{"id":3086535,"date":"2024-06-08T11:42:01","date_gmt":"2024-06-08T11:42:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:42:01","modified_gmt":"2024-06-08T11:42:01","slug":"reintegracao-de-gestante-estabilidade-provisoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reintegracao-de-gestante-estabilidade-provisoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reintegra\u00e7\u00e3o de gestante – estabilidade provis\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE XXXXXX \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO (ESTADO XXXX)<\/strong><\/p>\n

NOME DO RECLAMANTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, vem por interm\u00e9dio de seus advogados que a esta subscrevem, com fundamento no artigo 840, \u00a71\u00ba da CLT e artigo 319 do CPC c\/c art. 769 da CLT e art. 15 do CPC, propor:<\/p>\n

<\/a>RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/h1>\n

Em face de NOME DA RECLAMADA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XX.XXX\/XXXX-XX, com sede \u00e0 Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.<\/p>\n

<\/a>DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h2>\n

A parte Reclamante foi contratada pela empresa Reclamada em XX\/XX\/XXXX para exercer a fun\u00e7\u00e3o de XXXXXXXX, com sal\u00e1rio inicial de R$ XXXXXX (colocar valor e escrever por extenso), conforme anota\u00e7\u00e3o em CTPS (anexa). <\/p>\n

Ocorre que a Reclamante no m\u00eas de XXXXXXXX descobriu que estava gr\u00e1vida, conforme documentos em anexo.<\/p>\n

Todavia, mesmo a Reclamada tendo conhecimento do estado grav\u00eddico da Reclamante, a dispensou sem justa causa em XX\/XX\/XXXX, realizando o pagamento de suas verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Desta forma, \u00e9 n\u00edtido que a Reclamada n\u00e3o observou o direito da estabilidade provis\u00f3ria da Reclamante em raz\u00e3o do seu estado grav\u00eddico, motivo pelo qual ingressa com a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

OU<\/p>\n

A Reclamante foi dispensada em XX\/XX\/XXXX, com o devido pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Todavia, na data de XX\/XX\/XXXX descobriu que estava gr\u00e1vida, conforme documentos em anexo.<\/p>\n

Em contato com a empresa Reclamada para exigir a reintegra\u00e7\u00e3o e retorno ao trabalho, n\u00e3o recebeu o retorno positivo da empresa r\u00e9, que se recusou a proceder com a devida reintegra\u00e7\u00e3o da Reclamante.<\/p>\n

<\/a>DA TUTELA ANTECIPADA<\/h2>\n

A tutela de urg\u00eancia, disp\u00f5e em seu art. 300, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil, que quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, esta dever\u00e1 ser deferida.<\/p>\n

No presente caso tanto a probabilidade do direito (fumus boni juris) <\/em>quanto o perigo da demora (periculum in mora) <\/em>est\u00e3o presentes. Vejamos.<\/p>\n

O fumus boni juris<\/em> \u00e9 evidente, uma vez que a parte autora est\u00e1 gr\u00e1vida de XXXX semanas, sendo que dar\u00e1 \u00e0 luz a seu filho no m\u00eas de XXXXXXXX, portanto, \u00e9 evidente a urg\u00eancia da tutela pleiteada, necessitando a Reclamante de seus sal\u00e1rios que tem direito durante o per\u00edodo de estabilidade, a fim de sustentar sua fam\u00edlia.<\/p>\n

J\u00e1 o periculum in mora<\/em> resta evidente pelo fato de que a Reclamante se encontra em estado grav\u00eddico e sem receber sal\u00e1rio mensal, em um momento que necessita de alimenta\u00e7\u00e3o adequada, acompanhamento m\u00e9dico, tranquilidade, entre outros, o que pode comprometer o seu estado de sa\u00fade.<\/p>\n

Pelo exposto, \u00e9 certo que est\u00e3o presentes os requisitos para que seja concedida a TUTELA ANTECIPADA<\/strong>, a fim de que a Reclamante seja reintegrada imediatamente ao seu emprego ou deferida indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva, equivalente ao per\u00edodo de estabilidade legal, a qual dever\u00e1 abranger os sal\u00e1rios do per\u00edodo compreendido entre a data da dispensa at\u00e9 o t\u00e9rmino do per\u00edodo de estabilidade.<\/p>\n

<\/a>DA ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA<\/h2>\n

A autora na data de sua dispensa, encontrava-se no XXXX m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o, tendo assim, o direito \u00e0 estabilidade de gestante, n\u00e3o podendo ser dispensada at\u00e9 o fim do 5\u00ba m\u00eas depois do nascimento do seu filho. <\/p>\n

Ressalta-se que a empresa Reclamada tinha plena ci\u00eancia da gesta\u00e7\u00e3o da parte autora, no entanto, apesar disso, realizou a dispensa sem justa causa desta e sequer proporcionou os sal\u00e1rios referentes a estabilidade desta. OU Ressalta-se que a empresa Reclamada foi devidamente notificada sobre a gravidez em XX\/XX\/XXXX, e se recusou a proceder com a reintegra\u00e7\u00e3o \/ indeniza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios referentes \u00e0 estabilidade da empregada.<\/p>\n

Nesse sentido, frisa-se que o artigo 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, da ADCT disciplina que \u201c\u00e9 vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 5 meses ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do parto\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o artigo 391-A, da CLT igualmente menciona que:<\/p>\n

A confirma\u00e7\u00e3o do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso pr\u00e9vio trabalhado ou indenizado, garante \u00e0 empregada gestante a estabilidade provis\u00f3ria prevista na al\u00ednea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 certo que houve afronta ao art. 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, da ADCT, ao art. 391-A, da CLT, bem como a S\u00famula 244, do TST, uma vez que \u00e9 garantida a estabilidade provis\u00f3ria \u00e0 empregada gestante desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n

Diante disso, requer o reconhecimento da estabilidade provis\u00f3ria, com a consequente reintegra\u00e7\u00e3o da Reclamante ou subsidiariamente, seja deferida indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva<\/strong>, equivalente ao per\u00edodo de estabilidade legal, a qual dever\u00e1 abranger os sal\u00e1rios do per\u00edodo compreendido entre a data da dispensa at\u00e9 o t\u00e9rmino do per\u00edodo de estabilidade, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso pr\u00e9vio, saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS acrescido da respectiva multa de 40%, totalizando o valor, aproximado, de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso).<\/p>\n

<\/a>DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

A parte Reclamante declara-se pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas, despesas processuais, pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e periciais fazendo, portanto, jus aos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos do art. 790, \u00a7 3\u00ba da CLT. <\/p>\n

Ressalta-se que a parte Reclamante apresenta, na presente oportunidade, a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, requisito necess\u00e1rio para a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a, em concord\u00e2ncia com a Lei 1.060\/50, viabilizando assim o amplo acesso ao Judici\u00e1rio, bem como requer seja presumida como verdadeira tal declara\u00e7\u00e3o de pobreza nos termos dos artigos 99, \u00a73\u00ba, do CPC, art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.115\/1983 e S\u00famula n\u00ba 463, I, do TST. <\/p>\n

Por fim, requer seja concedida a gratuidade da justi\u00e7a \u00e0 parte Reclamante, nos termos acima, e al\u00e9m disso, requer seja declarada a indisponibilidade de todos os cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos, nos termos dos artigos 5\u00ba, LXXIV, e 7\u00ba, X, da CF. <\/p>\n

<\/a>DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. PARTE RECLAMANTE.<\/h2>\n

O artigo 791-A da CLT estabelece que \u201cAo advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa\u201d. <\/p>\n

Portanto, requer seja deferido o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, aproximadamente R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso), uma vez que preenchidos os requisitos legais para sua concess\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>DA LIQUIDA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O LIMITA\u00c7\u00c3O DOS VALORES INDICADOS NA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/h2>\n

A Reforma Trabalhista em seu artigo 840, \u00a71\u00ba da CLT trouxe como regra para a validade da peti\u00e7\u00e3o inicial que o pedido seja certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor.<\/strong><\/p>\n

Todavia tal indica\u00e7\u00e3o do valor n\u00e3o deve ser considerada como limite para os valores da condena\u00e7\u00e3o da Reclamada, posto que referida indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata de liquida\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a liquida\u00e7\u00e3o decorre apenas da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Cumpre salientar que o entendimento jurisprudencial, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, \u00e9 no sentido de que os valores indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o limitam a liquida\u00e7\u00e3o, in verbis:<\/p>\n

VALOR ATRIBU\u00cdDO AOS PEDIDOS NA INICIAL – LIQUIDA\u00c7\u00c3O – N\u00c3O LIMITA\u00c7\u00c3O – Os valores atribu\u00eddos aos pedidos na exordial s\u00e3o mera estimativa econ\u00f4mica das pretens\u00f5es do reclamante<\/strong>, sendo relevantes apenas para se aferir o rito processual<\/strong> a ser adotado e a recorribilidade ou n\u00e3o das decis\u00f5es proferidas nos autos (causa de al\u00e7ada). N\u00e3o limitam a liquida\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme entendimento pacificado pela Tese Jur\u00eddica Prevalecente 16 deste Regional.
(TRT-3 \u2013 RO: 00103679820195030005 0010367-98.2019.5.03.0005, Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, Segunda Turma).<\/p>\n

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A \u00c9GIDE DA LEI 13.467\/2017. PEDIDOS L\u00cdQUIDOS. LIMITA\u00c7\u00c3O DA CONDENA\u00c7\u00c3O AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 840, \u00a7 1\u00ba, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467\/2017. TRANSCEND\u00caNCIA RECONHECIDA . A controv\u00e9rsia gira acerca da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467\/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT, det\u00e9m transcend\u00eancia jur\u00eddica, nos termos do art. 896-A, \u00a7 1\u00ba, IV, da CLT. […] A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 41\/2018 do TST, aprovada mediante Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 221, em 02\/06\/2018, registra que a aplica\u00e7\u00e3o das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467\/2017, com efic\u00e1cia a partir de 11\/11\/2017, \u00e9 imediata, sem atingir, no entanto, situa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas iniciadas ou consolidadas sob a \u00e9gide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, h\u00e3o de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467\/2017. Assim, a discuss\u00e3o quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma l\u00edquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 12 da IN 41\/2018 desta Corte<\/strong>. A decis\u00e3o regional que limitou a condena\u00e7\u00e3o aos valores atribu\u00eddos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT. Reconhecida a transcend\u00eancia jur\u00eddica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST – ARR: 10009877320185020271, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14\/10\/2020, 6\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/10\/2020)<\/p>\n

Cumpre destacar que o legislador deixou claro na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que o valor, de fato, devido ao Reclamante ser\u00e1 definido apenas na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Inclusive, o artigo 791-A da CLT regulamenta que os honor\u00e1rios (que s\u00e3o parte da condena\u00e7\u00e3o) ser\u00e3o calculados sobre o valor que resultar a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

Portanto, requer a declara\u00e7\u00e3o de que os valores apresentados nesta peti\u00e7\u00e3o inicial s\u00e3o mera estimativa<\/strong>, e servem apenas para indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido e defini\u00e7\u00e3o do rito processual<\/strong>, n\u00e3o devendo a condena\u00e7\u00e3o ser limitada a tais valores, pois ser\u00e1 apurada no momento oportuno de liquida\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos.<\/p>\n

<\/a>DOS PEDIDOS<\/h2>\n

Por todo o exposto e pelo que consta na documenta\u00e7\u00e3o apresentada, cujos termos integram esta exordial, requer:<\/p>\n

a)\tseja notificada a parte Reclamada, no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo, para que, caso queira, apresente contesta\u00e7\u00e3o e compare\u00e7a em audi\u00eancia a ser designada, sob pena de revelia e confiss\u00e3o (art. 344 do CPC); <\/p>\n

b) seja concedida a TUTELA ANTECIPADA<\/strong>, a fim de que a Reclamante seja reintegrada <\/strong>imediatamente ao seu emprego ou deferida indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva<\/strong>, equivalente ao per\u00edodo de estabilidade legal, a qual dever\u00e1 abranger os sal\u00e1rios do per\u00edodo compreendido entre a data da dispensa at\u00e9 o t\u00e9rmino do per\u00edodo de estabilidade;<\/p>\n

c) o reconhecimento da<\/strong> estabilidade provis\u00f3ria<\/strong>, com a consequente reintegra\u00e7\u00e3o da Reclamante ou deferida indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva<\/strong>, equivalente ao per\u00edodo de estabilidade legal, a qual dever\u00e1 abranger os sal\u00e1rios do per\u00edodo compreendido entre a data da dispensa at\u00e9 o t\u00e9rmino do per\u00edodo de estabilidade, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso pr\u00e9vio, saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias proporcionais e indenizadas + 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional e indenizado, FGTS acrescido da respectiva multa de 40%, totalizando o valor, aproximado, de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso); <\/p>\n

d)\ta concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita<\/strong>, uma vez que a parte Reclamante se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, com a isen\u00e7\u00e3o de custas, honor\u00e1rios, instrumentos e despesas processuais, bem como requer seja declarada a indisponibilidade dos cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos;<\/p>\n

e)\ta condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais no importe de 15%, nos termos do artigo 791-A da CLT, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso);<\/p>\n

f)\tseja o valor da condena\u00e7\u00e3o apurado por meio de liquida\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos, devendo ser declarado que os valores apresentados nesta peti\u00e7\u00e3o inicial servem apenas para indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido e defini\u00e7\u00e3o do rito processual<\/strong>, n\u00e3o limitando a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

g)\tprotesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas a esta exordial, sobretudo pelo depoimento pessoal do preposto da reclamada, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, juntada de documentos na forma do art. 359 do CPC, sob pena de preclus\u00e3o, presun\u00e7\u00e3o e confiss\u00e3o.<\/p>\n

Atribui-se ao valor da causa a import\u00e2ncia de R$ XXXX.<\/p>\n

Requer deferimento.<\/p>\n

Cidade, data completa<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB\/UF<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3086535","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086535","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086535"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086535"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}