{"id":3086237,"date":"2024-06-08T11:37:48","date_gmt":"2024-06-08T11:37:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:37:48","modified_gmt":"2024-06-08T11:37:48","slug":"acao-trabalhista-ferias-dobradas-e-horas-extras","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-trabalhista-ferias-dobradas-e-horas-extras\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Trabalhista – F\u00e9rias Dobradas e Horas Extras"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a>AO DOUTO JU\u00cdZO FEDERAL DA 00 \u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a>NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 0000000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a>em face de NOME DO RECLAMADO<\/strong>, indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com CPF\/CNPJ de n\u00ba 00000000, com sede na Rua TAL, n\u00ba 00000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

Deixa-se de juntar a Ata de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, pois n\u00e3o h\u00e1 na empresa ou no sindicato de Classe Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, bem como n\u00e3o pode ser impedimento legal a falta desta ata, pois este impedimento afrontaria o dispositivo Constitucional em seu artigo 5\u00ba, inciso XXXV \u2013 ao direito de a\u00e7\u00e3o assegurado a todo cidad\u00e3o.<\/p>\n

DO BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O reclamante foi admitido para exercer a fun\u00e7\u00e3o de empacotador no estabelecimento empresarial da reclamada em DIA\/M\u00caS\/ANO e demitido injustamente na data de DIA\/M\u00caS\/ANO, quando percebia sal\u00e1rio mensal de R$ 0000 (REAIS). At\u00e9 a presente data a reclamada n\u00e3o efetuou o pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

O reclamante exercia sua atividade laboral das 08h00min \u00e0s 17h00min, com 1h (uma hora) de almo\u00e7o, de segundas \u00e0s sextas-feiras e nos s\u00e1bados das 08h00min \u00e0s 12h00min (carga hor\u00e1ria semanal de 44 horas).<\/p>\n

Ademais, al\u00e9m da carga hor\u00e1ria contratual e de forma habitual trabalhava uma m\u00e9dia de 3 horas extras di\u00e1rias (de segunda a s\u00e1bado), que nunca foram adimplidas pela reclamada.<\/p>\n

DOS DIREITOS<\/strong><\/p>\n

DAS HORAS EXTRAS<\/strong><\/p>\n

O Reclamante sempre excedeu a jornada de 44 horas semanais, laborando, todos os dias, 3 horas al\u00e9m da jornada acordada quando da admiss\u00e3o, devendo assim as horas extras serem integradas ao sal\u00e1rio do trabalhador com reflexo nas demais verbas.<\/p>\n

Quanto \u00e0 habitualidade do servi\u00e7o suplementar, nos traz a S\u00famula 76 do TST:<\/p>\n

"O valor das horas suplementares prestadas habitualmente por mais de 2 anos, ou durante todo o contrato de trabalho, se suprimidas, integra-se no sal\u00e1rio para todos os efeitos legais."<\/strong><\/p>\n

Reclama-se as horas extraordin\u00e1rias pelo per\u00edodo de 65 meses, com acr\u00e9scimo de 50% do valor da hora normal, incidindo tamb\u00e9m sobre o repouso semanal remunerado.<\/p>\n

Memorial de c\u00e1lculos:<\/p>\n

Sal\u00e1rio (\u00e0 \u00e9poca da rescis\u00e3o contratual): R$ 000 (REAIS) \/ 220 (horas mensais laboradas) = R$ 00 (REAIS) por hora normal + 50% = R$ 000 (REAIS) por hora extra<\/p>\n

Considerando o m\u00eas legal de 30 dias e a habitualidade das horas extras, corresponde a 90 horas extras por m\u00eas.<\/p>\n

90 HE x R$ 000 (REAIS) = R$ 0000 (REAIS) x 65 meses (per\u00edodo reclamado) = R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n

DO AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO<\/strong><\/p>\n

Tendo em vista a inexist\u00eancia de justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao Aviso Pr\u00e9vio indenizado, prorrogado o t\u00e9rmino do contrato para o m\u00eas de mar\u00e7o de 2016, uma vez que o \u00a7 1\u00bado art.\u00a0487<\/a>, da\u00a0CLT<\/a>, estabelece que a n\u00e3o concess\u00e3o de aviso pr\u00e9vio pelo empregador d\u00e1 direito ao pagamento dos sal\u00e1rios do respectivo per\u00edodo, integrando-se ao seu tempo de servi\u00e7o para todos os fins legais.<\/p>\n

Dessa forma, o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado, corresponde a TANTOS\u00a0de tempo de servi\u00e7o (consoante art. 10, \u00a7 1\u00ba da Lei\u00a012506<\/a>\/11) contados a partir de DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

A reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n

Seguem os c\u00e1lculos:<\/p>\n

Sal\u00e1rio total: R$ 000 (REAIS) \/ 30 (dias) = R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n

R$ 000 (REAIS) x 45 (dias) = R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

DO SALDO DE<\/strong>\u00a0SAL\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

Memorial de C\u00e1lculo:<\/p>\n

Sal\u00e1rio + horas extras integradas = R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

Total: R$ 000 (REAIS) \/ 30 (dias) = R$ 000 (REAIS) por dia<\/p>\n

Saldo de sal\u00e1rio = R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

DAS F\u00c9RIAS VENCIDAS EM DOBRO<\/strong><\/p>\n

De acordo com a\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>\u00a0–\u00a0CLT<\/a>\u00a0o empregador que n\u00e3o conceder as f\u00e9rias para o empregado ou que o fizer fora do per\u00edodo concessivo, \u00e9 obrigado a pagar o valor equivalente em dobro, conforme o disposto nos artigos\u00a0134<\/a>\u00a0e\u00a0137<\/a>, podendo ainda sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas impostas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho quando da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 134. As f\u00e9rias ser\u00e3o concedidas por ato do empregador, em um s\u00f3 per\u00edodo, nos 12 (doze) meses subsequentes \u00e0 data em que o empregado tiver adquirido o direito.<\/strong><\/p>\n

Art. 137. Sempre que as f\u00e9rias forem concedidas ap\u00f3s o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagar\u00e1 em dobro a respectiva remunera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Portanto, para efeito do pagamento em dobro, todos os valores a que o empregado tem direito como o sal\u00e1rio, as m\u00e9dias de vari\u00e1veis, os adicionais previstos na legisla\u00e7\u00e3o (<\/strong>noturno<\/strong><\/a>, insalubridade,\u00a0<\/strong>periculosidade<\/strong><\/a>\u00a0e etc.) e o 1\/3 constitucional, devem ser considerados.<\/strong><\/p>\n

A seguir, valor devido:<\/p>\n

Sal\u00e1rio total: R$ 000 (REAIS) + 1\/3 constitucional = R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

Total: R$ 000 (REAIS) x 2 = R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

DAS F\u00c9RIAS INTEGRAIS<\/strong><\/p>\n

Analisemos:<\/p>\n

Sal\u00e1rio total: R$ 000 (REAIS) + 1\/3 constitucional = R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

Total: R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

DAS F\u00c9RIAS PROPORCIONAIS<\/strong><\/p>\n

O inciso\u00a0XVII<\/a>\u00a0do art.\u00a07\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\/88 assegura o direito a f\u00e9rias aos trabalhadores urbanos e rurais. A\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>\u00a0(CLT<\/a>) regula a mat\u00e9ria nos arts.\u00a0129<\/a>\u00a0a\u00a0153<\/a>.<\/p>\n

As f\u00e9rias proporcionais s\u00e3o devidas nas hip\u00f3teses de dis-pensa sem justa causa, t\u00e9rmino de contrato a prazo e quando de rescis\u00e3o motivada pelo empregado no pedido de demiss\u00e3o, inclusive quando o empregado possuir menos de um ano de servi\u00e7o na mesma empresa, conforme determina a S\u00famula 261 do TST.<\/p>\n

Valor a ser pago:<\/p>\n

Sal\u00e1rio total: R$ 000 (REAIS) \/ 12 (meses) = R$ 000 (REAIS) x 2 (meses a receber) = R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

Incidindo ter\u00e7o constitucional: R$ 000 (REAIS)+ 1\/3 constitucional = R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO INTEGRAL<\/strong><\/p>\n

Valor devido:<\/p>\n

Valor correspondente a um sal\u00e1rio total: R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO PROPORCIONAL<\/strong><\/p>\n

Discrimina\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos:<\/p>\n

Sal\u00e1rio Total: R$ 000 (REAIS) \/ 12 (meses) = R$ 000 (REAIS) x 3 (meses trabalhados) = R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

DA LIBERA\u00c7\u00c3O DO FGTS E MULTA DO ART.\u00a0<\/strong>18<\/strong><\/a>\u00a0DA LEI N\u00ba\u00a0<\/strong>8.036<\/strong><\/a>, DE 11 DE MAIO DE 1990<\/strong><\/p>\n

Diz o art.\u00a015<\/a>\u00a0da lei\u00a08036<\/a>\/90 que todo empregador dever\u00e1 depositar at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas na conta vinculada do empregado a import\u00e2ncia correspondente a 8% de sua remunera\u00e7\u00e3o devida no m\u00eas anterior.<\/p>\n

Sendo assim, Vossa Exa. Dever\u00e1 condenar a Reclamada a efetuar o complemento dos dep\u00f3sitos correspondentes a todo o per\u00edodo da rela\u00e7\u00e3o de emprego, tendo em vista que n\u00e3o foram recolhidos, levando em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m o servi\u00e7o extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, por conta da rescis\u00e3o injusta do contrato de trabalho, dever\u00e1 ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a t\u00edtulo de FGTS, de acordo com\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0do art.\u00a018<\/a>\u00a0da lei\u00a08036<\/a>\/90 c\/c art.\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>,\u00a0CF\/88<\/a>.<\/p>\n

MULTA DO ART.\u00a0<\/strong>477<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>\u00a7 8\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0DA\u00a0<\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

Quando ocorre a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, tanto o empregador quanto o empregado devem estar atentos aos prazos determinados para pagamento e quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias, e homologa\u00e7\u00e3o do termo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, pois a desobedi\u00eancia a tais prazos, pelo empregador, incidir\u00e1 em multa a favor do empregado.<\/p>\n

Art. 477\u00a0\u2013 \u201c\u00c9 assegurado a todo empregado, n\u00e3o existindo prazo estipulado para a termina\u00e7\u00e3o do respectivo contrato, e quando n\u00e3o haja ele dado motivo para cessa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, o direto de haver do empregador uma indeniza\u00e7\u00e3o, paga na base da maior remunera\u00e7\u00e3o que tenha percebido na mesma empresa. (\u201cCaput\u201d com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>5.584<\/strong><\/a>, de 26.6.1970).\u201d.<\/strong><\/p>\n

LIBERA\u00c7\u00c3O DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO OU INDENIZA\u00c7\u00c3O CORRESPONDENTE<\/strong><\/p>\n

O benef\u00edcio do seguro desemprego \u00e9 de suma import\u00e2ncia para o trabalhador que foi dispensado sem justa causa, pois garante a subsist\u00eancia dele e de sua fam\u00edlia pelo per\u00edodo em que ele permanece fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Quando o trabalhador deixa de receber o benef\u00edcio por culpa exclusiva do empregador, este pode ter de arcar com uma indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva, motivo pelo qual passa a requerer tal libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n

O artigo\u00a0133<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, norma cogente, de interesse p\u00fablico, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes.<\/p>\n

Sendo necess\u00e1ria a presen\u00e7a do profissional em Ju\u00edzo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, inclusive ao advogado particular, por for\u00e7a do princ\u00edpio da sucumb\u00eancia (artigos\u00a0769<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>\u00a0e\u00a085<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>).<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante das considera\u00e7\u00f5es expostas, requer:<\/p>\n

A\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

A notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada para comparecer a audi\u00eancia a ser designada para querendo apresentar defesa a presente reclama\u00e7\u00e3o e acompanha-la em todos os seus termos, sob as penas da lei.<\/p>\n

Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclama\u00e7\u00e3o, declarando o v\u00ednculo empregat\u00edcio existente entre as partes, condenando a empresa Reclamada a:<\/p>\n

a) Pagar:<\/p>\n

Horas extras __________________________________________ R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

Aviso pr\u00e9vio indenizado _________________________________ R$ 000 <\/p>\n

(REAIS)<\/p>\n

Saldo de sal\u00e1rio ________________________________________ R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

F\u00e9rias vencidas em dobro ________________________________ R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

F\u00e9rias integrais ________________________________________ R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

F\u00e9rias proporcionais ____________________________________ R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

13\u00ba sal\u00e1rio integral ______________________________________ R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

13\u00ba sal\u00e1rio proporcional __________________________________ R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

b) liberar o FGTS e multa do art.\u00a018<\/a>\u00a0da lei n\u00ba\u00a08.036<\/a>, de 11 de maio de 1990<\/p>\n

c) diferen\u00e7as de recolhimento de FGTS e INSS<\/p>\n

d) Liberar as guias do seguro-desemprego ou indeniza\u00e7\u00e3o correspondente;<\/p>\n

e) Pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios no patamar de 15% sobre a condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Al\u00e9m disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no\u00a0\u00a7 8\u00ba<\/a>, do art.\u00a0477<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, e, em n\u00e3o sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audi\u00eancia, seja aplicada multa do art.\u00a0467<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, tudo acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios.<\/p>\n

Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na \u00e9poca oportuna, n\u00e3o acarretariam a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 000 (REAIS) para efeitos fiscais.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3086237","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086237","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086237"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086237"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}