{"id":3085479,"date":"2024-06-08T11:26:46","date_gmt":"2024-06-08T11:26:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:26:46","modified_gmt":"2024-06-08T11:26:46","slug":"contestacao-citacao-por-edital-e-gratuidade-de-justica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-citacao-por-edital-e-gratuidade-de-justica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Cita\u00e7\u00e3o por edital e gratuidade de justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA <\/strong>________ VARA DO TRABALHO DE <\/strong>________ <\/p>\n

Processo N\u00ba ________ <\/p>\n

________ ,<\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu representante constitu\u00eddo propor <\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

Em face da Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista movida por ________ , igualmente qualificado, pelos fatos e motivos a seguir dispostos:<\/p>\n

PRELIMINARES<\/h2>\n

1 DA INEXIST\u00caNCIA OU NULIDADE DA CITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 238 do CPC, a Cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual s\u00e3o convocados o r\u00e9u, o executado ou o interessado para integrar a rela\u00e7\u00e3o processual, indispens\u00e1vel para a validade do processo, conforme leciona a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para a validade do processo<\/em><\/strong> e representa uma condi\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o da tutela jurisdicional, ressalvadas as hip\u00f3teses em que o processo \u00e9 extinto sem afeta\u00e7\u00e3o negativa da esfera jur\u00eddica do demandado (indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial e improced\u00eancia liminar). N\u00e3o se trata de requisito de exist\u00eancia do processo. O processo existe sem a cita\u00e7\u00e3o: apenas n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, acaso desenvolva-se em preju\u00edzo do r\u00e9u sem a sua participa\u00e7\u00e3o."<\/em> (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 239)<\/p>\n

Da irregular cita\u00e7\u00e3o por edital<\/strong><\/p>\n

Todavia, o Contestante teve conhecimento da presente a\u00e7\u00e3o apenas quando ________ . Ou seja, n\u00e3o foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal, a lei autoriza a cita\u00e7\u00e3o por edital somente nos casos expressos no art. 256, o que n\u00e3o foi observado, devendo ser considerada nula a cita\u00e7\u00e3o realizada:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. USUCAPI\u00c3O. NULIDADE. CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL<\/strong>. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZA\u00c7\u00c3O DOS PROPRIET\u00c1RIOS REGISTRAIS PARA CITA\u00c7\u00c3O. DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. Acolho a argui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de aus\u00eancia do esgotamento das tentativas de cita\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios registrais. A cita\u00e7\u00e3o por edital, por ser medida excepcional, subordina-se ao exaurimento dos meios acess\u00edveis \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us. Nulidade da cita\u00e7\u00e3o por edital relizada antes do esgotamento das tentativas de localiza\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9<\/strong>, n\u00e3o esclarecido nem sequer se houve, ou n\u00e3o, o falecimento dos propriet\u00e1rios registrais do im\u00f3vel. Precedentes jurisprudenciais. DESCONSTITU\u00cdRAM A SENTEN\u00c7A. UN\u00c2NIME. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70073870446, Vig\u00e9sima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gl\u00eanio Jos\u00e9 Wasserstein Hekman, Julgado em 11\/10\/2017).<\/p>\n

Assim, conforme previs\u00e3o do art. 239, \u00a71\u00ba, o prazo de contesta\u00e7\u00e3o passa a fluir do comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u, devendo serem aceitas as raz\u00f5es de defesa aqui dispostas.<\/p>\n

Da nulidade da cita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e claramente a exposi\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es em que a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem ocorrer:<\/strong><\/p>\n

Art. 244. N\u00e3o se far\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o, salvo para evitar o perecimento do direito:
I de quem estiver participando de ato de culto religioso\u037e
II de c\u00f4njuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes\u037e
III de noivos, nos 3 (tr\u00eas) primeiros dias seguintes ao casamento\u037e
IV de doente, enquanto grave o seu estado.<\/p>\n

Assim, considerando que a cita\u00e7\u00e3o ocorreu em ________ , por pessoa sem qualquer poder dentro da empresa, deve ser reconhecida a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, para fins de ser considerada somente em ________ , momento em que findou o prazo previsto no Art. 239.<\/p>\n

Desta forma, requer seja reagendada nova audi\u00eancia e aceitas as raz\u00f5es abaixo trazidas.<\/p>\n

2 DA INDEVIDA CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/h2>\n

Pelo que se depreende da documenta\u00e7\u00e3o juntada \u00e0 inicial, o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita.<\/p>\n

A Lei 13.467\/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790, trouxe crit\u00e9rios mais objetivos \u00e0 concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a: <\/p>\n

\u00a7 3o \u00c9 facultado aos ju\u00edzes, \u00f3rg\u00e3os julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst\u00e2ncia conceder, a requerimento ou de of\u00edcio, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, \u00e0queles que perceberem sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

\u00a7 4o O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ser\u00e1 concedido \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo.\u201d (NR)<\/p>\n

Ou seja, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita somente ser\u00e1 concedido quando evidenciado que o sal\u00e1rio \u00e9 igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS (o que em 2017 \u00e9 o valor de R$ 2.212,52), ou diante da demonstra\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos para pagamento das custas do processo.<\/p>\n

No presente caso, n\u00e3o h\u00e1 qualquer prova dos requisitos acima elencados, e bem pelo contr\u00e1rio, h\u00e1 in\u00fameras evid\u00eancias de que o Reclamante tem condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas, tais como ________ .<\/p>\n

Portanto, deve ser revogada a concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A – Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos – N\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o<\/strong> – Precedentes do STF e STJ – Recurso desprovido. (TJ-SP 21850862020178260000 SP 2185086-20.2017.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo e Silva J\u00fanior, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/01\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. A declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 99 do CPC\/2015 implica presun\u00e7\u00e3o relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o (art. 99 , \u00a7 2\u00ba , do CPC\/2015 ). No caso concreto, a conclus\u00e3o \u00e9 no sentido de que a parte-agravante possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de suportar as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Benef\u00edcio indeferido.<\/strong> Decis\u00e3o mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076454719, D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22\/01\/2018).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. RETEN\u00c7\u00c3O HOMOLOGADA NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. COISA JULGADA. GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. REVOGA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTOS INCOMPAT\u00cdVEIS COM A BENESSE<\/strong>. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70075196634, Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 26\/10\/2017).<\/p>\n

Ao disciplinar sobre o tema, grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem:<\/p>\n

"Havendo d\u00favidas fundadas, n\u00e3o bastar\u00e1 a simples declara\u00e7\u00e3o, devendo a parte comprovar sua necessidade (STJ, 3.\u00aa Turma. AgRg no AREsp 602.943\/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). J\u00e1 compreendeu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a que \u201cPor um lado, \u00e0 luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justi\u00e7a e do art. 5\u00ba, caput, da Lei n. 1.060\/1950 \u2013 n\u00e3o revogado pelo CPC\/2015 \u2013, <\/em>tem o juiz o poder-dever de indeferir, de of\u00edcio, o pedido, caso tenha fundada raz\u00e3o e propicie previamente \u00e0 parte demonstrar sua incapacidade econ\u00f4mico-financeira de fazer frente \u00e0s custas e\/ou despesas processuais<\/em><\/strong>. Por outro lado, \u00e9 dever do magistrado, na dire\u00e7\u00e3o do processo, prevenir o abuso de direito e garantir \u00e0s partes igualdade de tratamento\u201d <\/em>(STJ, 4\u00aa Turma. RESp 1.584.130\/RS, rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, j. 07.06.2016,DJe <\/em>17.08.2016)."(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 99)<\/p>\n

Ademais, insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo, devendo ser revista a concess\u00e3o do benef\u00edcio da AJG.<\/p>\n

Prova das condi\u00e7\u00f5es financeiras do Reclamante <\/p>\n

M\u00c9RITO<\/h2>\n

A Reclamada impugna todos os fatos articulados na inicial, esperando a IMPROCED\u00caNCIA DA RECLAMAT\u00d3RIA PROPOSTA<\/strong>, pelos seguintes motivos: <\/p>\n

DA LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1 F\u00c9<\/h2>\n

O princ\u00edpio da lealdade processual e boa-f\u00e9 deve vigorar plenamente em qualquer atua\u00e7\u00e3o processual, exigindo dos litigantes o respeito aos deveres impostos pelo artigo 80 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Ao sedimentar tais princ\u00edpios, o novo CPC disp\u00f5e em seus artigos 5\u00ba e 79\u00ba o principio da boa-f\u00e9 deve ser obedecido por todos que fazem partes do processo:<\/p>\n

\u201cArt. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-f\u00e9.\u201d<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de m\u00e1-f\u00e9 como autor, r\u00e9u ou interveniente.\u201d<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/17) previu a preocupa\u00e7\u00e3o com a boa f\u00e9 nos artigos 793-A a 793-D de forma semelhante ao CPC:<\/p>\n

\u2018Art. 793-B. Considera-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que:
I – deduzir pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelat\u00f3rio.\u2019
\u2018Art. 793-C. De of\u00edcio ou a requerimento, o ju\u00edzo condenar\u00e1 o litigante de m\u00e1-f\u00e9 a pagar multa, que dever\u00e1 ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contr\u00e1ria pelos preju\u00edzos que esta sofreu e a arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e com todas as despesas que efetuou.<\/p>\n

As mudan\u00e7as legislativas objetivam cumprir um papel importante na busca pela lealdade processual, inclusive na celeridade no tr\u00e2mite dos processos.<\/p>\n

No presente caso fica perfeitamente evidenciada a litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 da Reclamante uma vez que ingressa com a Reclamat\u00f3ria sem qualquer base probat\u00f3ria, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. A teor do inciso II do art. 80 do CPC, incorre em m\u00e1-f\u00e9 processual a parte que altera a verdade dos fatos. V\u00cdNCULO DE EMPREGO. PER\u00cdODO ANTERIOR AO REGISTRO. A configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego anterior ao anotado na CTPS exige a produ\u00e7\u00e3o de prova robusta e inequ\u00edvoca a respeito da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Fato constitutivo do seu direito, cabe ao autor a prova do alegado labor em per\u00edodo anterior ao registro, de forma a desconstituir a presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da anota\u00e7\u00e3o da CTPS referente \u00e0 data de sua admiss\u00e3o. (TRT-12 – RO: 0004510562015xx SC 0004510-56.2015.5.12.0039, Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 29\/06\/2017)<\/p>\n

Diante todo o exposto, requer o n\u00e3o conhecimento da peti\u00e7\u00e3o inicial proposta, bem como o reconhecimento de n\u00edtida m\u00e1 f\u00e9 do Reclamante, condenando a pagar multa, que dever\u00e1 ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa nos termos do Art. 793-C da CLT.<\/p>\n

Portanto, totalmente improcedente os pedidos ventilados na Reclamat\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual conduz \u00e0 sua imediata extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3 DA RECONVEN\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

Conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do Art. 343 do CPC, pode o R\u00e9u em sede de contesta\u00e7\u00e3o arguir a Reconven\u00e7\u00e3o, o que faz pelos fatos e direito a seguir.<\/p>\n

O Reclamante ao se afastar da empresa sem aviso pr\u00e9vio:<\/p>\n

a) deixou de indenizar a empresa pelo aviso pr\u00e9vio, no montante de ________ ;<\/p>\n

b) deixou de prestar os servi\u00e7os que foram delegados, sem qualquer justificativa de seu n\u00e3o cumprimento, interrompendo todo um ciclo funcional que dependia desta atividade, causando preju\u00edzos ao Reclamado;<\/p>\n

c) utilizou-se de informa\u00e7\u00f5es sigilosas em grave descumprimento ao contrato;<\/p>\n

d) n\u00e3o devolveu materiais e equipamentos que estavam sob sua posse, totalizando num preju\u00edzo de ________ ; <\/p>\n

Raz\u00e3o pela qual, requer o recebimento desta reconven\u00e7\u00e3o para fins de condenar o Reclamante a ________ .<\/strong><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/h2>\n

Diante de todo o exposto, em sede de CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, requer:<\/p>\n

O reconhecimento da nulidade da cita\u00e7\u00e3o e recebimento da presente contesta\u00e7\u00e3o, por tempestiva;<\/p>\n

O ACOLHIMENTO NA \u00cdNTEGRA<\/strong> destas raz\u00f5es, para fins de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> a Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista proposta;<\/p>\n

Em sede de RECONVEN\u00c7\u00c3O<\/strong>, requer:O recebimento das raz\u00f5es de reconven\u00e7\u00e3o para o seu devido processamento, nos termos do art. 343 do CPC;Seja intimado o Reclamante para apresentar resposta, nos termos do \u00a71\u00ba art. 343, do CPC;A total proced\u00eancia da RECONVEN\u00c7\u00c3O<\/strong> para ________ i.1) Cumulativamente requer ________ i.2) Subsidiariamente, caso assim n\u00e3o entenda, requer ________ <\/p>\n

A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a ________ ;<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o do reclamante ao pagamento de sucumb\u00eancia e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos dos Arts 791-A e 790-B da CLT.<\/p>\n

Do valor da causa \u00e0 Reconven\u00e7\u00e3o: R$ ________ <\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento<\/p>\n

________ OAB\/ ________ <\/p>\n

Anexos:<\/p>\n

Procura\u00e7\u00e3o <\/p>\n

Contrato Social <\/p>\n

Demais provas <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3085479","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3085479","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3085479"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3085479"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}