{"id":3085846,"date":"2024-06-08T11:31:54","date_gmt":"2024-06-08T11:31:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:31:54","modified_gmt":"2024-06-08T11:31:54","slug":"contestacao-abandono-de-emprego-e-rescisao-indireta","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-abandono-de-emprego-e-rescisao-indireta\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Abandono de Emprego e Rescis\u00e3o Indireta"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

Autos n\u00ba 000<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,\u00a0<\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procura\u00e7\u00e3o, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia para apresentar defesa na forma de\u00a0<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

que lhe move\u00a0RECLAMENTE<\/strong>,\u00a0<\/strong>tamb\u00e9m j\u00e1 qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS E DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

O Reclamante informa ter sido contratado em DIA\/M\u00caS\/ANO, exercendo entre outras fun\u00e7\u00f5es, a de motorista de transporte escolar, percebendo um sal\u00e1rio mensal fixo em R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

Ocorre que alega\u00e7\u00e3o de exercer mais de uma fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar, tendo em vista contrato anexado aos autos, em que resta demonstrado que o Reclamante foi contratado apenas para a fun\u00e7\u00e3o de motorista, sendo que nas atividades da Reclamada sequer possui outras atividades a serem exercidas, devendo o reclamante elencar tais outras atividades.<\/p>\n

No item 00 da Exordial, o Reclamante alega que jamais recebeu majora\u00e7\u00f5es salariais, o que n\u00e3o condiz com a realidade, eis que o contrato de experi\u00eancia anexado comprova que o Reclamante foi contratado para laborar percebendo mensalmente R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), sendo que o valor do \u00faltimo sal\u00e1rio percebido foi de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

No item 00, o Reclamante alega que seu ultimo dia de trabalho foi em DIA\/M\u00caS\/ANO, sendo que a demanda foi proposta em DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Ocorre que a data de sa\u00edda do Reclamante foi DIA\/M\u00caS\/ANO, sendo proposta a a\u00e7\u00e3o quase 00 meses depois.<\/p>\n

O Reclamante em M\u00caS\/ANO gozaria de f\u00e9rias, sendo que n\u00e3o ocorreu, tendo em vista que o Reclamante n\u00e3o retornou ao trabalho em janeiro e al\u00e9m de n\u00e3o dar nenhuma satisfa\u00e7\u00e3o na empresa, tamb\u00e9m n\u00e3o atendeu todas as tentativas de contato realizadas pela Reclamada.<\/p>\n

Resta evidente que inver\u00eddicas todas as alega\u00e7\u00f5es do Reclamante, eis que seu contrato de trabalho e a fun\u00e7\u00e3o exercida s\u00e3o somente para motorista de transporte escolar, bem como recebeu majora\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, e ainda n\u00e3o se afastou em DIA\/M\u00caS\/ANO como alega.<\/p>\n

Assim, deve no caso em tela ser configurado o abandono de emprego, pelas raz\u00f5es e provas que ora s\u00e3o produzidas e ainda ser\u00e3o no decorrer da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Cabe ainda referir que em caso de remota possibilidade de n\u00e3o reconhecimento do abandono o presente contrato deve ser rescindido por pedido de demiss\u00e3o, eis que o Empregador\/Reclamada n\u00e3o deu causa para rescis\u00e3o indireta de contrato de trabalho e n\u00e3o tinha a inten\u00e7\u00e3o de demitir o empregado\/Reclamante.<\/p>\n

DO N\u00c3O CABIMENTO DA RESCIS\u00c3O INDIRETA (ITEM 00 DA EXORDIAL<\/strong><\/p>\n

Pleiteia o Reclamante a caracteriza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, insurgindo-se pelo fato de supostamente n\u00e3o ter a Reclamada honrado com suas obriga\u00e7\u00f5es como empregador, qual seja o pagamento de v\u00e1rias parcelas salariais, bem como por alegar o n\u00e3o recebimento dos meses TAL, do ano TAL.<\/p>\n

Entretanto, n\u00e3o deve prosperar tal pedido, pois conforme se desprende dos contracheques anexados a este instrumento, todos os sal\u00e1rios do Reclamante foram devidamente pagos e em dia, bem como o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio (recebido adiantamento em M\u00caS\/ANO e a restante em M\u00caS\/ANO) e as f\u00e9rias com 1\/3, correspondentes aos per\u00edodos aquisitivos foram devidamente pagas, conforme documenta\u00e7\u00e3o acostada.<\/p>\n

Quanto ao n\u00e3o pagamento dos sal\u00e1rios de janeiro e fevereiro estes s\u00e3o incab\u00edveis requerer, eis que seu ultimo dia de trabalho foi em DIA\/M\u00caS\/ANO, ou seja, o Reclamante n\u00e3o pode requerer sal\u00e1rios dos meses em que sequer trabalhou. O Reclamante simplesmente parou de trabalhar DIA\/M\u00caS\/ANO, sem mais retornar e n\u00e3o atender aos in\u00fameros contatos realizados pela Reclamada.<\/p>\n

Cabe aqui ressaltar que o per\u00edodo de DIA\/M\u00caS\/ANO at\u00e9 DIA\/M\u00caS\/ANO \u00e9 realizado recesso escolar, sendo que nenhum funcion\u00e1rio presta servi\u00e7os, porem recebe seu sal\u00e1rio, como aqui comprovado.<\/p>\n

Para que se possa caracterizar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, o empregado deve denunci\u00e1-lo em ju\u00edzo logo ap\u00f3s deixar a empresa, o que n\u00e3o ocorreu no caso em tela, eis que a denuncia em ju\u00edzo se deu quase 00 (N\u00daMERO) meses depois.<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o de que seu ultimo dia de trabalho foi em DIA\/M\u00caS\/ANO \u00e9 inver\u00eddica e ser\u00e1 comprovada por meio de prova testemunhal, pois do abandono de emprego sem qualquer aviso pr\u00e9vio ao Empregador\/Reclamada, at\u00e9 a propositura da presente demanda se deu um lapso temporal de 00 (N\u00daMERO) meses como referido supra, sendo que resta configurado que qualquer direito, se existisse, de requerimento de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, n\u00e3o assiste o Reclamante.<\/p>\n

O empregado, quando entende por rescindir indiretamente o contrato, deve, t\u00e3o logo se retire do servi\u00e7o, solicitar judicialmente a rescis\u00e3o indireta, sob pena de perder o direito e ser declarado o abandono de emprego, sen\u00e3o vejamos o entendimento:<\/p>\n

[…]RESCIS\u00c3O INDIRETA.\u00a0Quando o trabalhador objetiva dar por rescindido indiretamente o contrato de emprego, deve denunci\u00e1-lo em ju\u00edzo t\u00e3o logo retire-se da empresa.\u00a0N\u00e3o \u00e9 o que ocorre "in casu", j\u00e1 que o empregado deixa o servi\u00e7o em 06.09.96, segundo consta na inicial, e aju\u00edza a\u00e7\u00e3o, na qual pleiteia a desconstitui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego, somente em 05.02.97.\u00a0Assim como o empregador, uma vez cometida a falta grave pelo empregado, deve puni-lo t\u00e3o logo tome ci\u00eancia daquela, sob pena de configurar se o perd\u00e3o t\u00e1cito, da mesma forma o empregado, quando entende por rescindir indiretamente o contrato, deve, t\u00e3o logo se retire do servi\u00e7o, solicitar judicialmente a decreta\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta, sob pena de descaracterizar-se a imediatidade ou a atualidade da falta.\u00a0A demora no ajuizamento da a\u00e7\u00e3o faz crer que as faltas patronais foram perdoadas pelo empregado. Apelo provido, sendo indevidas as rescis\u00f3rias deferidas (aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias proporcionais, natalina proporcional, multa de 40% do FGTS e libera\u00e7\u00e3o do FGTS). […]<\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3o do Processo n\u00ba 00096.751\/97-5 (RO) – TRT 4\u00aa R, data de publica\u00e7\u00e3o: 30.08.1999, Juiz Relator: Denise Maria de Barros) (grifo meu)<\/p>\n

Ainda, necessita o empregado que objetiva ter seu contrato rescindido indiretamente, notificar o empregador, fato este que jamais ocorreu, demonstrando nitidamente que o Reclamante abandonou seu emprego por motivos pr\u00f3prios, sem que o Reclamado desse causa para isto.<\/p>\n

Veja bem Excel\u00eancia, o empregado tem o dever de notificar o empregador dos motivos que o levou a rescindir o contrato indiretamente, caso contr\u00e1rio, possibilitar\u00e1 \u00e0 empresa considerar a sua a\u00e7\u00e3o como abandono de emprego.<\/strong><\/p>\n

Com respeito, pe\u00e7o V\u00eania\u00a0para colacionar a este instrumento trecho do julgado supra colacionado, em que esclarece que, devido ao grande lapso temporal entre o tempo em que o Reclamante deixou o emprego e o ajuizamento da demanda, caracteriza o abandono de emprego, e n\u00e3o rescis\u00e3o indireta, se n\u00e3o vejamos:<\/p>\n

[…] \u201cPortanto, declara-se insubsistente a rescis\u00e3o indireta, reputando-se, considerado\u00a0o elevado lapso temporal existente entre a sa\u00edda da empresa e o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, que o autor abandonou o emprego, tal qual refere a defesa da reclamada.\u00a0Absolve-se esta, por conseguinte, do pagamento das verbas rescis\u00f3rias decorrentes da despedida indireta (aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias proporcionais, natalina proporcional, libera\u00e7\u00e3o do FGTS e multa de 40%).\u201d<\/p>\n

A Reclamada sempre pagou em dia os sal\u00e1rios de seus funcion\u00e1rios, depositou as parcelas de FGTS, bem como pagou devidamente o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, remunerou devidamente o empregado em suas f\u00e9rias, onde se inclui o 1\/3 constitucional, de maneira que, ao sumir por tanto tempo, sem deixar nenhuma notifica\u00e7\u00e3o ao empregador, \u00e9 por \u00f3bvio que se caracteriza de abandono de emprego, requerendo apenas a rescis\u00e3o indireta para beneficiar-se em proveito de outrem, auferindo para si valores indevidos.<\/p>\n

Corroborando com este sentido que colaciona-se trecho da decis\u00e3o proferida pelo TRT4, acerca da descaracteriza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta, devido ao lapso temporal em que o empregado deixou o servi\u00e7o, sem propor a a\u00e7\u00e3o, caracterizando assim o abandono de emprego, se n\u00e3o vejamos:<\/p>\n

[…] 2. RESCIS\u00c3O INDIRETA –\u00a0A r\u00e9 n\u00e3o se conforma com o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho com o consequente pagamento das verbas rescis\u00f3rias. Aduz que o autor ajuizou a presente demanda em 16-3-2011, confessando, na peti\u00e7\u00e3o inicial, que se afastou do servi\u00e7o em fevereiro de 2011, sem, no entanto, ter comunicado expressamente a r\u00e9. Diz que, passados mais de 30 dias da aus\u00eancia injustificada\u00a0do autor, procedeu a sua dispensa por justa causa, por ato de abandono de emprego. Busca a reforma da senten\u00e7a a fim de que se declare a configura\u00e7\u00e3o do abandono de emprego por parte do autor, sendo absolvida da condena\u00e7\u00e3o imposta. […]\u00a0Cumpre asseverar, tamb\u00e9m, que para tipificar abandono de emprego, segundo VALENTIN CARRION in Coment\u00e1rios \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o das leis do trabalho – 32\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2007, editora Saraiva, p. 384: H\u00e1 necessidade de:\u00a0a) aus\u00eancia injustificada; b) mais ou menos longa (a jurisprud\u00eancia fixa em 30 dias), mas pode ser inferior, se houver outras circunst\u00e2ncias evidenciadoras (ex: exerc\u00edcio de outro emprego);\u00a0c) inten\u00e7\u00e3o de abandono (em 30 dias), presume-se; \u00e9 do empregado \u00f4nus da prova em contr\u00e1rio;\u00a0antes desse prazo a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 que de n\u00e3o houve abandono, e o \u00f4nus da prova pertence ao empregador (TST, 3\u00aa T., RR 4.037\/70, AC. 84\/71, LTr 35\/532, 1971; tamb\u00e9m Russomano, ob. Cit.).\u00a0De outra parte, n\u00e3o h\u00e1 qualquer prova nos autos de que o autor tenha notificado a r\u00e9 pela pr\u00e1tica acima noticiada em vista de obter a rescis\u00e3o indireta do seu contrato de trabalho.\u00a0Pelo contr\u00e1rio, ele realmente admite, na peti\u00e7\u00e3o inicial, que deixou de comparecer ao trabalho desde fevereiro de 2011 (fl. 03), ao passo que a r\u00e9 demonstra ter tentado notific\u00e1-lo acerca do imediato comparecimento ao estabelecimento, no prazo de 24 horas, para justificar suas faltas no per\u00edodo de 01-02-2011 a 01-3-2011, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de abandono de emprego, consoante o documento da fl. 61. Todavia, se constata que tal correspond\u00eancia n\u00e3o foi recebida pelo demandante, cujo motivo seria "destinat\u00e1rio ausente" (fl. 65). […]\u00a0Como a presente reclamat\u00f3ria trabalhista foi ajuizada somente em 16-3-2011, resta caracterizada a aus\u00eancia de imediatidade da comunica\u00e7\u00e3o pretendida pelo autor, no que tange \u00e0 rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, pois o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s o decurso de 30 dias necess\u00e1rios \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do abandono de emprego.\u00a0Portanto, \u00e9 incontroversa a data de seu afastamento da empresa (01-02-2011), n\u00e3o tendo prestado mais trabalho \u00e0 r\u00e9 desde ent\u00e3o – gerando da\u00ed, frente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do inciso IV do artigo 2122 do C\u00f3digo Civil, presun\u00e7\u00e3o de veracidade das alega\u00e7\u00f5es declinadas na defesa, de que houve o alegado abandono de emprego.\u00a0D\u00e1-se provimento ao recurso ordin\u00e1rio da r\u00e9 para reconhecer a despedida por justa causa decorrente de abandono de emprego e, por conseguinte, absolv\u00ea-la da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias deferidas na origem. (Ac\u00f3rd\u00e3o do processo 0000287-05.2011.5.04.0013 (RO)\u00a0Redator: CL\u00d3VIS FERNANDO SCHUCH SANTOS; Participam: LEONARDO MEURER BRASIL, REJANE SOUZA PEDRA; Data: 26\/07\/2012 Origem: 13\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre)(grifo meu)<\/p>\n

A Reclamada tentou por diversas vezes atrav\u00e9s de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas localizar o Reclamante, bem como foi por diversas vezes at\u00e9 a resid\u00eancia deste para entender qual o motivo de sua aus\u00eancia injustificada, eis que estava combinado que o Reclamante gozaria f\u00e9rias em M\u00caS\/ANO e sequer compareceu para receber o sal\u00e1rio de f\u00e9rias, porem n\u00e3o logrou \u00eaxito.<\/p>\n

Desta forma, resta comprovado que a rescis\u00e3o do contrato de trabalho por justa causa, devido ao abandono do emprego, \u00e9 medida necess\u00e1ria, n\u00e3o podendo assim requerer o Reclamante as verbas provenientes de uma rescis\u00e3o indireta, eis que n\u00e3o faz jus.<\/p>\n

DO HOR\u00c1RIO DE INTERVALO (ITEM 00 DA EXORDIAL)<\/strong><\/p>\n

A cerca do hor\u00e1rio de intervalo, alega a Reclamante que nunca gozou de seu hor\u00e1rio de intervalo, lanchando rapidamente por n\u00e3o mais que 00 minutos por dia (item 00).<\/p>\n

Ocorre que este fato n\u00e3o condiz com a realidade pois, haja vista ter sido contratado para ser motorista de transporte escolar, por \u00f3bvio que o Reclamante n\u00e3o trabalhava sem per\u00edodos para descanso, ou seja, ap\u00f3s realizar sua fun\u00e7\u00e3o, o Reclamante gozava livremente do seu hor\u00e1rio de intervalo, inclusive efetuando mais de uma hora de almo\u00e7o.<\/p>\n

O Reclamante tinha intervalo de 00 (N\u00daMERO) horas di\u00e1rias, sendo duas no turno da manh\u00e3, e duas no turno da tarde. Seu intervalo de almo\u00e7o era entre \u00e0s 00 horas.<\/p>\n

Resta evidente que tal requerimento n\u00e3o deve prosperar.<\/p>\n

DO FGTS (ITEM 03 DA EXORDIAL)<\/strong><\/p>\n

O Reclamante insurge-se alegando que os valores referentes ao FGTS n\u00e3o foram recolhidos, porem Incab\u00edvel tal alega\u00e7\u00e3o, haja vista que a Reclamada depositou mensalmente os valores.<\/p>\n

Quanto ao requerimento de deposito de multa de 40% este \u00e9 descabido, eis que somente \u00e9 devido quando ocorre a demiss\u00e3o sem a caracteriza\u00e7\u00e3o de justa causa, o que n\u00e3o ocorre no caso concreto, tendo em vista que, o lapso temporal entre o ultimo dia trabalhado e a propositura da presente demanda demonstra que o Reclamante abandonou injustificadamente seu labor, sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o ao empregador, bem como sem a exist\u00eancia de motivos para tal rescis\u00e3o.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pagamento de qualquer parcela de FGTS, eis que devidamente pagas e comprovadas, bem como n\u00e3o h\u00e1 que se falar em multa de 40% de FGTS, eis que no caso concreto ocorreu o abandono de Emprego.<\/p>\n

5)\u00a0DO PIS (ITEM 00 DA EXORDIAL)<\/strong><\/p>\n

O Reclamante teve seu nome inclu\u00eddo devidamente, n\u00e3o acarretando assim nenhum preju\u00edzo, diferentemente do que tenta aduzir, n\u00e3o carecendo de indeniza\u00e7\u00e3o por este motivo, haja vista o Reclamado n\u00e3o ter infringido com este dever.<\/p>\n

Ademais dever\u00e1 o Reclamante comprovar que sofrer alguma les\u00e3o por tal motivo, \u00f4nus que lhe incumbe, eis que aqui se nega qualquer possibilidade de irregularidade \u00e0 prejudicar o Reclamante.<\/p>\n

DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO (ITEM 06 DA EXORDIAL)<\/strong><\/p>\n

Insurge o Reclamante que ainda n\u00e3o lhe foi pago o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio do ANO TAL, alega\u00e7\u00e3o descabida, haja vista que conforme documentos acoplados a este instrumento restam comprovados que no M\u00caS\/ANO o Reclamante recebeu o adiantamento desta parcela, bem como em M\u00caS TAL recebeu o restante do valor devido, documentos estes devidamente assinados pelo Reclamante.<\/p>\n

Assim, fica demonstrado que mais uma das alega\u00e7\u00f5es infundadas do Reclamante para auferir lucro indevidamente n\u00e3o deve prosperar.<\/p>\n

DO SAL\u00c1RIO (ITEM 05 DA EXORIAL)<\/strong><\/p>\n

Carece de argumentos o Reclamante ao alegar que jamais recebeu majora\u00e7\u00f5es salariais, haja vista que em seu contrato de trabalho que se iniciou em DIA\/M\u00caS\/ANO, como motorista, percebia o valor de R$ 000 (REAIS), sendo que em DIA\/M\u00caS\/ANO seu sal\u00e1rio base era de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o condiz com a verdade a alega\u00e7\u00e3o de que o Reclamante n\u00e3o percebia mensalmente sequer o piso base dos motoristas, pois conforme tabela do piso salarial dos motoristas, (anexa) resta demonstrado que, por se tratar de motorista de transporte escolar o Reclamante preenche a caracteriza\u00e7\u00e3o de motorista TAL, recebendo desde a contrata\u00e7\u00e3o, e por todo o per\u00edodo em que trabalhou para a Reclamada, valor superior ao de sua categoria.<\/p>\n

Cabe referir que em ANO TAL o sal\u00e1rio base do motorista para o setor de ensino que dirige micro-\u00f4nibus e vans era de R$ 000 (REAIS), sendo not\u00f3rio assim que ao ser contratado em DIA\/M\u00caS\/ANO, percebia R$ 000 (REAIS) a mais do que a sua categoria base.<\/p>\n

Deste modo, inexiste dever de indenizar por qualquer diferen\u00e7a salarial, eis n\u00e3o existirem.<\/p>\n

DAS HORAS EXTRAS (ITEM 00 DA EXORDIAL)<\/strong><\/p>\n

O Reclamante alega que trabalhava, das 00 horas e 00 minutos at\u00e9 as 00 horas, sem intervalo para descanso.<\/p>\n

O hor\u00e1rio de trabalho do Reclamante era das 00 horas e 00 minutos at\u00e9 as 00 horas e 00 minutos, com 00 (N\u00daMERO) horas de intervalo.<\/p>\n

A atividade exercida pelo Reclamante era de transporte de crian\u00e7a, sendo que o hor\u00e1rio efetivo de trabalho era nos hor\u00e1rios escolares, ou seja, evidente que possu\u00eda um intervalo de 00 horas di\u00e1rias, o que n\u00e3o configura horas extras pleiteadas.<\/p>\n

Ainda, cabe frisar que n\u00e3o trabalhava at\u00e9 as 00 horas, eis que crian\u00e7as n\u00e3o s\u00e3o transportadas da escola nesse hor\u00e1rio, assim, sendo, \u00e9 \u00f4nus do Reclamante a comprova\u00e7\u00e3o de que trabalhava at\u00e9 as 00 horas.<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o de que trabalhou diariamente, e de forma consecutiva, sem descanso, n\u00e3o condiz com a realidade. O Reclamante nunca trabalhou 00 horas di\u00e1rias, pois trabalhar por este per\u00edodo consecutivamente \u00e9 sobre humano, bem como por n\u00e3o ser conceb\u00edvel que um trabalhador labore durante praticamente 00 anos, de segundas a sextas-feiras por 00 horas, restando assim not\u00f3rio que exacerbadamente exagerada alega\u00e7\u00e3o das horas extras trabalhadas.<\/p>\n

Sendo assim, o ora Reclamante, n\u00e3o possui horas extras a serem remuneradas pela Reclamada, n\u00e3o cabendo o pedido de horas extras sob o valor ganho pelo per\u00edodo de servi\u00e7o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a incid\u00eancia assim, sob f\u00e9rias com 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rios entre outros requeridos.<\/p>\n

DAS F\u00c9RIAS (ITEM 00 DA EXORDIAL)<\/strong><\/p>\n

Conforme se depreende dos documentos juntados, observa-se que o Reclamante recebeu as f\u00e9rias referentes ao per\u00edodo trabalhado de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO, diferentemente do que alega em sua reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

O Reclamante n\u00e3o recebeu o valor referente \u00e0s f\u00e9rias de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO, pois ao desaparecer do seu labor cotidiano, ficou a Reclamada impossibilitada de lhe fornecer o valor devido \u00e0s f\u00e9rias deste per\u00edodo.<\/p>\n

Assim, resta demonstrado que todos os pagamentos referentes \u00e0s f\u00e9rias foram devidamente realizados.<\/p>\n

DA IMPOSSIBILIDADE DO SALARIO IN NATURA\u00a0(ITEM 00)<\/strong><\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o de que o Reclamante foi obrigado a ficar com o veiculo em sua resid\u00eancia durante os finais de semana e feriados n\u00e3o condiz com a realidade f\u00e1tica, haja vista o mesmo ter solicitado a Reclamada que o veiculo permanecesse consigo para que assim n\u00e3o necessitasse se deslocar da sua resid\u00eancia at\u00e9 o local em que estaria o veiculo para iniciar seu labor.<\/p>\n

A finalidade de deixar o veiculo na resid\u00eancia do Reclamante era pra beneficio do pr\u00f3prio Reclamante.<\/p>\n

Desta forma, incab\u00edvel o requerimento do Reclamante em ter o ve\u00edculo que dirigia acrescido em seu sal\u00e1rio, para fim de reajustes, como sal\u00e1rio\u00a0in natura.<\/p>\n

A doutrina estabeleceu um crit\u00e9rio para poder verificar quando a presta\u00e7\u00e3o fornecida pelo empregador caracteriza-se como sal\u00e1rio\u00a0in natura\u00a0ou n\u00e3o. Para tanto, colaciono trecho do livro do procurador do Trabalho da PRT da 6\u00aa Regi\u00e3o, o doutrinador Renato Saraiva, se n\u00e3o vejamos:<\/p>\n

[…] \u2013 Ao contr\u00e1rio, se a utilidade for fornecida para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, estar\u00e1 descaracterizada a natureza salarial. […] (Direito do Trabalho, vers\u00e3o universit\u00e1ria, ano 2008, p. 234).<\/p>\n

Sendo assim, o ve\u00edculo que o Reclamante dirigia, era com um \u00fanico proposito, qual seja, exercer sua fun\u00e7\u00e3o de motorista, de modo a n\u00e3o poder ser caracterizado como sal\u00e1rio\u00a0in natura.<\/p>\n

Desta forma, por ter o ve\u00edculo sido fornecido para o Reclamante apenas para exercer seu trabalho, n\u00e3o para outros fins, incab\u00edvel alegar que este integre o sal\u00e1rio, como requereu.<\/p>\n

DA IMPOSSIBILIDADE DA RESILI\u00c7\u00c3O E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT<\/strong><\/p>\n

Requer o Reclamante que lhe sejam pagas as parcelas referente \u00e0 resili\u00e7\u00e3o, alegando para tanto que as mesmas n\u00e3o lhe foram pagas ate o momento, cabendo assim incidir a multa do art.\u00a0477<\/a>,\u00a0\u00a7 8\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>.<\/p>\n

Ocorre que esta pretens\u00e3o n\u00e3o merece prosperar, haja vista que a resili\u00e7\u00e3o \u00e9 caracterizada quando ambas as partes, ou apenas uma delas pretende desfazer o contrato.<\/p>\n

Entretanto, para que a resili\u00e7\u00e3o do Reclamante restasse comprovada, este deveria ter notificado a outra parte de sua decis\u00e3o, qual seja a rescis\u00e3o do seu contrato de trabalho, conforme preceitua o art.\u00a0473<\/a>, da\u00a0CLT<\/a>.<\/p>\n

Por n\u00e3o ter o Reclamante devidamente notificado a Reclamada da sua vontade em desfazer o contrato de trabalho, incab\u00edvel requer multa do art.\u00a0477<\/a>,\u00a0\u00a7 8\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, haja vista que o lapso temporal desde a \u00faltima vez em que foi trabalhar at\u00e9 a propositura da presente a\u00e7\u00e3o configura o abandono de emprego, como relatado supra, sendo assim imposs\u00edvel requerer tal indeniza\u00e7\u00e3o, haja vista a Reclamada ter por diversas vezes tentado localizar o Reclamante com intuito de esclarecer o ocorrido e pagar as f\u00e9rias que seriam gozadas em janeiro e se fosse o caso, o que n\u00e3o tinha conhecimento, de pagar a rescis\u00e3o.<\/p>\n

DOS SAL\u00c1RIOS DE M\u00caS TAL DO ANO TAL (ITEM 00 DA EXORDIAL)<\/strong><\/p>\n

Como suprareferido, descabido requerer sal\u00e1rios dos meses TAL do ANO TAL que Reclamante sequer trabalhou nos meses citados.<\/p>\n

O Reclamante deixou de trabalhar no DIA\/M\u00caS\/ANO, sendo que jamais retornou a empresa posteriormente para trabalhar, n\u00e3o sendo poss\u00edvel assim requerer sal\u00e1rio de meses que n\u00e3o exerceu seu labor.<\/p>\n

DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO (ITEM 00 DA EXORDIAL)<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o existem guias \u00e0 serem entregues referente ao seguro desemprego, assim n\u00e3o merece guarida, pois a Reclamada n\u00e3o reincidiu o contrato com o Reclamante, bem como n\u00e3o lhe deu motivos para que viesse pedir a rescis\u00e3o indireta, j\u00e1 que cumpriu com sua parte contratual, n\u00e3o sendo plaus\u00edvel de recebimento das guias para encaminhar seguro desemprego.<\/p>\n

DO N\u00c3O CABIMENTO DE DANO MORAL (ITEM 00 DA EXORDIAL)<\/strong><\/p>\n

Para que haja o dever de reparar h\u00e1 que estar presente a conduta culposa do agente pela pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito, o dano suportado pela v\u00edtima e o nexo causal.<\/p>\n

No caso concreto, inexiste qualquer ato culposo da Reclamada, haja vista que, conforme documentos em anexos, este sempre pagou o Reclamante em dia, bem como nunca deixou de pagar qualquer m\u00eas de servi\u00e7o.<\/p>\n

Desta forma, descabida pretens\u00e3o de auferir danos morais, restando assim, evidente que sua inten\u00e7\u00e3o era perquirir enriquecimento il\u00edcito em detrimento de outrem.<\/p>\n

Para ensejar o Dano Moral, imprescind\u00edvel sua comprova\u00e7\u00e3o, o nexo causal entre o ato il\u00edcito do Reclamado em desfavor do Reclamante, colacionando neste sentido jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria em que, inexistindo um dos fatores referido, descaracterizado resta o Dano Moral, se n\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Ementa:[…] DANO MORAL. Para averigua\u00e7\u00e3o do dano moral, \u00e9 preciso observar que deve estar fundamentado na firme comprova\u00e7\u00e3o de danos aos direitos relacionados \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, a honra e a imagem da obreira, ser irrefut\u00e1vel a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o eventus damni e a conduta do empregador, que agiu de maneira intencional, ou que, agindo com neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, deu causa ao dano suportado pelo empregado. Assim, descabido o dano moral ante a insufici\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, qual seja demonstrar devidamente o nexo causal e o dano efetivamente sofrido. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. N\u00e3o satisfeitos os requisitos das S\u00famulas 219 e 329 do TST, \u00e9 incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Recurso conhecido e parcialmente provido. <\/p>\n

(TRT-16 714200900716001 MA 00714-2009-007-16-00-1, Relator: JAMES MAGNO ARA\u00daJO FARIAS, Data de Julgamento: 18\/05\/2010, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 31\/05\/2010)<\/p>\n

Assim, resta demonstrado que a indeniza\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o \u00e9 devida, haja vista a Reclamada n\u00e3o ter dado causa a nenhum constrangimento, humilha\u00e7\u00f5es entre outras situa\u00e7\u00f5es que poderiam ensejar a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCOS<\/strong><\/p>\n

Tratando-se de lit\u00edgio decorrente da rela\u00e7\u00e3o de emprego, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 27\/2005 do TST, nesta Justi\u00e7a Especializada, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios previstos na Lei n.\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, s\u00e3o disciplinados na Lei n.\u00aa\u00a05.584<\/a>\/70.<\/p>\n

N\u00e3o preenchidos os requisitos do art. 14 da referida lei, uma vez que n\u00e3o consta dos autos credencial sindical, n\u00e3o faz jus o Reclamante ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Aplica\u00e7\u00e3o ao caso do entendimento consubstanciado nas S\u00famulas n.\u00ba 219 e 329 do TST.<\/p>\n

Assim, requer seja indeferida a condena\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Impugna-se\u00a0TODOS<\/strong>\u00a0os pedidos do Reclamante eis que manifestamente improcedentes n\u00e3o merecendo guarida inclusive o pedido de Dano moral.<\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

a) Isto posto, requer a Vossa Excel\u00eancia o recebimento da presente\u00a0Contesta\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/strong>bem como sua aprecia\u00e7\u00e3o para julgar\u00a0Improcedente<\/strong>\u00a0a presente demanda, com extin\u00e7\u00e3o do feito com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, dando-se por extinto o contrato de trabalho por abandono de emprego, bem como condenando o Reclamante ao pagamento das custas processuais;<\/p>\n

Outrossim, se o entendimento n\u00e3o for pela caracteriza\u00e7\u00e3o do abandono de emprego, que o contrato de trabalho se de por rescindido por pedido de demiss\u00e3o;<\/p>\n

b) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido, em especial depoimento pessoal do Reclamante e testemunhal, bem como pericial;<\/p>\n

c) Impugna-se o pedido de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, eis que o Reclamante n\u00e3o cumpre com os requisitos legais para tal concess\u00e3o;<\/p>\n

d) No que tange aos honor\u00e1rios assistenciais, nota-se que o procurador da Reclamante n\u00e3o cumpre os requisitos legais para tal recebimento restando que diante do\u00a0jus postulandi\u00a0inexiste a figura dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia;<\/p>\n

e) Postula-se seja aplicado, ao pedido de assist\u00eancia e honor\u00e1rios assistenciais, o quanto determinado nos artigos\u00a014<\/a>\u00a0e seguintes, da Lei\u00a05584<\/a>\/70, bem como sumulas 219 e 329 do E. TST;<\/p>\n

f) Postula ainda em caso de condena\u00e7\u00e3o a compensa\u00e7\u00e3o de todos os valores devidamente pagos.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3085846","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3085846","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3085846"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3085846"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}