{"id":3085424,"date":"2024-06-08T11:25:57","date_gmt":"2024-06-08T11:25:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:25:57","modified_gmt":"2024-06-08T11:25:57","slug":"contestacao-reclamatoria-trabalhista-responsabilidade-subsidiaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-reclamatoria-trabalhista-responsabilidade-subsidiaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Reclamat\u00f3ria Trabalhista – Responsabilidade Subsidi\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX – XX<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX<\/strong><\/p>\n

BBBB Ltda.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXX, por seu advogado signat\u00e1rio, instrumento de mandato incluso, com sede \u00e0 XXXXXXXX, XXX \u2013 na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, local onde recebe notifica\u00e7\u00f5es, comparece perante esse Merit\u00edssimo Ju\u00edzo para oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista que lhe move XXXXXX de XXXXXXXX<\/strong>, mediante as raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Alega o reclamante que foi funcion\u00e1rio da empresa AAAAA Ltda, primeira reclamada, e que iniciou com suas atividades laborais na data de 06\/04\/2016, tendo como seu posto de trabalho a sede da contestante.<\/p>\n

Afirma que recebia o sal\u00e1rio de R$ X.XXX,XX, mais R$ XXX,XX a t\u00edtulo de vale alimenta\u00e7\u00e3o por m\u00eas trabalhado e adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o piso da categoria.<\/p>\n

Relata, ainda, que realizava sua jornada de trabalho em escala de revezamento de 12X36, iniciando a mesma \u00e0s 19 horas.<\/p>\n

Em raz\u00e3o dos reajustes salariais, no momento do encerramento do contrato estaria recebendo o montante de R$ X.XXX,XX.<\/p>\n

Foi demitido sem justa causa, em 16\/05\/2017, com aviso pr\u00e9vio trabalhado, com a op\u00e7\u00e3o de laborar menos sete dias ao final.<\/p>\n

Alega n\u00e3o ter recebido vale alimenta\u00e7\u00e3o, vale transporte, verbas rescis\u00f3rias, FGTS, e que n\u00e3o foi formalizada junto ao sindicato a sua rescis\u00e3o, e nem fornecidas as guias para habilita\u00e7\u00e3o no seguro desemprego.<\/p>\n<\/p>\n

Requereu a condena\u00e7\u00e3o da contestante sobre o prisma da responsabilidade subsidi\u00e1ria pelas verbas supostamente inadimplidas.<\/p>\n

Contudo, as alega\u00e7\u00f5es s\u00e3o infundadas em rela\u00e7\u00e3o a segunda Reclamada, o que ser\u00e1 devidamente comprovados mais adiante, desde j\u00e1 requerendo sua exclus\u00e3o do polo passivo da presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

II \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

1. Da inexist\u00eancia de subsidiariedade<\/strong><\/p>\n

Sob \u00fanica alega\u00e7\u00e3o de que trabalhou junto \u00e0 2\u00aa reclamada, o autor pretende que seja a reclamada condenada, subsidiariamente, pelas supostas verbas n\u00e3o adimplidas durante seu pacto laboral.<\/p>\n

No entanto, a parte autora t\u00e3o somente pede, esquecendo-se, contudo, de demonstrar o seu pretendido direito.<\/p>\n

As alega\u00e7\u00f5es constantes da inicial s\u00e3o gen\u00e9ricas e vazias, dando a impress\u00e3o de estar o autor \u201catirando no escuro para ver se acerta alguma coisa\u201d. Sequer existe fundamento, f\u00e1tico ou legal, para a formula\u00e7\u00e3o do pedido de subsidiariedade.<\/p>\n

Requer, a Reclamada ora contestante seja declarado inepto o pedido de subsidiariedade, eis que a parte autora simplesmente aduz o direito. O pleito macula-se pelo v\u00edcio da in\u00e9pcia e aus\u00eancia de t\u00e9cnica, dificultando, inclusive, a possibilidade de melhor defesa, raz\u00e3o porque \u00e9 evidente a in\u00e9pcia da inicial neste t\u00f3pico. Imp\u00f5e-se o indeferimento dos pedidos por ineptos (art. 295 do CPC). <\/p>\n

Por pura cautela, passa a reclamada a "tentar" contestar o m\u00e9rito dos pedidos relativos \u00e0 SUBSIDIARIEDADE.<\/p>\n

Excel\u00eancia, tal pretens\u00e3o n\u00e3o pode prosperar, VEZ QUE O AUTOR JAMAIS MANTEVE V\u00cdNCULO DE EMPREGO COM A 2\u00aa RECLAMADA, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

O Reclamante sempre foi empregado da primeira Reclamada AAAA Ltda., sendo esta quem remunerava seus sal\u00e1rios, determinava e fiscalizava seus hor\u00e1rios de trabalho e suas atribui\u00e7\u00f5es, controlando todo o servi\u00e7o prestado, arcando com todos os riscos da atividade econ\u00f4mica, sendo que o ex-obreiro nunca manteve qualquer v\u00ednculo contratual com a segunda Reclamada, o que sequer ficou comprovado nos autos.<\/p>\n

De outra banda, o contrato firmado entre a contestante e a empresa AAAA Ltda. foi devidamente cumprido pela contratante, desconhecendo qualquer ilegalidade desta com seus colaboradores, pois a contratada apresentou toda a documenta\u00e7\u00e3o de que estava em dia com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es a \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n

Durante o per\u00edodo epigrafado, o Reclamante n\u00e3o foi empregado da 2\u00aa Reclamada, pois nunca recebeu ordens de qualquer funcion\u00e1rio do BBBB Ltda., nunca houve depend\u00eancia funcional, t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica, de igual sorte, nunca recebeu sal\u00e1rio ou qualquer outra verba da aqui contestante.<\/p>\n

Portanto, a 2\u00aa Reclamada jamais ADMITIU, ASSALARIOU OU DIRIGIU os servi\u00e7os do Reclamante, restando desde j\u00e1 impugnadas as assertivas em contr\u00e1rio lan\u00e7adas na inicial.<\/p>\n

Nunca existiu qualquer rela\u00e7\u00e3o de direito material entre a empresa AAAA Ltda.e o Reclamante. <\/p>\n

O que realmente ocorreu foi que a 2\u00aa r\u00e9 contratou a primeira, AAAA Ltda., que \u00e9 empresa especializada no setor de portaria e outros servi\u00e7os, para fornecer pessoal treinado ao trabalho que necessitava.<\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o com firma especializada \u00e9 plenamente justific\u00e1vel, eis que a segunda Reclamada tem por objeto social atividades que n\u00e3o guardam a m\u00ednima rela\u00e7\u00e3o com servi\u00e7os de seguran\u00e7a (portaria), n\u00e3o havendo raz\u00e3o para a montagem de um setor exclusivo com este fim. Assim, os objetos sociais das Reclamadas eram completamente distintos.<\/p>\n

De outra banda, inexistia pessoalidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Para a segunda Reclamada, bastava que o servi\u00e7o contratado fosse efetivamente prestado, pouco importando quem realizaria tais tarefas.<\/p>\n

Assim sendo, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se deu mediante um "contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os", atrav\u00e9s do qual esta se obrigava a manter uma equipe respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os naquela.<\/p>\n<\/p>\n

Refor\u00e7ando, o Enunciado 331, do Colendo TST, veda a possibilidade de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio diretamente com o tomador de servi\u00e7os (no caso, a 2\u00aa Reclamada), bem como em seu inciso IV disp\u00f5e que a solidariedade n\u00e3o se imp\u00f5e, sendo no m\u00e1ximo o tomador de servi\u00e7os respons\u00e1vel subsidiariamente (o que tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos) pelo n\u00e3o adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es da prestadora de servi\u00e7os (1\u00aa Reclamada).<\/p>\n

Os servi\u00e7os prestados pelo Reclamante nas instala\u00e7\u00f5es da 2\u00aa Reclamada, eram oriundos de v\u00ednculo obrigacional de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, pondo em pr\u00e1tica os modernos conceitos administrativos da terceiriza\u00e7\u00e3o, de aplica\u00e7\u00e3o universal, que acabam por agilizar os m\u00e9todos de produ\u00e7\u00e3o, direcionando as atividades econ\u00f4micas, distribuindo riquezas e gerando novos empregos.<\/p>\n<\/p>\n

O fen\u00f4meno da terceiriza\u00e7\u00e3o, pr\u00e1tica adotada por muitas Empresas, consiste na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades-meio.<\/p>\n

Ora, exatamente isto \u00e9 que se discute no caso em an\u00e1lise, pois a contestante entabulou um Contrato de natureza civil com a primeira Reclamada, para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades-meio.<\/p>\n

Juridicamente, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se equipara a um contrato de fornecimento onde a Empresa tomadora celebra contrato para a execu\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias necessidades secund\u00e1rias, tais como portaria, porque afastadas da atividade principal da empresa (servi\u00e7os em sa\u00fade) que constituem o objeto de sua atividade-fim.<\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00famero 07, de 21\/01\/90, do Minist\u00e9rio do Trabalho, define Empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros como pessoa jur\u00eddica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constitu\u00edda, que se destina a realizar determinado e espec\u00edfico servi\u00e7o a outra Empresa fora do \u00e2mbito das atividades essenciais e normais, para que se constituiu esta \u00faltima.<\/p>\n

Ora, esta defini\u00e7\u00e3o se enquadra exatamente no presente caso, onde a Empresa tomadora contratou a Empresa prestadora para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espec\u00edficos, fora do \u00e2mbito de suas atividades essenciais. Assim, por \u00f3bvio, o v\u00ednculo empregat\u00edcio do Reclamante somente ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prestadora, n\u00e3o havendo porque situar a tomadora no polo passivo da lide<\/em>. <\/p>\n

Assim, h\u00e1 alguns setores de atividade das Empresas, n\u00e3o diretamente ligados \u00e0 sua finalidade \u00faltima, que podem ser perfeitamente entregues a terceiros.<\/p>\n

A ora Reclamada atua em atividades laterais das tomadoras, a qual, desvencilhando-se destas tarefas, tem a possibilidade de centrar sua atua\u00e7\u00e3o e sua aten\u00e7\u00e3o nas atividades principais, tornando-se mais competitiva no mercado interno e externo. \u00c9 necess\u00e1rio ainda salientar que inexiste qualquer ind\u00edcio de fraude nas rela\u00e7\u00f5es empresariais, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as Empresas deu-se de forma clara e plena, e o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 perfeitamente legal e admitido em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Ora, a pr\u00f3pria Carta Magna em seu artigo 170, par\u00e1grafo \u00fanico, \u00e9 expressa em afirmar que "\u00c9 assegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente da autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em Lei", texto este que combinado com o artigo 104 do C\u00f3digo Civil Brasileiro ("A validade do ato jur\u00eddico requer agente capaz, objeto l\u00edcito e forma prescrita ou n\u00e3o defesa em Lei"), d\u00e1 amparo inabal\u00e1vel para ser convalidada a atividade da ora Reclamada, a fim de ter como regulares e v\u00e1lidas as rela\u00e7\u00f5es eminentemente comerciais entre a ora Reclamada e a 1\u00aa Reclamada. <\/p>\n

Insta ressaltar que, o mesmo texto constitucional, que t\u00e3o detalhadamente previu os Direitos Sociais em seus preceitos, n\u00e3o proibiu a exist\u00eancia de Empresas Prestadoras de Servi\u00e7os na \u00e1rea de Seguran\u00e7a (portaria), como tamb\u00e9m em momento algum determinou que as pessoas que prestassem servi\u00e7os eventuais nestas fossem equiparados aos das empresas para as quais a Empresa Prestadora de Servi\u00e7os tivesse alguma rela\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar a responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da 2\u00aa Reclamada em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos trabalhistas do ex-obreiro, eis que, isto representaria uma afronta ao Princ\u00edpio Constitucional da Legalidade, estampado no inciso II do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Cabe salientar que o inciso IV do Enunciado de S\u00famula 331 do TST, no que pese seu texto imperativo, n\u00e3o \u00e9 Lei e, portanto, n\u00e3o pode ser imposto a terceiros estranhos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o comercial (2\u00aa Reclamada), pois como esp\u00e9cie do g\u00eanero solidariedade, a responsabilidade subsidi\u00e1ria n\u00e3o nasce da simples manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, mas apenas de Lei ou do contrato (artigo 896 do C\u00f3digo Civil Brasileiro).<\/p>\n<\/p>\n

A Senten\u00e7a que condenar a Empresa tomadora de servi\u00e7os subsidiariamente com a prestadora, com base no inciso IV da S\u00famula 331 do Colendo TST, estar\u00e1 dando nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso II do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, onde conste que: "ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de Lei ou de S\u00famula…"<\/em> o que \u00e9 totalmente incongruente, inconstitucional e abusivo.<\/p>\n

O interesse da contestante em sua exclus\u00e3o do polo passivo da lide<\/em> \u00e9 de ordem moral e comercial, pelo que imp\u00f5e-se ao Douto Julgador, em respeito \u00e0 Ordem Constitucional vigente, afinal qualquer senten\u00e7a que decida pela condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria\/subsidi\u00e1ria da 2\u00aa Reclamada, deve ser fundada no texto legal, n\u00e3o em S\u00famulas.<\/p>\n

Em respeito ao Princ\u00edpio Maior, h\u00e1 de ser considerada IMPROCEDENTE<\/strong> a pretens\u00e3o em ser reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio diretamente com a 2\u00aa Reclamada, bem como esta deve ser exclu\u00edda do polo passivo da lide, eis que inexistiu v\u00ednculo obrigacional (legal e\/ou contratual) que venha a justificar sua inclus\u00e3o na demanda e eventual condena\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.<\/p>\n

2. Dos demais pedidos<\/strong><\/p>\n

Refor\u00e7a-se aqui, novamente, que, pela aus\u00eancia de v\u00ednculo jur\u00eddico de emprego entre as partes, a Reclamada desconhece a realidade f\u00e1tica de trabalho do Reclamante, o que impossibilita que esta Reclamada seja condenada pelos atos por ela desconhecidos e, por mais oportuno, por atos n\u00e3o praticados pela mesma.<\/p>\n

Diante da aus\u00eancia de conhecimento de todos os ocorridos entre a primeira Reclamada e o Reclamante, a contestante cr\u00ea que a primeira Reclamada tenha cumprido com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais, o que torna o pleito do autor totalmente descabido, devendo ser julgado improcedente.<\/p>\n

Inquestion\u00e1vel, tamb\u00e9m, a \u00e9poca que ocorreu a contrata\u00e7\u00e3o, a idoneidade econ\u00f4mica da 1\u00aa r\u00e9. A ora contestante, como de h\u00e1bito, antes de celebrar qualquer contrato, procede o minucioso levantamento relativo as contratadas de modo a constatar a idoneidade econ\u00f4mica\/financeira das mesmas e o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas, pertinentes aos contratos, n\u00e3o se havendo cogitar, portanto, nem mesmo de pretensa \u201cculpa in elegendo\u201d ou \u201cin vigilando\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o tendo a ora contestante qualquer rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia com o autor, para que n\u00e3o se configure cerceamento de defesa e qualquer tipo de confiss\u00e3o, por cautela reporta-se integralmente a defesa da primeira Reclamada.<\/p>\n

Impugna-se as alega\u00e7\u00f5es do Reclamante, reportando-se a defesa da primeira Reclamada.<\/p>\n

Todavia, acredita-se que tudo foi corretamente pago, n\u00e3o havendo qualquer diferen\u00e7a em prol do autor. De toda forma, cabe ao Reclamante comprovar suas alega\u00e7\u00f5es, em como apontar as diferen\u00e7as que entende como devidas, conforme os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Impugnando-se desde j\u00e1 os valores apontados pelo Reclamante. <\/p>\n

Apenas por cautela, a Reclamada rebate a totalidade dos argumentos expostos na inicial e recha\u00e7a por completo as pretens\u00f5es do Reclamante, afirmando a integral improced\u00eancia desta Reclamat\u00f3ria Trabalhista.<\/p>\n

3. Das supostas verbas inadimplidas no contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n

Aduz o Reclamante, que n\u00e3o recebeu o seu 13\u00aa sal\u00e1rio do ano de 2016, no valor atualizado de R$ X.XXX,XX.<\/p>\n

Acredita esta Reclamada que a real empregadora do Reclamante tenha efetuado o pagamento correto do 13\u00aa sal\u00e1rio, nada mais sendo devido.<\/p>\n

Se reporta a contestante a defesa da primeira Reclamada, se n\u00e3o realizou o devido pagamento, mas por pura cautela, impugna tal pretens\u00e3o, e tamb\u00e9m o valor, posto que o sal\u00e1rio do Reclamante era de R$ X.XXX,XX, mais o recebimento de 30% de adicional de periculosidade, somando um montante de R$ X.XXX,XX.<\/p>\n

Aduz ainda que nunca gozou de suas f\u00e9rias, durante o per\u00edodo da contratualidade, fazendo jus ao recebimento destas no montante de R$ X.XXX,XX.<\/p>\n

Reporta-se a contestante do mesmo modo a defesa da primeira Reclamada, que era a respons\u00e1vel por realizar esses pagamentos, acreditando que foram devidamente pagas as f\u00e9rias ao Reclamante. <\/p>\n

De igual forma, impugna os valores pretendidos, pois n\u00e3o condizem com o verdadeiro sal\u00e1rio do obreiro, que faria jus ao valor de R$ X.XXX,XX, mais as devidas atualiza\u00e7\u00f5es legais, com rela\u00e7\u00e3o as supostas f\u00e9rias n\u00e3o recebidas.<\/p>\n

Alega n\u00e3o ter recebido o vale alimenta\u00e7\u00e3o, a partir do m\u00eas de fevereiro do ano de 2017 at\u00e9 o encerramento do contrato, no valor de R$ XXX,XX, reais mensais.<\/p>\n

Reporta-se a defesa da primeira Reclamada, acreditando que j\u00e1 foi pago. Por cautela, impugna os valores, pois o contrato encerrou em maio de 2017, ou seja, o montante de R$ XXX,XX, mais as devidas corre\u00e7\u00f5es a data do pagamento, como de outra banda n\u00e3o foram considerados os descontos incidentes na folha de pagamento, sobre o valor do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, impugnando o valor apontado.<\/p>\n

Por derradeiro protesta n\u00e3o ter sido devidamente depositado seu FGTS. Como a contestante n\u00e3o \u00e9 a real empregadora do Reclamante a mesma desconhece tal situa\u00e7\u00e3o, reportando-se a defesa da primeira Reclamada, e acreditando estar devidamente depositado estes valores.<\/p>\n

Assim, impugna-se na integralidade todas as verbas requeridas, cabendo ao Reclamante o \u00f4nus de provar as diferen\u00e7as alegadas, incorrendo em afronta aos artigos 818 da CLT, e art. 373, inciso I do CPC.<\/p>\n

4. Das verbas rescis\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

Alega o Reclamante que foi demitido sem justa causa em 16\/05\/2017, com aviso pr\u00e9vio trabalhado, referindo n\u00e3o ter recebido as verbas devidas no prazo legal e nem teve sua rescis\u00e3o homologada junto ao sindicato.<\/p>\n

Requereu, deste modo, pagamento de multa pelo desrespeito a cl\u00e1usula 29\u00aa da CCT, no valor de R$ X.XXX,XX. Impugna-se, desde j\u00e1, a pretens\u00e3o autoral, reportando-se a defesa da primeira Reclamada, confiando estar tudo devidamente quitado, de toda sorte impugna o valor da multa, pois se deste modo fosse, estaria sendo cobrada em duplicidade com as previs\u00f5es legais da CLT.<\/p>\n

Ainda, requereu a multa no valor de R$ X.XXX,XX, pela aus\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o no sindicato da categoria, o que, de igual modo, frente a reforma trabalhista, preceitua sendo desnecess\u00e1rio tal homologa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o merecendo prosperar tal alega\u00e7\u00e3o, pois acredita que a primeira Reclamada formalizou todo o procedimento legalmente previsto.<\/p>\n

Suscita ainda, o recebimento de 13\u00aa sal\u00e1rio proporcional ao ano de 2017, no valor de R$ X.XXX,XX. Mais uma vez a contestante desconhece que n\u00e3o tenham sido efetuados esses pagamentos na sua rescis\u00e3o contratual, pois n\u00e3o \u00e9 esta Reclamada real empregadora do Reclamante, reportando-se a defesa da primeira reclamada. <\/p>\n

Assim, impugna-se tal pretens\u00e3o.<\/p>\n

Requer, ainda, o pagamento de f\u00e9rias proporcionais, no montante de R$ XXX,XX. Protesta a Reclamada pela defesa da primeira r\u00e9, de igual forma pugna pelo n\u00e3o acolhimento deste pedido.<\/p>\n

Requer, ainda, recebimento de aviso pr\u00e9vio no montante de R$ X.XXX,XX. Todavia, acredita-se que nada deve a primeira Reclamada a este t\u00edtulo, se reportando a sua defesa.<\/p>\n

De qualquer sorte, impugna-se o valor pleiteado por estar acima dos valores que o mesmo traz aos autos em seus contra cheques, de R$ X.XXX,XX, mais as devidas corre\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n

Requer, ainda, o recolhimento de FGTS sobre as verbas rescis\u00f3rias, no valor de R$ XXX,XX, mais a multa de 40% do FGTS, no montante de R$ X.XXX,XX. Como a contestante desconhece o ocorrido na rescis\u00e3o contratual deste Reclamante com a primeira Reclamada, acredita que foi tudo devidamente pago, e liberado para saque, requerendo a improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

Por derradeiro, contesta a Reclamada a integralidade dos pedidos, bem como os valores apresentados na presente inicial, pugnando pela total improced\u00eancia de qualquer pretens\u00e3o aqui suscitada, acreditando que a primeira Reclamada, tenha adimplido com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

5. Do alegado dano moral<\/strong><\/p>\n

O Reclamante refere que teve um grande abalo em sua vida social, e econ\u00f4mica, que enseja o dever de ser indenizado. Refere-se, de plano, que n\u00e3o h\u00e1 qualquer conduta noticiada pelo Reclamante em rela\u00e7\u00e3o a esta Reclamada, limitando-se o autor a aduzir que, por n\u00e3o pagamento de suas verbas salariais, vale alimenta\u00e7\u00e3o, e demais situa\u00e7\u00f5es ocorridas unicamente pela primeira Reclamada, teria direito o recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, Excel\u00eancia, consabido que tais fatos n\u00e3o ensejam o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, ressaltando, ainda, que se tais fatos realmente ocorreram, a ora contestante n\u00e3o possui nenhuma responsabilidade sobre os mesmos.<\/p>\n

Outrossim, completamente desprovido de qualquer base f\u00e1tica e jur\u00eddica o pedido da pretensa indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais que elencado na presente demanda.<\/p>\n

O Reclamante distorce os fatos e mascara a realidade no intuito de locupletar-se indevidamente.<\/p>\n

Ressalta-se, como confesso na pe\u00e7a inicial do Reclamante, que esse n\u00e3o \u00e9 empregado dessa Reclamada e sim da primeira Reclamada. \u00c9 totalmente injustific\u00e1vel eventual condena\u00e7\u00e3o desta empresa em decorr\u00eancia de atos praticados por terceiros e sem a sua participa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 pelo car\u00e1ter personal\u00edssimo da parcela pretendida.<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral tem car\u00e1ter punitivo e visa intimidar o infrator. No caso em tela, a mesma regra aplica-se ao dano material.<\/p>\n

Ressalta-se que esta peticion\u00e1ria jamais concorreu, direta ou indiretamente, para os infort\u00fanios supostamente sofridos pelo autor, eis que n\u00e3o era sua empregadora, como j\u00e1 esclarecido.<\/p>\n

De toda a forma, impugna essa Reclamada as alega\u00e7\u00f5es do Reclamante, incumbindo a este comprovar suas alega\u00e7\u00f5es conforme disp\u00f5e o art. 818 da CLT e 373, inciso I do CPC.<\/p>\n

Assim, dever\u00e1 o Reclamante comprovar suas alega\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas na pe\u00e7a inicial, posto que s\u00e3o inver\u00eddicas.<\/p>\n

Na verdade o Reclamante busca, com a presente a\u00e7\u00e3o, apenas e t\u00e3o somente o seu enriquecimento. <\/p>\n

A justi\u00e7a do trabalho est\u00e1 abarrotada de a\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 o pedido de dano ps\u00edquico, por\u00e9m, a utiliza\u00e7\u00e3o desse instituto est\u00e1 sendo feita de forma equivocada e banalizada, com a \u00fanica finalidade de auferir renda ilicitamente, circunstancia para a qual n\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio \u201cfechar os olhos\u201d.<\/p>\n

Como \u00e9 de conhecimento p\u00fablico, o que est\u00e1 ocorrendo na Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 a tentativa da conhecida e t\u00e3o sonhada loteria jur\u00eddica, uma vez que o pleito de dano moral encontra-se em boa parte das a\u00e7\u00f5es trabalhistas e em muitas inexistem motivos para tal requerimento. Destarte, verifica-se que muitas a\u00e7\u00f5es trabalhistas com escopo de pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral fundamentam apenas em sentimentos subjetivos do empregado, os quais alteram a finalidade de se obter lucro sem respaldo jur\u00eddico por parte dos empregados, banalizando, desta forma, o dano moral na justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n

Importa ser salientado aqui que, para que seja devida a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, \u00e9 necess\u00e1rio que existam les\u00f5es significativas ao intelecto, imagem, \u00e0 honra, ou \u00e0 intimidade da pessoa, o que, nem de longe, \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ter fundamento s\u00f3lido e ser cabalmente comprovada, o que certamente n\u00e3o ocorrer\u00e1 no caso em tela, conforme entendimento dos ju\u00edzes desta jurisdi\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas assim decidiram:<\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO JUSTI\u00c7A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4\u00aa REGI\u00c3O ; 2\u00aa VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO RTOrd 0021025-94.2017.5.04.0662 ;AUTOR: AVANI TERESINHA MOREIRA R\u00c9U: MULTIAGIL LIMPEZA PORTARIA E SERVICOS ASSOCIADOS LTDA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Quanto \u00e0s verbas rescis\u00f3rias inadimplidas, registro que o empregador j\u00e1 \u00e9 punido com a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 477 da CLT na hip\u00f3tese de atraso no pagamento de tais verbas. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 falar em dano moral atribu\u00edvel \u00e0 reclamante, sendo incab\u00edvel qualquer indeniza\u00e7\u00e3o. Indefiro o pedido. <\/em><\/p>\n<\/p>\n

Esse tamb\u00e9m \u00e9 o consagrado entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: <\/p>\n

RECURSO DE REVISTA. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS. A jurisprud\u00eancia desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescis\u00f3rias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas n\u00e3o no caso de atraso na quita\u00e7\u00e3o de verbas rescis\u00f3rias. H\u00e1 precedentes. Recurso de revista conhecido e n\u00e3o provido. (TST – RR: 19507620105150058, Relator: Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11\/03\/2015, 6\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 13\/03\/2015).<\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. 1. Dano moral trabalhista \u00e9 o agravo ou o constrangimento moral infligido quer ao empregado, quer ao empregador, mediante a viola\u00e7\u00e3o a direitos \u00ednsitos \u00e0 personalidade, como consequ\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego. N\u00e3o se identifica, pois, necessariamente, com qualquer infra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, eis que tal implicaria banalizar e retirar seriedade ao instituto. 2. O mero atraso no pagamento de verbas rescis\u00f3rias, a exemplo do eventual retardamento no pagamento de sal\u00e1rios, n\u00e3o afronta os direitos de personalidade do empregado, de modo a caracterizar dano moral. 3. Ac\u00f3rd\u00e3o regional que defere ao autor indeniza\u00e7\u00e3o em virtude do atraso no pagamento de verbas rescis\u00f3rias, sem a Este documento pode ser acessado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.tst.jus.br\/validador sob c\u00f3digo 1000DB27272F05D28E. Poder Judici\u00e1rio Justi\u00e7a do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.2 PROCESSO N\u00ba TST-RR-11700-83.2013.5.13.0016 Firmado por assinatura digital em 04\/03\/2015 pelo sistema Assine Jus da Justi\u00e7a do Trabalho, conforme MP 2.200-2\/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira. comprova\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo advindo desse atraso, contraria o entendimento dessa Corte sobre o tema e viola o art. 186 do CCB. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se d\u00e1 provimento para excluir da condena\u00e7\u00e3o o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. <\/em><\/p>\n

Portanto, o pedido inicial esbarra na sua total aus\u00eancia de provas de efetivo dano, que venha a ocasionar um dever de indenizar, tratando-se apenas de mero dissabor, de outra banda, na remota hip\u00f3tese deste MM. Ju\u00edzo entender por sendo cab\u00edvel, que seja reduzido o montante pleiteado.<\/p>\n

Por fim, refira-se, de plano, que n\u00e3o h\u00e1 qualquer conduta noticiada pelo Reclamante em rela\u00e7\u00e3o a esta Reclamada a ensejar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, limitando-se o autor a aduzir situa\u00e7\u00f5es ocorridas unicamente com a primeira r\u00e9.<\/p>\n

Improcede o pedido.<\/p>\n

6. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT<\/strong><\/p>\n

Postula o Reclamante pagamento das verbas rescis\u00f3rias atinentes a modalidade de dispensa sem justa causa e o pagamento das multas revistas nos artigos 467 e 477 da CLT.<\/p>\n

A contestante, impugna as pretens\u00f5es do autor quanto ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias e a incid\u00eancia das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.<\/p>\n

Assim, reporta-se a defesa da 1\u00aa Reclamada, acreditando que a empresa tenha adimplido com todas as verbas salariais e rescis\u00f3rias.<\/p>\n

De outra parte, salienta a contestante, que n\u00e3o pode ser condenada pelo pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, tendo em vista se tratar de penalidade personal\u00edssima.<\/p>\n

Vejamos o entendimento pela 2\u00aa Turma do TRT da 4\u00aaRegi\u00e3o:<\/p>\n

\u201cEMENTA: RESPONSABILIADDE SUBSIDIARIA.MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 e 477 ambos da CLT. As multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT, limitam-se \u00e0 figura do infrator, ou real empregador. Portanto, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel subsidi\u00e1ria est\u00e1 desonerado do seu pagamento. Este \u00e9 o entendimento dominante nesta Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma, deste Regional-2\u00aa Turma(processo 01533-2003-221-04-00-5 RO) Relator o Exmo. Juiz Manuel Cid Jardon-convocado.\u201d In Revista Eletr\u00f4nica- Rio Grande do Sul-Brasil- Tribunal Regional da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Ademais, quanto o artigo 467 da CLT, por inexistir parcelas salariais incontroversas descabe o pedido.<\/p>\n

Deste modo, improcedem os pedidos do autor.<\/p>\n

7. Do adicional de periculosidade espontaneamente pago pela reclamada<\/strong><\/p>\n

Como j\u00e1 relatado em t\u00f3picos anteriores, a contestante desconhece as rela\u00e7\u00f5es contratuais estabelecidas entre o Reclamante e seu empregador, acreditando que, conforme docs. anexados com a pe\u00e7a de ingresso, o Reclamante recebeu corretamente todas as suas verbas salariais, bem como o referido adicional, ainda que por liberalidade de sua empregadora.<\/p>\n

Todavia, n\u00e3o sendo esta a sua verdadeira empregadora, contesta a integralidade deste pedido, pois foi liberalidade da primeira Reclamada, o pagamento de adicional de periculosidade para o Reclamante, de modo, que n\u00e3o pode esta ter deliberado por uma situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o faz parte da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

Neste mesmo diapas\u00e3o, na remota hip\u00f3tese de que venha este ju\u00edzo a condenar esta Reclamada ao pagamento de qualquer verba salarial ou indenizat\u00f3ria, o que n\u00e3o se acredita, deve ser considerada se a atividade exercida pelo Reclamante era contida no rol de atividades perigosas que venham a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade.<\/p>\n

Deste modo, requer que, se assim for este entendimento de que seja realizada per\u00edcia t\u00e9cnica no ambiente laboral do autor, para que seja avaliado o pagamento de periculosidade.<\/p>\n

Por derradeiro, contesta a integralidade do pedido, reiterando os t\u00f3picos rebatidos, devendo ser julgado totalmente improcedente tal pretens\u00e3o de incid\u00eancia do adicional de periculosidade sobre o valor de qualquer verba a ser eventualmente recebida pelo Reclamante.<\/p>\n

8. Da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela<\/strong><\/p>\n

O Reclamante pleiteou em tutela antecipada, a expedi\u00e7\u00e3o das guias para se habilitar em seguro desemprego, a alvar\u00e1 para saque de FGTS depositado em sua conta. Como j\u00e1 fora acolhido este pleito por este ju\u00edzo, em tutela antecipada \u201cinaldita altera pars\u201d<\/em>, a contestante em momento algum se op\u00f5e ao pedido, reportando-se a defesa da primeira Reclamada, real empregadora.<\/p>\n

Deste diapas\u00e3o, como j\u00e1 liberado as guias para encaminhamento de seguro desemprego e saque do FGTS, nada mais tem a contestante a explanar sobra a tutela j\u00e1 devidamente deferida.<\/p>\n

9. Das impugna\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n

Assim sendo, MM. Julgador, a presente Reclamada impugna de forma ampla e geral as alega\u00e7\u00f5es mencionadas na peti\u00e7\u00e3o inicial por destoarem da real situa\u00e7\u00e3o havida entre as partes, conforme restar\u00e1 demonstrado no decorrer da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

10. Da impugna\u00e7\u00e3o ao pedido de gratuidade \u00e0 justi\u00e7a \u2013 Condena\u00e7\u00e3o do reclamante ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba. 13.467\/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790 da CLT, trouxe crit\u00e9rios objetivos \u00e0 concess\u00e3o da Gratuidade de Justi\u00e7a: <\/p>\n

Art. 790, \u00a7 3\u00ba: \u00c9 facultado aos ju\u00edzes, \u00f3rg\u00e3os julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst\u00e2ncia conceder, a requerimento ou de of\u00edcio, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, \u00e0queles que perceberem sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. <\/em><\/p>\n

\u00a74\u00ba O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ser\u00e1 concedido \u00e0 parte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das custas do processo.\u201d (NR)<\/em><\/p>\n

Sendo assim, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita somente ser\u00e1 concedido quando evidenciado que o Reclamante percebe renda igual ou inferior a 40% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS (Regime Geral de Previd\u00eancia Social), o que atualmente corresponde a R$ 2.258,32 mensais.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o basta ao Reclamante apresentar mera declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos para que seja concedido o benef\u00edcio, devendo o mesmo comprovar que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para arcar com as despesas do processo. Neste ato, a Reclamada expressamente impugna a declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos ID xxxxxxxxxx.<\/p>\n

Igualmente, o Reclamante n\u00e3o est\u00e1 assistido pelo Sindicato da Categoria. <\/p>\n<\/p>\n

Na hip\u00f3tese dos autos, \u00e9 cabal a aus\u00eancia dos requisitos que autorizam a concess\u00e3o dos benef\u00edcios decorrentes da Lei n\u00ba 5.584\/70, ainda vigente, sendo incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Prescrevem os art. 14 e seguintes da referida Lei: <\/p>\n

Art 14. Na Justi\u00e7a do Trabalho, a assist\u00eancia judici\u00e1ria a que se refere a Lei n\u00ba 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, ser\u00e1 prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A assist\u00eancia \u00e9 devida a todo aqu\u00eale que perceber sal\u00e1rio igual ou inferior ao d\u00f4bro do m\u00ednimo legal, ficando assegurado igual benef\u00edcio ao trabalhador de maior sal\u00e1rio, uma vez provado que sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permite demandar, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia. <\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do trabalhador ser\u00e1 comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social, mediante dilig\u00eancia sum\u00e1ria, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 48 (quarenta e oito) horas. <\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o havendo no local a autoridade referida no par\u00e1grafo anterior, o atestado dever\u00e1 ser expedido pelo Delegado de Pol\u00edcia da circunscri\u00e7\u00e3o onde resida o empregado.<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido, a OJ n\u00ba 305 da SDI-I e as S\u00famulas 219 e 329 do E. TST, ainda vigentes, que disp\u00f5em o seguinte:<\/p>\n<\/p>\n

OJ n\u00ba 305 da SDI-I do TST<\/em><\/strong><\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. REQUISITOS. JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/em><\/strong>. Na Justi\u00e7a do Trabalho, o deferimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sujeita-se \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia concomitante de dois requisitos: o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita e a assist\u00eancia por sindicato. <\/em><\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 219 do TST<\/em><\/strong><\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 305 da SBDI-1 ao item I) – Res. 197\/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 <\/em><\/p>\n

I – Na Justi\u00e7a do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), n\u00e3o decorre pura e simplesmente da sucumb\u00eancia, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio inferior ao dobro do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou encontrar-se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que n\u00e3o lhe permita demandar sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou da respectiva fam\u00edlia. (art.14,\u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 5.584\/1970). (ex-OJ n\u00ba 305da SBDI-I)<\/em><\/p>\n

II – \u00c9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no processo trabalhista. <\/em><\/p>\n

III \u2013 S\u00e3o devidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que n\u00e3o derivem da rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/em><\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 329 do TST <\/em><\/strong><\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. ART. 133 DA CF\/1988 (mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/em><\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988, permanece v\u00e1lido o entendimento consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 219 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/em><\/p>\n

Tem-se ent\u00e3o, que para haver a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devem coexistir os dois requisitos: 1) assist\u00eancia sindical e 2) renda inferior a 02 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que n\u00e3o ocorre no caso dos autos. <\/p>\n

Assim, deve ser indeferido o pedido de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios formulado pelo Reclamante. <\/p>\n<\/p>\n

N\u00e3o fosse isso, em caso de proced\u00eancia parcial da a\u00e7\u00e3o, deve ser aplicado o art. 791-A, \u00a73\u00ba e \u00a74\u00ba da CLT, acrescido pela Lei n\u00ba. 13.467\/17, no que diz respeito \u00e0 sucumb\u00eancia rec\u00edproca:<\/p>\n

\u201cArt. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e nas a\u00e7\u00f5es em que a parte estiver assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao fixar os honor\u00e1rios, o ju\u00edzo observar\u00e1: <\/em><\/p>\n

I – o grau de zelo do profissional; <\/em><\/p>\n

II – o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <\/em><\/p>\n

III – a natureza e a import\u00e2ncia da causa; <\/em><\/p>\n

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o. <\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de proced\u00eancia parcial, o ju\u00edzo arbitrar\u00e1 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, vedada a compensa\u00e7\u00e3o entre os honor\u00e1rios. <\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p>\n

Portanto, em caso de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, requer seja o Reclamante condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e das custas e despesas processuais, conforme a fundamenta\u00e7\u00e3o supra.<\/p>\n

11. Impugna\u00e7\u00e3o aos documentos<\/strong><\/p>\n

Impugnam-se os documentos juntados pelo Reclamante, pois n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a provar as suas alega\u00e7\u00f5es. Tais documentos, ao contr\u00e1rio do pretendido pela parte Reclamante, s\u00e3o inclusive suporte para a presente defesa.<\/p>\n

Impugnam-se os subs\u00eddios jurisprudenciais juntados com a peti\u00e7\u00e3o inicial porquanto as mesmas versam sobre suporte f\u00e1tico diverso do contido nos presentes autos.<\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer seja a pretens\u00e3o da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE<\/strong> no m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acess\u00f3rios, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos sustentados no decorrer da presente pe\u00e7a processual, que dever\u00e3o ser considerados como aqui transcritos a fim de alicer\u00e7ar o presente pedido.<\/p>\n

Por cautela, requer, na eventual proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam deferidos os abatimentos\/dedu\u00e7\u00f5es de eventuais valores j\u00e1 pagos ao Reclamante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas pleiteadas na inicial.<\/p>\n

REQUER, ad argumentandum tantum<\/em>, na hip\u00f3tese de eventual condena\u00e7\u00e3o no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de Renda e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Requer que o Reclamante apresente a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda para fins de AJG.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. <\/p>\n

O advogado signat\u00e1rio declara serem aut\u00eanticas as c\u00f3pias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT.<\/p>\n

O Reclamado impugna na totalidade a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprest\u00e1vel para fazer prova da pretens\u00e3o contida na presente Reclamat\u00f3ria.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXXXXXX, XX de novembro de 2018.<\/p>\n

XXXXXX XXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3085424","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3085424","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3085424"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3085424"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}