XX.XXX\/XXXX-XX, com sede a Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados. <\/p>\n

<\/a>DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h2>\n

A parte Reclamante foi contratada pela empresa Reclamada, com anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho, conforme informa\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n

In\u00edcio do contrato<\/strong>: \t XX\/XX\/XXXX<\/p>\n

Fim do contrato:<\/strong> \t XX\/XX\/XXXX<\/p>\n

Modalidade de Rescis\u00e3o: <\/strong> Rescis\u00e3o Indireta<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o:<\/strong> \t R$ XX,XX<\/p>\n

Cargo\/Fun\u00e7\u00e3o: <\/strong> XXXXX<\/p>\n

Frisa-se que ao longo do contrato de trabalho a empresa Reclamada realizou in\u00fameros atrasos nos pagamentos dos sal\u00e1rios da parte Reclamante, sendo que desde XX\/XX\/XXXX a parte autora n\u00e3o recebe seu sal\u00e1rio, estando assim, h\u00e1 XX meses sem receber qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, cumpre destacar que a empresa Reclamada n\u00e3o vem realizando os dep\u00f3sitos de FGTS regularmente na conta vinculada da parte autora, descumprindo assim suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

Nesse sentido, a parte autora n\u00e3o viu outra sa\u00edda a n\u00e3o ser notificar a empresa de sua rescis\u00e3o indireta no dia XX\/XX\/XXXX, conforme documento anexo, uma vez que a empresa R\u00e9 n\u00e3o cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de trabalho.<\/p>\n

Ante o exposto, a parte autora aju\u00edza a presente a\u00e7\u00e3o, a fim de que seja rescindido seu contrato indiretamente, bem como sejam pagas todas as verbas trabalhistas a que tem direito.<\/p>\n

<\/a>DO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SAL\u00c1RIOS<\/h2>\n

Como mencionado acima, a parte Reclamante desde XX\/XX\/XXXX n\u00e3o recebe seus sal\u00e1rios, estando assim, h\u00e1 XX meses sem receber qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9. <\/p>\n

Necess\u00e1rio destacar que a falta de pagamentos prejudica de maneira evidente a parte autora, visto que este depende do sal\u00e1rio para seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia. <\/p>\n

Insta salientar que um dos requisitos inerentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9 a onerosidade, que determina que os servi\u00e7os prestados devem ser remunerados.<\/p>\n

Portanto, prestados os servi\u00e7os, necess\u00e1rio se faz a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento dos sal\u00e1rios n\u00e3o pagos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a CLT prev\u00ea em seu artigo 459 e \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n

Art. 459 – O pagamento do sal\u00e1rio, qualquer que seja a modalidade do trabalho, n\u00e3o deve ser estipulado por per\u00edodo superior a 1 (um) m\u00eas, salvo no que concerne a comiss\u00f5es, percentagens e gratifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando o pagamento houver sido estipulado por m\u00eas, dever\u00e1 ser efetuado, o mais tardar, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido<\/strong>.<\/p>\n

Assim, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento dos sal\u00e1rios referente ao per\u00edodos de XX\/XX\/XXXX at\u00e9 XX\/XX\/XXXX (XX meses), totalizando aproximadamente o montante de R$ XX,XX, com incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/p>\n

<\/a>DA IRREGULARIDADE DOS DEP\u00d3SITOS DO FGTS<\/h2>\n

A empresa Reclamada desde XX\/XX\/XXXX n\u00e3o depositou o percentual devido na conta banc\u00e1ria vinculada da parte Reclamante junto ao Fundo de Garantia de Tempo do Servi\u00e7o (FGTS). <\/p>\n

Frisa-se que o artigo 15 da Lei 8.036\/1990 regulamenta que: <\/p>\n

Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, at\u00e9 o vig\u00e9simo dia de cada m\u00eas<\/strong>, em conta vinculada, a import\u00e2ncia correspondente a 8% (oito por cento) da remunera\u00e7\u00e3o paga ou devida, no m\u00eas anterior, a cada trabalhador, inclu\u00eddas na remunera\u00e7\u00e3o as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, e a Gratifica\u00e7\u00e3o de Natal de que trata a Lei n\u00ba 4.090, de 13 de julho de 1962.<\/p>\n

Diante disso, constitui obriga\u00e7\u00e3o legal do empregador o devido dep\u00f3sito mensal e portanto, estamos diante de uma clara viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e ao contrato de trabalho. Por isso, busca-se aqui a tutela jurisdicional para a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a efetuar os dep\u00f3sitos com incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Assim, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento dos valores de FGTS n\u00e3o depositados ou depositados irregularmente, corrigidos monetariamente, totalizando o valor aproximado de R$ XX,XX. <\/p>\n

<\/a>DA RESCIS\u00c3O INDIRETA<\/h2>\n

\u00c9 sabido que os casos de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho se d\u00e3o em casos espec\u00edficos previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, em que o empregador comete alguma das faltas graves expostas no artigo 483 da CLT.<\/p>\n

A parte reclamante mira sua pretens\u00e3o com base no artigo 483 al\u00ednea d, <\/em>da CLT, nos termos que seguem:<\/p>\n

Art. 483 – O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando: […]<\/p>\n

d) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato<\/strong>;<\/p>\n

No caso em tela, Excel\u00eancia, est\u00e3o presentes diversas circunst\u00e2ncias que se enquadram perfeitamente na al\u00ednea mencionada acima.<\/p>\n

Inicialmente, cita-se o descumprimento pela R\u00e9 no tocante ao pagamento do sal\u00e1rio da parte obreira, posto que h\u00e1 XX meses n\u00e3o h\u00e1 pagamento do sal\u00e1rio contratual no montante de R$ XX,XX (ou atraso nos sal\u00e1rios dos meses XXX, XXX e XXX), n\u00e3o havendo qualquer explica\u00e7\u00e3o pela empresa de tal conduta realizada.<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO. MORA SALARIAL CONTUMAZ. RESCIS\u00c3O INDIRETA AUTORIZADA. 1) A mora salarial contumaz e a inadimpl\u00eancia de diversas verbas contratuais caracterizam reiteradas faltas graves<\/strong> cometidas pelo empregador, as quais associadas \u00e0 revelia a ele aplicada, autorizam converter o pedido de demiss\u00e3o formulado pela empregada em rescis\u00e3o indireta de seu contrato de trabalho. 2) Recurso ordin\u00e1rio da r\u00e9 ao qual se nega provimento. (TRT-1 – RO: 0011079-55.2014.5.01.0026 RJ, Relator: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR, Data de Julgamento: 04\/08\/2015, Nona Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/08\/2015).<\/p>\n

Al\u00e9m do descumprimento acima mencionado, cumpre destacar que a Reclamada n\u00e3o realizou corretamente os dep\u00f3sitos na conta vinculada do FGTS<\/strong> da parte autora, uma garantia constitucional em caso de dispensa sem justa causa.<\/p>\n

Como podemos observar, inconteste \u00e9 a impossibilidade de manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. A parte Reclamante sempre cumpriu com suas fun\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es de forma profissional, pontual e dedicada. No entanto, a parte Reclamada, vem descumprindo os mais b\u00e1sicos direitos inerentes ao contrato de trabalho.<\/p>\n

Amparada est\u00e1 a pretens\u00e3o autoral, seja pela lei, pelos entendimentos desta Justi\u00e7a especializada ou por quest\u00e3o de Justi\u00e7a. <\/p>\n

Inclusive, importante citar o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho acerca da possibilidade de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho por aus\u00eancia de dep\u00f3sito de FGTS:<\/p>\n

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467\/2017. RESCIS\u00c3O INDIRETA. AUS\u00caNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEP\u00d3SITOS DO FGTS E DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS. TRANSCEND\u00caNCIA. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado "considerar rescindido o contrato" quando o empregador n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es do contrato. Em face do disposto do referido dispositivo, a jurisprud\u00eancia desta Corte pacificou o entendimento de que a aus\u00eancia de recolhimentos dos dep\u00f3sitos do FGTS e das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias configura conduta grave a ensejar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<\/strong> Transcend\u00eancia pol\u00edtica da causa reconhecida na forma do art. 896-A, \u00a7 1\u00ba, II, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se d\u00e1 provimento. (TST – RR: 10007173020175020612, Data de Julgamento: 24\/04\/2019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 26\/04\/2019). <\/p>\n

Dessa forma Excel\u00eancia, resta demonstrada a hip\u00f3tese do artigo 483, al\u00ednea d, CLT, ensejando o direito ao reconhecimento da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, face ao descumprimento evidente das obriga\u00e7\u00f5es da Reclamada no contrato de trabalho. <\/p>\n

Portanto, se faz necess\u00e1rio a prote\u00e7\u00e3o da parte obreira, que n\u00e3o suporta mais trabalhar sem receber seus sal\u00e1rios de maneira correta, vivenciando dias de incertezas, medos e d\u00favidas sobre seu pr\u00f3prio sustento e sobre o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n

Assim, requer, seja declarada a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho com o respectivo pagamento das verbas rescis\u00f3rias inerentes a tal modalidade de rescis\u00e3o, quais sejam: saldo de sal\u00e1rio de XX dias, aviso pr\u00e9vio indenizado (XX dias), 13\u00ba sal\u00e1rio integral, proporcional + indenizado XX\/12, f\u00e9rias integrais, proporcionais e indenizadas de XX\/12 + 1\/3, multa de 40% do FGTS, totalizando, aproximadamente o valor de R$ XX,XX.<\/p>\n

Ainda, a parte autora requer emiss\u00e3o das guias de Comunica\u00e7\u00e3o de Desemprego e Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho, libera\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia por meio de alvar\u00e1 judicial, bem como pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do seguro desemprego, equivalente a XX parcelas de R$ XX,XX cada, totalizando, aproximadamente o valor de R$ XX,XX.<\/p>\n

<\/a>DOS DANOS MORAIS<\/h2>\n

A parte Reclamante foi altamente lesada pela empresa Reclamada em raz\u00e3o dos atrasos dos pagamentos salariais, bem como em raz\u00e3o dos descontos salariais indevidos e ainda pelo fato da aus\u00eancia de dep\u00f3sito do FGTS.<\/p>\n

Ora, Excel\u00eancia, o Reclamante teve sua dignidade ferida em raz\u00e3o dos atrasos salariais e a aus\u00eancia de dep\u00f3sito de FGTS do Reclamado, sendo necess\u00e1rio o desgaste com o ajuizamento da presente Reclamat\u00f3ria Trabalhista para satisfa\u00e7\u00e3o de seus direitos, assim, ocasionando dissabores.<\/p>\n

Inclusive, \u00e9 necess\u00e1rio destacar que a parte autora, por \u00f3bvio, possui obriga\u00e7\u00f5es para honrar com terceiros e o atraso do pagamento de sal\u00e1rio afetou grandemente sua vida financeira, ocasionando desgaste f\u00edsico e emocional.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. AUS\u00caNCIA DE PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIOS. O Tribunal Regional registrou que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento de quatro meses de sal\u00e1rios. A jurisprud\u00eancia desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos sal\u00e1rios causa ao empregado situa\u00e7\u00f5es constrangedoras, sofrimento e ang\u00fastia e ainda prejudica o seu sustento e o de sua fam\u00edlia<\/strong>. O ato il\u00edcito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprova\u00e7\u00e3o, sendo presum\u00edvel o fato danoso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se d\u00e1 provimento \u201d (RR-101464-93.2016.5.01.0021, 8\u00aa Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22\/01\/2021)<\/p>\n

Assim, resta claro que os danos sofridos decorreram da conduta omissiva do empregador, n\u00e3o se tratando de mero dissabor, mas sim de grave ofensa ao princ\u00edpio constitucional fundamental, que \u00e9 a dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1\u00ba, III da CF\/88.<\/p>\n

Neste contexto, dispens\u00e1vel qualquer c\u00e1lculo cont\u00e1bil para saber que a omiss\u00e3o do ex-empregador causou preju\u00edzos de ordem moral suportados pela parte autora, sendo o dano presumido.<\/p>\n

O poder diretivo do empregador n\u00e3o pode extrapolar os limites legais, na medida em que a pr\u00f3pria delega\u00e7\u00e3o do Estado para que a Reclamada dirija a atividade econ\u00f4mica pauta-se da convic\u00e7\u00e3o de que o dever de boa-f\u00e9 objetiva ser\u00e1 respeitado. Em casos, tais como discutido, nos quais o empregador viola a dignidade da pessoa, mostra-se devida a repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Requer, assim, seja arbitrado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o valor de R$ XX,XX, ou, sucessivamente, valor a ser arbitrado, observando os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. <\/p>\n

<\/a>DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

A parte Reclamante declara-se pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas, despesas processuais, pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e periciais fazendo, portanto, jus aos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos do art. 790, \u00a7 3\u00ba da CLT. <\/p>\n

Ressalta-se que a parte Reclamante apresenta, na presente oportunidade, a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, requisito necess\u00e1rio para a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a, em concord\u00e2ncia com a Lei 1.060\/50, viabilizando assim o amplo acesso ao Judici\u00e1rio, bem como requer seja presumida como verdadeira tal declara\u00e7\u00e3o de pobreza nos termos dos artigos 99, \u00a73\u00ba, do CPC, art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.115\/1983 e S\u00famula n\u00ba 463, I, do TST. <\/p>\n

Por fim, requer seja concedida a gratuidade da justi\u00e7a \u00e0 parte Reclamante, nos termos acima, e al\u00e9m disso, requer seja declarada a indisponibilidade de todos os cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos, nos termos dos artigos 5\u00ba, LXXIV, e 7\u00ba, X, da CF.<\/p>\n

<\/a>DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/h2>\n

O artigo 791-A da CLT estabelece que \u201cAo advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa\u201d. <\/p>\n

Portanto, requer seja deferido o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, aproximadamente R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso), uma vez que preenchidos os requisitos legais para sua concess\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>DA LIQUIDA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O LIMITA\u00c7\u00c3O DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.<\/h2>\n

A Reforma Trabalhista em seu artigo 840, \u00a71\u00ba da CLT trouxe como regra para a validade da peti\u00e7\u00e3o inicial que o pedido seja certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor.<\/p>\n

Todavia tal indica\u00e7\u00e3o do valor n\u00e3o deve ser considerada como limite para os valores da condena\u00e7\u00e3o da Reclamada, posto que referida indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata de liquida\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a liquida\u00e7\u00e3o decorre apenas da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Cumpre salientar que o entendimento jurisprudencial, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, \u00e9 no sentido de que os valores indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o limitam a liquida\u00e7\u00e3o, in verbis:<\/p>\n

VALOR ATRIBU\u00cdDO AOS PEDIDOS NA INICIAL – LIQUIDA\u00c7\u00c3O – N\u00c3O LIMITA\u00c7\u00c3O – Os valores atribu\u00eddos aos pedidos na exordial s\u00e3o mera estimativa econ\u00f4mica das pretens\u00f5es do reclamante<\/strong>, sendo relevantes apenas para se aferir o rito processual<\/strong> a ser adotado e a recorribilidade ou n\u00e3o das decis\u00f5es proferidas nos autos (causa de al\u00e7ada). N\u00e3o limitam a liquida\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme entendimento pacificado pela Tese Jur\u00eddica Prevalecente 16 deste Regional.
(TRT-3 \u2013 RO: 00103679820195030005 0010367-98.2019.5.03.0005, Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, Segunda Turma).<\/p>\n

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A \u00c9GIDE DA LEI 13.467\/2017. PEDIDOS L\u00cdQUIDOS. LIMITA\u00c7\u00c3O DA CONDENA\u00c7\u00c3O AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 840, \u00a7 1\u00ba, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467\/2017. TRANSCEND\u00caNCIA RECONHECIDA . A controv\u00e9rsia gira acerca da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467\/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT, det\u00e9m transcend\u00eancia jur\u00eddica, nos termos do art. 896-A, \u00a7 1\u00ba, IV, da CLT. […] A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 41\/2018 do TST, aprovada mediante Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 221, em 02\/06\/2018, registra que a aplica\u00e7\u00e3o das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467\/2017, com efic\u00e1cia a partir de 11\/11\/2017, \u00e9 imediata, sem atingir, no entanto, situa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas iniciadas ou consolidadas sob a \u00e9gide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, h\u00e3o de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467\/2017. Assim, a discuss\u00e3o quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma l\u00edquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 12 da IN 41\/2018 desta Corte<\/strong>. A decis\u00e3o regional que limitou a condena\u00e7\u00e3o aos valores atribu\u00eddos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT. Reconhecida a transcend\u00eancia jur\u00eddica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST – ARR: 10009877320185020271, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14\/10\/2020, 6\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/10\/2020)<\/p>\n

Cumpre destacar que o legislador deixou claro na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que o valor, de fato, devido ao Reclamante ser\u00e1 definido apenas na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Inclusive, o artigo 791-A da CLT regulamenta que os honor\u00e1rios (que s\u00e3o parte da condena\u00e7\u00e3o) ser\u00e3o calculados sobre o valor que resultar a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

Portanto, requer a declara\u00e7\u00e3o de que os valores apresentados nesta peti\u00e7\u00e3o inicial s\u00e3o mera estimativa<\/strong>, e servem apenas para indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido e defini\u00e7\u00e3o do rito processual<\/strong>, n\u00e3o devendo a condena\u00e7\u00e3o ser limitada a tais valores, pois ser\u00e1 apurada no momento oportuno de liquida\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos.<\/p>\n

<\/a>DOS PEDIDOS<\/h2>\n

Pelo exposto requer:<\/p>\n

    \n
  1. seja notificada a parte Reclamada, no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo, para que, caso queira, apresente contesta\u00e7\u00e3o e compare\u00e7a em audi\u00eancia a ser designada, sob pena de revelia e confiss\u00e3o (art. 344 do CPC); <\/li>\n
  2. a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento dos sal\u00e1rios<\/strong> referente ao per\u00edodos de XX\/XX\/XXXX at\u00e9 XX\/XX\/XXXX (XX meses), totalizando aproximadamente o montante de R$ XX,XX, com incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/li>\n
  3. a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento dos valores de FGTS n\u00e3o depositados<\/strong> ou depositados irregularmente, com incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, totalizando aproximadamente R$ XX,XX;<\/li>\n
  4. seja declarada a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho<\/strong> com o respectivo pagamento das verbas rescis\u00f3rias inerentes a tal modalidade de rescis\u00e3o, quais sejam: saldo de sal\u00e1rio de XX dias, aviso pr\u00e9vio indenizado (XX dias), 13\u00ba sal\u00e1rio integral, proporcional + indenizado XX\/12, f\u00e9rias integrais, proporcionais e indenizadas de XX\/12 + 1\/3, multa de 40% do FGTS, totalizando, aproximadamente o valor de R$ XX,XX;<\/li>\n<\/ol>\n

    d.1) <\/strong>ainda, a parte autora requer emiss\u00e3o das guias de Comunica\u00e7\u00e3o de Desemprego e Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho, libera\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia por meio de alvar\u00e1 judicial, e subsidiariamente o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do seguro desemprego, equivalente a XX parcelas (ex: 04 parcelas) de R$ XX,XX cada, totalizando, aproximadamente o valor de R$ XX,XX;<\/p>\n

      \n
    1. seja a empresa Reclamada condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong>, no valor de R$ XX,XX, ou, sucessivamente, valor a ser arbitrado, observando os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade;<\/li>\n
    2. a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita<\/strong>, uma vez que a parte Reclamante se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, com a isen\u00e7\u00e3o de custas, honor\u00e1rios, instrumentos e despesas processuais, bem como requer seja declarada a indisponibilidade dos cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos;<\/li>\n
    3. a condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 ao pagamento das custas<\/strong> e despesas processuais, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong> sucumbenciais no importe de 15%, nos termos do artigo 791-A da CLT, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ XX,XX;<\/li>\n
    4. seja o valor da condena\u00e7\u00e3o apurado por meio de liquida\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos, devendo ser declarado que os valores apresentados nesta peti\u00e7\u00e3o inicial servem apenas para indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido<\/strong>, n\u00e3o limitando a condena\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    5. protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas a esta exordial, sobretudo pelo depoimento pessoal do preposto da reclamada, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, juntada de documentos na forma do art. 359 do CPC, sob pena de preclus\u00e3o, presun\u00e7\u00e3o e confiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

      Atribui-se ao valor da causa a import\u00e2ncia de R$ XXXX.<\/p>\n

      Requer deferimento.<\/p>\n

      Cidade, data completa<\/p>\n

      ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

      OAB\/UF<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3086539","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086539","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086539"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086539"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}