{"id":3086533,"date":"2024-06-08T11:42:00","date_gmt":"2024-06-08T11:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:42:00","modified_gmt":"2024-06-08T11:42:00","slug":"reclamatoria-trabalhista-assedio-sexual-dano-moral","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamatoria-trabalhista-assedio-sexual-dano-moral\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclamat\u00f3ria Trabalhista – Ass\u00e9dio Sexual, Dano Moral"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO<\/strong><\/p>\n

NOME DO RECLAMANTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG n\u00ba XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico XXXX, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, com fundamento no artigo 840, \u00a71\u00ba da CLT e artigo 319 do CPC c\/c art. 769 da CLT, propor:<\/p>\n

<\/a>RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/h1>\n

Em face de NOME DA RECLAMADA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XX.XXX\/XXXX-XX, com sede \u00e0 Rua XXX, n\u00ba XXX, Bairro XXX, CEP n\u00ba XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade\/Estado, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos seguir apresentados.\u00a0<\/p>\n

<\/a>DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h2>\n

A parte Reclamante foi contratada pela empresa Reclamada, com anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho, conforme informa\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n

In\u00edcio do contrato<\/strong>: XX\/XX\/XXXX<\/p>\n

Fim do contrato:<\/strong> XX\/XX\/XXXX<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o:<\/strong> R$ XX,XX<\/p>\n

Modalidade Rescis\u00e3o:<\/strong> Pedido de demiss\u00e3o<\/p>\n

Cargo<\/strong>: XXXXX<\/p>\n

Frisa-se que a parte autora ao longo do contrato sofreu ass\u00e9dio sexual em seu ambiente de trabalho, n\u00e3o mais suportando o peso de trabalhar na empresa Reclamada, assim, pedindo sua demiss\u00e3o.<\/p>\n

Ante tais considera\u00e7\u00f5es, a parte autora ingressa com a presente reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. <\/p>\n

<\/a>DO DANO MORAL. ASS\u00c9DIO MORAL\/SEXUAL<\/h2>\n

O ass\u00e9dio sexual no ambiente de trabalho pode ser definido como o constrangimento com conota\u00e7\u00e3o sexual no ambiente de trabalho, em que, como regra, o agente utiliza sua posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica superior ou sua influ\u00eancia para obter o que deseja. <\/p>\n

Frisa-se que o ass\u00e9dio sexual pode ser separado por duas categorias: por chantagem ou por intimida\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A primeira \u00e9 quando o empregado est\u00e1 sujeito a uma situa\u00e7\u00e3o de investida sexual, sendo que a aceita\u00e7\u00e3o ou a rejei\u00e7\u00e3o desta \u00e9 o fator determinante para que o superior (assediador) favore\u00e7a ou prejudique a situa\u00e7\u00e3o do trabalho do empregado assediado. <\/p>\n

J\u00e1 a segunda hip\u00f3tese resulta em conduta intimidadora que leva a um ambiente de trabalho hostil, intimidativo ou humilhante. Essas condutas podem n\u00e3o se dirigir a uma pessoa ou a um grupo de pessoas em particular, e pode ser representada com a exibi\u00e7\u00e3o de material pornogr\u00e1fico no local de trabalho.<\/p>\n

No presente caso houve situa\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio sexual grave, visto que XXXXXXXXXXXXXX (explicar a situa\u00e7\u00e3o ocorrida, ou situa\u00e7\u00f5es ocorridas).<\/p>\n

Nesse sentido, os artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil prev\u00eaem a repara\u00e7\u00e3o por danos morais, inclusive, sendo tais dispositivos aplicados para danos que decorrem de infort\u00fanios laborais como no presente caso, vejamos: <\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito; <\/p>\n

Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

Cumpre observar que a conduta da r\u00e9 por meio de seu representante legal autoriza o pedido indenizat\u00f3rio com fulcro no art. 5\u00ba, incisos V e X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que assim estabelecem: <\/p>\n

Art. 5.\u00ba […] V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem<\/strong>. […] X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d<\/p>\n

A conduta, al\u00e9m de ser contr\u00e1ria ao direito, \u00e9 tamb\u00e9m desrespeitosa, lesiva e ofensiva \u00e0 honra da parte autora. <\/p>\n

Nesse sentido, Jos\u00e9 Affonso Dallegrave Neto sustenta que o dano moral \u201cse caracteriza pela simples viola\u00e7\u00e3o de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da v\u00edtima sentimentos presumidos de tal les\u00e3o (presun\u00e7\u00e3o hominis<\/em>) e, por isso, prescind\u00edveis de comprova\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo\u201d.<\/p>\n

Ora, no caso dos autos \u00e9 n\u00edtido o grave abalo moral sofrido pela parte autora em raz\u00e3o do ass\u00e9dio moral, n\u00e3o se tratando os danos sofridos pela conduta do empregador de mero dissabor, mas sim de grave ofensa ao princ\u00edpio constitucional fundamental<\/strong> da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1\u00ba, III da CF\/88.<\/p>\n

Ressalta-se que o poder diretivo do empregador n\u00e3o pode extrapolar os limites legais, na medida em que a pr\u00f3pria delega\u00e7\u00e3o do Estado para que a reclamada dirija a atividade econ\u00f4mica pauta-se na convic\u00e7\u00e3o de que o dever de boa-f\u00e9 objetiva ser\u00e1 respeitado. Em casos tais como discutido, nos quais o empregador viola a dignidade da pessoa, mostra-se devida a repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, requer que a Reclamada seja condenada ao pagamento de danos morais em virtude do ass\u00e9dio moral, no montante de R$ XX,XX. Subsidiariamente, caso n\u00e3o seja esse o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, requer o arbitramento de outro valor referente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. <\/p>\n

<\/a>DA JUSTI\u00c7A GRATUITA <\/h2>\n

A parte Reclamante declara-se pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas, despesas processuais, pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e periciais fazendo, portanto, jus aos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos do art. 790, \u00a7 3\u00ba da CLT. <\/p>\n

Ressalta-se que a parte Reclamante apresenta, na presente oportunidade, a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, requisito necess\u00e1rio para a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a, em concord\u00e2ncia com a Lei 1.060\/50, viabilizando assim o amplo acesso ao Judici\u00e1rio, bem como requer seja presumida como verdadeira tal declara\u00e7\u00e3o de pobreza nos termos dos artigos 99, \u00a73\u00ba, do CPC, art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.115\/1983 e S\u00famula n\u00ba 463, I, do TST. <\/p>\n

Por fim, requer seja concedida a gratuidade da justi\u00e7a \u00e0 parte Reclamante, nos termos acima, e al\u00e9m disso, requer seja declarada a indisponibilidade de todos os cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos, nos termos dos artigos 5\u00ba, LXXIV, e 7\u00ba, X, da CF.<\/p>\n

<\/a>DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/h2>\n

O artigo 791-A da CLT estabelece que \u201cAo advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa\u201d. <\/p>\n

Portanto, requer seja deferido o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, aproximadamente R$ ____________ (colocar valor e escrever por extenso), uma vez que preenchidos os requisitos legais para sua concess\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>DA LIQUIDA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O LIMITA\u00c7\u00c3O DOS VALORES INDICADOS NA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/h2>\n

A Reforma Trabalhista, no artigo 840, \u00a71\u00ba da CLT, trouxe como regra para a validade da peti\u00e7\u00e3o inicial que o pedido seja certo, determinado e com indica\u00e7\u00e3o de seu valor.<\/p>\n

Todavia tal indica\u00e7\u00e3o do valor n\u00e3o deve ser considerada como limite para os valores da condena\u00e7\u00e3o da Reclamada, posto que referida indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata de liquida\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a liquida\u00e7\u00e3o decorre apenas da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Cumpre salientar que o entendimento jurisprudencial, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, \u00e9 no sentido de que os valores indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o limitam a liquida\u00e7\u00e3o, in verbis:<\/p>\n

VALOR ATRIBU\u00cdDO AOS PEDIDOS NA INICIAL – LIQUIDA\u00c7\u00c3O – N\u00c3O LIMITA\u00c7\u00c3O – Os valores atribu\u00eddos aos pedidos na exordial s\u00e3o mera estimativa econ\u00f4mica das pretens\u00f5es do reclamante<\/strong>, sendo relevantes apenas para se aferir o rito processual<\/strong> a ser adotado e a recorribilidade ou n\u00e3o das decis\u00f5es proferidas nos autos (causa de al\u00e7ada). N\u00e3o limitam a liquida\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme entendimento pacificado pela Tese Jur\u00eddica Prevalecente 16 deste Regional.
(TRT-3 \u2013 RO: 00103679820195030005 0010367-98.2019.5.03.0005, Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, Segunda Turma).<\/p>\n

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A \u00c9GIDE DA LEI 13.467\/2017. PEDIDOS L\u00cdQUIDOS. LIMITA\u00c7\u00c3O DA CONDENA\u00c7\u00c3O AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 840, \u00a7 1\u00ba, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467\/2017. TRANSCEND\u00caNCIA RECONHECIDA . A controv\u00e9rsia gira acerca da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467\/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT, det\u00e9m transcend\u00eancia jur\u00eddica, nos termos do art. 896-A, \u00a7 1\u00ba, IV, da CLT. […] A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 41\/2018 do TST, aprovada mediante Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 221, em 02\/06\/2018, registra que a aplica\u00e7\u00e3o das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467\/2017, com efic\u00e1cia a partir de 11\/11\/2017, \u00e9 imediata, sem atingir, no entanto, situa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas iniciadas ou consolidadas sob a \u00e9gide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, h\u00e3o de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467\/2017. Assim, a discuss\u00e3o quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma l\u00edquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 12 da IN 41\/2018 desta Corte<\/strong>. A decis\u00e3o regional que limitou a condena\u00e7\u00e3o aos valores atribu\u00eddos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT. Reconhecida a transcend\u00eancia jur\u00eddica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST – ARR: 10009877320185020271, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14\/10\/2020, 6\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/10\/2020)<\/p>\n

Cumpre destacar que o legislador deixou claro na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que o valor, de fato, devido ao Reclamante ser\u00e1 definido apenas na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Inclusive, o artigo 791-A da CLT regulamenta que os honor\u00e1rios (que s\u00e3o parte da condena\u00e7\u00e3o) ser\u00e3o calculados sobre o valor que resultar a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

Portanto, requer a declara\u00e7\u00e3o de que os valores apresentados nesta peti\u00e7\u00e3o inicial s\u00e3o mera estimativa<\/strong>, e servem apenas para indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido e defini\u00e7\u00e3o do rito processual<\/strong>, n\u00e3o devendo a condena\u00e7\u00e3o ser limitada a tais valores, pois ser\u00e1 apurada no momento oportuno de liquida\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos. <\/p>\n

<\/a>DOS PEDIDOS<\/h2>\n

Pelo exposto requer:<\/p>\n

a)\tseja notificada a parte Reclamada, no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo, para que, caso queira, apresente contesta\u00e7\u00e3o e compare\u00e7a em audi\u00eancia a ser designada, sob pena de revelia e confiss\u00e3o (art. 344 do CPC); <\/p>\n

b) seja a Reclamada condenada ao pagamento de danos morais em virtude do ass\u00e9dio moral\/sexual<\/strong>, no montante de R$ XX,XX. Subsidiariamente, caso n\u00e3o seja esse o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, requer o arbitramento de outro valor referente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais;<\/p>\n

c) a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita<\/strong>, uma vez que a parte Reclamante se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, com a isen\u00e7\u00e3o de custas, honor\u00e1rios, instrumentos e despesas processuais, bem como requer seja declarada a indisponibilidade dos cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos;<\/p>\n

d)\ta condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong> sucumbenciais no importe de 15%, nos termos do artigo 791-A da CLT, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ XX,XX;<\/p>\n

e)\tseja o valor da condena\u00e7\u00e3o apurado por meio de liquida\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos, devendo ser declarado que os valores apresentados nesta peti\u00e7\u00e3o inicial servem apenas para indica\u00e7\u00e3o do valor do pedido, n\u00e3o limitando a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f)\t<\/strong>protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito, a fim de corroborar com as provas documentais juntadas a esta exordial, sobretudo pelo depoimento pessoal do preposto da reclamada, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, juntada de documentos na forma do art. 359 do CPC, sob pena de preclus\u00e3o, presun\u00e7\u00e3o e confiss\u00e3o.<\/p>\n

Atribui-se ao valor da causa a import\u00e2ncia de R$ XXXX.<\/p>\n

Requer deferimento.<\/p>\n

Cidade, data completa<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB\/UF<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3086533","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086533","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086533"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086533"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}