{"id":3086058,"date":"2024-06-08T11:35:22","date_gmt":"2024-06-08T11:35:22","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:35:22","modified_gmt":"2024-06-08T11:35:22","slug":"nulidade-da-procuracao-revelia-e-confissao-ausencia-de-identificacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/nulidade-da-procuracao-revelia-e-confissao-ausencia-de-identificacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Nulidade da procura\u00e7\u00e3o – revelia e confiss\u00e3o – aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

AO EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXX \/XX.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba.: \tXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/p>\n

XXXXXXX XXXXXXX<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu Procurador signat\u00e1rias, DIZER E REQUERER<\/strong>, nos termos que seguem:<\/p>\n

1. Nulidade da procura\u00e7\u00e3o. Decreta\u00e7\u00e3o da pena de confiss\u00e3o e revelia da reclamada na forma do artigo 844 da CLT<\/strong><\/p>\n

A procura\u00e7\u00e3o de ID XXXXXXXX – P\u00e1gs. 1 e 2, est\u00e1 firmada por pessoa N\u00c3O IDENTIFICADA, assim sendo N\u00c3O APRESENTA QUALQUER VALIDADE JURIDICA, na forma do artigo 654, par\u00e1grafo 1\u00ba do CC e S\u00famula 456 do TST, devendo ser aplicada a pena de confiss\u00e3o e revelia.<\/p>\n

Art. 654.<\/em><\/strong> Todas as pessoas capazes s\u00e3o aptas para dar procura\u00e7\u00e3o mediante instrumento particular, que valer\u00e1 desde que tenha a assinatura do outorgante. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/em><\/strong> O instrumento particular deve conter a indica\u00e7\u00e3o do lugar onde foi passado, a qualifica\u00e7\u00e3o do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designa\u00e7\u00e3o e a extens\u00e3o dos poderes conferidos.<\/em><\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 456 do TST – REPRESENTA\u00c7\u00c3O. PESSOA JUR\u00cdDICA. PROCURA\u00c7\u00c3O. INVALIDADE. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE.<\/em><\/strong> (convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 373 da SBDI-1 com nova reda\u00e7\u00e3o) – Res. 194\/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014;<\/em><\/p>\n

\u00c9 inv\u00e1lido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signat\u00e1rio da procura\u00e7\u00e3o, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.<\/em><\/p>\n

O outorgante para representar a empresa deve atender a prerrogativa da S\u00famula 456 do TST. Considerando que INEXISTE qualquer identifica\u00e7\u00e3o da REPRESENTA\u00c7\u00c3O, a pe\u00e7a contestat\u00f3ria ID XXXXXXX, (p\u00e1ginas 1 \u00e0 31) e demais documentos tamb\u00e9m n\u00e3o apresentam qualquer validade jur\u00eddica.<\/p>\n<\/p>\n

TST. Procura\u00e7\u00e3o sem identifica\u00e7\u00e3o de quem a assina \u00e9 considerada inv\u00e1lida<\/em><\/strong><\/p>\n

N\u00e3o cabe ao magistrado examinar contrato social e ata de audi\u00eancia para conferir se a assinatura da procura\u00e7\u00e3o \u00e9 do s\u00f3cio propriet\u00e1rio da empresa. O alerta foi dado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva na Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, durante julgamento de recurso de embargos da Revisar Engenharia e Servi\u00e7os T\u00e9cnicos de Seguros Ltda., que juntou procura\u00e7\u00e3o em que constava apenas uma rubrica, sem identifica\u00e7\u00e3o do seu representante legal. O documento foi considerado inv\u00e1lido pela Quinta Turma, cuja decis\u00e3o foi mantida com o n\u00e3o conhecimento dos embargos pela SDI-1. A procura\u00e7\u00e3o destinava-se a autorizar advogados a representar a empresa na Justi\u00e7a do Trabalho. A Quinta Turma frisou, em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, que a identifica\u00e7\u00e3o do outorgante no instrumento de mandato, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, \u00e9 exig\u00eancia prevista no artigo 654, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil. Dessa forma, \u00e9 requisito para a validade da procura\u00e7\u00e3o. O colegiado, ent\u00e3o, negou provimento ao agravo da empresa.<\/em><\/p>\n

SDI-1 O relator dos embargos, ministro Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho, ao expor o caso \u00e0 SDI-1 destacou que a procura\u00e7\u00e3o n\u00e3o registra o nome do representante legal, como exige o artigo 654, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, constando apenas a identifica\u00e7\u00e3o da empresa. Concluiu que a decis\u00e3o da Quinta Turma estava de acordo com a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 373 da SDI-1, e o recurso de embargos, ent\u00e3o, n\u00e3o poderia ser conhecido. O ministro destacou que, segundo a OJ 373, cuja reda\u00e7\u00e3o mais recente foi definida em 16\/11\/2010, \u00e9 inv\u00e1lido o instrumento de mandato em nome de pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o contenha "o nome da entidade outorgante e do signat\u00e1rio da procura\u00e7\u00e3o, pois estes dados constituem elementos que os individualizam". A Revisar Engenharia sustentou, nos embargos, que foi o s\u00f3cio propriet\u00e1rio da empresa que assinou a procura\u00e7\u00e3o, e que havia nos autos contrato social contendo a mesma assinatura, em que ele est\u00e1 regularmente qualificado. Al\u00e9m disso, ressaltou que a identifica\u00e7\u00e3o do representante legal tamb\u00e9m se confirma pela sua rubrica em ata de audi\u00eancia. Foi essa inten\u00e7\u00e3o da empresa, de comparar a rubrica com o contrato social, que levou o ministro Renato de Lacerda Paiva a mencionar a OJ 373 e afirmar que o TST "j\u00e1 decidiu que n\u00e3o cabe ao magistrado examinar outros elementos dos autos". Por unanimidade, a SDI-1 n\u00e3o conheceu dos embargos. Processo: E-Ag -RR – 68600-24.2006.5.03.0012<\/em><\/p>\n

Face \u00e0 aus\u00eancia de procura\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e do contrato social da reclamada que demonstre que os subscritores possuem poderes para nomear procuradores, deve ser declarada pena de confiss\u00e3o e revelia, na forma do Artigo 844 da CLT.<\/p>\n

N\u00e3o podemos olvidar que a CLT \u00e9 um regramento de ordem p\u00fablica, devendo o procedimento ser acatado \u00e0 risca, sob pena de infra\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do devido processo legal. O devido processo legal formal ou processual \u00e9 a exig\u00eancia do respeito a um conjunto de garantias processuais m\u00ednimas, conforme o ministro Celso de Mello.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de mar\u00e7o de 20XX.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba XX. XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3086058","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3086058","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3086058"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3086058"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}