{"id":3086160,"date":"2024-06-08T11:36:44","date_gmt":"2024-06-08T11:36:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:36:44","modified_gmt":"2024-06-08T11:36:44","slug":"homologacao-de-acordo-extrajudicial-justica-gratuita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/homologacao-de-acordo-extrajudicial-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"[MODELO] HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – JUSTI\u00c7A GRATUITA"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF,\u00a0ora denominada<\/strong>\u00a0RECLAMANTE,\u00a0<\/strong>nesse ato representado pelos seu (s) procuradores FULANO DE TAL E SICRANO e\u00a0 BELTRANO,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF,\u00a0ora denominada RECLAMADA<\/strong>, nesse ato representada por seus procuradores BELTRANO E SICRANO, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA PARA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE ACORDO EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/p>\n

firmado entre as partes em DIA\/M\u00caS\/ANO, nos termos do artigo\u00a0855-B<\/a>\u00a0e seguintes da\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>.<\/p>\n

BREVE EXPOSI\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n

O Sr (a). FULANO DE TAL laborou na empresa TAL, para exercer o cargo TAL, sendo admitida em XXX, percebendo o sal\u00e1rio mensal no valor de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

Insta salientar, que a Reclamada acabou demitindo a ora Reclamante indevidamente por justa causa na data de DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Por\u00e9m, no momento da assinatura do termo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho – TRCT, percebeu que os motivos alegados pela justas causa n\u00e3o transmitia a realidade, al\u00e9m de n\u00e3o constar no termo valores referente as suas f\u00e9rias proporcionais.<\/p>\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o a Reclamante negou-se a assinar o termo rescis\u00f3rio e procurou um advogado, o qual em contato com o jur\u00eddico da empresa negociou o presente acordo extrajudicial, que foi firmado consensualmente entre as partes.<\/p>\n

Sendo assim, a fim de evitar futuros constrangimentos, as partes comparecem ao judici\u00e1rio para homologar o presente acordo extrajudicial.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

DO ACORDO PARA EXTIN\u00c7\u00c3O DA RELA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdNCULO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES<\/strong><\/p>\n

Acordam as partes que a Reclamada pagar\u00e1 \u00e0 Reclamante a a import\u00e2ncia l\u00edquida no montante de R$ 000 (REAIS), valor esse que compreende o pagamento do saldo do dias trabalhados, f\u00e9rias proporcionais, participa\u00e7\u00e3o nos lucros, adicional de periculosidade, multa do artigo\u00a0477<\/a>\u00a0\u00a7 8\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Nova CLT<\/a>, 13\u00ba proporcional e gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda, as partes acordam em reverter a demiss\u00e3o por justa causa, devendo ser feita as devidas anota\u00e7\u00f5es na CTPS da Reclamante, constando os dados do empregador, sal\u00e1rio devido e per\u00edodo do contrato de trabalho, entre outros dados necess\u00e1rios, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria a ser arbitrada por esse D. Ju\u00edzo.<\/p>\n

Por fim, deve a Reclamada possibilitar \u00e0 Reclamante a libera\u00e7\u00e3o integral do FGTS, multa dos 40% (quarenta por cento), bem como a sua habilita\u00e7\u00e3o para receber o seguro desemprego.<\/p>\n

DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ACORDO<\/strong><\/p>\n

Em respeito ao que estabelece o artigo 855-C da Nova Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho, acordam as partes que o a entrega dos documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual aos \u00f3rg\u00e3os competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o acorrer\u00e1 no dia DIA\/M\u00caS\/ANO, conforme comprovantes em anexo.<\/p>\n

Caso os pagamentos convencionados n\u00e3o sejam pagos na data acordada, requer-se que o D. Ju\u00edzo aplique a multa prevista no artigo\u00a0477<\/a>,\u00a0\u00a7 8\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Nova Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas<\/a>.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, respeitosamente, requer-se:<\/p>\n

a)\u00a0<\/strong>A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;<\/p>\n

b)\u00a0<\/strong>Que esse este D. Ju\u00edzo homologue por senten\u00e7a o acordo extrajudicial ajustado, com julgamento de m\u00e9rito, para que surta seus jur\u00eddicos e legais efeitos;<\/p>\n

c)\u00a0<\/strong>A juntada de todos os documentos ora apresentados.<\/p>\n

D\u00e1-se a presente causa o valor de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3086160","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086160","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086160"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086160"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}