{"id":3086178,"date":"2024-06-08T11:36:58","date_gmt":"2024-06-08T11:36:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:36:58","modified_gmt":"2024-06-08T11:36:58","slug":"contestacao-trabalhista-vinculo-empregaticio-salario-minimo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-trabalhista-vinculo-empregaticio-salario-minimo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o Trabalhista \u2013 V\u00ednculo Empregat\u00edcio, Sal\u00e1rio M\u00ednimo"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DO TRABALHO DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00b0 00000<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

em face de FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n

A insubsist\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es da Reclamante e, consequentemente, de seus pedidos, \u00e9 flagrante e de f\u00e1cil comprova\u00e7\u00e3o, vez que destitu\u00eddas de qualquer amparo f\u00e1tico ou jur\u00eddico, conforme restar\u00e1 devidamente apurado.<\/p>\n

DA SINTESE DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES DO RECLAMANTE<\/strong><\/p>\n

A reclamante alega que laborou de forma clandestina para a reclamada durante quatro meses, momento em recebia R$ 00000 (REAIS), R$ 0000 (REAIS) a menos que o sal\u00e1rio m\u00ednimo a \u00e9poca;<\/p>\n

Vindo tamb\u00e9m a sofrer por persegui\u00e7\u00f5es por parte dos patr\u00f5es, sofrendo com m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es de trabalho enquanto gr\u00e1vida, o que a gerou danos de natureza moral, a qual vem requerer por meio da presente.<\/p>\n

DA CONTESTA\u00c7\u00c3O E DA REALIDADE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Reclamada de logo declara que a pr\u00f3pria, nem mesmo seu marido, nunca foi propriet\u00e1rios do j\u00e1 extinto A\u00e7ougue e Mercadinho Mega Compras (doc. em anexo);<\/p>\n

Ocorre que conforme a documenta\u00e7\u00e3o acostada, a pessoa jur\u00eddica que o Reclamante alega que laborou pertence ao Sr. FULANO DE TAL e a pessoa jur\u00eddica antecessora pertencia ao Sr. SICRANO, e inclusive a ora reclamada tamb\u00e9m trabalhou para estes, na fun\u00e7\u00e3o de gerente (doc. em anexo);<\/p>\n

Como laborava na \u00e1rea de ger\u00eancia<\/strong>, a reclamada obviamente exercia um cargo de chefia, de hierarquia superior, e por via de precau\u00e7\u00e3o, caso Vossa Excel\u00eancia assim entenda, declarar que a reclamada tenha sim v\u00ednculo empregat\u00edcio com o reclamante, vem aquela por nota contestar os alegados por este;<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como incidir qualquer responsabilidade a ora reclamada acerca da CTPS, posto que, de qualquer forma, n\u00e3o possu\u00eda legitimidade para assin\u00e1-la por n\u00e3o ser propriet\u00e1ria do estabelecimento comercial, sendo assim n\u00e3o podendo fazer anota\u00e7\u00f5es na CTPS, por n\u00e3o possuir personalidade jur\u00eddica<\/p>\n

Neste interim, recorda-se a reclamada que todos os funcion\u00e1rios contratados pela empresa recebiam o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, inexistindo qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio no qual pagava-se valor inferior ao m\u00ednimo legal;<\/p>\n

O mesmo vale para a carga hor\u00e1ria, quest\u00e3o indiscut\u00edvel, posto que o MTE se dirigiu ao estabelecimento empresarial e verificou que inexistia excesso de hor\u00e1rio laboral, comprovado pelo arquivamento do inqu\u00e9rito civil n\u00ba 00000;<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao dano moral, devido as supostas persegui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deve tamb\u00e9m prosperar, posto que a reclamante \u00e0 \u00e9poca utilizava a sua situa\u00e7\u00e3o de gesta\u00e7\u00e3o para n\u00e3o ser demitida, desta forma, passava o dia inteiro conversando, no celular, sem contar os abusos de atestados juntados por ela para justificar suas faltas, sendo que por falta de informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o foi demitida por justa causa, haja vista pensarem ser imposs\u00edvel em caso de gravidez;<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o em que foi obrigada a trabalhar acocorada e sentada no ch\u00e3o, jamais existiu, e a que foi mandada para casa, n\u00e3o foi do modo aduzido em inicial, havendo uma invers\u00e3o de valores;<\/p>\n

Neste dia, ap\u00f3s diversas advert\u00eancias verbais pelas conversas, a reclamante foi flagrada conversando ao telefone em vez de estar trabalhando, foi a partir deste momento que foi mandada para casa, mas destarte, n\u00e3o foi uma suspens\u00e3o, ela iria ganhar o seu dia de servi\u00e7o, por\u00e9m quando chegou na porta do mercadinho ao ver um amigo se aproximando, supostamente passou mal, caiu no colo dele e este mesmo que a ajudou a ir para casa, inexistindo qualquer piadinha ou palavras de baixo cal\u00e3o;<\/p>\n

Como excel\u00eancia uma pessoa que mal fazia seu servi\u00e7o de forma eficiente pode alegar que possu\u00eda ac\u00famulos de fun\u00e7\u00f5es, esta alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui fundamento f\u00e1tico, l\u00f3gico, tampouco jur\u00eddico;<\/p>\n

Salientando que os ora demandados, tampouco o ex propriet\u00e1rio do mercadinho, n\u00e3o se tratam de indiv\u00edduos desumanos e de p\u00e9ssimo car\u00e1ter, s\u00e3o pessoas boas, de \u00edndole ilibada, que buscam trabalhar para viver como todos, sendo caracterizados de maneira ofensiva e desonrosa em inicial, n\u00e3o condizendo com a realidade;<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, fica claro que a reclamada, nem seu marido, n\u00e3o s\u00e3o os leg\u00edtimos propriet\u00e1rios da pessoa jur\u00eddica que possu\u00eda v\u00ednculo empregat\u00edcio com a reclamante, e que por mera precau\u00e7\u00e3o veio a contestar o que fora alegado.<\/p>\n

Lembrando que a reclamante no momento de sua sa\u00edda recebeu todas as verbas rescis\u00f3rias corretamente conforme TRCT juntada aos autos, vindo por meio da presente numa tentativa desesperada de ganhar dinheiro, usando a justi\u00e7a do trabalho como fonte de renda;<\/p>\n

DA LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9<\/strong><\/p>\n

A reclamante deve ser considerada litigante de m\u00e1-f\u00e9 tendo em vista que utiliza-se do judici\u00e1rio atrav\u00e9s da propositura de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o para satisfazer direito que n\u00e3o tem. Altera a verdade dos fatos tudo com o intuito de auferir vantagem em detrimento da reclamada.<\/p>\n

Hoje, exige-se no processo uma conduta adequada das partes, que devem pautar-se com base na determina\u00e7\u00e3o da lei. N\u00e3o estando mais diante da fase em que o processo era um duelo privado entre as partes, sendo que havia um arbitro que n\u00e3o tinha jurisdi\u00e7\u00e3o outorgada pelo Estado, ou seja: o poder de dizer o direito nos casos concretos a ele submetidos, de impor a solu\u00e7\u00e3o \u00e0s partes, utilizando, inclusive, de meio coercitivos para tanto.<\/p>\n

Chioveda j\u00e1 dizia, por volta de 1900, que as partes deveriam proceder com lealdade e boa-f\u00e9 no processo, ficando a parte que agisse de maneira temer\u00e1ria respons\u00e1vel pelas despesas processuais a que deu causa. Inicialmente o dever de lealdade processual era apenas do advogado, por uma quest\u00e3o de \u00e9tica, para mais tarde ser estendido \u00e0s pr\u00f3prias partes.<\/p>\n

Sergio Pinto Martins, nos ensina ex cathedra (in Direito Processual do Trabalho, ed. Atlas, 16\u00aa ed., p. 189) que:<\/p>\n

As partes devem proceder em ju\u00edzo com lealdade e boa-f\u00e9, n\u00e3o s\u00f3 nas suas rela\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, como tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio juiz. Outro dever moral que as partes devem ter em ju\u00edzo \u00e9 o de dizer a verdade, procedendo com probidade no processo, ajudando o juiz na busca da real solu\u00e7\u00e3o da lide, de maneira a encontrar a justa composi\u00e7\u00e3o da demanda.<\/strong><\/p>\n

(Vaticina, JULIO GERALDES DE O. LIMA, Diretor de Legisla\u00e7\u00e3o do Grupo CTA e Advogado em Bras\u00edlia, in Revista do Dir. Trabalhista, ed. Consulex, mar\u00e7o de 2000.)<\/strong><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 16 e 18 do NCPC se imp\u00f5e quando ineg\u00e1vel a inten\u00e7\u00e3o de lesar a parte contr\u00e1ria, o que n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil de se vislumbrar na famigerada pr\u00e1tica de industrializa\u00e7\u00e3o e aumento de pedidos, levando, a olhos vistos, as lides trabalhistas a valores exorbitantes, na tentativa de obstru\u00e7\u00e3o do direito natural, em favor da aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Gerson. Ressalte-se que, quando isso ocorre, o disposto no artigo 18 do NCPC autoriza o Juiz do Trabalho a condenar o litigante de m\u00e1-f\u00e9 a indenizar a parte contr\u00e1ria, impondo-lhe multa, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, respondendo solidariamente o seu patrono por tais atos e seus efeitos.<\/p>\n

Nem mesmo a alega\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de prote\u00e7\u00e3o deve servir de argumento para a condena\u00e7\u00e3o deste instituto, na Justi\u00e7a do Trabalho, pois, se \u00e9 verdade que para cada a\u00e7\u00e3o corresponde uma rea\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se deve esquecer que um dos princ\u00edpios basilares do Direito do Trabalho refere-se ao da razoabilidade, segundo o qual o homem, quando em Ju\u00edzo, deve agir de acordo com a raz\u00e3o; a Justi\u00e7a n\u00e3o pode amparar a quem, sob pretexto de passar-se por hipossuficiente, elaborar pedidos irracionais para locupletar-se \u00e0 custa da empresa.<\/p>\n

Desprezar tal tese corresponde a emparedar aquilo que se convencionou como s\u00edmbolo da Justi\u00e7a, pois balan\u00e7a \u00e9 balan\u00e7a, e os pesos, no julgamento, devem se equivaler: Nemo plus iuris ad alium transferre postest, quam ipse haberet (Ulpiano: Dig. 50, 17.54).<\/p>\n

Ocorre que a autora, com o intuito de levar este ju\u00edzo ao \u201cerrores in judicando\u201d e de se locupletar as custas da reclamada, faltou com a verdade ao afirmar fatos que inexistiram.<\/p>\n

Tal falta de verdade se torna evidente com a simples verifica\u00e7\u00e3o dos documentos acostados aos autos.<\/p>\n

Como escreve MENDON\u00c7A LIMA \u201cningu\u00e9m tem o direito de encastelar-se na mentira, na omiss\u00e3o, na falsidade, para obter vantagem antijur\u00eddica ou imoral e, portanto, ilegal, conseguindo, no final, que lhe seja dado ganho de causa, reconhecido um direito que, na realidade, n\u00e3o merece\u201d.<\/p>\n

Merece equiparar-se nos estritos termos do art. 16 do NCPC, que preconiza:<\/p>\n

Responde por perdas e danos aquele que pleitear de m\u00e1-f\u00e9 como autor, r\u00e9u ou interveniente.<\/strong><\/p>\n

E, mais adiante, o art. 17 do NCPC:<\/p>\n

Reputa-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que:<\/strong><\/p>\n

…<\/strong><\/p>\n

II- Alterar a verdade dos fatos;<\/strong><\/p>\n

III- Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;<\/strong><\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, Excel\u00eancia, dever\u00e1 a autora ser declarada litigante de m\u00e1-fe e condenada ao pagamento da multa prevista no art. 18 do NCPC, no percentual de 20% previsto no par\u00e1grafo 2\u00b0.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Face o exposto, a reclamada passam a requerer:<\/p>\n

Que sejam julgados improcedentes todos os pedidos do demandante na exordial com base na s\u00edntese f\u00e1tica e jur\u00eddica supra mencionadas, sendo em quest\u00e3o a parte reclamada ileg\u00edtima, posto o verdadeiro propriet\u00e1rio \u00e9 um terceiro alheio a sua pessoa e fam\u00edlia;<\/p>\n

Por via de precau\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Que seja julgado improcedente o pedido de Horas Extras, Acumulo de Emprego e o pagamento do que foi devido pelo suposto trabalho clandestino, bem como seus reflexos em todas as verbas rescis\u00f3rias;<\/p>\n

Que seja julgado tamb\u00e9m improcedente os pedidos de danos morais, posto que inexistiu qualquer ato que o concretiza-se, sabendo-se que a reclamante continuou a trabalhar para o mercadinho junto com os demandados, at\u00e9 o fechamento da empresa.<\/p>\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA DO ART. 467 Nova CLT<\/strong><\/p>\n

Tendo contestado todos os pedidos da inicial, n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista neste dispositivo uma vez que somente seria aplicado em caso de verbas incontroversas que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA DO ART. 477 Nova CLT<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o tendo pagado as verbas rescis\u00f3rias correta e tempestivamente por culpa exclusiva do reclamante que resolveu desaparecer, desta forma, n\u00e3o havendo no que falar em aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no Art. 477.<\/p>\n

DOS HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 em que se falar em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, posto que de acordo com as S\u00famulas 219 e 329, estabelecem o compromisso de pagar verba honor\u00e1ria apenas quando a parte estiver associada e representada pelo sindicato de sua categoria, o que n\u00e3o ocorre nesta ocasi\u00e3o.<\/p>\n

DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

Requer o depoimento do Reclamante, sob pena de confiss\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente, pericial, documental e testemunhal.<\/p>\n

DA COMPENSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O reclamado requer ainda que, sobrevindo eventual condena\u00e7\u00e3o, o que se admite apenas por precau\u00e7\u00e3o, sejam compensados os valores j\u00e1 recebidos pelo reclamante.<\/p>\n

REQUERIMENTOS FINAIS<\/strong><\/p>\n

Ex positis, e pelo que dos autos consta, fica integralmente contestada a reclamat\u00f3ria intentada, protestando a reclamada pela produ\u00e7\u00e3o de todo os g\u00eaneros de provas em direito admitidas, em especial pelas provas documentais e testemunhais, juntada posterior de documentos, inclusive em contraprova, e tudo o mais que se fizer necess\u00e1rio \u00e0 boa instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Pede, por fim, a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com base nos fundamentos expostos nos itens respectivos, com a condena\u00e7\u00e3o do Reclamante nas custas.<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3086178","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086178","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}