{"id":3086375,"date":"2024-06-08T11:39:45","date_gmt":"2024-06-08T11:39:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:39:45","modified_gmt":"2024-06-08T11:39:45","slug":"contestacao-prescricao-e-relacoes-familiares","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-prescricao-e-relacoes-familiares\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Prescri\u00e7\u00e3o e rela\u00e7\u00f5es familiares"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ___ VARA DO TRABALHO DE _________ \u2013 __<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba XXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

_________________,<\/strong> brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua ________________, n\u00ba ___, apto ___, Cidade \u2013 UF; ___________________, <\/strong>brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua das ________________, n\u00ba ___, Cidade \u2013 UF, por sua procuradora signat\u00e1ria, v\u00eam respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c1 RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA <\/strong>proposta por _______________, j\u00e1 qualificada nos autos acima epigrafados, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que seguem:<\/p>\n

1 \u2013 Da inicial<\/strong><\/p>\n

A Reclamante alega que iniciou a trabalhar como empregada Dom\u00e9stica da Reclamada _______________, j\u00e1 falecida, em 02\/02\/1970, com jornada das 7h30 min \u00e0s 19h\/20h, de segunda-feira a Domingo, e sal\u00e1rio de R$ 240,00 a partir de 1997, vindo a ser despedida sem justa causa em 20\/08\/2006, sem que nunca tenha sido anotado o contrato em CTPS, tampouco lhe tenha sido pagas as verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Ao longo desta contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita prova inequ\u00edvoca de que a referida reclamat\u00f3ria se baseou em conte\u00fado f\u00e1tico equivocado e adornado de inverdades, fato que exige, no m\u00ednimo, a desconsidera\u00e7\u00e3o do que foi reclamado. <\/p>\n

Ap\u00f3s uma sucinta narrativa sobre a rela\u00e7\u00e3o existente entre as Reclamadas e a Reclamante, se perceber\u00e1 o qu\u00e3o distorcido e at\u00e9 mesmo ingrato \u00e9 o conte\u00fado da promo\u00e7\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o!<\/p>\n

2 \u2013 PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

2.1 – Da Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Preliminarmente, \u00e9 arg\u00fcida a prescri\u00e7\u00e3o extintiva de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, consubstanciada no art. 11 da CLT e no art. 7\u00ba, inciso XXIX, al\u00ednea \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sobre os pedidos constantes na inicial. Assim, tendo sido a Reclamat\u00f3ria protocolada em 26\/05\/2008, os pedidos do per\u00edodo anterior a 26\/05\/2003 encontram-se irremediavelmente prescritos. <\/p>\n

3 \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

3.1 – Realidade f\u00e1tica da rela\u00e7\u00e3o entre as partes <\/strong><\/p>\n

A Reclamante ardilosamente deixa de referir na inicial que a sua m\u00e3e, <\/strong>_______________, j\u00e1 falecida, \u00e9 irm\u00e3 da Reclamada <\/strong>_______________, tamb\u00e9m j\u00e1 falecida, de forma que a Autora \u00e9 sobrinha desta, prima-irm\u00e3 das Reclamadas <\/strong>_______________e <\/strong>_______________, sendo afilhada desta.<\/strong><\/p>\n

Quando a Reclamante contava com m\u00e9dia de 3 anos de idade, sua m\u00e3e foi acometida de grava doen\u00e7a. Sabendo das conseq\u00fc\u00eancias de sua enfermidade, pediu para que a irm\u00e3, Sr\u00aa _______________, tomasse conta da filha, ora Reclamante. Assim, com o falecimento da m\u00e3e, a Autora passou a residir na casa da tia, junto com os primos. <\/p>\n

A Autora foi criada em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais filhos pela Sr\u00aa _______________e seu esposo, Sr. _______________, j\u00e1 falecido, conforme se pode observar nas fotos de festividade e cotidiano da fam\u00edlia, anexadas. Os tios se tornaram verdadeiros pais, embora o seu pai esteja vivo at\u00e9 a presente data<\/strong>. <\/p>\n

A Reclamante sempre recebeu todo o apoio moral e material da fam\u00edlia que ora \u00e9 posta como Reclamada. A Sr\u00aa _______________e o esposo lhe custearam estudo, Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o e inclusive cursos superiores, tendo a Autora se formado em Pedagogia e Turismo, ambos no Centro Universit\u00e1rios _______________, faculdade particular. <\/p>\n

Nesta rela\u00e7\u00e3o fam\u00edlia, com la\u00e7os afetivos e sangu\u00edneos, a Sr\u00aa <\/strong>_______________, mantinha conta conjunta com a Autora no Banco do Estado do ________________, comprovantes anexos, bem como ela era titular de diversos cart\u00f5es adicionais como dependente daquela, em lojas como __________________________ Inclusive, nesta \u00faltima, a Autora efetuou compras e n\u00e3o pagou, sendo que em julho de 2007, quase 1 ano ap\u00f3s o falecimento da Sr\u00aa <\/strong>_______________, foi enviada correspond\u00eancia de inclus\u00e3o do nome da falecida no SPC, s\u00f3 sendo retificada a ocorr\u00eancia por interven\u00e7\u00e3o da Sr\u00aa <\/strong>_______________.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Reclamante constava como dependente da Sr\u00aa <\/strong>_______________, na condi\u00e7\u00e3o de filha, na Uni\u00e3o das Pra\u00e7as Inativas da Brigada Militar, sendo que foi ela quem recebeu o valor pago a t\u00edtulo de aux\u00edlio funeral pela entidade, mas n\u00e3o o repassou \u00e0 fam\u00edlia, tendo a Sr\u00aa <\/strong>_______________ e seus irm\u00e3os arcado com todos os custos, tudo conforme documentos anexados. Mais, h\u00e1 comprovante de parcelamento do valor do IPTU da resid\u00eancia dos litigantes em nome da Autora, em que pese tenha sido pago t\u00e3o somente pela Sr\u00aa <\/strong>_______________ e fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n

Com o falecimento do Sr. _______________ , em meados de 1982, a Reclamada _______________ e sua fam\u00edlia passaram a residir na resid\u00eancia da Sr\u00aa _______________, juntamente com a Reclamante. Nesta \u00e9poca, a Autora trabalhava fora de casa e estudava.<\/p>\n

Em meados de 2000, a Demandada _______________ passou a residir em uma casa pr\u00f3xima, eis que a resid\u00eancia havia se tornado pequena para todos. O filho de _______________, _______________, permaneceu residindo com a Autora e a Sr\u00aa _______________. <\/p>\n

Uns meses antes do falecimento da Sr\u00aa _______________, em 2006, voltaram todos a residir juntos. Ap\u00f3s o falecimento, a Autora come\u00e7ou a dar ind\u00edcios de insatisfa\u00e7\u00e3o com a fam\u00edlia toda morando junto e passou a fazer cobran\u00e7as quanto aos bens deixados pela falecida, exigindo ficar com a resid\u00eancia da fam\u00edlia.<\/p>\n

Em que pese todos os sucessores tenha concordado em deixar os bens que guarneciam a resid\u00eancia para a Autora, vender a casa e repassar-lhe parte do dinheiro. Todavia, a Demandante n\u00e3o considerou isso suficiente, tendo ela deixado a casa e passado a residir com uma amiga, em que pese mantivesse livre acesso \u00e0 casa da fam\u00edlia. Somente ap\u00f3s a lavratura do invent\u00e1rio, houve o ajuizamento da presente Reclamat\u00f3ria, alegando direitos aos quais n\u00e3o faz jus, como forma de buscar se locupletar \u00e0s expensas das Reclamadas. <\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o causou n\u00e3o s\u00f3 indigna\u00e7\u00e3o, dor e m\u00e1goa \u00e0 fam\u00edlia Requerida, como rep\u00fadio de amigos e vizinhos que acompanharam o cotidiano dos litigantes, os quais forneceram, de forma espont\u00e2nea e livre, as declara\u00e7\u00f5es anexadas.<\/p>\n

3.2 \u2013 Do alegado contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n

Com base na inicial, a Reclamante teria sido contratada em 02\/02\/1970 para a fun\u00e7\u00e3o de empregada dom\u00e9stica. Contudo, tendo em vista que a Reclamante nasceu em 12\/12\/1957, teria sido contratada com 13 anos de idade, o que \u00e9 um total absurdo!<\/p>\n

Outrossim, a data de emiss\u00e3o da CTPS juntada aos autos \u00e9 21\/06\/2007, ou seja, em data posterior \u00e0 que alega tenha come\u00e7ado a trabalhar, sem que tenha referido a exist\u00eancia de Carteira anterior. <\/p>\n

Na realidade, por iniciativa da Reclamante, ela eventualmente auxiliava a Sr\u00aa _______________ e suas filhas nos afazeres dom\u00e9sticos, pagamento de contas. Todavia, jamais houve estipula\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, hor\u00e1rio ou jornada de trabalho, tampouco exig\u00eancias quaisquer que configurassem compromisso laboral entre as partes. <\/p>\n

Assim, a partir deste momento, somente pode ser reconhecida uma rela\u00e7\u00e3o familiar e jamais v\u00ednculo empregat\u00edcio, selada pelos v\u00ednculos de parentesco direto, amizade, gratid\u00e3o, solidariedade e reconhecimento que pairava entre Reclamante e Reclamadas.<\/p>\n

Salienta-se que, mesmo n\u00e3o havendo necessidade de faz\u00ea-lo, visto ter a Reclamante exercer atividade remunerada e ter curso superior, a Sr\u00aa _______________ ainda a gratificava com alguns valores, como presta\u00e7\u00f5es de lojas, abastecimento do carro, pagamento de cursos diversos, como meio de garantir \u00e0 Autora uma vida o mais confort\u00e1vel poss\u00edvel. <\/p>\n

O artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.859\/72 considera empregado dom\u00e9stico aquele que presta "servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua", \u00e0 pessoa f\u00edsica ou fam\u00edlia, sob a depend\u00eancia desta e mediante sal\u00e1rio, o que n\u00e3o ocorreu no caso em tela.<\/p>\n

A for\u00e7a de trabalho da Reclamante era alienada em proveito pr\u00f3prio e a fun\u00e7\u00e3o de cumprir algumas poucas tarefas dom\u00e9sticas foi realizada para manuten\u00e7\u00e3o da sua pr\u00f3pria moradia e fam\u00edlia, sem que nunca tenha sido pago sal\u00e1rio nem cobrada jornada de trabalho, inexistindo subordina\u00e7\u00e3o tampouco depend\u00eancia econ\u00f4mica entre as partes. <\/p>\n

A Reclamante trabalhou tanto de forma subordinada como aut\u00f4noma, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com a fam\u00edlia, para seu sustento. Em 07 de julho de 2000, enviou correspond\u00eancia \u00e0 Reclamada _______________, de pr\u00f3prio punho, solicitando a confec\u00e7\u00e3o de alguns cart\u00f5es de visita e carta de apresenta\u00e7\u00e3o, conforme modelos feitos e assinados por ela, para que pudesse aumentar a divulga\u00e7\u00e3o de seu trabalho como guia tur\u00edstica. Na carta de apresenta\u00e7\u00e3o, a Autora oferece seus servi\u00e7os como guia tanto para a cidade de Santa Maria quanto para viagens de excurs\u00e3o, informando o endere\u00e7o e o telefone da casa onde alega ter sido t\u00e3o somente seu local de trabalho por mais de 30 anos!<\/strong><\/p>\n

Somado a isso, a pe\u00e7a inicial j\u00e1 demonstra o quanto o pleito \u00e9 descabido, pois refere na fl. 03 que \u201c… em janeiro de 1997, arrumou outro emprego em uma lancheria (declara\u00e7\u00e3o anexa)…<\/em>\u201d e na fl. 04 refere que a \u201cAutora laborava das 7h30min\/8h \u00e0s 19h\/20h, de segunda-feira a Domingo\u201d.<\/em>Ora Excel\u00eancia, com uma jornada demais de elastecida, a que horas a Reclamante poderia trabalhar em outro local, al\u00e9m de fazer a faculdade, viagens como agente de turismo e demais cursos? Ali\u00e1s, tivesse ela trabalhado at\u00e9 1997 somente pela moradia e roupas, como poderia ter se formado em dois cursos superiores? \u00d3bvio que totalmente inver\u00eddica as afirma\u00e7\u00f5es da inicial! <\/p>\n

Em que pese seja referida, a declara\u00e7\u00e3o de emprego na lancheria foi juntada. Diante disso, requerem seja a Autora notificada para que informe a exist\u00eancia de outra CTPS anterior a apresentada, bem como para que junte aos autos c\u00f3pia completa desta e \/ ou apresente o documento original e deposite em secretaria. <\/strong><\/p>\n

Assim, pelo car\u00e1ter de, no m\u00e1ximo, colabora\u00e7\u00e3o existente nos aux\u00edlios prestados pela Reclamante, resta inequ\u00edvoca a inexist\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio, eis que nunca houve depend\u00eancia econ\u00f4mica para com as Reclamadas, era a Autora quem decidia quando e quais tarefas realizaria no dia a dia – conforme a necessidade – sem qualquer ordem das Requeridas; tinha total liberdade para fazer o que bem lhe aprouvesse, se ausentar da resid\u00eancia, da cidade, sem necessidade de nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o, pois nunca foi empregada dom\u00e9stica e sim membro da fam\u00edlia. <\/strong><\/p>\n

Sobre o tema, j\u00e1 decidiu favoravelmente a tese das Reclamadas o Egr\u00e9gio TRT 4:<\/p>\n

N\u00famero do processo:\u00a0<\/strong>00254-2006-411-04-00-6 (RO)\u00a0\u00a0<\/p>\n

Juiz:\u00a0<\/strong>DENISE MARIA DE BARROS
Data de Publica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>29\/11\/2006<\/p>\n

A demandante alegou na inicial que foi admitida em 12.04.2005 na fun\u00e7\u00e3o de dom\u00e9stica, tendo laborado na resid\u00eancia do casal reclamado por dois meses, mediante o pagamento de R$ 150,00 mensais. Afirmou, ainda, que ap\u00f3s o segundo m\u00eas do contrato foi transferida para a loja que o casal possu\u00eda \u2013 Nai\u00e1 Modas \u2013 local em que exerceu a fun\u00e7\u00e3o de balconista at\u00e9 o fechamento do estabelecimento, ocorrido em agosto\/2005, tendo percebido a mesma remunera\u00e7\u00e3o mensal.
A defesa negou o v\u00ednculo de emprego afirmando que a autora \u00e9 prima-irm\u00e3 do reclamado, nunca tendo trabalhado como dom\u00e9stica e t\u00e3o-somente tendo auxiliado eventualmente na loja dos demandados, assim como outros membros da fam\u00edlia, sem qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou subordina\u00e7\u00e3o.
Ao contr\u00e1rio do alegado pela recorrente, em nenhum momento os r\u00e9us admitiram a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, uma vez que h\u00e1 men\u00e7\u00e3o apenas de rela\u00e7\u00e3o de cunho familiar. Logo, n\u00e3o h\u00e1 falar em invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, sendo que cabia \u00e0 demandante a prova das alega\u00e7\u00f5es da inicial, \u00f4nus do qual n\u00e3o se desvencilhou a contento, uma vez que trouxe a ju\u00edzo apenas testemunhas sem isen\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo, como j\u00e1 se referiu.<\/strong> Ademais, ficou registrado na ata de audi\u00eancia, fl. 62: \u201cConsigne-se que, durante debates em tentativa de concilia\u00e7\u00e3o final, a rte. Admitiu que adquiriu roupas na loja dos rdos. e ficou em d\u00e9bito, com valor de R$ 150,00, aproximadamente, bem como admitiu que houve outra pessoa trabalhando na loja dos rdos. por cerca de 2 meses e, ainda, que ficaria satisfeita com o pagamento do valor da conta telef\u00f4nica, pois este \u00e9 o que buscava<\/em>\u201d (grifamos).
Em tais condi\u00e7\u00f5es, conforme bem apanhou o Ju\u00edzo de origem, fica evidente que a demanda tem origem na desaven\u00e7a familiar em raz\u00e3o do n\u00e3o-pagamento da conta telef\u00f4nica, n\u00e3o havendo falar, portanto, em reconhecimento do v\u00ednculo de emprego, j\u00e1 que n\u00e3o preenchidos os requisitos do art. 3\u00ba da CLT. Nega-se provimento.<\/strong><\/p>\n

N\u00famero do processo:\u00a0<\/strong>00883-2005-016-04-00-4 (RO)\u00a0\u00a0<\/p>\n

Juiz:\u00a0<\/strong>ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Data de Publica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>28\/07\/2006<\/p>\n

Constata-se, ainda, pelos termos dos referidos depoimentos, a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de amizade entre a autora e suas testemunhas. De qualquer sorte, o depoimento da segunda testemunha da reclamante infirma a pr\u00f3pria inicial, porquanto revela ter a autora freq\u00fcentado o brique da Reden\u00e7\u00e3o em domingos pela manh\u00e3, o que colide com a informa\u00e7\u00e3o exordial de labor aos domingos das 9h \u00e0s 20h.
De outra parte, o pr\u00f3prio depoimento pessoal da reclamante se mostra favor\u00e1vel \u00e0 tese defendida pela defesa, quando esclarece que \u201c\u00e9 prima do 1\u00ba reclamado<\/em>\u201d e \u201cno per\u00edodo em que morou na resid\u00eancia do 1\u00ba reclamado, no turno da manh\u00e3, cuidava de uma pessoa de nome Valdir <\/em>(cunhado do primeiro reclamado e casado com uma prima da reclamante) que havia sofrido isquemia<\/em>\u201d, e, \u201cno turno da tarde, a depoente trabalhava em uma v\u00eddeo locadora que pertencia a Valdir<\/em>\u201d, sendo que \u201ca depoente passou a residir na casa do 1\u00ba reclamado porque, j\u00e1 estando em atividade em favor de Valdir, n\u00e3o havia lugar na resid\u00eancia deste onde pudesse pernoitar, raz\u00e3o pela qual foi solicitado por Valdir ao primeiro reclamado que cedesse um quarto \u00e0 depoente<\/em>\u201d (grifado). Neste contexto, n\u00e3o demonstrada de forma robusta a exist\u00eancia da alegada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dom\u00e9sticos no \u00e2mbito residencial dos reclamados, entende-se correta a senten\u00e7a de origem ao declarar pela aus\u00eancia de contrato de trabalho a vincular as partes e ao reconhecer que a perman\u00eancia da autora na resid\u00eancia dos demandados decorreu exclusivamente em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre eles.<\/strong>
N\u00e3o demonstrado o v\u00ednculo empregat\u00edcio, n\u00e3o h\u00e1 falar em direitos da\u00edN\u00e3o demonstrado o v\u00ednculo empregat\u00edcio, n\u00e3o h\u00e1 falar em direitos da\u00ed decorrentes, tampouco indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais que sequer foram demonstrados.
Recurso a que se nega provimento.<\/p>\n

N\u00famero do processo:\u00a0<\/strong>00321-2006-662-04-00-1 (RO)\u00a0\u00a0
Juiz:\u00a0<\/strong>MARIA BEATRIZ CONDESSA FERREIRA
Data de Publica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>01\/02\/2008<\/p>\n

1. V\u00cdNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR RURAL.<\/strong>
O reclamante n\u00e3o se conforma com o indeferimento do pedido de reconhecimento de v\u00ednculo de emprego com os reclamados. Sustenta, em s\u00edntese, com base na prova oral produzida, que houve presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma n\u00e3o-eventual, com subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pessoalidade e onerosidade, estando preenchidos, portanto, os requisitos estabelecidos pelo art. 3\u00ba da CLT.
Sem raz\u00e3o.
Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o reclamante sustenta que trabalhou para os reclamados no per\u00edodo compreendido entre 13.11.1996 e 24.01.2006, exercendo as seguintes atividades de trabalhador rural: \u201c[…] efetuar ro\u00e7adas, cuidar su\u00ednos, manejar o gado, aplicar medica\u00e7\u00e3o, consertos e confec\u00e7\u00e3o de cercas, percorrer o campo, acompanhar os partos das vacas de cria, entre outras pertinentes a fun\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. Diz que os r\u00e9us nunca assinaram sua CTPS e tampouco pagaram corretamente as parcelas trabalhistas a que fazia jus. Requer, assim, o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, com o pagamento das parcelas elencadas nas fls. 05\/07 dos autos.<\/p>\n

De fato, o pr\u00f3prio autor revela, em depoimento pessoal (fls. 91\/92 \u2013 grifo nosso), que tinha total liberdade para realizar suas atividades, sem qualquer interfer\u00eancia dos demandados, o que afasta, portanto, a exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: \u201c[…] era <\/em>o depoente quem decidia quando trabalhar, conforme a necessidade<\/em><\/strong>; que <\/em>o depoente \u00e9 que decidia as tarefas a serem feitas no dia a dia<\/em><\/strong>; que os reclamados deixavam a delibera\u00e7\u00e3o na confian\u00e7a do reclamante […] <\/em>o depoente ia para a cidade conforme a necessidade, sem precisar a autoriza\u00e7\u00e3o dos reclamados<\/em><\/strong>; que geralmente pegava carona com o irm\u00e3o dos reclamados, Arist\u00f3teles, que era vizinho; que o depoente fazia compras em Valdemar Bertussi e algumas poucas no mercado Carlex;<\/em><\/p>\n

(…)<\/em>No m\u00e9rito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordin\u00e1rio do reclamante. <\/strong>Intimem-se. <\/p>\n

N\u00famero do processo:\u00a0<\/strong>03158-2005-733-04-00-0 (RO)<\/p>\n

Juiz:\u00a0<\/strong>MILTON VARELA DUTRA <\/p>\n

Data de Publica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>19\/09\/2007<\/p>\n

1. V\u00cdNCULO DE EMPREGO.<\/strong>
A ju\u00edza, com amparo na prova testemunhal, entendeu que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida entre as partes foi de parceria rural, e n\u00e3o de emprego, e julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o. Com isso n\u00e3o se conforma o recorrente, nos termos j\u00e1 relatados.
Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o consolidada, para que reste configurada a exist\u00eancia de v\u00ednculo jur\u00eddico de car\u00e1ter empregat\u00edcio entre partes \u00e9 necess\u00e1rio que seja prestado servi\u00e7o por pessoa f\u00edsica, de forma pessoal, n\u00e3o-eventual, mediante pagamento e, o mais importante, de forma subordinada (art. 3\u00ba da CLT). Tratando-se de trabalho rural, de acordo com os termos do art. 2\u00ba da Lei 5.889\/73, empregado rural \u00e9 " (…) toda pessoa f\u00edsica que, em propriedade rural ou pr\u00e9dio r\u00fastico, presta servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador rural, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio<\/strong> ".
O demandado, na defesa, nega a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego com o recorrente, sustentando ter com ele celebrado e mantido contrato de parceria agr\u00edcola para o plantio de 20.000 (vinte mil) p\u00e9s de fumo de estufa, atraindo para si o \u00f4nus probat\u00f3rio do fato impeditivo alegado ao direito do recorrente.<\/p>\n

Da prova produzida, de resto, n\u00e3o emerge qualquer ind\u00edcio de subordina\u00e7\u00e3o do autor ao demandado, elemento essencial ao reconhecimento da exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong>. <\/p>\n

(…)
Nego provimento.<\/p>\n

Neste ponto, vale transcrever o ensinamento do Mestre Amauri Mascaro do Nascimento, sobre a SUBORDINA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

Prefiro definir subordina\u00e7\u00e3o como uma situa\u00e7\u00e3o em que se encontra o trabalhador, decorrente da limita\u00e7\u00e3o contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de dire\u00e7\u00e3o sobre a atividade que desempenhar\u00e1. A subordina\u00e7\u00e3o significa uma limita\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia do empregado, de tal modo que a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os deve pautar-se por certas normas que n\u00e3o ser\u00e3o por ele tra\u00e7adas.<\/strong><\/p>\n

Com base nessa cita\u00e7\u00e3o e nos argumentos supra, cristalino est\u00e1 que n\u00e3o houve NUNCA, em momento algum, a exist\u00eancia da subordina\u00e7\u00e3o entre Reclamante e Reclamadas<\/strong>, pois aquela auxiliava estes quando queria, sem ter qualquer obriga\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, nem receber sal\u00e1rio contratual, somente em colabora\u00e7\u00e3o com a manten\u00e7a da ordem e organiza\u00e7\u00e3o da casa da fam\u00edlia na qual se encontrava inserida, de forma que \u00e9 descaracterizado o requisito essencial para o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Portanto n\u00e3o h\u00e1 o que se verificar quanto a rela\u00e7\u00e3o existente entre as partes, que n\u00e3o a de v\u00ednculo familiar. Neste diapas\u00e3o, vale repisar sobre o motivo ensejador desta demanda, qual seja, o falecimento da Sr\u00aa _______________ e a necessidade de abertura de invent\u00e1rio para divis\u00e3o dos bens \u2013 s\u00f3 uma casa de madeira em regular estado e bens m\u00f3veis que a guarneciam \u2013 tendo a Reclamante exigido a posse e propriedade da resid\u00eancia, determinando a sa\u00edda da Sr\u00aa _______________ e sua fam\u00edlia, o que n\u00e3o foi aceito pelos sucessores. Frise-se que a Reclamante nunca foi adotada tendo em vista ser o seu pai vivo at\u00e9 hoje, com fam\u00edlia constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 35 anos, havendo conviv\u00eancia entre as fam\u00edlias durante todo o tempo. <\/p>\n

No tocante ao pedido de pagamento de diferen\u00e7as de sal\u00e1rio e jornada de trabalho, melhor sorte n\u00e3o tem a Autora, pois n\u00e3o havendo v\u00ednculo de emprego, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em diferen\u00e7as salariais. <\/p>\n

O valor de R$ 240,00 alegado na inicial trata-se de mera alega\u00e7\u00e3o, sem qualquer fundamento ou comprova\u00e7\u00e3o, de forma que n\u00e3o pode ser tida como verdadeira, eis que jamais houve pagamento salarial dos Reclamadas para a Reclamante.<\/p>\n

Jamais houve jornada de trabalho estipulada pelas Reclamadas, que sempre compuseram com a Autora uma fam\u00edlia, tendo a Reclamante prestado servi\u00e7os para diversos empregadores, ainda que sem registro em CTPS, o que ser\u00e1 comprovado em sede de instru\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A jornada descrita na inicial \u00e9 fantasiosa e estendida demais, n\u00e3o podendo ser tida como verdadeira, mesmo que tivesse existido, e n\u00e3o existiu, a contrata\u00e7\u00e3o alegada pela Autora, a qual equivoca-se ainda ao aduzir ter direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as salariais por ter carga hor\u00e1ria di\u00e1ria m\u00e9dia de 12h , superior \u00e0s 220h previstas em lei. <\/p>\n

Aos empregados dom\u00e9sticos s\u00e3o aplicadas as normas da Lei n\u00ba 5.859\/72, a qual cont\u00eam os direitos assegurados a esta classe, dentre os quais n\u00e3o est\u00e1 arrolado o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de horas extras. O artigo 7o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, de sua vez, fixa em 8h di\u00e1rias e 44h semanais os limites da jornada do trabalhador, direito, contudo, n\u00e3o assegurado aos dom\u00e9sticos (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7o<\/sup>). O empregador n\u00e3o est\u00e1 obrigado a adimplir direitos n\u00e3o previstos legalmente.<\/p>\n

A esta categoria, apenas foi estendida pala Constitui\u00e7\u00e3o Federal a garantia do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou piso regional ao menos, considerando-se que este remunera todo o laboro desenvolvido, de forma que afastada qualquer pretens\u00e3o \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de DSR ou reflexos, s\u00e1bados, domingos e feriados supostamente trabalhados. Com base nisso, conclui-se que admitir como procedente o pedido da Reclamante seria lesar \u00e1 pr\u00f3pria Carta Magna. <\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, ainda que o Ju\u00edzo reconhe\u00e7a uma rela\u00e7\u00e3o de Emprego, n\u00e3o h\u00e1 fundamento legal para a pretens\u00e3o da Autora no tocante as horas extraordin\u00e1rias, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido. Ainda assim, pelo princ\u00edpio da eventualidade, mesmo que deferido o pedido de v\u00ednculo de emprego, deve ser considerada a expressa exclus\u00e3o dos empregados dom\u00e9sticos do regime de hor\u00e1rio previsto na CLT (art. 7\u00ba, al\u00ednea \u201ca\u201d), e n\u00e3o havendo qualquer jornada estabelecida em lei, n\u00e3o h\u00e1 como ser determinado o pagamento de valor pela hora excedente \u00e0 44\u00aa hora semanal. <\/p>\n

Totalmente improcedentes devem ser os pedidos de pagamento de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rios, aviso pr\u00e9vio e verbas rescis\u00f3rias tendo em vista que nunca houve rela\u00e7\u00e3o de emprego entre as partes, possuindo a Reclamante total liberdade de ir e vir, sem necessidade de permiss\u00e3o das Reclamadas, tampouco era dependente economicamente destes, vivendo de suas pr\u00f3prias atividades laborativas.<\/p>\n

3.3 \u2013 Do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais<\/strong><\/p>\n

A Autora requer, em caso de n\u00e3o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego pretendida, seja deferido o valor de 45 sal\u00e1rios m\u00ednimos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos trabalhos prestados, pelos danos sofridos pela n\u00e3o assinatura de sua CTPS em mais de 30 anos de trabalho.<\/p>\n

Mais uma vez, improcedente deve ser o pleito da Reclamante.<\/p>\n

Como j\u00e1 amplamente discutido no decorrer desta contesta\u00e7\u00e3o, a Autora \u00e9, ou era, parte da fam\u00edlia Reclamada, n\u00e3o s\u00f3 por liga\u00e7\u00f5es de parentesco, mas principalmente afetivas. Em momento algum de sua vida ela deixou de estar amparada, material e moralmente, tendo sempre uma estrutura familiar \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A simples alega\u00e7\u00e3o do dano n\u00e3o \u00e9 suficiente para o deferimento da indeniza\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso demonstrar que a dignidade e honra foi t\u00e3o atingida e a dor causada ao indiv\u00edduo foi t\u00e3o grande que n\u00e3o haja rem\u00e9dio \u00e0 les\u00e3o, sendo a indeniza\u00e7\u00e3o uma simples ameniza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o forma r\u00e1pida e facilitada de obter ganhos sem causa. <\/p>\n

A inverdade de suas alega\u00e7\u00f5es torna-se clara e indiscut\u00edvel no momento em que se verifica que ela, que alega ter sido tratada de forma an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o, trabalhando por moradia, roupas e alimenta\u00e7\u00e3o, quase 12h por dia, todos os dias, possui Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, colou grau em dois cursos superiores, em Universidade particular e aparece alegre e contente em diversas oportunidades em eventos e festividades com os familiares, ora Reclamados.<\/strong><\/p>\n

O pr\u00f3prio pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, como formulado, deixa cristalina a inten\u00e7\u00e3o da Autora de atirar-se \u00e0 aventura jur\u00eddica em garimpo de verbas e valores sem ter direito, pois se verdadeira fosse a situa\u00e7\u00e3o descrita na inicial, n\u00e3o precisaria ela de um pedido alternativo. No entanto, a pe\u00e7a \u00e9 totalmente falsa, ocultando maliciosamente a Reclamante os verdadeiros v\u00ednculos e situa\u00e7\u00e3o ocorridos entre as partes. Assim, outro n\u00e3o \u00e9 o caminho do que a contesta\u00e7\u00e3o do pedido e o conseq\u00fcente julgamento de improced\u00eancia!<\/p>\n

Contudo, pela eventualidade do julgamento, em caso n\u00e3o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia e do inacredit\u00e1vel deferimento do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, requerem seja arbitrada por este Ju\u00edzo em valor condizente com o per\u00edodo imprescrito da a\u00e7\u00e3o e a rela\u00e7\u00e3o havida entre as partes, n\u00e3o ultrapassando o valor de 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos Nacionais.<\/p>\n

3.3 – Dos recolhimentos fiscais e previdenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Caso este MM. Ju\u00edzo entenda ser devida alguma das verbas pleiteadas na inicial, em face ao princ\u00edpio da casualidade, dever\u00e1 ser deferido o desconto da parcela deferida e que couber \u00e0 Autora, do recolhimento fiscal e previdenci\u00e1rio atinente, conforme preceitua o art. 46 da Lei 8.541\/92 de 24.12.92, Lei 8.212 de 24.06.91 em seu art. 43 caput e par\u00e1grafo \u00fanico e art. 44 cm a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 8.620 de 05.01.93:<\/p>\n

DESCONTOS PREVIDENCI\u00c1RIOS. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. \u00c9 perfeitamente cab\u00edvel nesta Especializada, a determina\u00e7\u00e3o dos descontos previdenci\u00e1rios. Nesse sentido, al\u00e9m do Provimento 03\/84 da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, temos o art. 44 da Lei 8.2113 de 24\/07\/91, que determina o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Seguridade Social, incontinenti. Revista conhecida e provida. (TST – RR \u2013 3882\/90.8, Ac. 3\u00aa T 0008\/93, Rel. Min. Roberto Dalla Manna) in DJU de 22\/10\/93, p\u00e1g. 22383<\/p>\n

DEDU\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS E PREVIDENCI\u00c1RIAS. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO \u2013 As dedu\u00e7\u00f5es relativas ao Imposto de Renda e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria decorrem de lei, sendo, pois, da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do trabalho tal determina\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de terem respaldo no Provimento n\u00ba 03\/84 da Corregedoria desta Justi\u00e7a Especializada, t\u00eam previs\u00e3o legal expressa na Lei 8.212 e na Lei 7.713, respectivamente. Revista provida, no particular. (TST \u2013 RR \u2013 68.982\/93.9, Ac. 2\u00aa T 3408\/93, Rel. Min. Hylo Gurgel, Recorrente Frigodiniz S\/A Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria, Recorrido Ildeu Camargo) in DJU de 19\/11\/93, p\u00e1g. 24755.<\/p>\n

3.4 – Do abatimento \/ compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Na long\u00ednqua hip\u00f3tese de qualquer condena\u00e7\u00e3o, requer a compensa\u00e7\u00e3o \/ abatimento dos valores pagos pelos Reclamados e confessados e reconhecidos pela Reclamante.<\/p>\n

4 \u2013 DA CONCLUS\u00c3O E REQUERIMENTO <\/strong><\/p>\n

Em face de todos os argumentos lan\u00e7ados, concluindo-se tudo que foi exposto e apresentada a verdade sobre a rela\u00e7\u00e3o entre Autora e Requeridos, a situa\u00e7\u00e3o sub judice<\/em> trata-se apenas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte da Reclamante por for\u00e7a v\u00ednculo familiar<\/em><\/strong>.\u00a0 <\/strong><\/p>\n

O in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o entre a Autora e os Reclamados se deu com o falecimento da m\u00e3e dela, com m\u00e9dia de 3 anos na \u00e9poca, tendo ficado sua cria\u00e7\u00e3o e \u201cguarda\u201d sob responsabilidade da Sr\u00aa _______________ e sua fam\u00edlia. <\/p>\n

NUNCA foi pago sal\u00e1rio \u00e0 Reclamante, tampouco lhe eram dadas ordens ou era exigido trabalhos dom\u00e9sticos ou n\u00e3o, a Reclamante simplesmente passou a utilizar toda a estrutura familiar – material e moral – a fim de tirar proveito pr\u00f3prio, tendo sua moradia, refei\u00e7\u00f5es, educa\u00e7\u00e3o e manten\u00e7a subsidiada pela fam\u00edlia que a acolheu como filha e irm\u00e3. <\/p>\n

Nem os Reclamados nem a Sr\u00aa _______________ nunca foram acometidos de enfermidades ou qualquer doen\u00e7a que justificasse a alega\u00e7\u00e3o da inicial de que trabalhava com cuidados \u00e0 sa\u00fade desta.<\/p>\n

A fam\u00edlia Reclamada lhe propiciou forma\u00e7\u00e3o superior em Pedagogia e Turismo, bem como habilita\u00e7\u00e3o para dirigir. Al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o percebida pela aliena\u00e7\u00e3o de seu trabalho, recebia diversos presentes e benesses da Sr\u00aa _______________, como verdadeira filha! <\/p>\n

A Autora executava somente pequenas tarefas domiciliares, estando inserida em um organismo familiar, onde havia a coopera\u00e7\u00e3o t\u00edpica dos seus membros, em prol do bem estar de toda a fam\u00edlia. Trabalhava a Autora, n\u00e3o para as Reclamadas, e sequer ajudava com as despesas da casa, preocupando-se exclusivamente com seus bens.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Reclamante sempre teve por perto a presen\u00e7a do pai, vivo at\u00e9 o momento, e da fam\u00edlia paterna, motivo pelo qual n\u00e3o foi adotada. Nunca deixou de residir com a fam\u00edlia Reclamada porque, ao que sempre fez parecer, nutria v\u00ednculos afetivos e verdadeiros, o que agora \u00e9 posto em xeque, parecendo que somente n\u00e3o o fez por acomoda\u00e7\u00e3o e conveni\u00eancia, uma vez que usufru\u00eda gratuitamente de toda a boa estrutura fornecida pela Sr\u00aa <\/strong>_______________. <\/strong><\/p>\n

Toda a rela\u00e7\u00e3o familiar de compreens\u00e3o, amor e acolhida existente por mais de 40 anos n\u00e3o pode ser simplesmente distorcida com base em alega\u00e7\u00f5es falsas e infundadas motivadas pela ambi\u00e7\u00e3o da Autora em ficar com a integralidade da miser\u00e1vel heran\u00e7a deixada pela falecida Sr\u00aa _______________, ajuizando a presente a\u00e7\u00e3o para tentar alcan\u00e7ar o seu objetivo de angariar verbas que n\u00e3o tem direito \u00e0s custas dos Reclamados. Frise-se que em momento algum a Reclamante logrou \u00eaxito em demonstrar sequer ind\u00edcios de ter direito ao que requereu, sendo que o \u00f4nus probat\u00f3rio, a teor do art. 818 da CLT, na pedag\u00f3gica dic\u00e7\u00e3o do art. 373, I, do NCPC, de provar exist\u00eancia do fato constitutivo do direito alegado era integralmente dela, e n\u00e3o se desincumbiu.<\/p>\n

Deste modo, como jamais houve qualquer v\u00ednculo de trabalho e\/ou emprego entre as partes, os pedidos constantes na inicial como registro em carteira, verbas rescis\u00f3rias e contratuais, bem como os seus consect\u00e1rios, devem ser indeferidos, sendo julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Reclamat\u00f3ria, isentando as Reclamadas de toda e qualquer condena\u00e7\u00e3o, inclusive custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, requerendo pois seja acolhida a defesa em todos os seus termos, por ser de DIREITO e merecida JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

Pelo Princ\u00edpio da Eventualidade, caso esta MM. Vara entenda de forma contr\u00e1ria, o que n\u00e3o se acredita, requer seja levado em considera\u00e7\u00e3o o fato do Reclamante afirmar na inicial que recebeu R$ 240,00 a partir de 1997, bem como utiliza\u00e7\u00e3o da moradia e refei\u00e7\u00f5es na resid\u00eancia da fam\u00edlia, constituindo-se tais parcelas em sal\u00e1rio in natura<\/em>, justificando a alegada entrega de numer\u00e1rio inferior ao piso da categoria, inexistindo diferen\u00e7as a serem saldadas.<\/p>\n

Ainda na eventualidade de uma condena\u00e7\u00e3o, a Reclamante informa valores e datas irreais, requerendo ainda as Reclamadas, de acordo com os depoimentos das testemunhas, seja feita uma m\u00e9dia de dias e per\u00edodo trabalhados, para que se chegue a um valor de c\u00e1lculo de eventuais verbas deferidas, tendo estas como base a rescis\u00e3o contratual por decis\u00e3o da Autora, que deixou a casa da fam\u00edlia sem qualquer aviso ou comunica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, e em especial, o depoimento pessoal da Reclamante, sob pena de confiss\u00e3o, a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0s Lojas __________________________________, a fim de que sejam fornecidas informa\u00e7\u00f5es acerca dos contratos em que a Reclamante constava como dependente da Reclamada <\/strong>_______________, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e vistorias, desde que assim exija o controvertido dos autos.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n

_______________, _____de _________ de 20____.<\/p>\n

ADVOGADO<\/p>\n

OAB\/XX XXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3086375","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086375","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086375"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086375"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}