{"id":3085431,"date":"2024-06-08T11:26:02","date_gmt":"2024-06-08T11:26:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:26:02","modified_gmt":"2024-06-08T11:26:02","slug":"contestacao-trabalhista-prescricao-e-reflexos-das-comissoes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-trabalhista-prescricao-e-reflexos-das-comissoes\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o Trabalhista – Prescri\u00e7\u00e3o e Reflexos das Comiss\u00f5es."},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..<\/strong><\/p>\n

AUTOS N\u00ba …..<\/p>\n

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia apresentar<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

\u00e0 reclamat\u00f3ria trabalhista proposta por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

PREJUDICIAL DE M\u00c9RITO<\/p>\n

PRESCRI\u00c7\u00c3O Q\u00dcINQ\u00dcENAL<\/p>\n

A presente reclamat\u00f3ria foi ajuizada em data de ….\/….\/…., portanto, em raz\u00e3o do mandamento contido no artigo 7\u00ba, inciso XXIX, "a", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, encontram-se prescritos todas as verbas e direitos relativos ao per\u00edodo anterior a ….\/…..\/…..<\/p>\n

Assim, requer seja admitida a presente prefacial de m\u00e9rito, para julgar extintos todos os pleitos anteriores a ….\/….\/…., na forma definida em lei.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

1. CONTRATO DE TRABALHO<\/p>\n

O reclamante foi contratado pela reclamada em ….\/….\/…., para exercer as fun\u00e7\u00f5es de Escritur\u00e1rio. Considerando o per\u00edodo imprescrito (….\/….\/…. a ….\/….\/….), exerceu o reclamante as fun\u00e7\u00f5es de T\u00e9cnico Banc\u00e1rio e Chefe de Se\u00e7\u00e3o, com uma jornada di\u00e1ria de 08 (oito) horas.<\/p>\n

2. FGTS – MAIS A MULTA DE 40% SOBRE 0 AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO<\/p>\n

No ato da rescis\u00e3o contratual, foi devidamente recolhido pela reclamada o FGTS sobre o aviso pr\u00e9vio e sobre a totalidade dos valores, percebeu o reclamante a multa de 40%.<\/p>\n

Inclusive, pela nova sistem\u00e1tica de recolhimento do fundo de garantia, este n\u00e3o \u00e9 mais pago diretamente ao empregado, mas mediante dep\u00f3sito junto a CEF, que, por sua vez, libera a import\u00e2ncia. <\/p>\n

Desta forma, improcede o pedido sob pena de "bis in idem".<\/p>\n

3. REPOUSO SEMANAL SOBRE AS COMISS\u00d5ES<\/p>\n

Afirma o reclamante que recebia em folha de pagamento, comiss\u00f5es sob a rubrica de "……."; "…….."; "……";<\/p>\n

"………" e "………", motivo pelo qual postula receber o repouso semanal remunerado sobre estas comiss\u00f5es e os reflexos legais.<\/p>\n

Preliminarmente, cumpre esclarecer que as parcelas "……."; "……."e "…………", somente foram pagas em data anterior a dois anos da propositura da a\u00e7\u00e3o, encontrando-se prescritas, nos termos do Enunciado 294 do C. TST.<\/p>\n

Sobre o assunto este \u00e9 o entendimento jurisprudencial, "verbis":<\/p>\n

PRESCRI\u00c7\u00c3O TOTAL – ALTERA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL – PAGAMENTO DE COMISS\u00c30 – ENUNCIADO 294\/TST.<\/p>\n

"Em se tratando de altera\u00e7\u00e3o contratual que envolva a forma de pagamento das comiss\u00f5es, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 total, porque abrange o conte\u00fado dispositivo do contrato de trabalho, isto \u00e9, aquilo que \u00e9 objeto de livre disposi\u00e7\u00e3o das partes. Aplica\u00e7\u00e3o do entendimento constante do Enunciado n. " 294 do C. TST " (TRT – 9\u00aa R – 1\u00aa T – A c. n\u00ba 13312\/93 – Rel. Juiz Silvonei S\u00e9rgio Piovesan – DJPR 29.10.93 -p\u00e1g. 85)<\/p>\n<\/p>\n

Quanto \u00e0 verba denominada "……", esta \u00e9 somente a devolu\u00e7\u00e3o de descontos previdenci\u00e1rios, n\u00e3o se constituindo em comiss\u00e3o paga pelo reclamado. Mesmo que assim n\u00e3o o fosse, a integra\u00e7\u00e3o destas verbas estaria prescrita nos termos do Enunciado n\u00ba 294, do C. Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

Outrossim, destaque-se que a remunera\u00e7\u00e3o do reclamante era composta das seguintes verbas: sal\u00e1rio, comiss\u00e3o de cargo, adicional por tempo de servi\u00e7o, gratifica\u00e7\u00e3o de caixa e ajuda de custo de caixa.<\/p>\n

As parcelas denominadas "…….."; "……."; "……." e "……..", caracterizam-se como absolutamente eventuais, constituindo-se em pr\u00eamio concedido por mera liberalidade do empregador, sem habitualidade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode integrar-se \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, motivo at\u00e9 pela qual encontram-se prescritas, conforme acima exposto.<\/p>\n

Sobre o assunto, este tem sido o entendimento jurisprudencial, "verbis":<\/p>\n

As bonifica\u00e7\u00f5es pagas habitualmente pelo empregador, visando o incentivo do melhor rendimento do empregado, e com base na sua produ\u00e7\u00e3o, possuem natureza salarial assemelhando-se \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es de produtividade, pelo que n\u00e3o devem incidir no c\u00e1lculo do repouso semanal remunerado. Aplica\u00e7\u00e3o do Enunciado n.\u00ba 225\/TST. Recurso conhecido e provido. (TST – 5\u00aa T -Ac. n\u00ba 2958\/95 – Rel. Min. Armando de Brito – DJ 10. O8. 95 – p\u00e1g. 23833)<\/p>\n<\/p>\n

Pr\u00eamios – Constatado que o pr\u00eamio consubstanciado representa uma benesse, supondo um esfor\u00e7o do empregado, que n\u00e3o constitua sua obriga\u00e7\u00e3o normal, nada cogita de sua repercuss\u00e3o no RSR (TRT – 3\u00aa R – 4\u00aa T – RO n\u00ba 04725\/95 – ReL Alves Pinto – DJMG 09.09.95 -p\u00e1g. 53)<\/p>\n

Destaque-se ainda que nunca houve qualquer par\u00e2metro ou crit\u00e9rio para o reclamado pagar as comiss\u00f5es mencionadas. Inclusive, raros foram os meses, durante o contrato de trabalho, que o reclamante fez jus ao percebimento de tais pr\u00eamios.<\/p>\n

Desta forma, \u00e9 totalmente indevido o percebimento do repouso semanal remunerado sobre as comiss\u00f5es postuladas na exordial, bem como os reflexos decorrentes.<\/p>\n

4. 13\u00ba SAL\u00c1RIO SOBRE AS COMISS\u00d5ES, F\u00c9RIAS E VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/p>\n

Requer o autor o percebimento do 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias e diferen\u00e7as de verbas rescis\u00f3rias sobre as comiss\u00f5es pagas sob a rubrica de "……"; "…….."; "………"; "…….." e "………", bem como os reflexos no FGTS e demais verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

Preliminarmente, cumpre esclarecer que as parcelas "…….."; "……" e "……..", somente foram pagas em data anterior a dois anos da propositura da a\u00e7\u00e3o, encontrando-se prescritas, nos termos do Enunciado 294 do C. TST.<\/p>\n<\/p>\n

Sobre o assunto este \u00e9 o entendimento jurisprudencial, "verbis":<\/p>\n

PRESCRI\u00c7\u00c30 TOTAL – ALTERA\u00c7\u00c30 CONTRATUAL – PAGAMENTO DE COMISS\u00c30 – ENUNCIADO 294\/TST<\/p>\n

"Em se tratando de altera\u00e7\u00e3o contratual que envolva a forma de pagamento das comiss\u00f5es, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 total, porque abrange o conte\u00fado dispositivo do contrato de trabalho, isto \u00e9, aquilo que e objeto de livre disposi\u00e7\u00e3o das partes. Aplica\u00e7\u00e3o do entendimento constante do Enunciado n. " 294 do C. TSt " (TRT – 9\u00aa R – 1\u00aa T – Ac. n.\u00ba 13312\/93 – Rel. Juiz Silvonei S\u00e9rgio Piovesan – DJPR 29.10.93 -p\u00e1g. 85)<\/p>\n

Quanto \u00e0 verba denominada "……..", esta \u00e9 somente a devolu\u00e7\u00e3o de descontos previdenci\u00e1rios, n\u00e3o se constituindo em comiss\u00e3o paga pelo reclamado. Mesmo que assim n\u00e3o o fosse, a integra\u00e7\u00e3o destas verbas estaria prescrita nos termos do Enunciado n\u00ba 294, do C. Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

Outrossim, destaque-se que a remunera\u00e7\u00e3o do reclamante era composta das seguintes verbas: sal\u00e1rio, comiss\u00e3o de cargo, adicional por tempo de servi\u00e7o, gratifica\u00e7\u00e3o de caixa e ajuda de custo de caixa.<\/p>\n

As parcelas denominadas "………."; "…….."; "…….." e "…………’, caracterizam-se como absolutamente eventuais, constituindo-se em pr\u00eamio concedido por mera liberalidade do empregador, sem habitualidade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se inserem no c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n<\/p>\n

Sobre o assunto este \u00e9 o entendimento jurisprudencial, ‘verbis":<\/p>\n

"Os pr\u00eamios, por sua natureza, n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, pois tais parcelas t\u00eam o escopo de incentivar o trabalhador, ou mesmo premiar, como o pr\u00f3prio nome diz, o que difere do pagamento de sal\u00e1rios, que \u00e9 realizado como contrapresta\u00e7\u00e3o direta dos servi\u00e7os prestados." (TRT 1\u00aa R 7\u00aa T RO n\u00aa 29347\/94 Rel\u00aa. Ju\u00edza Donase Xavier Bezerra DJRJ 25.06.9 7p\u00e1g. 112)<\/p>\n

Em raz\u00e3o do exposto roga-se pela improced\u00eancia dos pedidos: …., …., ….. da pe\u00e7a inicial.<\/p>\n

5. HORAS EXTRAS – S\u00c9TIMA E OITAVA<\/p>\n<\/p>\n

O autor afirma que suas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o se enquadram nas disposi\u00e7\u00f5es do \u00a7 2\u00ba, do artigo 224, da CLT, motivo pelo qual postula o pagamento da s\u00e9tima e oitava horas como extras.<\/p>\n

Desta forma, requer seja considerada a jornada de trabalho de banc\u00e1rio e o pagamento como extras das horas excedentes da 6\u00aa di\u00e1ria e 30\u00aa semanal.<\/p>\n

Contudo o autor, durante o contrato de trabalho, no per\u00edodo imprescrito (item L), exerceu as fun\u00e7\u00f5es de T\u00e9cnico Banc\u00e1rio e Chefe de Se\u00e7\u00e3o, enquadrando-se ao que disp\u00f5e o artigo 224, \u00a7 2\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n

N\u00e3o existem d\u00favidas de que o reclamante exercia cargo de confian\u00e7a, pois tinha assinatura autorizada, tinha acesso a informa\u00e7\u00f5es sigilosas, al\u00e9m do que, percebia comiss\u00e3o de cargo superior a 55% do seu sal\u00e1rio, aproximadamente 90%.<\/p>\n

Sobre o assunto o precedente jurisprudencial n.\u00ba 15 da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais – S.D.I. – do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, estabelece que o banc\u00e1rio que percebe gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o superior a 1\/3 n\u00e3o tem direito \u00e0s 7\u00aa e 8\u00aa horas, sen\u00e3o vejamos, "verbis":<\/p>\n

"Banc\u00e1rio. Gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o superior a 1\/3 e inferior ao valor constante de norma coletiva. Inexist\u00eancia de direito as 7\u00aa e 8\u00aa horas. Direito \u00e0 diferen\u00e7a de adicional, se e quando pleiteada. "<\/p>\n

Note-se tamb\u00e9m que na cl\u00e1usula 5\u00aa do Contrato de Trabalho firmado entre as partes, a autora concorda que a remunera\u00e7\u00e3o das 7\u00aa e 8\u00aa horas, excedentes, ser\u00e1 substitu\u00edda pela comiss\u00e3o de cargo correspondente a um valor nunca inferior a 1\/3 do seu sal\u00e1rio mensal.<\/p>\n

Desta forma, as 7\u00aa e 8\u00aa horas j\u00e1 se encontram remuneradas pela comiss\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula 166 do C. TST, a qual transcrevemos, "verbis":<\/p>\n

"O banc\u00e1rio exercente de fun\u00e7\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 224 da CLT e que recebe gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a um ter\u00e7o de seu sal\u00e1rio, j\u00e1 tem remunerada as duas horas extraordin\u00e1rias que excederem de seis. "<\/p>\n<\/p>\n

Efetivamente, este era o caso do reclamante, que possu\u00eda padr\u00e3o salarial, assinatura autorizada e acesso a informa\u00e7\u00f5es sigilosas de clientes e da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Sobre o assunto, este \u00e9 o entendimento majorit\u00e1rio da jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais, "verbis":<\/p>\n

"Cargo de confian\u00e7a – Horas extras – Inadmissibilidade quanto as 7\u00aa e 8\u00aa horas. 0 banc\u00e1rio galgado a um cargo considerado pelo banco como de confian\u00e7a e que passa a perceber comiss\u00e3o ou gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o superior a 55% de seu sal\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 credor das 7\u00aa e 8\u00aa horas, que s\u00e3o supridas pelo percebimento, da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o. " (TRT – 2\u00aa R – 7\u00aa T – Ac. n \u00ba 02960388857 – ReL Gualdo A. Formica – DJSP O5. 09.96 – p\u00e1g. 64)<\/p>\n

"Banc\u00e1rio – Cargo comissionado – Acesso por promo\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia pac\u00edfica e predominante desta. Corte \u00e9 no sentido de que a forma de preenchimento da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 causa descaracterizadora do comissionamento, da\u00ed por que n\u00e3o tem direito a reclamante ao recebimento das 7\u00aa e 8\u00aa horas, por estar enquadrada na exce\u00e7\u00e3o de que trata o art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT. Embargos conhecidos, por\u00e9m desprovidos." (TST – SBDI1 – ERR n\u00ba 305088\/96-6 -Rel. Min. N\u00e9lson Daiha – DJ 08.O5. 98 – p\u00e1g. 325)<\/p>\n

"Para reconhecimento do exerc\u00edcio do cargo de chefia descrito no art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que o banc\u00e1rio tenha poderes para admitir ou demitir funcion\u00e1rios. Recurso parcialmente conhecido e provitIo. " (TST – 2\u00aaT – Ac. n\u00ba 1743\/95 – Rel. Min Ney Doyle – DJ 28.04.95 – p\u00e1g. 11448)<\/p>\n

Diante do exposto, nota-se que o reclamante enquadrava–se perfeitamente nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT, n\u00e3o fazendo jus ao percebimento da s\u00e9tima e oitava horas como extras, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n<\/p>\n

Assim, n\u00e3o tem o reclamante direito a perceber como extras as 7\u00aa e 8\u00aa horas di\u00e1rias, bem como os reflexos postulados que devem seguir o destino do principal.<\/p>\n

6. JORNADA DE TRABALHO<\/p>\n

Afirma o reclamante que durante o contrato de trabalho exerceu a seguinte jornada de trabalho:<\/p>\n

a-) de segunda \u00e0 sexta-feira, das 07:30 \u00e0s 19:00\/19:30\/20:O0 horas, com intervalo de 00:30 minutos para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

b-) quando participou do curso de administra\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de ….\/….\/…. \u00e0 ….\/….\/….., nas sextas-feiras, seu hor\u00e1rio elastecia-se at\u00e9 \u00e0s …. horas, bem como aos s\u00e1bados no hor\u00e1rio das 08:00 \u00e0s 12:30 horas.<\/p>\n

A quest\u00e3o referente ao curso de administra\u00e7\u00e3o para banc\u00e1rios ser\u00e1 tratada em item pr\u00f3prio.<\/p>\n<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada de trabalho exercida at\u00e9 ….\/…\/…., todas as verbas e direitos pleiteados encontram-se fulminadas pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Resta-nos ent\u00e3o, perquirirmos sobre a jornada de trabalho desenvolvida pelo reclamante no per\u00edodo de ….\/….\/….. a ….\/….\/….<\/p>\n

Conforme exposto no item III, o reclamante exercia jornada de 08 (oito) horas, com intervalo de 01:00\/01:30 para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A jornada de trabalho do reclamante est\u00e1 expressamente consignada nos cart\u00f5es-ponto que seguem inclusos, os quais eram marcados pelo pr\u00f3prio reclamante.<\/p>\n

As raras horas extras prestadas, foram anotadas e compensadas corretamente, eis que adotado pelo reclamado regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, conforme atestam os inclusos "Termos de Acordo de Prorroga\u00e7\u00e3o da Jornada de Trabalho"<\/p>\n

Conv\u00e9m observar que jamais o reclamante laborou da forma descrita na inicial, e ainda quando houve a necessidade de extrapola\u00e7\u00e3o, a mesma foi devidamente compensada.<\/p>\n

Quando n\u00e3o houve a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o, as horas extras foram devidamente pagas em folha de pagamento, sob a rubrica de "HR. EXCEDENTES".<\/p>\n

Portanto, conclui-se que inexistem horas extras a serem percebidas pelo reclamante, mas caso o autor insista no pleito, dever\u00e1 fazer prova cabal de suas alega\u00e7\u00f5es, haja vista que o \u00f4nus da prova \u00e9 todo seu, conforme demonstram as ementas a seguir transcritas, "verbis":<\/p>\n

HORAS EXTRAS – \u00d4NUS DA PROVA<\/p>\n

"A teor do artigo 818 da CLT, a sobrejornada \u00e9 fato extraordin\u00e1rio que deve ser comprovado pelo obreiro." (TRT – 15\u00aa R – 1\u00aa T – Ac. n. \u00ba 42884\/98 – Rel. Eduardo Benedito Zanella – DJSP 04.12 98 –<\/p>\n

HORAS EXTRAS – \u00d4NUS DA PROVA<\/p>\n

"\u00c9 do trabalhador o \u00f4nus Probat\u00f3rio do labor extraordin\u00e1rio sem a devida paga, devendo demonstr\u00e1-lo de forma objetiva, especialmente quando o empregador acosta recibos de pagamento de horas extras trabalhadas. " (TRT – 15\u00aa R – 1\u00aa T – Ac. n.\u00ba 10195\/99 – Rel. Luiz Antonio Lazarim – DJSP 27.04.99 – p\u00e1g. 90)<\/p>\n

HORAS EXTRAS – \u00d4NUS DA PROVA<\/p>\n

"Na forma do artigo 373, do NCPC, \u00e9 do autor o \u00f4nus da prova do fato constitutivo do seu direito, devendo ser levado a improced\u00eancia o feito de horas extras quando n\u00e3o produz prova robusta da exist\u00eancia de sobrejornada Recurso a que se nega provimento." (TRT – 13\u00aa R – Ac. n\u00ba 20362 – Rel. Juiz Lima Sousa – DJPB 09.04.95 – p\u00e1g. 10)<\/p>\n

Desta forma, refuta-se expressamente a jornada deduzida na inicial, motivo pelo qual pugna-se pela total improced\u00eancia do pedido e reflexos postulados.<\/p>\n<\/p>\n

7. INTERVALO INTRAJORNADA<\/p>\n

Conforme amplamente exposto no item anterior, o reclamante desenvolvia jornada de trabalho de 8 (oito) horas e tinha 0 1: 00\/01:30 de intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante toda a contratualidade, o intervalo intrajornada era devidamente usufru\u00eddo pelo reclamante. Mas, caso o autor insista no pedido, dever\u00e1 comprovar suas alega\u00e7\u00f5es, por ser fato constitutivo do seu direito, a teor do mandamento contido nos artigo 373, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil e 818 da CLT.<\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o do \u00f4nus da prova, assim tem se manifestado, dominantemente, a jurisprud\u00eancia dos nossos Tribunais, "verbis":<\/p>\n

"Norteia a quest\u00e3o do \u00f4nus da prova no processo do trabalho o estatu\u00eddo no art. 818 do Texto Consolidado. Destarte, aduzindo o obreiro a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em horas extraordin\u00e1rias, deve este, para o deferimento da pretens\u00e3o, provar os fatos que alega, j\u00e1 que constitutivos do direito pleiteado." (TRT – 9\u00aa R – 3\u00aa T – Ac. n.\u00ba 10833\/96 – Rel. Juiz Geraldo Ramthum – DJPR 07.06.96 -p\u00e1g. 201)<\/p>\n

"\u00c9 \u00f4nus do reclamante provar convincentemente a sobrejornada, sem o que as horas extras devem ser inacolhidas." (TRT- 7\u00aa -Ac. n.\u00ba 005711\/95 – Rel. Juiz Eduardo de Castro – DJCE 30.01.96 -p\u00e1g. 49)<\/p>\n

"A teor do artigo 818 da CLT, a sobrejornada \u00e9 fato extraordin\u00e1rio que deve ser comprovado pelo obreiro." <\/p>\n

(TRT – 15\u00aa R – 1\u00aa T – Ac. n. \u00ba 42884\/98 – Rel. Eduardo Benedito de 0. Zanella – DJSP 04.12.98 – pag. 53)<\/p>\n

Pelo exposto, improcede o pedido em discuss\u00e3o.<\/p>\n

8. CURSO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PARA BANC\u00c1RIOS<\/p>\n

O reclamante aduz que no per\u00edodo de …. de ….. de ….. a …. de …….. de ……. teve de frequentar curso de administra\u00e7\u00e3o para banc\u00e1rios.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de tal curso, sua jornada de trabalho, \u00e0s sextas-feiras, estendia-se at\u00e9 \u00e0s 22:30 horas e aos s\u00e1bados seu hor\u00e1rio era das 08:00 \u00e0s 12:30 horas.<\/p>\n

Prefacialmente, cumpre esclarecer que o curso de administra\u00e7\u00e3o fora ofertado pelo reclamado como uma oportunidade de seus funcion\u00e1rios aprimorarem seus conhecimentos, trazendo-lhes benef\u00edcios profissionais.<\/p>\n

O mencionado curso n\u00e3o era ministrado em seu local de trabalho (ag\u00eancia) e os professores n\u00e3o eram funcion\u00e1rios dos reclamados, jamais podendo caracterizar-se como horas extras.<\/p>\n

Ressalte-se que o autor matriculou-se por livre e espont\u00e2nea vontade, inexistindo coa\u00e7\u00e3o por parte dos reclamados para a participa\u00e7\u00e3o no curso.<\/p>\n

Outrossim, se o autor realizou o curso, sem sombra de d\u00favidas, fora objetivando aprimorar seus conhecimentos profissionais, em raz\u00e3o das exig\u00eancias do mercado de trabalho atual.<\/p>\n

Desta forma, improcede o pleito de horas extras em raz\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de referido curso.<\/p>\n

9. HORAS DE SOBREAVISO<\/p>\n<\/p>\n

Alega o autor, que aos s\u00e1bados e domingos, no per\u00edodo de ……\/… a …….\/…., portava aparelho BIP, para atendimento dos caixas autom\u00e1ticos, motivo pelo qual postula o pagamento das horas deste per\u00edodo como de sobreaviso.<\/p>\n

Prefacialmente, importante ressaltar que, por tratarem-se de horas extraordin\u00e1rias, devem ser provadas pela parte que alegou de forma a n\u00e3o ensejar d\u00favidas. No caso em quest\u00e3o, cabe ao reclamante desincumbir-se deste \u00f4nus.<\/p>\n

Por outro lado, o autor jamais esteve submetido a jornada de sobreaviso da forma alegada na exordial.<\/p>\n

O autor, quando deixava o local de trabalho, n\u00e3o estava mais sujeito a qualquer tipo de controle por parte do reclamado, podendo desenvolver suas atividades normais, sem que fosse importunado.<\/p>\n

Ademais, \u00e9 entendimento predominante que o "BIP", n\u00e3o configura sobreaviso, tampouco tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, pois o empregado n\u00e3o permanece o tempo todo esperando ser chamado.<\/p>\n<\/p>\n

Sobre o assunto, transcrevemos o entendimento dominante de nosso Tribunais, "verbis":<\/p>\n

Horas extras de sobreaviso. Uso do B\u00edp.<\/p>\n

"N\u00e3o \u00e9 devido o pagamento das horas de sobreaviso pelo simples fato de o empregado portar o aparelho "bip" durante e fora da jornada laboral, pois ele n\u00e3o permanece em sua resid\u00eancia aguardando ser chamado para o servi\u00e7o, e, por isso, n\u00e3o tem a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o limitada, dispondo, portanto, de tempo para dedicar-se as suas ocupa\u00e7\u00f5es e, at\u00e9 mesmo, ao seu lazer. Portanto, o art. 244, \u00a7 2\u00ba, da CLT, n\u00e3o pode ser aplicado por analogia, uma vez que o ferrovi\u00e1rio \u00e9 obrigado a permanecer em sua resid\u00eancia aguardando eventual chamada para o servi\u00e7o. Revista conhecida e provida para restabelecer a senten\u00e7a da Junta de origem." (TST – 5\u00aa T – RR n.\u00ba 324236\/96-4 – Rel. Min. Levi Ceregato -DJ 03.09.99 – p\u00e1g, 496)<\/p>\n

"Entendo que o uso do BIP n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado n\u00e3o permanece em sua resid\u00eancia, aguardando ser chamado para o servi\u00e7o, podendo deslocar-se para qualquer lugar dentro do raio de a\u00e7\u00e3o do aparelho e, at\u00e9 mesmo, trabalhar para outra empresa, quando n\u00e3o esteja atendendo o chamado pelo BIP." (TST – 5\u00aa T – Ac. n.\u00ba 2205\/95 – Rel. Min. Armando de Brito – DJ 01.09.95 – p\u00e1g. 27741)<\/p>\n<\/p>\n

Por fim, importante destacarmos que nas vezes em que o autor foi chamado pelo aparelho BIP, recebeu a correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o. sob a rubrica de "HR. SBE. AV. VAR.".<\/p>\n

Pelo exposto, improcede o pedido em discuss\u00e3o.<\/p>\n

10. REFLEXOS PRETENDIDOS<\/p>\n

N\u00e3o havendo horas extras a serem pagas ao reclamante, os pretendidos reflexos, devem seguir o destino do principal, que no caso em tela \u00e9 indevido.<\/p>\n

Contudo, na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o do reclamado em horas extras, requer:<\/p>\n

a-) em face da aus\u00eancia do car\u00e1ter de habitualidade da presta\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, conforme se demonstra nos cart\u00f5es ponto, que n\u00e3o haja integra\u00e7\u00e3o e reflexos em gratifica\u00e7\u00f5es natalinas, aviso pr\u00e9vio, dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios, f\u00e9rias, repousos semanais remunerados (s\u00e1bados, domingos e feriados), demais verbas rescis\u00f3rias e FGTS, com a multa de 40%;<\/p>\n

b-) sejam exclu\u00eddos os dias em que houve efetiva compensa\u00e7\u00e3o da jornada, bem como compensados todos os valores pagos a titulo de horas extras;<\/p>\n

c-) sejam exclu\u00eddos os dias faltosos, justificados ou n\u00e3o;<\/p>\n

d-) sejam feitos os c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de acordo com os sal\u00e1rio da \u00e9poca, m\u00eas a m\u00eas, constantes nas an\u00e1lises de pagamento e relat\u00f3rio funcional, utilizando o divisor 220 sobre o sal\u00e1rio fixo, com adicional legal de 50%;<\/p>\n

11. AUX\u00cdLIO REFEI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

O reclamante postula o pagamento e a integra\u00e7\u00e3o \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o dos valores referentes aos t\u00edquetes ajuda alimenta\u00e7\u00e3o, para fins de integra\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rios, f\u00e9rias, horas extras e FGTS.<\/p>\n

Prefacialmente, destaque-se que o reclamante sempre recebeu os vales para refei\u00e7\u00e3o, conforme demonstram o inclusos documentos, de acordo com a previs\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n

Ademais, a ajuda alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem car\u00e1ter salarial, mas sim indenizat\u00f3rio, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o integra os sal\u00e1rios para qualquer efeito, inclusive, em respeito \u00e0 pr\u00f3pria previs\u00e3o convencional, n\u00e3o gerando assim os reflexos postulados.<\/p>\n

Este \u00e9 o entendimento jurisprudencial sobre o assunto em<\/p>\n

destaque, "verbis":<\/p>\n<\/p>\n

AJUDA ALIMENTA\u00c7\u00c3O – INTEGRA\u00c7\u00c3O AO SAL\u00c1RIO<\/p>\n

"A ajuda – alimenta\u00e7\u00e3o subsidiada pela empresa que participa do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o ao Trabalhador (Lei 6.321\/76) n\u00e3o constitui sal\u00e1rio in natura, consoante Decretos n.\u00bas 05\/91 e 349\/91, mormente quando consta de norma coletiva a ressalva de que aquela n\u00e3o possui car\u00e1ter salarial," (TRT – 12\u00aa R – 3\u00aa T – Ac. n.\u00ba 009221\/94 – Rel. Juiz N\u00edlton R. Neves – DJSC 17.02.95 – p\u00e1g. 46)<\/p>\n<\/p>\n

Inclusive, transcreve-se a seguir, o precedente jurisprudencial oriundo da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho, que amolda-se ao assunto em pauta, "verbis"<\/p>\n

"123. Banc\u00e1rios. Ajuda Alimenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

A ajuda alimenta\u00e7\u00e3o prevista em norma coletiva em decorr\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de horas extras tem natureza indenizat\u00f3ria e, por isso, n\u00e3o integra o sal\u00e1rio do empregado banc\u00e1rio. " <\/p>\n

Outrossim, deve-se esclarecer que o reclamado \u00e9 integrante do PAT (Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o ao Trabalhador), na forma da Lei n.\u00ba 6.321\/76, regulamentada pelo Decreto n.\u00ba 5, de 14\/01\/91, cujo art. 6\u00ba, transcrevemos abaixo, para refor\u00e7ar nosso posicionamento, "verbis":<\/p>\n

"Art. 6\u00ba – Nos Programas de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador – PAT, previamente aprovados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social, a parcela paga in natura pela empresa n\u00e3o tem natureza salarial, n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para quaisquer efeitos, n\u00e3o constitui base de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ou do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o e nem se configura como rendimento tribut\u00e1vel do trabalhador. "<\/p>\n

Ressalte-se que a verba Ajuda Alimenta\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter nitidamente indenizat\u00f3rio, podendo-se enquadr\u00e1-la nos exatos termos do \u00a7 2\u00ba, do art. 457, do Texto Consolidado, pelo qual as ajudas de custo n\u00e3o se incluem nos sal\u00e1rios.<\/p>\n<\/p>\n

O Enunciado n.\u00ba 241 do C.TST, n\u00e3o se adapta \u00e0 hip\u00f3tese dos autos, eis que n\u00e3o se trata de "vale para refei\u00e7\u00e3o, fornecido por for\u00e7a de contrato de trabalho", mas sim de ajuda de custo (e n\u00e3o utilidade alimento) prevista em Instrumento Normativo e devida por dia efetivo de trabalho.<\/p>\n

Mas o que liquida a quest\u00e3o \u00e9 que a pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho dos Banc\u00e1rios em sua Cl\u00e1usula 13\u00ba, \u00a7 5\u00ba e 14\u00ba "caput", -1997\/1998, \u00e9 clara ao dispor que aludidas verbas n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter remunerat\u00f3rio.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na integra\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do reclamante, da verba aux\u00edlio refei\u00e7\u00e3o, para fins de pagamento de horas extras, aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rios e FGTS, mais a multa de 40%.<\/p>\n

"Ad cautelam", requer o reclamado, em havendo condena\u00e7\u00e3o, sejam abatidos os valores comprovadamente pagos a este t\u00edtulo, na forma do artigo 767, da CLT.<\/p>\n

Outrossim, o percebimento da verba no per\u00edodo de proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio \u00e9 totalmente indevido, tendo em vista que a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho \u00e9 clara ao dispor que o beneficio somente \u00e9 devido por dia efetivo de trabalho.<\/p>\n

12. AUX\u00cdLIO CESTA ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

O autor alega que durante o contrato de trabalho n\u00e3o recebeu a verba aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, de acordo com o que previa a cl\u00e1usula 14\u00ba das CCT’s ……\/…… e ……\/…….<\/p>\n

A cl\u00e1usula …..\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho disp\u00f5e que os empregados t\u00eam direito em receber ……., no valor de R$ ………………, a t\u00edtulo de ajuda cesta alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Verificando os inclusos documentos, conclui-se que o reclamante sempre percebeu os mencionados t\u00edquetes, motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em novo pagamento sob pena de "bis in idem".<\/p>\n

Improcede o pedido.<\/p>\n<\/p>\n

13. MULTA CONVENCIONAL<\/p>\n

Conforme amplamente exposto na pe\u00e7a contestat\u00f3ria, o reclamante n\u00e3o tem direito ao percebimento de horas extras, bem como as verbas denominadas, aux\u00edlio refei\u00e7\u00e3o e cesta alimenta\u00e7\u00e3o, foram integralmente recebidas pelo autor.<\/p>\n

Desta forma, \u00e9 indevido o pagamento da multa convencional pleiteada na inicial.<\/p>\n

13. PR\u00caMIO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO<\/p>\n

O autor requer o pagamento do que denomina pr\u00eamio especial de desligamento, no valor de R$ …………<\/p>\n

Ocorre que n\u00e3o existe nenhuma previs\u00e3o legal ou convencional que ampare o pedido do reclamante. Destaque-se que nada foi prometido ao autor com rela\u00e7\u00e3o a uma gratifica\u00e7\u00e3o nestes termos ou em qualquer outro que obrigue o reclamado a efetuar o aludido pr\u00eamio.<\/p>\n<\/p>\n

Assim sendo, impugna-se totalmente a pretens\u00e3o de pagamento do pr\u00eamio especial de desligamento, por total falta de amparo f\u00e1tico e jur\u00eddico.<\/p>\n

14.REQUALIFICA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL<\/p>\n<\/p>\n

Com amparo na cl\u00e1usula 47\u00aa da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, o reclamante postula o pagamento da import\u00e2ncia de R$ …….., a t\u00edtulo de requalifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Ocorre que a cl\u00e1usula 47\u00aa, determina que:<\/p>\n

"CL\u00c1 USULA QUADR\u00c1GESIAM S\u00c9TIMA REQUALIFICA\u00c7\u00c3OPROFISSIONAL<\/p>\n

No per\u00edodo de vig\u00eancia desta Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, o banco arcar\u00e1 com despesas realizadas pelos seus empregados dispensados sem justa causa a partir de ….\/….\/…., at\u00e9 o limite de R$ ………, com Cursos de Qualifica\u00e7\u00e3o e\/ou Requalifica\u00e7\u00e3o Profissional, ministrados por empresa, entidade de ensino ou entidade sindical profissional, respeitados crit\u00e9rios mais vantajosos. "<\/p>\n

Conforme infere-se da cl\u00e1usula supra descrita, tal verba visa cobrir apenas as despesas realizadas com instru\u00e7\u00e3o profissional, limitada ao montante de R$ ……….. e condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de ter sido desembolsada tal import\u00e2ncia.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

"EX POSITIS" provando suas alega\u00e7\u00f5es pela documenta\u00e7\u00e3o que instrui a presente, e pretendendo faz\u00ea-lo ainda por todo o g\u00eanero de provas admitidas, em especial o depoimento pessoal do autor, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e demais necess\u00e1rios, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia julgar a presente Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista totalmente IMPROCEDENTE, condenando o reclamante aos \u00f4nus da Sucumb\u00eancia de estilo.<\/p>\n

Requer os benef\u00edcios da compensa\u00e7\u00e3o (artigo 767 Celet\u00e1rio), se necess\u00e1rio forem.<\/p>\n

Nesses Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n

[Assinatura do Advogado]<\/p>\n

[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3085431","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3085431","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3085431"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3085431"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}