{"id":3085426,"date":"2024-06-08T11:25:58","date_gmt":"2024-06-08T11:25:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:25:58","modified_gmt":"2024-06-08T11:25:58","slug":"contestacao-ilegitimidade-passiva-prescricao-e-vinculo-autonomo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-ilegitimidade-passiva-prescricao-e-vinculo-autonomo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Ilegitimidade Passiva; Prescri\u00e7\u00e3o e V\u00ednculo Aut\u00f4nomo."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/strong><\/p>\n

AAAA Ltda.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXX de XXXXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o pode a primeira reclamada figurar no polo passivo da demanda, por ser parte ileg\u00edtima, visto que n\u00e3o houve qualquer irregularidade ou fraude na contrata\u00e7\u00e3o com a segunda demandada, ou sequer comprova\u00e7\u00e3o de que a autora tenha laborado nas depend\u00eancias da r\u00e9 pelo per\u00edodo contratual indicado, n\u00e3o havendo que se falar em responsabilidade subsidi\u00e1ria ou solid\u00e1ria.<\/p>\n

Logo, requer a ora Reclamada, seja observada e determinada sua exclus\u00e3o da lide, j\u00e1 que, \u00e0 obviedade, \u00e9 parte ileg\u00edtima para figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o, de acordo com o que determina o artigo 330, inciso II, do novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Informa a reclamada contestante que foi vencedora do chamamento publico n\u00ba15\/2016 realizado pela Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx\/UF, para o gerenciamento assistencial, administrativo e financeiro do Hospital Universit\u00e1rio, do Hospital de Pronto Socorro, UPA Xxxxxxx\/UF, UPA Xxxxxxxx\/UF e para opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os assistenciais e ambulatoriais de sa\u00fade do SUS, em quatro Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (CAPS).<\/p>\n

Atrav\u00e9s de Acordo de Transi\u00e7\u00e3o e Coopera\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Educadora S\u00e3o Carlos, GAMP Grupo de Apoio e Medicina Preventiva e \u00e0 Sa\u00fade Publica e a Prefeitura de Xxxxxx\/UF, regularam a transi\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n

Assim, a ora contestante apresenta sua defesa, dizendo que n\u00e3o h\u00e1 como se concordar com o pedido de responsabilidade solid\u00e1ria e ou subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos da reclamante que \u00e9 contratado pela segunda reclamada.<\/p>\n

De plano, a primeira reclamada, atrav\u00e9s de sua gestora, informa que jamais contratou a reclamante.<\/strong><\/p>\n

Ainda, cumpre informar que n\u00e3o h\u00e1 pessoalidade <\/strong>em rela\u00e7\u00e3o aos colaboradores da segunda reclamada, n\u00e3o passando qualquer ordem de forma direta a estes.<\/p>\n

Salienta-se que a empresa ora contestante sempre cumpriu com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, n\u00e3o podendo ser responsabilizada por eventuais descumprimentos praticados pela segunda r\u00e9 que, conforme demonstrado a seguir, n\u00e3o possui qualquer rela\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o\/ger\u00eancia com a primeira demandada.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade solid\u00e1ria entre as reclamadas, visto que a rela\u00e7\u00e3o objeto da presente \u00e9 rela\u00e7\u00e3o de trabalho, n\u00e3o havendo v\u00ednculo empregat\u00edcio, n\u00e3o se aplicando, portanto, as hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria.<\/p>\n

Diante de todo o acima exposto, a situa\u00e7\u00e3o dos autos n\u00e3o se enquadra em qualquer hip\u00f3tese legal autorizadora de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria\/subsidi\u00e1ria, a qual, diga-se, n\u00e3o se presume, pois resulta de lei ou vontade das partes, conforme determina o artigo 265 do C\u00f3digo Civil, aplic\u00e1vel ao direito do trabalho por for\u00e7a do artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da CLT.<\/p>\n

II \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

1. Da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, a reclamada requer a aplica\u00e7\u00e3o do preceito contido no artigo 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como no artigo 11, inciso I da CLT, para declarar prescritas todas e quaisquer eventuais parcelas ou direitos contratuais anteriores ao quinqu\u00eanio da data da propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n

A reclamante foi admitida pela segunda reclamada como trabalhadora aut\u00f4noma, ou seja, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, para exercer a fun\u00e7\u00e3o de M\u00e9dica, recebendo por plant\u00f5es ou horas trabalhadas.<\/p>\n

Destaca-se que sequer h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que a reclamante tenha laborado na sede dessa reclamada, haja vista que contratada exclusivamente pela segunda demandada.<\/p>\n

3. Dos valores n\u00e3o recebidos pela reclamante<\/strong><\/p>\n

Sustenta a reclamante que n\u00e3o recebeu os valores atinentes aos plant\u00f5es e horas trabalhadas nos meses de agosto, setembro e outubro, as quais totalizam o montante de R$ X.XXX,XX.<\/p>\n

Cumpre salientar que a reclamante possivelmente tenha sido contratada como profissional liberal, ou seja, m\u00e9dica aut\u00f4noma, pela segunda demandada, sem qualquer v\u00ednculo com a contestante, sendo que, sequer, h\u00e1 not\u00edcia de que a reclamante efetivamente tenha laborado na sede dessa demandada.<\/p>\n

Denota-se que a primeira reclamada adimpliu corretamente todos os valores devidos \u00e0 segunda demandada, raz\u00e3o pela qual se acredita que todos os valores foram corretamente repassados \u00e0 demandante.<\/p>\n

Nessa senda, requer a total improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

4. Da aus\u00eancia de provas<\/strong><\/p>\n

Compulsando os autos, evidencia-se que a reclamante n\u00e3o traz qualquer prova constitutiva de seu direito, sustentando o seu pedido unicamente em conversas de \u201cWaths App\u201d, as quais n\u00e3o possuem qualquer validade, haja vista que apresentadas de forma completamente unilateral, n\u00e3o sendo poss\u00edvel atestar a sua veracidade.<\/p>\n

Dessa forma, requer seja a a\u00e7\u00e3o julgada totalmente improcedente, ante a aus\u00eancia de provas constitutivas de seu direito.<\/p>\n

5. Da assist\u00eancia judiciaria gratuita e dos honor\u00e1rios assistenciais<\/strong><\/p>\n

A Reclamada contesta o pedido do Benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita e dos Honor\u00e1rios Assistenciais, vez que o Reclamante n\u00e3o preenche os requisitos do artigo 14 da Lei n\u00ba. 5.584\/70, que regula este benef\u00edcio no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Salientasse que a reclamante \u00e9 M\u00c9DICA<\/strong>, ou seja, exerce profiss\u00e3o altamente valorizada e remunerada, tendo plenas condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os mesmos s\u00e3o indevidos, uma vez que o procurador da Reclamante n\u00e3o est\u00e1 credenciado pelo sindicato representativo da categoria profissional da Autora. A orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial n. 305 da SDI-1 do TST, disp\u00f5e que \u201co deferimento de honor\u00e1rios assistenciais est\u00e1 sujeito \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia concomitante de dois requisitos: o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita e a assist\u00eancia por sindicato\u201d, o mesmo entendimento \u00e9 encontrado nas s\u00famulas n. 219 e n. 329 do TST.<\/p>\n

Improcede, portanto, o referido pedido.<\/p>\n

A reclamada, por seu turno, requer a condena\u00e7\u00e3o da reclamante ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT.<\/strong><\/p>\n

6. Da exibi\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, frise-se que todos os documentos acostados aos autos s\u00e3o suficientes para comprovar a inexist\u00eancia de fundamento das alega\u00e7\u00f5es da Reclamante, inclusive os ora juntados.<\/p>\n

A despeito de a Reclamante n\u00e3o ter cumprido os requisitos elencados no artigo 356 do CPC, ressalta-se que o Reclamado, junta nesta oportunidade todos os documentos necess\u00e1rios ao julgamento da lide.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, compete a Reclamante comprovar o alegado, conforme se argumenta abaixo.<\/p>\n

Requer, outrossim, seja permitido ao Reclamado juntar na fase de execu\u00e7\u00e3o os documentos eventualmente necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

7. Impugna\u00e7\u00e3o aos documentos<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se os documentos juntados pelo Reclamante, pois n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a provar as suas alega\u00e7\u00f5es. Tais documentos, ao contr\u00e1rio do pretendido pela parte Reclamante, s\u00e3o inclusive suporte para a presente defesa.<\/p>\n

Impugnam-se os subs\u00eddios jurisprudenciais juntados com a peti\u00e7\u00e3o inicial porquanto as mesmas versam sobre suporte f\u00e1tico diverso do contido nos presentes autos.<\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer que o Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de fevereiro de 2019.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3085426","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3085426","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3085426"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3085426"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}