{"id":3086467,"date":"2024-06-08T11:41:08","date_gmt":"2024-06-08T11:41:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:41:08","modified_gmt":"2024-06-08T11:41:08","slug":"contra-razoes-ao-recurso-adesivo-intempestividade-e-merito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-ao-recurso-adesivo-intempestividade-e-merito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – raz\u00f5es ao Recurso Adesivo – Intempestividade e m\u00e9rito"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DA _____ REGI\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba XXXXX<\/strong><\/p>\n

Contra-raz\u00f5es ao Recurso Adesivo<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXX,<\/strong> por interm\u00e9dio de sua procuradora signat\u00e1ria, nos autos do processo acima epigrafado, que move em face de TTTTTTTTS. A,<\/strong> vem apresentar CONTRA-RARAZ\u00d5ES AO RECURSO ADESIVO, conforme notifica\u00e7\u00e3o publicada em 13\/02\/2008, requerendo sejam devidamente recebidas e processadas.<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 20 de fevereiro de 20XX.<\/p>\n

P.p. XXXXXXXX <\/p>\n

OAB\/XX XXXXX<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA JU\u00cdZA RELATORA MARIA IN\u00caS CUNHA DORNELLES DA 7\u00aa TURMA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DA 4\u00aa REGI\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

PROCESSO DE ORIGEM: XXXXX-2007-701-04-00-6<\/strong><\/p>\n

OBJETO: <\/strong>Contra-raz\u00f5es ao Recurso Adesivo<\/p>\n

VARA DE ORIGEM: <\/strong>____ Vara do Trabalho da Comarca de XXXXXXXXX – UF<\/p>\n

RECORRENTE: <\/strong>TTTTTTTTS. A.<\/p>\n

RECORRIDA: <\/strong>XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

COLENDA TURMA RECURSAL<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXX,<\/strong> por interm\u00e9dio de sua procuradora signat\u00e1ria, nos autos do processo acima epigrafado, que move em face de TTTTTTTTS. A,<\/strong> vem apresentar CONTRA-RARAZ\u00d5ES AO RECURSO ADESIVO, conforme notifica\u00e7\u00e3o recebida, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos:<\/p>\n

I \u2013 PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

Da Intempestividade do Recurso apresentado<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a foi publicada em 10\/09\/2007, conforme se observa do translado da publica\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio da decis\u00e3o da Vara e da certid\u00e3o cartorial de fl.233. Foi interposto Recurso Ordin\u00e1rio pela Reclamante em 18\/09\/2007, sendo notificada a Reclamada em 09\/10\/2007 para contra-arrazoar, conforme certid\u00e3o de fl. 255.<\/p>\n

Todavia, somente foram apresentadas contra-raz\u00f5es ao Recurso Ordin\u00e1rio juntamente com Recurso Adesivo em 22\/10\/2007, sendo aquelas tidas como intempestivas pelo Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d<\/em>, nos termos da decis\u00e3o de fl. 278. Assim, tendo em vista que contra-raz\u00f5es e o recurso possuem o mesmo oct\u00eddio legal e foram ambos protocolizados no mesmo dia, intempestivo tamb\u00e9m \u00e9 o Recurso Adesivo interposto. <\/p>\n

Diante disso, deve ser acolhida a preliminar em ep\u00edgrafe, a fim de que n\u00e3o sejam conhecidas das contra-raz\u00f5es e tampouco o Recurso Adesivo interposto pela Reclamada, em face da intempestividade.<\/p>\n

II \u2013 M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Da inexist\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

Alega a Recorrente que deve ser aplicado ao caso a prescri\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba, inciso XXIX, da CF\/88 e n\u00e3o a da legisla\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o merece conhecimento tal tese, consoante j\u00e1 rejeitada em decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n

A lide sub judice<\/em> n\u00e3o trata de direitos a cr\u00e9ditos trabalhistas, mas de cr\u00e9ditos de naturezas civil, resultantes de ato praticado em decorr\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, que apenas serve como lastro, de forma que as normas aplic\u00e1veis s\u00e3o aquelas previstas no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Assim, a alega\u00e7\u00e3o da Recorrente de que o prazo prescricional para o ajuizamento do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral j\u00e1 se escoou n\u00e3o pode prosperar.<\/p>\n

Melhor sorte n\u00e3o assiste quanto \u00e0 arg\u00fci\u00e7\u00e3o de in\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o do pedido de dano moral em 21\/08\/2001, quando do registro da ocorr\u00eancia criminal, pois conforme o art. 200 do C\u00f3digo Civil, quando a a\u00e7\u00e3o se originar de fato que deva ser apurado no ju\u00edzo criminal, n\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o antes da respectiva senten\u00e7a definitiva.<\/p>\n

E este \u00e9 o caso dos autos, como reconhecido na pr\u00f3pria senten\u00e7a da Vara do Trabalho, pois a decis\u00e3o definitiva e absolut\u00f3ria do Ju\u00edzo Criminal, a qual fundamenta os pedidos constantes na inicial, somente transitou em julgado em 20\/10\/2006, sendo que, ainda que a a\u00e7\u00e3o tivesse sido ajuizada no tempo da representa\u00e7\u00e3o crime, a probabilidade \u00e9 de que seria suspensa at\u00e9 o fim do processo penal, a fim de verificar ou n\u00e3o o cabimento do pedido, com base no art. 265, do C\u00f3digo de Processo Civil, aplicado subsidiariamente \u00e0 seara trabalhista.<\/p>\n

A regra geral \u00e9 de que a prescri\u00e7\u00e3o tem in\u00edcio na data da les\u00e3o do direito do indiv\u00edduo, quando passa a existir a possibilidade de exercer seu direito de a\u00e7\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, o que, no caso, apenas se deu quando do reconhecimento da total inexist\u00eancia de culpa da Recorrida pelos atos que lhe foram imputados, devidamente transitado em julgado. <\/p>\n

Conclui-se, portanto, que os direitos pleiteados na presente a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria n\u00e3o foram maneira alguma cobertos pelo manto prescricional, sendo totalmente infundada as alega\u00e7\u00f5es trazidas pela Recorrente em suas raz\u00f5es de recurso.<\/p>\n

Ante ao exposto, requer sejam conhecidas e providas as contra-raz\u00f5es ora apresentadas, acolhendo-se a preliminar de intempestividade e conseq\u00fcentemente n\u00e3o conhecendo do Recurso Adesivo interposto. Alternativamente, caso n\u00e3o seja acolhida a preliminar, requer seja improvido o Recurso Adesivo, em face dos argumentos explanados, mantendo-se a senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios fundamentos quanto aos pontos atacados, modificando-a apenas conforme requerimento no Recurso Ordin\u00e1rio obreiro. <\/p>\n

Nestes Termos.<\/p>\n

Pede e Espera Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, ____ de ____________de 20XX.<\/p>\n

XXXXXXX<\/p>\n

\tOAB\/XX XXXX <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3086467","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086467","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086467"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086467"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}