{"id":3086536,"date":"2024-06-08T11:42:03","date_gmt":"2024-06-08T11:42:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:42:03","modified_gmt":"2024-06-08T11:42:03","slug":"contestacao-inepcia-coisa-julgada-prescricao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-inepcia-coisa-julgada-prescricao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – In\u00e9pcia, coisa julgada, prescri\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO<\/strong><\/p>\n

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Processo n\u00ba XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/strong><\/p>\n

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NOME DA RECLAMADA<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado (a) nos autos em ep\u00edgrafe, vem, por meio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 847, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, c\/c artigo 336, do CPC, apresentar:<\/p>\n

<\/a>CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

em face da Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista movida por NOME DO RECLAMANTE <\/strong>igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir apresentados.<\/p>\n

<\/a>DA S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/h2>\n

O (A) Reclamante ajuizou a presente reclamat\u00f3ria alegando, em s\u00edntese, ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de suas atividades laborais.<\/p>\n

No entanto, como ser\u00e1 demonstrado, as alega\u00e7\u00f5es do (a) Reclamante n\u00e3o refletem a realidade, devendo ser julgadas totalmente improcedentes.<\/p>\n

<\/a>DAS PRELIMINARES<\/h2>\n

<\/a>2. 1. Da in\u00e9pcia da inicial por aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de valores<\/h3>\n

O Art. 840, \u00a71\u00ba, da CLT, disp\u00f5e o seguinte: <\/p>\n

Art. 840. A reclama\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser escrita ou verbal. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Sendo escrita, a reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a designa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, a qualifica\u00e7\u00e3o das partes, a breve exposi\u00e7\u00e3o dos fatos de que resulte o diss\u00eddio, o pedido, que dever\u00e1 ser certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor,<\/strong> a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.<\/p>\n

Assim, considerando que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o indicou os valores de cada pedido pleiteado de forma discriminada, deixou de apresentar PEDIDO CERTO, DETERMINADO, devendo a presente exordial ser considerada inepta, nos termos precisos do o art. 330, inciso I e \u00a71\u00ba, inciso II, do CPC, in verbis:<\/em><\/p>\n

Art. 330. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando:<\/p>\n

I – for inepta;<\/strong><\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial quando:<\/strong><\/p>\n

II – o pedido for indeterminado<\/strong>, ressalvadas as hip\u00f3teses legais em que se permite o pedido gen\u00e9rico; <\/p>\n

Portanto, diante da aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o dos valores de cada pedido pleiteado, requer a declara\u00e7\u00e3o de IN\u00c9PCIA DA INICIAL.<\/p>\n

Pelo exposto, resta claro a in\u00e9pcia da inicial, impondo-se a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, em conson\u00e2ncia com o art. 485, inciso I, c\/c art. 330, inciso I e \u00a71\u00ba, inciso II, ambos do CPC e o art. 769, da CLT.<\/p>\n

<\/a>2. 2. Da coisa julgada<\/h3>\n

Insta destacar que a presente Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista proposta pelo (a) Reclamante, j\u00e1 fora objeto previamente decidido, refletindo assim, em coisa julgada, tratando-se de causa e pedido id\u00eanticos a a\u00e7\u00e3o transitada em julgado nos autos sob n\u00ba XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX.<\/p>\n

Assim, conforme previs\u00e3o do art. 502, do CPC, pode-se conceituar coisa julgada da seguinte forma: \u201cDenomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso.\u201d<\/p>\n

Desta feita, \u00e9 certo que estamos diante de caso j\u00e1 analisado com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e que j\u00e1 transitou em julgado em XX\/XX\/XXXX, conforme processo em anexo, n\u00e3o podendo vir a ser julgado novamente, tendo em vista que a coisa julgada material tem o reconhecimento de sua imutabilidade.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 o que entende a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

COISA JULGADA MATERIAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. Nos termos do art. 502 do CPC, coisa julgada material \u00e9 o efeito jur\u00eddico que torna imut\u00e1veis e indiscut\u00edveis as decis\u00f5es de m\u00e9rito fundadas em cogni\u00e7\u00e3o exauriente e com tr\u00e2nsito em julgado. <\/strong>Trata-se de balizada concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, estabilizando o conflito sobre determinada situa\u00e7\u00e3o controvertida e consolidando um direito com amparo judicial. Regulamentando a obje\u00e7\u00e3o fundada no instituto, o art. 337, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba do CPC, preceitua que a coisa julgada se verifica mediante a denominada "tr\u00edplice identidade". Constatando-se que as demandas sob exame possuem as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, se imp\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, na forma do art. 485, V, do CPC.<\/strong> Recurso ordin\u00e1rio do reclamante ao qual se nega provimento. (TRT-9 – ROT: 00003526520215090124, Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMP\u00c3O, Data de Julgamento: 26\/05\/2022, 7\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08\/07\/2022).<\/p>\n

Portanto, tem-se configurada coisa julgada n\u00e3o pass\u00edvel de nova an\u00e1lise judicial, requerendo-se assim, que a presente a\u00e7\u00e3o seja extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos moldes do art. 485, inciso V, do CPC c\/c o art. 769, da CLT.<\/p>\n

<\/a>2. 3. Da prescri\u00e7\u00e3o bienal<\/h3>\n

O (A) Reclamante postulou ainda pelo pagamento de R$_________ (colocar valor e escrever valor por extenso) tendo em vista a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho em XX\/XX\/XXXX.<\/p>\n

Ocorre que o prazo para o ingresso da Reclamat\u00f3ria Trabalhista prescreve em 02 (dois) anos contados da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, sendo esta a prescri\u00e7\u00e3o bienal.<\/p>\n

Desta forma, como o (a) Reclamante ingressou com a presente Reclamat\u00f3ria Trabalhista somente em XX\/XX\/XXXX, essa resta prescrita.<\/p>\n

Desta forma, requer a extin\u00e7\u00e3o do processo, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do art. 485, inciso II, do CPC.<\/p>\n

<\/a>2. 4. Da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal<\/h3>\n

O (A) Reclamante postula em sua reclamat\u00f3ria trabalhista ajuizada em XX\/XX\/XXXX o pagamento de verbas derivadas de todo o contrato laboral.<\/p>\n

Todavia, h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o trabalhista em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pretens\u00f5es imediatamente anteriores a 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o art. 7\u00ba, inciso XXIX, da CF, art. 11, da CLT e S\u00famula 308, I, do TST.<\/p>\n

Portanto, requer seja declarado prescrito todas as pretens\u00f5es pleiteadas pelo (a) obreiro (a) imediatamente anteriores a 05 (cinco) anos.<\/p>\n

<\/a>DO M\u00c9RITO<\/h2>\n

<\/a>3. 1. Do ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o indevido<\/h3>\n

Alega o (a) Reclamante que faz jus ao recebimento de um plus<\/em> salarial decorrente de suposto ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que al\u00e9m de exercer sua fun\u00e7\u00e3o de ___________ para a qual fora contratada, exercia tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o de ___________, realizando _________________ (descrever as atividades exercidas).<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o merece prosperar tal pedido. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

As atividades da parte autora sempre foram as mesmas na empresa e executadas de forma \u00fanica e regular durante todo o contrato de trabalho vigente.<\/p>\n

Isto \u00e9, todas as atividades relatadas pelo (a) Reclamante como alheias \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o, eram inerentes ao seu cargo, n\u00e3o havendo que se falar em ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ressalte-se, ainda, que a jurisprud\u00eancia j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a fun\u00e7\u00e3o para a qual o empregado \u00e9 admitido n\u00e3o se exaure, necessariamente, em uma \u00fanica tarefa, podendo somar diversas fun\u00e7\u00f5es interligadas entre si.<\/p>\n

Ademais, o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 456, da CLT disp\u00f5e que \u00e0 falta de prova ou inexistindo cl\u00e1usula expressa a tal respeito, entender-se-\u00e1 que o (a) empregado (a) se obrigou a todo e qualquer servi\u00e7o compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o pessoal. <\/p>\n

Desta feita, observa-se que, os servi\u00e7os extras que afirma executar se mostram compat\u00edveis com as fun\u00e7\u00f5es executadas pelo (a) obreiro (a), n\u00e3o lhe exigindo conhecimentos espec\u00edficos e superiores, nem for\u00e7a de trabalho a mais para tanto.<\/p>\n

Assim, se estas fun\u00e7\u00f5es foram cumpridas pela parte autora, ressalta-se que n\u00e3o trouxeram qualquer desequil\u00edbrio no contrato de trabalho, de forma a ensejar a necessidade de um plus<\/em> salarial. <\/p>\n

Ademais, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC e art. 818, da CLT, cabia ao autor o \u00f4nus da prova quanto a suas alega\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o restou demonstrado no presente caso. <\/p>\n

Por todo o exposto, esta Reclamada pugna pela improced\u00eancia total do pedido principal e seus reflexos. <\/p>\n

<\/a>DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PARTE RECLAMANTE.<\/h2>\n

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 791-A, da CLT disp\u00f5e expressamente que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser\u00e3o deferidos pelo valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, no percentual de 5% a 15% e, ainda, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensurar o proveito econ\u00f4mico, ser\u00e1 pelo valor atualizado da causa, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa.<\/strong><\/p>\n

Ainda, com rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros utilizados para fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, cabe ao magistrado a avalia\u00e7\u00e3o diante do caso concreto, devendo ser observado o grau de zelo do profissional, presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, natureza e import\u00e2ncia da causa, conforme disposto pelo artigo 791-A, da CLT.<\/p>\n

Diante disso, a Reclamada pugna pela fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao patrono do (a) Reclamante em valor m\u00ednimo, qual seja o percentual de 5% do valor l\u00edquido que resultar da a\u00e7\u00e3o, em caso de proced\u00eancia, uma vez que mostrasse excessivo o percentual de 15%.<\/p>\n

<\/a>DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PARTE RECLAMADA.<\/h2>\n

A CLT prev\u00ea o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, na raz\u00e3o de 5% a 15%, nos termos do artigo 791-A, da CLT.<\/p>\n

Desta feita, requer sejam os honor\u00e1rios arbitrados nos termos do art. 791-A, da CLT, no que concerne a sucumb\u00eancia em favor da Reclamada com arbitramento na hip\u00f3tese de improced\u00eancia ou proced\u00eancia parcial da lide.<\/p>\n

E nem se diga que o referido dispositivo n\u00e3o teria aplicabilidade imediata nas a\u00e7\u00f5es em curso, pois o aresto proferido no REsp 1.465.535\/SP analisou a natureza jur\u00eddica dos honor\u00e1rios sucumbenciais e definiu tratar-se de instituto h\u00edbrido, de car\u00e1ter processual-material, tendo como marco temporal a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, in verbis:<\/p>\n

No que tange \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, ressalte-se que o novo C\u00f3digo de Processo Civil previu regras espec\u00edficas quanto ao instituto, situa\u00e7\u00e3o que pode ocasionar, eventualmente, d\u00favida acerca da incid\u00eancia das normas hodiernas nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas cristalizadas no \u00e2mbito do vetusto c\u00f3digo. Frise-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o arbitramento dos honor\u00e1rios n\u00e3o configura quest\u00e3o meramente processual, m\u00e1xime ante os reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do advogado. (…) Observa-se, portanto, que, n\u00e3o obstante a taxonomia atinente aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios estar prevista em norma de direito processual, o instituto enverga verdadeira natureza h\u00edbrida, notadamente ante os reflexos materiais que o permeiam. Com efeito, a doutrina reconhece que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o instituto de direito processual material, pois, apesar da previs\u00e3o em diploma processual, confere direito subjetivo de cr\u00e9dito ao advogado em face da parte que deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo. (…) Observa-se, portanto, que a senten\u00e7a, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, deve ser considerada o marco temporal para a aplica\u00e7\u00e3o das regras fixadas pelo CPC\/15. A hermen\u00eautica ora propugnada pretende cristalizar a seguinte ideia: se o cap\u00edtulo acess\u00f3rio da senten\u00e7a, referente aos honor\u00e1rios sucumbenciais, foi publicado em conson\u00e2ncia com o CPC\/73, ser\u00e3o aplicadas as regras do vetusto diploma processual at\u00e9 a ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado. Por outro lado, nos casos de senten\u00e7a proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC cingir\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o concreta, inclusive no que tange \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios recursais.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o restam d\u00favidas que o \u201cfato gerador\u201d da incid\u00eancia dos honor\u00e1rios \u00e9 a senten\u00e7a, e que eles s\u00e3o aplicados como san\u00e7\u00e3o \u00e0 causa indevida ajuizada ou carente de prova, devendo reger-se pelas normas vigentes \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

Pelo exposto, requer seja aplicado analogicamente o ac\u00f3rd\u00e3o mencionado aos honor\u00e1rios pleiteados no presente feito, a fim de que sejam deferidos os honor\u00e1rios sob a \u00e9gide das novas regras constantes no art. 791-A, da CLT, com a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do patrono da Reclamada, fixado em percentual equivalente a 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor atualizado de cada pedido na qual o (a) Reclamante seja sucumbente.<\/p>\n

<\/a>DOS PEDIDOS<\/h2>\n

Em face do exposto e diante das provas documentais produzidas, que ser\u00e3o confirmadas na instru\u00e7\u00e3o, a Reclamada requer seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE <\/strong>a presente reclama\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o do (a) Reclamante em todas as comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Protesta ainda provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas a esta exordial, sobretudo pelo depoimento pessoal do preposto da Reclamada, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, juntada de documentos na forma do art. 359 do CPC, sob pena de preclus\u00e3o, presun\u00e7\u00e3o e confiss\u00e3o;<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n<\/p>\n

Cidade, data.<\/p>\n<\/p>\n

(assinado digitalmente)<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB\/UF N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3086536","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086536","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}