EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 00\u00aa REGI\u00c3O.<\/p>\n
Impetrante: Pedro das Tantas <\/p>\n
Litisconsorte passivo: Josu\u00e9 das Quantas <\/p>\n
Impetrado: MM Juiz da 00\u00aa Vara do Trabalho da Cidade<\/p>\n
[ PEDIDO DE APRECIA\u00c7\u00c3O URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]<\/p>\n
\t\t\t\tPEDRO DAS QUANTAS<\/strong> (\u201cImpetrante<\/em>\u201d), casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba 0000, nesta Capital \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55666-77, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 222.555.333-77, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico pedro@quantas.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado \u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 287, caput<\/em>, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 5\u00ba, inc. LXIX c\/c art. 114, inc. IV, ambos da Carta Pol\u00edtica e Lei n\u00ba. 12.016\/09<\/strong>, impetrar o presente <\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A,<\/p>\n (com pedido de \u201cmedida liminar\u201d)<\/em><\/p>\n em face de ato emanado do JUIZ TITULAR DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO DA CIDADE,<\/strong> integrante deste Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 00\u00aa Regi\u00e3o (LMS, art. 6\u00ba, caput<\/em><\/strong>), ora figurando como Autoridade Coatora (Lei n\u00ba 12.016\/09, art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba<\/strong>), cujo ato vergastado fora proferido nos autos do Proc. n\u00ba. 33344.55.06.77\/0001, <\/em>no qual se apresentam como partes Josu\u00e9 das Quantas<\/strong> e Loj\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o Ltda<\/strong>, como se ver\u00e1 na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e de direito, a seguir delineadas.<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 DA TEMPESTIVIDADE <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>Consiste o ato judicial combatido em decis\u00e3o proferida nos autos do proc. 33344.55.06.77\/0001, feito esse em fase de execu\u00e7\u00e3o do julgado. Tal decisum<\/em> fora proferido em 11\/22\/3333<\/strong>, raz\u00e3o qual, naquela ocasi\u00e3o, a Autoridade despachara no sentido de determinar o bloqueio de ativos financeiros do Impetrante. Esse atuava na qualidade de s\u00f3cio da empresa executada. Inexistiu pr\u00e9vio ato citat\u00f3rio do mesmo. <\/p>\n \t\t\t\tDessa sorte, para efeitos de contagem do in\u00edcio de prazo para impetra\u00e7\u00e3o deste Rem\u00e9dio Her\u00f3ico, esse fora o \u00fanico e primeiro ato coator<\/strong>. <\/p>\n OJ n\u00ba 127 \u2013 SDI-II<\/strong> \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DECAD\u00caNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR<\/strong>. <\/p>\n \tNa contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de seguran\u00e7a, o efetivo ato coator \u00e9 o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e n\u00e3o aquele que a ratificou<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, este writ<\/em> h\u00e1 de ser tido por tempestivo, na medida em que impetrado dentro do prazo decadencial. <\/p>\n Lei n\u00ba. 12.016\/09(LMS)<\/strong><\/p>\n Art. 23 \u2013 O direito de requerer mandado de seguran\u00e7a extinguir-se-\u00e1 decorridos 120(cento e vinte) dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato impugnado. <\/p>\n 2 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n ATO COATOR<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tConsoante a inicial da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em vertente (doc. 01<\/strong>), o Litisconsorte ajuizou em 00 de outubro do ano de 0000 referido feito executivo. Isso se deu em face da inadimpl\u00eancia da empresa Loj\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o Ltda, naquela ocasi\u00e3o figurando como litisconsorte passivo do feito executivo. <\/p>\n \t\t\t\tA a\u00e7\u00e3o se desenvolvera inicialmente contra a empresa Loj\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o Ltda, a qual condenada pelas verbas delineadas na senten\u00e7a. (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tFora proferido julgamento de sorte a julgar l\u00edquida a decis\u00e3o transitada em julgado (doc. 03<\/strong>). Todavia, a empresa Loj\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o Ltda n\u00e3o fora citada, visto encontrar-se em lugar incerto e n\u00e3o sabido (certid\u00e3o de fl. 113 dos autos origin\u00e1rios \u2013 doc. 04<\/strong>). Assim, mostrou-se inerte na indica\u00e7\u00e3o de bens a garantir a execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tDando prosseguimento \u00e0 referida execu\u00e7\u00e3o, foram feitas tentativas frustradas de constri\u00e7\u00e3o de bens da empresa devedora supra-aludida, especialmente por interm\u00e9dio do sistema Bacen-Jud (doc. 05<\/strong>), Renajud (doc. 06<\/strong>) e carta precat\u00f3ria de penhora. (doc. 07<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tO litisconsorte fora instado a manifestar-se acerca da aus\u00eancia de bens da devedora. Atravessara peti\u00e7\u00e3o pelo redirecionamento da querela executiva \u00e0 pessoa dos s\u00f3cios, ocasi\u00e3o em que colacionara o contrato social da empresa. (doc. 08<\/strong>) Em face disso, pediu fosse determinado o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud<\/strong> em eventuais contas do Impetrante, sustentando, em resumo, a prioriza\u00e7\u00e3o da grada\u00e7\u00e3o legal prevista no CPC (art. 835). <\/p>\n \t\t\t\tQuando da an\u00e1lise do pedido aludido, decidiu-se, em s\u00edntese, da seguinte forma (doc. 09<\/strong>):<\/p>\n \u201c Em raz\u00e3o da comprovada inexist\u00eancia de bens em nome da empresa executada, acolho o pedido do exequente. <\/em><\/p>\n \tDiante disso, determino o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o nas pessoas dos s\u00f3cios do contrato social imerso \u00e0s fls. 147\/151. <\/em><\/p>\n \tPor esse norte, <\/em>DETERMINO<\/em><\/strong> seja feito o bloqueio de ativos financeiros em nome dos s\u00f3cios indicados no contrato social via sistema BACEN-jud at\u00e9 o limite do valor da execu\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n \tPromovam-se as provid\u00eancias da inclus\u00e3o do nome dos executados no polo passivo, com reautua\u00e7\u00e3o do processo. <\/em><\/p>\n \tCumpra-se. <\/em><\/p>\n \tIntime-se. \u201c<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n \t\t\t\tEntrementes, o Impetrante defende que a decis\u00e3o ora guerreada, com o devido respeito, fere frontalmente os ditames fixados na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, CLT e Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de orienta\u00e7\u00e3o do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e de outros Tribunais Regionais. \t<\/p>\n \t\t\t\t \t\t<\/strong><\/p>\n 3 \u2013 DO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO <\/strong><\/p>\n ( 1 ) Aus\u00eancia do ato citat\u00f3rio no feito executivo. Nulidade absoluta.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tObserva-se claramente que o Impetrante n\u00e3o fora citado na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, o que destoa do quanto preceituado na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. <\/p>\n CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n Art. 880 – Requerida a execu\u00e7\u00e3o, o juiz ou presidente do tribunal mandar\u00e1 expedir mandado de cita\u00e7\u00e3o do executado, a fim de que cumpra a decis\u00e3o ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as comina\u00e7\u00f5es estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas \u00e0 Uni\u00e3o, para que o fa\u00e7a em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execu\u00e7\u00e3o, sob pena de penhora \t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o devemos olvidar que a Consolida\u00e7\u00e3o dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong> define que, em execu\u00e7\u00f5es definitivas o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o insta que o Magistrado promova a cita\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios integrados no polo passivo da demanda executiva<\/strong>. <\/p>\n Art. 79 – Ao aplicar a Teoria da Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica<\/strong>, cumpre ao Juiz que preside a execu\u00e7\u00e3o trabalhista adotar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n I \u2014 determinar a reautua\u00e7\u00e3o do processo, a fim de fazer constar dos registros informatizados e da capa dos autos o nome da pessoa f\u00edsica que responder\u00e1 pelo d\u00e9bito trabalhista;<\/p>\n II \u2014 comunicar imediatamente ao setor respons\u00e1vel pela expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho a inclus\u00e3o do s\u00f3cio no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o, para inscri\u00e7\u00e3o no cadastro das pessoas com reclama\u00e7\u00f5es ou execu\u00e7\u00f5es trabalhistas em curso;<\/p>\n III \u2014 determinar a cita\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio para responder pelo d\u00e9bito trabalhista<\/strong>.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ser\u00e1 expedida certid\u00e3o negativa em favor dos inscritos no cadastro de pessoas com execu\u00e7\u00f5es trabalhistas em curso.<\/p>\n \t\t\t\tNo plano constitucional, o n\u00e3o cumprimento das provid\u00eancias processuais em esp\u00e9cie, antes \u00e0 indevida constri\u00e7\u00e3o de ativos financeiros do Impetrante, implica em vilip\u00eandio do norte preceituado na Carta Magna de que ningu\u00e9m pode ser privado dos seus bens sem o devido processo legal<\/strong>. <\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n LIV – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal<\/strong>;<\/p>\n LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes<\/strong>;<\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, denota-se que a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u00e9 requisito essencial para instaura\u00e7\u00e3o de qualquer processo. Mesmo em se tratando de processo de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, no qual prevalece a informalidade e a instrumentalidade dos atos processuais. <\/p>\n \t\t\t\tVejamos, por esse azo, a orienta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de Humberto Theodoro J\u00fanior<\/strong>, quando professa que:<\/p>\n \u201cConforme a defini\u00e7\u00e3o legal, \u201ccita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual s\u00e3o convocados o r\u00e9u, o executado ou o interessado para integrar a rela\u00e7\u00e3o processual\u201d (NCPC, art. 238).31 Sem a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, n\u00e3o se aperfei\u00e7oa a rela\u00e7\u00e3o processual e torna-se in\u00fatil e inoperante a senten\u00e7a. Da\u00ed dispor o art. 239 que, \u201cpara a validade do processo, \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado\u201d. O artigo ressalva as hip\u00f3teses de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido, situa\u00e7\u00f5es em que, obviamente, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado, visto que o processo n\u00e3o ter\u00e1 regular prosseguimento.<\/p>\n Essa exig\u00eancia legal diz respeito a todos os processos (de conhecimento e de execu\u00e7\u00e3o), sejam quais forem os procedimentos (comum ou especiais). At\u00e9 mesmo os procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, quando envolverem interesses de terceiros, tornam obrigat\u00f3ria a cita\u00e7\u00e3o (art. 721).<\/p>\n T\u00e3o importante \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, como elemento instaurador do indispens\u00e1vel contradit\u00f3rio no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irrepar\u00e1vel nulidade, que impede a senten\u00e7a de fazer coisa julgada. Em qualquer \u00e9poca, independentemente de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ser\u00e1 l\u00edcito ao r\u00e9u arguir a nulidade de semelhante decis\u00f3rio (arts. 525, \u00a7 1\u00ba, I, e 535, I). Na verdade, ser\u00e1 nenhuma a senten\u00e7a assim irregularmente prolatada. \u201d (THEODORO Jr, Humberto. Curso de Direito Processual Civil<\/em> [livro eletr\u00f4nico]. Vol. I. 57\u00aa Ed. Forense, 03\/2016. Epub. ISBN <\/strong>978-85-309-7022-2)<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 altamente ilustrativo, mais, citar o entendimento consolidado pelo Colento Tribunal Superior do Trabalho<\/strong>, o qual anota a nulidade do feito executivo, sem a necess\u00e1ria cita\u00e7\u00e3o do executado, mesmo que em face de redirecionamento da a\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios, como na hip\u00f3tese ora tratada: <\/p>\n I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A \u00c9GIDE DA LEI N\u00ba 13.015\/2014. \u00d3BICE AFASTADO. ORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL N\u00ba 282 DA SBDI-1 ULTRAPASSADO O OBST\u00c1CULO APONTADO PELO DESPACHO DENEGAT\u00d3RIO. APLICA\u00c7\u00c3O DA ORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL N\u00ba 282 DA SBDI-1. CUMPRIMENTO DA DECIS\u00c3O. IN\u00cdCIO DA EXECU\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A L\u00cdQUIDA. DISPENSA DE CITA\u00c7\u00c3O VISLUMBRADA VIOLA\u00c7\u00c3O AO ARTIGO 880 DA CLT, D\u00c1-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A \u00c9GIDE DA LEI N\u00ba 13.015\/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA. TOMADORA DE SERVI\u00c7OS. ENTE PRIVADO. S\u00daMULA N\u00ba 331, ITEM IV, DO TST UMA VEZ DEMONSTRADA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS POR MEIO DE TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O, IMP\u00d5E-SE A RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O SUBSIDI\u00c1RIA DA TOMADORA DE SERVI\u00c7OS, A TEOR DA S\u00daMULA N\u00ba 331, ITEM IV, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA. BENEF\u00cdCIO DE ORDEM. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA O EG. TRIBUNAL REGIONAL RELEGOU \u00c0 FASE DE EXECU\u00c7\u00c3O A DECIS\u00c3O SOBRE TAIS QUEST\u00d5ES, N\u00c3O EMITINDO TESE QUANTO \u00c0 MAT\u00c9RIA, QUE CARECE, PORTANTO, DO INDISPENS\u00c1VEL PREQUESTIONAMENTO. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 297 DO TST. HORAS EXTRAS. \u00d4NUS DA PROVA A EG. CORTE A QUO DECIDIU EM CONSON\u00c2NCIA COM A S\u00daMULA N\u00ba 338 DO TST, SEGUNDO A QUAL \u00c9 \u00d4NUS DO EMPREGADOR QUE CONTA COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS O REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO NA FORMA DO ARTIGO 74, \u00a7 2\u00ba, DA CLT, DE MODO QUE A N\u00c3O APRESENTA\u00c7\u00c3O INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQU\u00caNCIA GERA PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PE\u00c7A INICIAL, A QUAL PODE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTR\u00c1RIO. CUMPRIMENTO DA DECIS\u00c3O. IN\u00cdCIO DA EXECU\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A L\u00cdQUIDA. DISPENSA DE CITA\u00c7\u00c3O 1. A CORTE REGIONAL MANTEVE A DECIS\u00c3O DO JU\u00cdZO DE ORIGEM, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS CONDENAT\u00d3RIAS INDEPENDENTEMENTE DE CITA\u00c7\u00c3O DO EXECUTADO. 2. TODAVIA, O ARTIGO 880 DA CLT DETERMINA O IN\u00cdCIO DA EXECU\u00c7\u00c3O EM 48 HORAS AP\u00d3S CUMPRIDO O MANDADO DE CITA\u00c7\u00c3O DO EXECUTADO, SOB PENA DE PENHORA. DESTA FORMA, O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL AFRONTA A LITERALIDADE DO ARTIGO 880 DA CLT.<\/strong> <\/p>\n Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST; RR 0000340-73.2014.5.08.0011; Oitava Turma; Rel\u00aa Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 08\/04\/2016; P\u00e1g. 1710)<\/p>\n ( 2 ) Necessidade de despacho de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade juridica e cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da empresa executada.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o bastasse isso, de reconhecer-se, tamb\u00e9m, outra anomalia processual na condu\u00e7\u00e3o do feito executivo. Observa-se que antes da constri\u00e7\u00e3o de bens do Impetrante, n\u00e3o houvera cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida (na execu\u00e7\u00e3o<\/em>) da sociedade empres\u00e1ria, muito menos despacho desconsiderando a personalidade jur\u00eddica dessa. <\/p>\n \t\t\t\tTrata-se, pois, de preju\u00edzo ao Impetrante, vez que, primeiramente deve proceder-se com a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong> e, mais, possibilitando-a, no prazo legal, oferecer bens pass\u00edveis de constri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito:<\/p>\n AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O DO EXEQUENTE. PENHORA DE VE\u00cdCULOS ENCONTRADOS EM NOME DO S\u00d3CIO EXECUTADO. AUS\u00caNCIA DE CITA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n Caso em que os dois ve\u00edculos encontrados em nome do s\u00f3cio executado foram alienados ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o da reclamada, mas antes da cita\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio executado e antes mesmo do requerimento do exequente de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o. Diante desse contexto, entende-se ser ileg\u00edtima a penhora dos ve\u00edculos localizados via Sistema RenaJud. Nego provimento. (TRT 4\u00aa R.; AP 0000694-38.2011.5.04.0101; Se\u00e7\u00e3o Especializada em Execu\u00e7\u00e3o; Rel\u00aa Des\u00aa Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo; DEJTRS 22\/03\/2016; P\u00e1g. 263)<\/p>\n AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O. C\u00d4NJUGE DO S\u00d3CIO EXECUTADO. ADMINISTRADOR DE FATO. <\/strong>POSSIBILIDADE. Na const\u00e2ncia do casamento, \u00e9 poss\u00edvel a constri\u00e7\u00e3o de bens de c\u00f4njuge de titular de empresa individual executada, uma vez que tamb\u00e9m beneficiou-se do servi\u00e7o prestado pelo trabalhador, mormente porque restou claro esse proveito auferido diretamente pelo agravante, j\u00e1 que ele era o administrador de fato da empresa devedora. Execu\u00e7\u00e3o trabalhista. Aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o da executada. Nulidade existente. O art. 880 da CLT preconiza a intima\u00e7\u00e3o do devedor para satisfa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. A deflagra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, via penhora on-line de valores do devedor, sem a cita\u00e7\u00e3o da executada e inobserv\u00e2ncia do citado artigo configura nulidade dos atos execut\u00f3rios praticados, pois, torna a execu\u00e7\u00e3o mais gravosa e viola o devido processo legal. (TRT 16\u00aa R.; AP 0000900-41.2015.5.16.0016; Primeira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa M\u00e1rcia Andrea Farias da Silva; Julg. 30\/03\/2016; DEJTMA 08\/04\/2016; P\u00e1g. 17)<\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n 4 – DA IRRECORRIBILIDADE DO ATO COATOR<\/strong><\/p>\n \t\t\t \t\u00c9 oportuno salientar que o ato judicial combatido, e tido por coator, \u00e9 mera decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. Por esse \u00e2ngulo, n\u00e3o indica recorribilidade no ato de seu pronunciamento, muito menos um que o seja com efeito suspensivo. <\/p>\n \t\t\t \tDestarte, o presente writ<\/em>, nesse tocante, amolda-se ao conte\u00fado pronunciado na Lei do Mandado de Seguran\u00e7a e, mais, pela Lei Obreira, maiormente quando a decis\u00e3o em li\u00e7a n\u00e3o \u00e9 definitiva. <\/p>\n Lei n\u00ba. 12.106\/09<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba – N\u00e3o se conceder\u00e1 mandado de seguran\u00e7a quando se tratar:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n II \u2013 de decis\u00e3o judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.<\/p>\n CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n Art. 893 \u2013 Das decis\u00f5es s\u00e3o admiss\u00edveis os seguintes recursos:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – Os incidentes do processo ser\u00e3o resolvidos pelo pr\u00f3prio Ju\u00edzo ou Tribunal, admitindo-se a aprecia\u00e7\u00e3o do merecimento das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias em recurso da decis\u00e3o definitiva. <\/p>\n \t\t\t\tVejamos, novamente, a prop\u00f3sito, no enfoque desse tema, as li\u00e7\u00f5es de Mauro Schiavi<\/strong>:<\/p>\n \u201c A doutrina tem classificado o mandado de seguran\u00e7a como sendo uma a\u00e7\u00e3o constitucional, de natureza mandamental, processada por rito especial destinada a tutelar direito l\u00edquido e certo contrato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder. <\/p>\n (…)<\/p>\n No processo do trabalho, em raz\u00e3o de n\u00e3o haver recurso para impugnar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias (art. 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT), o mandado de seguran\u00e7a tem feito as vezes do recurso em face de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que viole direito l\u00edquido e certo da parte, como deferimento em Medidas Cautelares e Antecipa\u00e7\u00f5es de Tutela, embora, n\u00e3o seja esta a finalidade constitucional. \u201c(SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho <\/em>[livro eletr\u00f4nico]. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Ltr, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-361-8728-0)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n 5 – INDICA\u00c7\u00c3O DO LITISCONSORTE NECESS\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEstipula a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a que se aplica ao mandamus <\/em>as disposi\u00e7\u00f5es da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil que regem o litiscons\u00f3rcio e a assist\u00eancia. <\/p>\n Lei n\u00ba. 12.016\/09<\/strong><\/p>\n Art. 24 \u2013 Aplicam-se ao mandado de seguran\u00e7a os arts. 46 a 49 da Lei n\u00ba. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n \t\t\t\tNesse contexto, tendo em mira que a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fora ajuizada por Josu\u00e9 das Quantas <\/strong>(\u201cReclamante<\/em>\u201d), faz-se necess\u00e1ria a inclus\u00e3o do mesmo no polo passivo desta demanda. Afinal, os efeitos da decis\u00e3o judicial origin\u00e1ria do presente feito atingir\u00e3o diretamente sua pretens\u00e3o.<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 114. O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes. <\/em><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 o caso, pois, de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio-unit\u00e1rio<\/strong>, reclamando, desse modo, a inclus\u00e3o do exequente como litisconsorte, sob pena, inclusive, de extin\u00e7\u00e3o do processo. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tPrudente que evidenciemos decis\u00f5es dos Tribunais Regionais do Trabalho, as quais, seguramente, denotam a fundamenta\u00e7\u00e3o acima desenhada:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. AUS\u00caNCIA DE INDICA\u00c7\u00c3O E IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESS\u00c1RIO. V\u00cdCIO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. <\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e a S\u00famula n\u00ba 631 do e. STF que " Extingue- se o processo de mandado de seguran\u00e7a se o impetrante n\u00e3o promove, no prazo assinado, a cita\u00e7\u00e3o do litisconsorte passivo necess\u00e1rio ". (TRT 3\u00aa R.; MS 0010621-91.2016.5.03.0000; Rel\u00aa Des\u00aa Ana Maria Amorim; DJEMG 30\/08\/2016)<\/p>\n \t\t\t \tEm arremate, destaca a Impetrante que ora cumpre devidamente os ditames do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba. 12.016\/09<\/strong> c\/c art. 319 e 320, do CPC<\/strong>, raz\u00e3o qual abaixo qualifica-se o litisconsorte<\/strong> e, mais, de j\u00e1 pede-se sua cita\u00e7\u00e3o, <\/strong>o que, de logo, acosta c\u00f3pia da inicial, necess\u00e1ria como contra-f\u00e9:<\/p>\n Josu\u00e9 das Quantas, solteiro, aut\u00f4nomo, residente e domiciliado na Rua Fict\u00edcia, n\u00ba. 0000 \u2013 Cidade \u2013 CEP n\u00ba. 55666-777<\/em>(CPC, art. 282, inc. II<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t<\/strong> \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n 6 – DO PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA leitura, por si s\u00f3, da decis\u00e3o que determinou o bloqueio de ativos financeiros da Impetrante, sem o devido ato pr\u00e9vio citat\u00f3rio, demonstra na singeleza de sua reda\u00e7\u00e3o a sua fragilidade legal e factual.<\/p>\n \t\t\t \tA ilegalidade, afrontando a direito l\u00edquido e certo do Impetrante, constata-se pela nulidade absoluta do ato processual em estudo, vez que houvera constri\u00e7\u00e3o de bens sem o devido processo legal; al\u00e9m disso, sem a imprescind\u00edvel cita\u00e7\u00e3o do mesmo. <\/p>\n \t\t\t\tA decis\u00e3o em li\u00e7a, sem sombra de d\u00favidas, se concretizada em todos os seus fundamentos, certamente afetar\u00e1 o princ\u00edpio constitucional do devido processual legal, e, ainda, sacrificando recursos financeiros do Impetrante. Assim, h\u00e1 ineg\u00e1vel perigo no desiderato de tal ato vergastado<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tPor tais fundamentos, requer-se a Vossa Excel\u00eancia, em raz\u00e3o do alegado no corpo deste petit\u00f3rio, presentes a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora<\/strong>, seja deferida, com suped\u00e2neo no art. 7\u00ba, inc. III, da LMS<\/strong>, <\/p>\n MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>\n no sentido de:<\/p>\n ( a ) Suspender o ato impugnado<\/strong> e, via reflexa, tornar sem efeito a decis\u00e3o que determinou o bloqueio de ativos financeiros do Impetrante. Igualmente que a Autoridade Coatora se abstenha de realizar novo bloqueio judicial em contas correntes daquele, antes da provid\u00eancia inicial do ato citat\u00f3rio na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. Acaso j\u00e1 concretizada, seja liberada de pronto a referida constri\u00e7\u00e3o, anulando-se a execu\u00e7\u00e3o a partir do ato que determinou a constri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n ( b ) requer-se, outrossim, que a Secretaria comunique com urg\u00eancia, via telef\u00f4nica e\/ou eletr\u00f4nica, \u00e0 Autoridade Coatora, dando-lhe ci\u00eancia da liminar ora em apre\u00e7o. <\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 7 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>Diante do que ora fora exposto, requer o Impetrante que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n ( a ) Pleiteia, inicialmente, a cita\u00e7\u00e3o do litisconsorte passivo necess\u00e1rio, ent\u00e3o Exequente na a\u00e7\u00e3o em destaque, cuja qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o foram informados em t\u00f3pico pr\u00f3prio desta pe\u00e7a processual;<\/strong><\/p>\n ( b ) requer, mais, a notifica\u00e7\u00e3o da Autoridade Coatora, para que, no prazo de 10(dez) dias, preste as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias(LMS, art. 7\u00ba, inc. I), assim como representante judicial da pessoa jur\u00eddica interessada(LMS, art. 7\u00ba, inc. II); <\/strong><\/p>\n ( c ) seja ouvido o \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, no prazo de dez(10) dias(LMS, art. 12);<\/strong><\/p>\n ( d ) por fim, pede-se a concess\u00e3o da seguran\u00e7a, nos termos ora formulados, ratificando-se os termos da liminar requerida de forma definitiva. Em face disso, torne-se sem efeito a decis\u00e3o que determinou o bloqueio de ativos financeiros do Impetrante. Al\u00e9m disso, pleiteia-se que a Autoridade Coatora se abstenha de realizar novo bloqueio judicial em contas correntes daquele, antes da provid\u00eancia inicial do ato citat\u00f3rio na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n ( e ) indica a Impetrante que a presente a\u00e7\u00e3o mandamental \u00e9 apresentada em duas(2) vias da inicial, com os mesmos documentos que a acompanharam(LMS, art. 6\u00ba, caput<\/em>);<\/strong><\/p>\n ( f ) O patrono da Impetrante, sob a \u00e9gide do art. 830 da CLT c\/c art. 425, inc. IV, do CPC, declara como aut\u00eanticos todos os documentos imersos com esta inaugural. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t \t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor estimativo de R$ 100,00(cem reais). <\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de setembro do ano de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n \t\t \t Advogado(a) \u2013 OAB n\u00ba. 112233<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3086119","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086119","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086119"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086119"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}