{"id":3086109,"date":"2024-06-08T11:35:55","date_gmt":"2024-06-08T11:35:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:35:55","modified_gmt":"2024-06-08T11:35:55","slug":"embargos-execucao-justica-gratuita-tempestividade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-execucao-justica-gratuita-tempestividade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos Execu\u00e7\u00e3o – Justi\u00e7a Gratuita, Tempestividade"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO<\/strong> DA CIDADE<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO JUDICIAL<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba. 02222.2018-07-04-00-2<\/strong><\/p>\n

Exequente: Joaquim de Tal<\/p>\n

Executado: Jo\u00e3o das Tantas<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tJO\u00c3O DAS TANTAS (\u201cEmbargante\u201d), casado, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba 0000, nesta Capital, CEP<\/strong> n\u00ba. 55666-77, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 444.222.111-00, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico pedro@pedro.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado \u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 287, caput<\/em>, do CPC, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 884, caput<\/em>, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/strong>, ajuizar a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

em desfavor de JOAQUIM DE TAL (\u201cEmbargado\u201d), solteiro, aut\u00f4nomo, residente e domiciliado na Rua Y, n\u00ba 0000, nesta Capital, CEP<\/strong> n\u00ba. 55777-66, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 444.777.333-22, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e direito, abaixo delineadas. <\/p>\n

INTROITO <\/p>\n

( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CLT, art. 790, \u00a7 4\u00ba, da CLT)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tO Reclamante, m\u00e1xime alicer\u00e7ado nos documentos ora carreados, comprova sua insufici\u00eancia financeira<\/em>.<\/p>\n

\tEncontra-se, neste momento, desempregado, o que se evidencia de sua CTPS, termo de rescis\u00e3o contratual, guia de seguro-desemprego e declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda. (docs. 01\/04<\/strong>)<\/p>\n

\tDiante disso, abrigado no que rege o \u00a7 4\u00ba, do art. 790, da CLT<\/strong>, requer o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono det\u00e9m essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. (CPC, art. 99,<\/strong> \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em><\/strong>).<\/p>\n

(1) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS <\/strong><\/p>\n

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA A\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

( i ) DA TEMPESTIVIDADE <\/p>\n

CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Art. 884 \u2013 Garantida a execu\u00e7\u00e3o ou penhorados os bens, ter\u00e1 o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugna\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tPrima facie<\/em>, necess\u00e1rio gizar que esta a\u00e7\u00e3o tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora em conta poupan\u00e7a<\/em>). Isso decorre da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial, ajuizada pelo Embargado. (\u201cJoaquim de Tal<\/em>\u201d)<\/p>\n

\t\t\t\tNaquela, a fase processual que ora se apresenta \u00e9 a intima\u00e7\u00e3o do Embargante acerca da constri\u00e7\u00e3o judicial (penhora) de ativos financeiros<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tEssa intima\u00e7\u00e3o deu-se em 01\/1\/2222<\/strong>, o que se observa do auto de penhora e intima\u00e7\u00e3o que demora \u00e0 fl. 117, com o que devido ciente daquele. <\/p>\n

\t\t\t\tDe outro compasso, constata-se que esta oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fora ajuizada em 22\/11\/0000, portanto dentro do quinqu\u00eddio legal<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tPara que n\u00e3o paire d\u00favida, por prud\u00eancia o Embargante desloca considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias atinentes ao in\u00edcio da contagem do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de Embargos do Devedor,<\/em> na seara trabalhista.<\/p>\n

\t\t\t\tRelativo a tal aspecto, merece ser trazido \u00e0 baila o excelente magist\u00e9rio de Carlos Henrique Bezerra Leite<\/strong>, o qual assevera, verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201c O prazo de cinco dias<\/strong> para a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se a partir do momento em que o executado toma ci\u00eancia da formaliza\u00e7\u00e3o da penhora<\/strong>, com a assinatura do auto de dep\u00f3sito. Essa ci\u00eancia ocorre quando o pr\u00f3prio executado assina o auto, se os bens ficarem sob sua guarda, como acontece na maioria dos casos, ou quando \u00e9 intimado, nas demais hip\u00f3teses. \u201c(LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho <\/em>[livro digital]. 14\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-472-0271-2)<\/p>\n

( destacamos<\/em> )<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tEm abono dessa disposi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, mister se faz trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o arestos de jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. PRAZO<\/strong>. <\/p>\n

Garantida a execu\u00e7\u00e3o ou realizada a penhora sobre bens, ao executado resta garantido o prazo de cinco dias para a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (artigo 884 da CLT). (TRT 2\u00aa R.; AP 1001707-42.2017.5.02.0702; Terceira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Rosana de Almeida Buono; DEJTSP 13\/12\/2018; P\u00e1g. 16147)<\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. TERMO INICIAL DO PRAZO<\/strong>. <\/p>\n

O art. 884 da CLT prescreve que somente quando garantida a execu\u00e7\u00e3o ou penhorados os bens, tem in\u00edcio o prazo de 5 (cinco) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos pelo devedor. No caso em an\u00e1lise, a garantia foi realizada no dia 03.04.2014, quinta-feira, tendo assim como marco inicial do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos o dia 04.04.2014, sexta-feira, findando-se em 08.04.2014, ter\u00e7a-feira, \u00faltimo dia para oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Assim, compulsando os autos, verifico que o embargo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fora oposto no dia 08.04.2014, portanto tempestivo. Agravo conhecido e provido. (TRT 16\u00aa R.; AP 0100600-29.2011.5.16.0016; Segunda Turma; Rel. Des. Am\u00e9rico Bed\u00ea Freire; Julg. 20\/11\/2018; DEJTMA 10\/12\/2018; P\u00e1g. 169)<\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, a demanda \u00e9 tempestiva<\/strong>. <\/p>\n

( ii ) GARANTIA DO JU\u00cdZO <\/p>\n

\t\t\t\tDe outro importe, aduzimos que os ditames do caput, <\/em>do art. 884 da CLT<\/strong>, no que tange \u00e0 garantia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, foram devidamente obedecidos. A saber, da inaugural da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o verifica-se que o credor persegue o pagamento da quantia de <\/em>R$ 0.000,00 (.x.x.x ). De outro norte, a penhora supra corresponde a R$ 00.000,00 (.x.x.x. ). \t<\/p>\n

\t\t\t\tMesmo que o bem constrito fosse de valor inferior ao cr\u00e9dito exequendo<\/strong> \u2013 mas garantida a execu\u00e7\u00e3o<\/em> –, inexistira \u00f3bice ao ajuizamento dos embargos. <\/p>\n

\t\t\t\tCom muita propriedade, o douto Mauro Schiavi<\/strong> tra\u00e7a as seguintes explana\u00e7\u00f5es sobre o assunto:<\/p>\n

\u201cSe o executado n\u00e3o tiver bens suficientes que garantam o ju\u00edzo, mas uma boa parte deles, sem perspectiva de possuir outros bens que garantam o ju\u00edzo, pensamos que os embargos poder\u00e3o ser processados, mesmo sem a garantia integral do ju\u00edzo, uma vez que o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ficar aguardando eternamente o executado conseguir ter bens para a garantia do ju\u00edzo. \u201c(SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho<\/em>. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Ltr, 2016. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-361-8728-0) <\/p>\n

\t\t\t\tNessa esteira, confira-se: <\/p>\n

GARANTIA DO JU\u00cdZO. IMPENHORABILIDADE DO SAL\u00c1RIO. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA. ART. 883, IV E \u00a72\u00ba DO CPC\/2015. 1) Por se tratar de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, a impenhorabilidade dos sal\u00e1rios depositados em conta corrente pode ser alegada e conhecida pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, sem necessidade de garantia do ju\u00edzo. 2) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o bloqueio de numer\u00e1rio existente em conta destinada ao recebimento de sal\u00e1rio, proventos ou pens\u00e3o para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplica\u00e7\u00e3o ou poupan\u00e7a, visto que o art. 833, IV, do CPC cont\u00e9m norma imperativa que n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa, sendo a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 833, \u00a7 2\u00ba, do CPC esp\u00e9cie e n\u00e3o g\u00eanero de cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia, n\u00e3o englobando o cr\u00e9dito trabalhista (OJ-SDI2-153). 1. (TRT 17\u00aa R.; AP 0001165-92.2014.5.17.0002; Segunda Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Cl\u00e1udia Cardoso de Souza; DOES 18\/07\/2018; P\u00e1g. 627)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tAl\u00e9m disso, o debate incide sobre tema de ordem p\u00fablica (nulidade de penhora). Nesses casos, segundo melhor entendimento, cab\u00edvel acolher-se a a\u00e7\u00e3o como exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade:<\/p>\n

GARANTIA PARCIAL DA EXECU\u00c7\u00c3O. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL. V\u00cdCIO ALEGADO<\/strong>. <\/p>\n

Nos termos do artigo 884 da CLT, a garantia do Ju\u00edzo \u00e9 requisito essencial para o executado exercer o direito de recorrer na fase de execu\u00e7\u00e3o, sendo que, somente em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como nos casos em que se discute mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, pass\u00edvel, inclusive, de conhecimento de of\u00edcio, deve o recurso ser conhecido a fim de prestigiar o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio. (TRT 3\u00aa R.; AP 0010321-96.2018.5.03.0150; Rel\u00aa Des\u00aa Juliana Vignoli Cordeiro; DJEMG 07\/12\/2018)<\/p>\n

( iii ) CUSTAS PROCESSUAIS <\/p>\n

\t\t\t \tEm conformidade com a orienta\u00e7\u00e3o do art. 789-A, caput <\/em><\/strong>c\/c<\/em> inc. V<\/em>, da CLT<\/strong>, informa o Executado-Embargante que recolher\u00e1 as custas processuais<\/strong>, no importe de R$ 00,00 (x.x.x ), conforme tabela do mencionado artigo(inciso V), com o tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>. <\/p>\n

(2) \u2013 BREVE EXPOSI\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tConsoante a inicial da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, o Embargado ajuizou-a em 00 de outubro do ano de 0000. Havia, pois, inadimpl\u00eancia decorrente da d. senten\u00e7a, exarada naquela reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. A empresa Loja da Constru\u00e7\u00e3o Ltda figura como devedora principal. <\/p>\n

\t\t\t\tLado outro, v\u00ea-se que a execu\u00e7\u00e3o fora ajuizada contra a empresa Loj\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o Ltda, condenada a pagar as verbas delineadas na senten\u00e7a. <\/p>\n

\t\t\t\tFora proferido julgamento de sorte a julgar l\u00edquida a senten\u00e7a, transitada em julgado. A empresa Loj\u00e3o da Constru\u00e7\u00e3o Ltda n\u00e3o fora citada, visto encontrar-se em lugar incerto e n\u00e3o sabido (certid\u00e3o de fl. 113). Por isso, mostrou-se inerte na indica\u00e7\u00e3o de bens a garantir a execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tCom o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, foram feitas tentativas, frustradas, de constri\u00e7\u00e3o de bens da devedora supra-aludida. At\u00e9 mesmo por meio do sistema Bacen-Jud, Renajud e carta precat\u00f3ria de penhora. <\/p>\n

\t\t\t\tDiante disso, o Embargado fora instado a se manifestar acerca da aus\u00eancia de bens daquela. Como resultado, pediu o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o, na pessoa dos s\u00f3cios. Colacionara, para isso, o contrato social da empresa. No arrazoado, pediu fosse feito o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud<\/strong> em eventuais contas do Embargante. Sustentara, em resumo, prioridade ante \u00e0 grada\u00e7\u00e3o legal (CPC, art. 835). <\/p>\n

\t\t\t\tDe mais a mais, em an\u00e1lise do entrave processual, sucedeu-se decis\u00f3rio assim disposto:<\/p>\n

\u201c \tDiante da comprovada inexist\u00eancia de bens em nome da empresa executada, acolho o pedido do exequente. <\/em><\/p>\n

\tDiante disto, determino o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o nas pessoas dos s\u00f3cios do contrato social imerso \u00e0s fls. 147\/151. <\/em><\/p>\n

\tPor este azo, <\/em>DETERMINO<\/em><\/strong> seja feito o bloqueio de ativos financeiros em nome dos s\u00f3cios, indicados no contrato social pelo sistema BACEN-jud, at\u00e9 o limite do valor da execu\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

\tPromovam-se as provid\u00eancias da inclus\u00e3o do nome dos executados no polo passivo, com reautua\u00e7\u00e3o do processo. <\/em><\/p>\n

\tCumpra-se. <\/em><\/p>\n

\tIntime-se. \u201c<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tTodavia, citado, o Embargante quedou-se inerte. \t<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPor consequ\u00eancia, bloquearam-se valores da conta poupan\u00e7a<\/strong> daquele. <\/p>\n

\t\t\t\tPor\u00e9m, essa constri\u00e7\u00e3o fora restrita em soma que n\u00e3o ultrapassa quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos. Por isso, ilegal. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPor tais circunst\u00e2ncias, promove-se esta a\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, objetivando, no \u00e2mago, anular o descabido embara\u00e7o judicial. <\/p>\n

(3) \u2013 NO PLANO DE FUNDO <\/strong><\/p>\n

( i ) DA MAT\u00c9RIA DE DEFESA<\/p>\n

CLT, art. 884, \u00a7, 1\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

( 1 ) Nulidade absoluta da penhora.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tIneg\u00e1vel que o bloqueio recaiu em quantia depositada em conta poupan\u00e7a. Indiscut\u00edvel, igualmente, que esse valor n\u00e3o supera<\/strong> quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos. \u00c9 o que se observa, a prop\u00f3sito, do auto de penhora que demora \u00e0 fl. 78, assim como do extrato banc\u00e1rio acostado. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tAinda neste \u00ednterim, ressalte-se do que rege o artigo 833, X, do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/strong>Esse qualifica como absolutamente impenhor\u00e1veis <\/strong>os dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a, cuja soma n\u00e3o ultrapasse quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n

\t\t\t\tSob esse prisma, \u00e9 preciso notar que a ordem jur\u00eddico-positiva privilegiou a sobreviv\u00eancia pessoal, em preju\u00edzo de outros d\u00e9bitos. <\/p>\n

\t\t\t\tEm texto de clareza solar, estabelece a Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva, verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 833 – S\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis<\/strong>:<\/p>\n

( . . . )<\/em><\/p>\n

X – a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a, at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n

\t\t\t\tPor desvelo ardente, n\u00e3o obstante os fundamentos transcritos, acrescentamos as li\u00e7\u00f5es de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cDe acordo com o inc. X do CPC\/2015, \u00e9 tamb\u00e9m impenhor\u00e1vel \u2018a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a, at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos\u2019. N\u00e3o incide a regra, em se tratando de execu\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia (cf. \u00a7 2\u00ba do art. 833 do CPC\/2015; sustentamos esse ponto de vista em coment\u00e1rio ao art. 649, X do CPC\/1973, mas havia controv\u00e9rsia na doutrina, a respeito. Havendo v\u00e1rias aplica\u00e7\u00f5es em cadernetas de poupan\u00e7a, em diferentes institui\u00e7\u00f5es financeiras, a impenhorabilidade restringe-se ao total de 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, sendo, portanto, penhor\u00e1vel o restante: … \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado<\/em> [livro eletr\u00f4nico]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015. Epub. ISBN<\/strong> 978-85-203-5942-6)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, \u00e9 ancilar o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

<\/a>AGRAVO REGIMENTAL. ORDEM DE BLOQUEIO SOBRE VALORES EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. VALOR INFERIOR A 40 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS. IMPOSSIBILIDADE<\/strong>. <\/p>\n

Consoante o entendimento da douta maioria desta Eg. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Individuais, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a penhora de valores em caderneta de poupan\u00e7a inferiores a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Aplica-se o disposto no inciso X do art. 833 do NCPC que se trata de norma de ordem p\u00fablica e n\u00e3o pode ser descumprida. (TRT 3\u00aa R.; MS 0011228-36.2018.5.03.0000; Rel\u00aa Des\u00aa Paula Oliveira Cantelli; DJEMG 31\/10\/2018)<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

PENHORA. CONTA POUPAN\u00c7A. DEP\u00d3SITO INFERIOR A 40 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS. ART. 649, X, DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE<\/strong>. <\/p>\n

A norma do art. 649, X, do CPC (atual art. 833, X), tem car\u00e1ter imperativo. Portanto, \u00e9 ilegal a penhora de valores de caderneta de poupan\u00e7a cujo montante depositado n\u00e3o atinja 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, como nos autos. Ressalte-se que a exce\u00e7\u00e3o prevista no \u00a72\u00ba do atual art. 833 do CPC, que autoriza a penhora de conta poupan\u00e7a independente de limite para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa, sendo a presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia esp\u00e9cie e n\u00e3o g\u00eanero de cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia, n\u00e3o englobando o cr\u00e9dito trabalhista, conforme Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 153 da SDI-II do TST. Agravo de peti\u00e7\u00e3o conhecido e provido. (TRT 11\u00aa R.; AP 0000576-19.2015.5.11.0007; Primeira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Valdenyra Farias Thom\u00e9; Julg. 17\/07\/2018; DOJTAM 23\/07\/2018; P\u00e1g. 191)<\/p>\n

(4) \u2013 PEDIDOS DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA\t <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tUma vez provada, satisfatoriamente, a nulidade do ato processual hostilizado, o Embargante, com suped\u00e2neo no art. 300 do CPC, pede tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia , de sorte a promover-se, de pronto, a libera\u00e7\u00e3o dos valores constritos. <\/p>\n

(5) \u2013 PEDIDOS E REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPosto isso, <\/em><\/strong><\/p>\n

comparece o Embargante para requerer que Vossa Excel\u00eancia tome as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

( a ) acolher a presente a\u00e7\u00e3o como Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o (CLT, art. 884, caput). Subsidiariamente (CPC, art. 326), como Embargos \u00e0 Penhora (CLT, art. 884, \u00a7 3\u00ba); <\/strong><\/p>\n

( b ) determinar a intima\u00e7\u00e3o do Exequente-Embargado, por seu patrono, para, querendo, no quinqu\u00eddio legal, oferecer impugna\u00e7\u00e3o aos Embargos (CLT, art. 884, caput<\/em>);<\/strong><\/p>\n

b) julgar procedente os pedidos formulados nesta, tornando sem efeito a constri\u00e7\u00e3o guerreada (penhora), haja vista ser nula pela inobserv\u00e2ncia dos preceitos contidos na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil (CPC, art. 833, inc. X), ratificando-se, por fim, a tutela provis\u00f3ria antes requerida; <\/strong><\/p>\n

c) deferir a prova do alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do Embargado, oitiva das testemunhas arroladas nesta pe\u00e7a processual, tudo de logo requerido.<\/strong><\/p>\n

d)<\/strong> acaso se entenda que a prova documental n\u00e3o foi suficiente a comprovar a posse e a titularidade do bem, supletivamente pede seja designada audi\u00eancia para oitiva das testemunhas adiante arroladas (art. 884, \u00a7 2\u00ba, da CLT)<\/strong>:<\/p>\n

1) Ant\u00f4nia(qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 450, do CPC);<\/em><\/p>\n

2) Francisco( qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 450, do CPC)<\/em><\/p>\n

3) Maria( qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 450, do CPC)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

4) ainda subsidiariamente, pede a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia cont\u00e1bil;<\/strong><\/p>\n

( 5 ) pleiteia-se, por fim, a condena\u00e7\u00e3o no \u00f4nus de sucumb\u00eancia, sobremodo em honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), que \u00e9 o mesmo da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o cogitada, a qual deu origem \u00e0 contri\u00e7\u00e3o (CPC, art. 291 c\/c art. 292, inc. II <\/strong>c\/c art. 3\u00ba, inc. IV, da Resolu\u00e7\u00e3o 39 do TST<\/strong>). <\/p>\n<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento. <\/strong><\/p>\n

\t\t\tCidade, 00 de mar\u00e7o de 0000.<\/p>\n

<\/strong> Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB 112233<\/p>\n

\t\t\t\tEsta a\u00e7\u00e3o \u00e9 instru\u00edda com c\u00f3pia integral do processo de execu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 112233-44.2017.11.06.0001,<\/strong> raz\u00e3o qual declara como sendo aut\u00eanticos, conferidos com os originais, todos os documentos colacionados<\/strong>, sob as penas da lei.<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: <\/p>\n

[ . . . ]<\/p>\n

IV – as c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas de pe\u00e7as do pr\u00f3prio processo judicial declaradas aut\u00eanticas pelo pr\u00f3prio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se n\u00e3o lhes for impugnada a autenticidade. <\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por meio de embargos.<\/p>\n

\u00a7 1o Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o distribu\u00eddos por depend\u00eancia, autuados em apartado e instru\u00eddos com c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais relevantes, que poder\u00e3o ser declaradas aut\u00eanticas pelo pr\u00f3prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.<\/p>\n

CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

Art. 830. O documento em c\u00f3pia oferecido para prova poder\u00e1 ser declarado aut\u00eantico pelo pr\u00f3prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Impugnada a autenticidade da c\u00f3pia, a parte que a produziu ser\u00e1 intimada para apresentar c\u00f3pias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventu\u00e1rio competente proceder \u00e0 confer\u00eancia e certificar a conformidade entre esses documentos.<\/p>\n

\t\t\t\t\t Data supra<\/p>\n

\t\t\t\t Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB 112233<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3086109","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086109","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086109"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086109"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}