EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CIDADE – PR. <\/p>\n
U R G E N T E <\/strong><\/p>\n R\u00c9U PRESO<\/em><\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o Penal <\/strong><\/p>\n Proc. n\u00ba. 334455.2013.22.333.0001<\/p>\n \t\t\t\tPEDRO DAS QUANTAS<\/strong>, brasileiro, solteiro, estudante, possuidor do RG. n\u00ba 334455 \u2013 SSP(PR), residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba 000 \u2013 Cidade (PR),<\/em> vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado — onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procurat\u00f3rio no prazo legal<\/em> —, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 350, todos do Caderno Processual Penal<\/strong>, apresentar<\/p>\n PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA,<\/p>\n em raz\u00e3o dos fundamentos abaixo evidenciados.<\/p>\n I \u2013 INTROITO <\/p>\n \t\t\t\tO Requerente, na data de 11\/22\/0000, por volta das 18:30h, encontrava-se trafegando em seu ve\u00edculo quando fora abordado por uma blitz da Pol\u00edcia Militar e, nesta ocasi\u00e3o, fora encontrado um rev\u00f3lver, calibre 38, municiado, conforme noticia o auto de pris\u00e3o em flagrante ora acostado. (doc. 01<\/strong>) A prop\u00f3sito, transcrevemos trecho do auto de flagrante, para uma melhor aprecia\u00e7\u00e3o do quadro f\u00e1tico em exame: <\/p>\n \u201cQue no dia de .x.x.x.x.x de x.x.x.x, por volta das 18h30min., Policiais Militares efetuaram abordagem em um ve\u00edculo de placas .x.x.x.x.x, o qual trafegava na Rua .x.x.x.x.x., na altura do n\u00ba .x.x.x, , oportunidade em que os Policiais encontraram em poder do indiciado .x.x.x.x. .x.x.x.x.x .x.x.x.x. o rev\u00f3lver calibre .38, marca Rossi, n\u00ba .x.x.x.x.x, mais dez cartuchos .38 intactos,, arma e muni\u00e7\u00e3o que o indiciado portava, fora de sua resid\u00eancia e em hor\u00e1rio n\u00e3o recomend\u00e1vel, sem autoriza\u00e7\u00e3o e tampouco registro, portando-os em desacordo com norma legal e regulamentar" .<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tComo se depreende da referido auto de flagrante delito, o indiciado fora autuado como incurso nas san\u00e7\u00f5es previstas no art. 16, caput<\/em>, da Lei n\u00ba. 10.826\/03<\/strong>. <\/p>\n Lei n\u00ba. 10.826\/2003(Estatuto do Desarmamento)<\/strong><\/p>\n Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso proibido ou restrito, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/strong><\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa.<\/strong><\/p>\n II \u2013 PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE \u00c9 PRIS\u00c3O CAUTELAR <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t <\/strong><\/p>\n \u2013 O Requerente n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 312 do CPP<\/em><\/p>\n – Inescus\u00e1vel o deferimento do pedido de liberdade provis\u00f3ria<\/em><\/p>\n \tDe outro bordo, urge asseverar que o Requerente n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses situadas no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n \tComo se percebe, ao rev\u00e9s, o Requerente, antes negando a pr\u00e1tica do delito que lhe restou imputado, demonstra que \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir resid\u00eancia fixa e ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita<\/em>. (docs. 02\/04<\/strong>)<\/p>\n \tDe outro importe, o crime, pretensamente praticado pelo Requerente, n\u00e3o ostenta caracter\u00edstica de grave amea\u00e7a ou algo similar. <\/p>\n \tA hip\u00f3tese em estudo, deste modo, revela a pertin\u00eancia da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n \tConv\u00e9m ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magist\u00e9rio de Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n \u201cA liberdade provis\u00f3ria \u00e9 um direito subjetivo do imputado nas hip\u00f3teses em que facultada por lei. Logo, simples ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do delito imputado, assim como presun\u00e7\u00f5es abstratas sobre a amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica ou a potencialidade a outras pr\u00e1ticas delitivas n\u00e3o constituem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar o indeferimento do benef\u00edcio, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presen\u00e7a dos requisitos do art. 312 do CPP. \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado.<\/em> 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 964)<\/p>\n<\/p>\n \tNo mesmo sentido:<\/p>\n \u201cComo \u00e9 sabido, em raz\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, da CF) a pris\u00e3o processual \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>; a regra \u00e9 sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto n\u00e3o condenado por decis\u00e3o transitada em julgado<\/strong>. Da\u00ed porque o art. 5\u00ba, LXVI, da CF disp\u00f5e que: \u2018ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a. <\/em>\u201c (BIANCHINI, Alice . . [et al.<\/em>] Pris\u00e3o e medidas cautelares: coment\u00e1rios \u00e0 Lei 12.403, de 4 de maio de 2011<\/em>. (Coord. Luiz Fl\u00e1vio Gomes, Ivan Luiz Marques<\/em>). 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 136)<\/p>\n (n\u00e3o existem os destaques no texto original)<\/p>\n \t\u00c9 de todo oportuno tamb\u00e9m gizar as li\u00e7\u00f5es de Marco Ant\u00f4nio Ferreira Lima<\/strong> e Raniere Ferraz Nogueira<\/strong>:<\/p>\n \u201cA regra \u00e9 liberdade. Por essa raz\u00e3o, toda e qualquer forma de pris\u00e3o tem car\u00e1ter excepcional. Pris\u00e3o \u00e9 sempre exce\u00e7\u00e3o. Isso deve ficar claro, vez que se trata de decorr\u00eancia natural do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade. \u201c (LIMA, Marco Ant\u00f4nio Ferreira; NOGUEIRA, Raniere Ferraz. Pris\u00f5es e medidas liberat\u00f3rias.<\/em> S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011, p. 139)<\/p>\n (sublinhas nossas)<\/p>\n \t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprud\u00eancia:<\/p>\n HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. ARBITRAMENTO DE FIAN\u00c7A. HIPOSSUFICI\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUST\u00d3DIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. A pris\u00e3o, unicamente em raz\u00e3o da insufici\u00eancia de recursos financeiros para o pagamento da fian\u00e7a, n\u00e3o encontra amparo na Lei, nem na jurisprud\u00eancia desta corte de justi\u00e7a, eis que, de h\u00e1 muito o sistema jur\u00eddico brasileiro repudiou o cerceamento da liberdade em raz\u00e3o de encargos patrimoniais. <\/p>\n 2. Ademais, o paciente firmou termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, medida cautelar alternativa \u00e0 pris\u00e3o, menos gravosa, mas que se mostra suficiente para garantir a persecu\u00e7\u00e3o penal, diante das peculiaridades da hip\u00f3tese em exame. <\/p>\n 3. Ordem de habeas corpus concedida. (TJDF<\/strong> – Rec 2013.00.2.000135-7; Ac. 652.061; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Jo\u00e3o Tim\u00f3teo; DJDFTE 08\/02\/2013; P\u00e1g. 173)<\/p>\n HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. OCORR\u00caNCIA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS FAVOR\u00c1VEIS. POSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRIS\u00c3O PELO JU\u00cdZO A QUO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. Paciente preso no dia 04.11.2012, acusado da pr\u00e1tica de crime tipificado no art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 10.826\/2003, alegando a car\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que indeferiu sua liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n 2. Analisando a decis\u00e3o atacada, constata\u00adse que a mesma realmente carece de fundamenta\u00e7\u00e3o, posto que n\u00e3o restou evidenciado o risco \u00e0 ordem p\u00fablica, o qual deveria ser amparado em base emp\u00edrica id\u00f4nea. <\/p>\n 3. Considerando que o crime imputado ao paciente, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, n\u00e3o \u00e9 daqueles cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, al\u00e9m de a nova ordem constitucional tratar a segrega\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria como medida excepcional, n\u00e3o podendo ser justificada com a gravidade em abstrato do delito cometido, a liberdade \u00e9 medida que se imp\u00f5e. S\u00famula n\u00ba 08 do TJ\u00adCE. <\/p>\n 4. Ordem conhecida e concedida, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o, pelo Ju\u00edzo singular, de uma das medidas alternativas diversas da pris\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 12.403\/2011. (TJCE<\/strong> – HC 0081002\u00ad33.2012.8.06.0000; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Paulo Camelo Timb\u00f3; DJCE 31\/01\/2013; P\u00e1g. 75)<\/p>\n HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA MEDIANTE FIAN\u00c7A. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA FIAN\u00c7A. HIPOSSUFICI\u00caNCIA DE MONSTRADA. NECESSIDADE DE APL ICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. Segundo disp\u00f5e o art. 350 do CPP, verificada a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do preso, poder\u00e1 ser concedida liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a, sujeitando-o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 327 e 328 do mesmo diploma e a outras medidas cautelares. <\/p>\n 2. No presente caso, o paciente possui 18 (dezoito) anos de idade, \u00e9 arrimo de fam\u00edlia (fl. 11), trabalha como servente de pedreiro (fl. 09), e est\u00e1 preso h\u00e1 mais de m\u00eas, o que indica realmente n\u00e3o ter ele condi\u00e7\u00f5es de arcar com a fian\u00e7a arbitrada. N\u00e3o obstante, em respeito \u00e0 esp\u00e9cie e natureza do delito, bem como \u00e0s incid\u00eancias do paciente durante sua menoridade, \u00e9 adequada, pelo menos em um primeiro momento, a imposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m das provid\u00eancias cautelares nos incisos I e V do art. 319 do CPP. <\/p>\n 3. Ordem parcialmente concedida. (TJMS<\/strong> – HC 0604506-43.2012.8.12.0000; Campo Grande; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Francisco Gerardo de Sousa; DJMS 19\/12\/2012)<\/p>\n \t\t\t\tNo plano constitucional, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Magna Carta, verdade que a obrigatoriedade da imposi\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es processuais<\/strong>, determinadas pelo C\u00f3digo de Processo Penal, as mesmas constituem verdadeiras antecipa\u00e7\u00f5es de pena<\/strong>, conquanto afrontam os princ\u00edpios constitucionais da Liberdade Pessoal (art. 5\u00ba, CR), do Estado de Inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, CR), do Devido Processo Legal (art. 5\u00ba, LIV, CR), da Liberdade Provis\u00f3ria (art. 5\u00ba, LXVI, CR) e a garantia de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais (arts 5\u00ba, LXI e 93, IX, CR)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNeste \u00ednterim, a obrigatoriedade da pris\u00e3o cautelar n\u00e3o pode provir de um automatismo da lei <\/strong>ou da mera repeti\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos voc\u00e1bulos componentes do dispositivo legal, e sim do efetivo periculum libertatis<\/em>, consignado em um dos motivos da pris\u00e3o preventiva, quais sejam, a garantia da ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/strong>(art. 312, CPP). Dessa forma, em todas as hip\u00f3teses, a natureza cautelar da pris\u00e3o deve emergir a partir da realidade objetiva, de forma a evidenciar a imprescindibilidade da medida extrema<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tDe efeito, n\u00e3o resta<\/strong>, nem de longe, quaisquer circunst\u00e2ncias que justifiquem a pris\u00e3o em li\u00e7a, quais sejam, a garantia de ordem p\u00fablica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. <\/p>\n III \u2013 DA FIAN\u00c7A <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, impende destacar que a regra do ordenamento jur\u00eddico penal \u00e9 a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a. <\/p>\n \t\t\t\tA consagrada e majorit\u00e1ria doutrina sustenta, atualmente, que n\u00e3o h\u00e1 mais sentido arbitrar-se fian\u00e7a a crimes menos graves, v. g.<\/em> furto simples, estelionato etc, e, por outro rev\u00e9s, deixar de obrigar o r\u00e9u ou indiciado a pagar fian\u00e7a em delitos mais graves, a exemplo do homic\u00eddio simples ( ! ). <\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, de bom alvitre evidenciar as li\u00e7\u00f5es de Guilherme de Souza Nucci<\/strong>:<\/p>\n \u201cAtualmente, no entanto, o instituto da fian\u00e7a encontra-se desmoralizado e quase n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica<\/strong>. Justifica-se a afirma\u00e7\u00e3o pela introdu\u00e7\u00e3o, no C\u00f3digo de Processo Penal, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 310, que autorizou a liberdade provis\u00f3ria, sem fian\u00e7a<\/strong>, aceitando-se o compromisso do r\u00e9u de comparecimento a todos os atos do processo, para qualquer delito. \u201c (NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo de Processo Penal Comentado. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2009, p. 644)<\/p>\n (os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n \t\t\t\tMalgrado os contundentes argumentos acima destacados, ou seja, pela pertin\u00eancia da liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a, imp\u00f5e-se acentuar que o Requerente n\u00e3o aufere quaisquer condi\u00e7\u00f5es de recolh\u00ea-la, mesmo que arbitrada no valor m\u00ednimo. <\/p>\n \t\t\t\tPara justificar as assertivas supra informadas, o Requerente acosta declara\u00e7\u00e3o de pobreza\/hipossufici\u00eancia financeira, obtida perante a Autoridade Policial da resid\u00eancia do mesmo, na forma do que rege o art. 32, \u00a7 1\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. (doc. 06<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, o Requerente faz jus aos benef\u00edcios da liberdade provis\u00f3ria, sem imputa\u00e7\u00e3o de pagamento de fian\u00e7a, na forma do que rege o C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL<\/strong><\/p>\n Art. 350 \u2013 Nos casos em que couber fian\u00e7a, o juiz, verificando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do preso, poder\u00e1 conceder-lhe a liberdade provis\u00f3ria, sujeitando-o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 327 e 328 deste C\u00f3digo e a outras medidas cautelares, se for o caso. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, \u00e9 ancilar o entendimento jurisprudencial: \t\t\t<\/p>\n HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTA\u00c7\u00c3O SIMPLES. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIAN\u00c7A. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIAP\u00daBLICA. INOBSERV\u00c2NCIA DO ART. 350, DO CPP. POSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA SEM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FIAN\u00c7A. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal dada pela Lei n\u00ba 12.403\/2011, em especial do art. 310, a pris\u00e3o em flagrante passou a ser medida transit\u00f3ria, cuja convers\u00e3o em pris\u00e3o preventiva, por decis\u00e3o fundamentada de autoridade competente, em face dos pressupostos e requisitos o art. 312, do CPP, \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar do acusado. <\/p>\n 2. Considerando que a fian\u00e7a dever\u00e1 servir como uma cau\u00e7\u00e3o, de forma a garantir o comparecimento do r\u00e9u aos autos do processo, \u00e9 relevante ter em conta sua situa\u00e7\u00e3o financeira, tendo em vista que a fian\u00e7a n\u00e3o pode ser de valor t\u00e3o alto que inviabilize sua presta\u00e7\u00e3o, equivalendo tal situa\u00e7\u00e3o \u00e0 sua n\u00e3o concess\u00e3o. <\/p>\n 3. Ordem concedida, para confirmar os efeitos da liminar. (TJMA<\/strong> – Rec 0007691-95.2012.8.10.0000; Ac. 124374\/2013; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Jos\u00e9 Luiz Oliveira de Almeida; Julg. 24\/01\/2013; DJEMA 04\/02\/2013)<\/p>\n PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TR\u00c2NSITO. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA MEDIANTE FIAN\u00c7A. HIPOSSUFICI\u00caNCIA. SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA DOS AUTOS. CONCESS\u00c3O DA ORDEM. <\/strong><\/p>\n 1. A dispensa ou redu\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica que impe\u00e7a o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, \u00a7 1\u00ba c\/c artigo 350, ambos do c\u00f3digo de processo penal, est\u00e3o sujeitas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do juiz, \u00e0 luz do caso concreto, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares alternativas. <\/p>\n 2. Extraindo-se dos autos a condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira do paciente, deve ser ele dispensado do pagamento da fian\u00e7a, na forma do art. 350, do CPP, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o, pelo ju\u00edzo processante, de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. <\/p>\n 3. Ordem concedida. (TJDF<\/strong> – Rec 2013.00.2.000180-6; Ac. 648.974; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Jesu\u00edno Rissato; DJDFTE 30\/01\/2013; P\u00e1g. 241)<\/p>\n PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, \u00a7 2\u00ba, I E II, C\/C ART. 14, II, AMBOS DO C\u00d3DIGO PENAL). PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. FIAN\u00c7A FIXADA EM VALOR ELEVADO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRESO DESDE 19 DE MAIO DE 2012, TIDO POR HIPOSSUFICIENTE PARA ARCAR COM O VALOR DA FIAN\u00c7A. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 350 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DEFERIDA. <\/strong><\/p>\n 1.Habeas Corpus visando a liberdade do paciente sem o pagamento de fian\u00e7a pela aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es financeiras. <\/p>\n 2. Nesse contexto, a imposi\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, n\u00e3o tem o poder, por si s\u00f3, de justificar a pris\u00e3o cautelar do r\u00e9u, conforme disposto no art. 350, do C\u00f3digo de Processo Penal, quando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u assim n\u00e3o a recomenda, tal como se verifica na hip\u00f3tese, em que o Paciente se diz hipossuficiente e que se encontra preso desde junho de 2012. <\/p>\n 3. A fian\u00e7a a ser arbitrada deve ser limitada pelo Princ\u00edpio da Proporcionalidade, devendo conter estreita liga\u00e7\u00e3o com a possibilidade de pagamento pelo agente, n\u00e3o sendo admitido que ela seja fixada em patamar que ultrapasse a sua condi\u00e7\u00e3o financeira (aus\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o). 4. Condicionar a liberdade de paciente hipossuficiente ao pagamento de fian\u00e7a, mormente em quantia elevada, quando n\u00e3o encontrados motivos no caso concreto que justifiquem a fixa\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a como meio de concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, configura arbitrariedade e fere os seus direitos e garantias fundamentais. <\/p>\n 5. Ordem conhecida e deferida. (TJCE<\/strong> – HC 0131018\u00ad88.2012.8.06.0000; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Francisco Gomes de Moura; DJCE 09\/01\/2013; P\u00e1g. 165)<\/p>\n IV \u2013 REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDo exposto, uma vez comprovado que o Requerente:<\/p>\n ( i ) n\u00e3o possui antecedentes criminais;<\/em><\/p>\n ( ii ) demonstrou que tem resid\u00eancia fixa;<\/em><\/p>\n ( iii ) \u00e9 pobre na forma da Lei (CPP, art. 350),<\/em><\/p>\n \t\t\t\trequer, com abrigo no art. 310, inc. III, art. 322, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, seja-lhe concedida a LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong>, sem o pagamento de fian\u00e7a<\/em>, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, art. 327 e 328<\/strong>), expedindo-se, para tanto, o devido ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/strong>, com a entrega do Requerente, ora preso, de forma incontinenti, <\/em>o que de logo requer. <\/p>\n \t\t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade (PR), 00 de fevereiro do ano de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong>\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-30864","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30864","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30864"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30864"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}