{"id":3086210,"date":"2024-06-08T11:37:24","date_gmt":"2024-06-08T11:37:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:37:24","modified_gmt":"2024-06-08T11:37:24","slug":"reclamacao-trabalhista-antecipacao-de-tutela","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamacao-trabalhista-antecipacao-de-tutela\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista – Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE …<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

em face de FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n

CONCILIA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>\n

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de submiss\u00e3o do lit\u00edgio trabalhista \u00e0 Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, sendo, portanto facultativa, podendo a parte procurar diretamente a Justi\u00e7a do Trabalho como o faz o Reclamante.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Reclamante foi admitido na data DIA\/M\u00caS\/ANO, para trabalhar a princ\u00edpio como ajudante e posteriormente como operador de m\u00e1quina.<\/p>\n

O Reclamante exerceu suas fun\u00e7\u00f5es exposto a sol, poeira, explosivos e ru\u00eddo acima de 94 decib\u00e9is, todavia n\u00e3o recebeu adicional de periculosidade ou insalubridade nos anos trabalhados.<\/p>\n

Consta na CTPS intervalos entre datas de admiss\u00e3o e rescis\u00e3o contratual dentro da empresa, por\u00e9m o Reclamante trabalhou ininterruptamente nesta empresa desde DIA\/M\u00caS\/ANO at\u00e9 a presente data.<\/p>\n

Durante os anos trabalhados n\u00e3o fruiu dos intervalos intrajornadas.<\/p>\n

Em DIA\/M\u00caS\/ANO, foi promovido a encarregado, mas, continuou a exercer a mesma fun\u00e7\u00e3o de operador de m\u00e1quina.<\/p>\n

Ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o do saldo do FGTS, o Reclamante percebeu que n\u00e3o houve o dep\u00f3sito do mesmo pelo empregador. Al\u00e9m disso, est\u00e1 sem receber sal\u00e1rios desde M\u00caS\/ANO e n\u00e3o recebe f\u00e9rias desde ANO TAL.<\/p>\n

Em DIA\/M\u00caS\/ANO assinou o aviso pr\u00e9vio, por\u00e9m n\u00e3o ocorreu a quita\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, expedi\u00e7\u00e3o das guias de seguro desemprego e nem a libera\u00e7\u00e3o do saque do FGTS, raz\u00e3o pela qual vem requerer a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

DA COMPET\u00caNCIA DO FORO<\/strong><\/p>\n

O Reclamante foi contratado para realizar os servi\u00e7os no CIDADE\/UF, e, conforme estabelece o art.\u00a0651<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>\u00a0o empregado possui prerrogativa de escolher como foro para a\u00e7\u00e3o trabalhista o local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou o da contrata\u00e7\u00e3o. Assim, o foro de CIDADE\/UF \u00e9 competente para processar e julgar a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 a presente data n\u00e3o houve homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual, e o Reclamante encontra-se impossibilitado de requerer o benef\u00edcio do seguro-desemprego e saldo depositado na sua conta do FGTS.<\/p>\n

O Reclamante est\u00e1 sem receber sal\u00e1rios e n\u00e3o possui meios para prover o seu sustento e de sua fam\u00edlia, sendo que j\u00e1 desfez dos seus bens para este escopo.<\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7o que o Reclamante possui direito a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para libera\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego e do saldo do FGTS em car\u00e1ter antecipado, porquanto \u00e9 indubit\u00e1vel que n\u00e3o h\u00e1 perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo com a expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1.<\/p>\n

Ademais o atraso no recebimento de seus direitos poder\u00e1 aumentar preju\u00edzos e sofrimento do reclamante haja vista n\u00e3o possuir meios de estabilidade, demonstrado o\u00a0periculum in mora, ainda mais por se tratar de verbas alimentares.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 devido a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para levantamento do FGTS e of\u00edcio para habilita\u00e7\u00e3o no seguro desemprego conforme decis\u00e3o infra:<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. TUTELA ANTECIPADA. EXPEDI\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1 PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E DE OF\u00cdCIO PARA HABILITA\u00c7\u00c3O NO SEGURO DESEMPREGO. Restando incontroversa a dispensa do trabalhador sem justa causa, bem como o n\u00e3o pagamento das verbas do distrato, em raz\u00e3o de dificuldades financeiras alegadas pela ex-empregadora, mostra-se cab\u00edvel cassar o ato judicial que indeferiu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para saque do FGTS e habilita\u00e7\u00e3o no seguro desemprego, em conformidade com a jurisprud\u00eancia deste Colegiado.<\/p>\n

(TRT-1 – MS: 01011147120165010000, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 09\/03\/2017, SEDI-2, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/03\/2017)<\/p>\n

Assim sendo Excel\u00eancia, o Reclamante pede com base no artigo\u00a0300<\/a>\u00a0do\u00a0CPC\/2015<\/a>, a libera\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do seguro-desemprego e do saldo do FGTS, atrav\u00e9s de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial, porquanto a reclamada est\u00e1 em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que poder\u00e1 dificultar o recebimento das verbas requeridas neste processo at\u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias envoltas as condi\u00e7\u00f5es da Reclamada.<\/p>\n

DA RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista permite que haja a rescis\u00e3o indireta quando o empregador comete falta grave. O Reclamante est\u00e1 sem receber os sal\u00e1rios deste o m\u00eas de M\u00caS\/ANO, e em que pese a empresa estar em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, isso n\u00e3o justifica o inadimplemento reiterado dos pagamentos.<\/p>\n

Assim, o n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais pelo empregador enseja a resolu\u00e7\u00e3o unilateral do contrato. Nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n

RECURSO DE REVISTA. RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A aus\u00eancia de recolhimento dos dep\u00f3sitos para o FGTS \u00e9 motivo suficiente para o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta, haja vista a pr\u00e1tica de falta grave perpetrada pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.<\/p>\n

(TST – RR: 10004411420175020025, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04\/03\/2020, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 06\/03\/2020)<\/p>\n

Como aludido, al\u00e9m do n\u00e3o pagamento dos sal\u00e1rios, os dep\u00f3sitos do FGTS n\u00e3o foram realizados corretamente pela Reclamada. A jurisprud\u00eancia do TST \u00e9 un\u00edssona no sentido de que o n\u00e3o recolhimento dos dep\u00f3sitos do FGTS configura falta grave:<\/p>\n

RESCIS\u00c3O INDIRETA. AUS\u00caNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais pelo empregador, tais como, o recolhimento dos dep\u00f3sitos de FGTS, configura falta grave. Tal situa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo\u00a0483<\/a>, al\u00ednea d, da\u00a0CLT<\/a>, autoriza o rompimento indireto do v\u00ednculo empregat\u00edcio e a consequente condena\u00e7\u00e3o do empregador ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 3798620145090029, Relator: Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02\/03\/2016, 2\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 11\/03\/2016)<\/p>\n

Portanto, conforme o art.\u00a0483<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, d, requer a rescis\u00e3o indireta do contrato com o pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas e multa.<\/p>\n

DA CORRETA ANOTA\u00c7\u00c3O NA CTPS E RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO<\/strong><\/p>\n

O Reclamante trabalha na empresa TAL desde DIA\/M\u00caS\/ANO at\u00e9 a presente data, ocorre que a Reclamada realizou anota\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas de admiss\u00e3o e sa\u00edda do emprego.<\/p>\n

Como n\u00e3o houve interrup\u00e7\u00f5es nas atividades desempenhadas pelo Reclamante, requer que sejam feitas as anota\u00e7\u00f5es dos per\u00edodos de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO e de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

INSS<\/strong><\/p>\n

Quanto ao desconto previdenci\u00e1rio do Reclamante, deve ficar exclusivamente a cargo da r\u00e9, ante o que dita o art.\u00a033<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo 5\u00ba<\/a>, da Lei n.\u00a08.212<\/a>\/91.<\/p>\n

MULTA DO ARTIGO\u00a0<\/strong>477<\/strong><\/a>\u00a0DA\u00a0NOVA <\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

O art.\u00a0477<\/a>,\u00a0\u00a7 8\u00ba<\/a>, a e b, da\u00a0CLT<\/a>\u00a0estabelece multa quando n\u00e3o ocorre o pagamento da rescis\u00e3o, patente a viola\u00e7\u00e3o do prazo legal para o pagamento dos t\u00edtulos rescis\u00f3rios, deve haver o pagamento da multa \u00e0 base de um sal\u00e1rio normal.<\/p>\n

ARTIGO\u00a0<\/strong>467<\/strong><\/a>\u00a0DA\u00a0NOVA <\/strong>CLT<\/strong><\/a><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o consolidada determina que as verbas rescis\u00f3rias incontroversas sejam pagas na primeira audi\u00eancia. Se a empresa n\u00e3o vier a satisfazer as verbas solicitadas na presente demanda, em primeira audi\u00eancia, como se trata de t\u00edtulos incontroversos, a senten\u00e7a dever\u00e1 observar o acr\u00e9scimo de 50%, nos termos do art.\u00a0467<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>.<\/p>\n

PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DESPESA COM HONOR\u00c1RIOS CONTRATUAIS (REPARA\u00c7\u00c3O INTEGRAL)<\/strong><\/p>\n

Com base nos artigos\u00a0389<\/a>\u00a0e\u00a0404<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0e no Enunciado 53 da ANAMATRA, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tendo em vista que foi necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o pelo Reclamante de um patrono para defender em Ju\u00edzo os seus interesses, n\u00e3o tendo como arcar com tal despesa, decorrente exclusivamente do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas por parte da Reclamada.<\/p>\n

ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/strong><\/p>\n

O Reclamante \u00e9 peoa hipossuficiente, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais, portanto, requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita com fundamento nos artigos\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0LXXIV<\/a>,\u00a0CF<\/a>\u00a0c\/c arts. 14 ssss, Lei\u00a05.584<\/a>\/70, art.\u00a01o<\/a>, Lei\u00a07.115<\/a>\/83 e art.\u00a098<\/a>,\u00a0NCPC<\/a>.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, visando a repara\u00e7\u00e3o da les\u00e3o dos seus direitos, v\u00eam pugnar pelo pagamento das seguintes verbas, seus reflexos e extens\u00f5es, tudo pleiteado m\u00eas a m\u00eas, com atualiza\u00e7\u00e3o na forma legal:<\/p>\n

Requer o Reclamante a condena\u00e7\u00e3o das Reclamadas ao reconhecimento dos pedidos e ao pagamento dos seguintes t\u00edtulos:<\/p>\n

Requer a rescis\u00e3o indireta do Contrato de Trabalho;<\/p>\n

Conceder a\u00a0ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong>, de modo a expedir ALVAR\u00c1 para libera\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), recolhidos pela reclamada, provendo a inexist\u00eancia do TRCT, dos recolhimentos rescis\u00f3rios do FGTS, das guias SD\/CD e da baixa na CTPS.<\/p>\n

Conceder a\u00a0ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong>, de modo a expedir ALVAR\u00c1 para autorizar o requerimento de Seguro-Desemprego, nos termos da lei, provendo a inexist\u00eancia do TRCT, das guias SD\/CD e da baixa na CTPS.<\/p>\n

Reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio desde DIA\/M\u00caS\/ANO at\u00e9 a data final do aviso pr\u00e9vio como operador de m\u00e1quina em pedreira, com as anota\u00e7\u00f5es na CTPS dos per\u00edodos de DIA\/M\u00caS\/ANO, sem interrup\u00e7\u00f5es no contrato de trabalho, para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Requer indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva conforme o item II da S\u00famula 389 do TST, pelo n\u00e3o fornecimento das guias de seguro desemprego pela Reclamada;<\/p>\n

Condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento das parcelas retidas e parcelas rescis\u00f3rias, monetariamente atualizados conforme lei\u00a08.177<\/a>\/91, abaixo descritas:<\/p>\n

SALDO DE SAL\u00c1RIO (inclu\u00eddo aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

Multa art.\u00a0467<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>, sobre saldo de sal\u00e1rio retidos no valor de<\/p>\n

FGTS sobre sal\u00e1rio retido, no valor de R$ 00000 (REAIS)<\/p>\n

Multa de 40% sobre o FGTS dos sal\u00e1rios retidos, no valor de R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n

13\u00ba SAL\u00c1RIO<\/strong>, n\u00e3o pagos de<\/p>\n

FGTS sobre 13\u00ba sal\u00e1rio, no valor de<\/p>\n

Multa de 40% sobre o FGTS do 13\u00ba sal\u00e1rio, no valor de R<\/p>\n

Multa art.\u00a0467<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>\u00a0sobre o13\u00ba sal\u00e1rio no valor de<\/p>\n

F\u00c9RIAS + 1\/3 EM DOBRO<\/strong>\u00a0de do per\u00edodo aquisitivo de<\/p>\n

Multa art.\u00a0467<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>\u00a0sobre f\u00e9rias em dobro no valor de<\/p>\n

FGTS sobre f\u00e9rias em dobro no valor de<\/p>\n

Multa de 40% sobre o FGTS das f\u00e9rias em dobro, no valor de<\/p>\n

Dep\u00f3sitos do FGTS dos valores depositados a menor do per\u00edodo de<\/p>\n

Multa de 40% sobre o FGTS, no valor de<\/p>\n

Multa art.\u00a0467<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>\u00a0sobre FGTS no valor de<\/p>\n

AVISO PR\u00c9VIO<\/strong>\u00a0PROPORCIONAL<\/strong>\u00a0ao tempo de servi\u00e7o<\/p>\n

Multa art.\u00a0467<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>\u00a0sobre aviso pr\u00e9vio no valor de R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n

FGTS sobre aviso pr\u00e9vio no valor de<\/p>\n

Multa de 40% sobre o FGTS do aviso pr\u00e9vio, no valor de<\/p>\n

Multa art.\u00a0477<\/a>,\u00a0\u00a7 8\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>, no valor de R$ 00000 (REAIS)<\/p>\n

Total:<\/strong><\/p>\n

Requer, A PROCED\u00caNCIA INTEGRAL DA RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA, condenando a reclamada ao pagamento integral do pedido.<\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS FINAIS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, o Reclamante espera o regular processamento da presente reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, com a notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada no endere\u00e7o citado, para que compare\u00e7a em Ju\u00edzo, em audi\u00eancia designada por Vossa Excel\u00eancia, e apresente sua defesa em audi\u00eancia sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.<\/p>\n

Requer tamb\u00e9m a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, com fulcro na Lei\u00a01060<\/a>\/50.<\/p>\n

Requer-se que as verbas rescis\u00f3rias incontroversas sejam pagas na primeira audi\u00eancia, sob pena de pag\u00e1-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento), de conformidade com o caput do art.\u00a0467<\/a>\u00a0da\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>, bem como reitera que lhe seja concedida a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, tendo em vista a sua atual situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Requer diferen\u00e7as vencidas e vincendas, inclusive abono anual, a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, devidamente corrigidos com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento. Requer tamb\u00e9m o Recolhimento do Imposto de Renda, a cargo exclusivo da r\u00e9, observada a reten\u00e7\u00e3o que acaso couber, m\u00eas a m\u00eas, com as dedu\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Requer, que se digne Vossa Excel\u00eancia, em determinar a Reclamada a juntada na primeira oportunidade, sob as san\u00e7\u00f5es dos arts.\u00a09\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>, dos documentos: Contrato de Trabalho; Folhas de pagamento ou holerites do Reclamante, durante todo o pacto laboral e Cart\u00f5es-ponto.<\/p>\n

Requer a comprova\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos do FGTS, em rela\u00e7\u00e3o a todo o per\u00edodo trabalhado, sob pena de pagar indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva. Recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, pagas a menor como tamb\u00e9m as parcelas n\u00e3o pagas sem qualquer desconto ao reclamante; Recolhimento do Imposto de Renda, a cargo exclusivo da r\u00e9, observada a reten\u00e7\u00e3o que acaso couber, m\u00eas a m\u00eas, com as dedu\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

Requer ainda condena\u00e7\u00e3o da Reclamada, a pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de 30% sobre o valor da causa a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, bem como o pagamento de despesas processuais e custas processuais.<\/p>\n

Requer que, ao final, seja a presente Reclamat\u00f3ria julgada totalmente procedente, condenando-se o Reclamado ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Protesta o Reclamante por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamado, juntada de documentos, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, per\u00edcias e tantas outras quantas forem necess\u00e1rias para provar tudo o quanto aqui foi afirmado.<\/p>\n

Protesta, tamb\u00e9m, pela intima\u00e7\u00e3o do Reclamado para comparecer \u00e0 audi\u00eancia para prestar depoimento pessoal, com a expressa comina\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o, para o caso de n\u00e3o comparecer (item I da S\u00famula 74 do TST) ou se recusar a depor.<\/p>\n

Declara, desde j\u00e1, a advogada do Reclamante, sob sua responsabilidade pessoal, a fidelidade das c\u00f3pias dos documentos oferecidos como prova aos documentos originais, na forma do caput do art.\u00a0830<\/a>\u00a0da\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 00000 (REAIS)<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3086210","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086210","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086210"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086210"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}