{"id":30854,"date":"2023-07-29T02:40:30","date_gmt":"2023-07-29T02:40:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T02:40:30","modified_gmt":"2023-07-29T02:40:30","slug":"representacao-criminal-por-violencia-domestica-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/representacao-criminal-por-violencia-domestica-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"[MODELO] Representa\u00e7\u00e3o Criminal por Viol\u00eancia Dom\u00e9stica – Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POL\u00cdCIA DO 00\u00ba DISTRITO POLICIAL<\/strong> DE BELO HORIZONTE(MG)<\/p>\n

( CPP, art. 4\u00ba c\/c art. 70<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tMARIA DAS QUANTAS<\/strong><\/a>, brasileira, casada, maior, comerci\u00e1ria, residente e domiciliada na Rua Xista, n\u00ba. 000, Centro, Belo Horizonte(MG) inscrita no CPF(MF) sob o n\u00ba. 222.333.444-55, poussidora do RG n\u00ba. 778899 \u2013 SSP\/MG, vem, na qualidade de ofendida, com o devido respeito a Vossa Senhoria, no presente prop\u00f3sito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, dentro do prazo decadencial (CP, art. 103 c\/c art. CPP, art. 38, caput<\/em><\/strong>), com suped\u00e2neo no art. 5\u00ba, inc. II, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal, art. 147, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto Repressivo c\/c art. 13, da Lei n\u00ba. 11.340\/06( Lei Maria da Penha<\/em> ) <\/strong>, a presente<\/p>\n

REPRESENTA\u00c7\u00c3O CRIMINAL,<\/strong><\/p>\n

( DELATIO CRIMINIS )<\/em><\/strong><\/p>\n

em face de ato delituoso, praticado por FRANCISCO DAS QUANTAS<\/strong>, brasileiro, maior, casado, corretor de im\u00f3veis, residente e domiciliado Rua Xista, n\u00ba. 000, Centro, Belo Horizonte(MG), detentor do RG n\u00ba. 446677 \u2013 SSP\/MG, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 999.555.888-33<\/em>(CPP, art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, \u2018b\u2019<\/strong>),<\/em> em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n

(1) \u2013 AL\u00cdGERAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA Representante \u00e9 casada com o Representado desde 22\/33\/4444(doc. 01<\/strong>), onde passaram a residir a partir de ent\u00e3o no endere\u00e7o supra evidenciado. <\/p>\n

\t\t\t\tDo enlace conjugal nasceu sua \u00fanica filha, menor imp\u00fabere, de nome B\u00e1rbara.(doc. 02<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\tO Representado trabalhou na empresa Fict\u00edcio Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda, na qualidade Corretor de Im\u00f3veis. Na data de 55\/77\/8888 o mesmo fora demitido da referida empresa, sem justa causa. <\/p>\n

\t\t\t\tA partir de ent\u00e3o, ou seja, com a demiss\u00e3o do Representado, os problemas familiares agravaram-se de forma insustent\u00e1vel. <\/p>\n

\t\t\t\tO senhor Francisco, alvo da presente, descontente e deprimido em raz\u00e3o de sua demiss\u00e3o mergulhou no alcoolismo. De uma pessoa pacata, compreensiva, bom pai, o v\u00edcio o tranformou em um homem extremamente violento, sobretudo quando sob os efeitos do \u00e1lcool. <\/p>\n

\t\t\t\tAs agress\u00f5es, pois, tornaram-se rotina na vida do casal. <\/p>\n

\t\t\t\tFoi ent\u00e3o que, no dia 22\/55\/6666, por volta das 17:30h, no interior da resid\u00eancia do casal, situada na Rua Xista, n\u00ba. 000, Centro, Belo Horizonte(MG), o Representado chegou em casa no mais completo estado de engriaguez et\u00edlica e passou a ame\u00e7ar a Representante, afirmando que iria ceifar-lhe a vida<\/strong> com uma faca<\/strong>. Neste momento a genitora da v\u00edtima, ora Representante, tamb\u00e9m encontrava-se presente e presenciou, inclusive, que o Representado apresentou a inten\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, de agredi-la com socos,<\/strong> quando a segurou contra a parede da casa. <\/p>\n

\t\t\t\tNecess\u00e1rias, pois, provid\u00eancias en\u00e9rgicas e urgentes para extirpar a conduta do Representado, as quais ora apresentadas pela presente. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tEstes s\u00e3o, portanto, o relato dos fatos pertinentes \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da conduta delituosa em estudo, convictamente praticada pelo Noticiado(CPP, art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, \u2018b\u2019)<\/strong>.<\/p>\n

(2) \u2013 TIPICIDADE DA CONDUTA DO NOTICIADO<\/strong><\/p>\n

VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA CARACTERIZADA <\/strong><\/p>\n

LEI 11.340\/06, ART. 5\u00ba, caput c\/c art. 147, do CP<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA conduta do Representado, ao promover agress\u00f5es e amea\u00e7as<\/strong> \u00e0 Representante(mulher<\/strong>) dentro do lar conjugal e junto \u00e0 sua fam\u00edlia<\/strong>, deu azo \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/em>. <\/p>\n

Lei Maria da Penha ( Lei n\u00ba. 11.340\/06)<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba – Para efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/strong> contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o<\/strong> ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico<\/strong> e dano moral ou patrimonial:<\/p>\n

I \u2013 no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica<\/strong>, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive esporadicamente agregadas; <\/p>\n

Art. 7\u00ba – S\u00e3o forma de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/strong> contra a mulher, entre outras:<\/p>\n

I \u2013 a viol\u00eancia psicol\u00f3gica, entendida como qualquer conduta<\/strong> que lhe cause dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o da autoestima ou lhe prejudique e pertube o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a<\/strong>, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolagamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, insulto, chantagem, ridiculariza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe causa preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

( destacamos<\/em> )<\/p>\n

\t\t\t\tNeste diapas\u00e3o, temos que a conduta delituosa perpetrada pelo Representada, segundo o relato f\u00e1tico expresso no t\u00f3pico anterior, tem alcance e merece ser apreciada \u00e0 luz da Lei Maria da Penha<\/em> e sob o manto desta Lei dever\u00e3o ser apreciados os pedidos ora formulados<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Maria Berenice Dias<\/strong> quando professa que:<\/p>\n

\u201c \t\tMas h\u00e1 um fato que merece ser destacado: a viol\u00eancia dom\u00e9stica normatizada pela Lei Maria da Penha n\u00e3o guarda correspond\u00eancia com qualquer tipo penal previso no C\u00f3digo Penal. A Lei primeito identifica as a\u00e7\u00f5es que configuram viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra a mulher(art. 5\u00ba): qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial. Depois define espa\u00e7os onde o agir configura viol\u00eancia dom\u00e9stica(art. 5\u00ba, incs. I, II e III: no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, da fam\u00edlia e em qualquer rela\u00e7\u00e3o de afeto. Finalmente, de modo did\u00e1tico e bastante minuciosa, s\u00e3o descritas as condutas que configuram viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonais e moral. \u201c(DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justi\u00e7a: a efetividade da Lei 11.340\/2006 de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/em> 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010. P\u00e1g. 53)<\/p>\n

\t\t\t\tDe outro turno, em conson\u00e2ncia com os ditames do art. 13 da Lei Maria da Penha<\/strong>, as agress\u00f5es e amea\u00e7as verbais<\/strong> sofridas pela Representante, s\u00e9rias e que demonstram risco de vida da v\u00edtima<\/strong>, tem guarida no Estatuto Repressivo.<\/p>\n

C\u00f3digo Penal<\/strong><\/p>\n

Art. 147 \u2013 Amea\u00e7ar algu\u00e9m, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico, de causar-lhe mau injusto e grave:<\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1(um) a 6(seis) meses, ou multa.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDelimitando considera\u00e7\u00f5es acerca do tipo penal supra mencionado, evidencimos as li\u00e7\u00f5es de Cleber Masson<\/strong>: <\/p>\n

\u201cO n\u00facleo do tipo \u00e9 \u2018amea\u00e7ar<\/strong>\u201d, que significa intimidar, amedrontar algu\u00e9m, mediante promessa de causar-lhe mal injusto e grave. N\u00e3o \u00e9 qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como \u2018injusto e grave\u2019, que pode ser f\u00edsico, econ\u00f4mico ou moral. <\/p>\n

Mal injusto<\/strong> \u00e9 aquele que a v\u00edtima n\u00e3o est\u00e1 obrigada a suportar, podendo ser il\u00edcito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave<\/strong> \u00e9 o capaz de produzir ao ofendido um preju\u00edzo relevante. Al\u00e9m disso, o mal deve ser s\u00e9rio, ou fundado, iminente e veross\u00edmil, ou seja, pass\u00edvel de realiza\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, a amea\u00e7a h\u00e1 de ser s\u00e9ria e id\u00f4nea \u00e0 intimida\u00e7\u00e3o da pessoa contra quem \u00e9 dirigida. \u201c(MASSON, Cl\u00e9berio Rog\u00e9rio. Direito Penal Esquematizado: parte especial<\/em>. 2\u00aa Ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2010. P\u00e1gs. 219-220)<\/p>\n

\t\t\t\tTal entendimento, de outro rev\u00e9s, \u00e9 apoiado por diversos Tribunais, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Crime de amea\u00e7a contra a mulher e contraven\u00e7\u00e3o penal denominada vias-de-fato. Impossibilidade de absolvi\u00e7\u00e3o. Suspens\u00e3o condicional do processo. Veda\u00e7\u00e3o. Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita e custas judiciais. Isen\u00e7\u00e3o. Cabimento<\/strong>. <\/p>\n

– o bem jur\u00eddico tutelado pela Lei Penal no art. 147, do CP, \u00e9 a liberdade da pessoa humana, notadamente no tocante \u00e0 paz de esp\u00edrito, ao sossego, \u00e0 tranq\u00fcilidade e ao sentimento de seguran\u00e7a, bastando a possibilidade real de o acusado cumprir as amea\u00e7as de morte dispensadas \u00e0 sua ex-esposa como fundamento para a sua segrega\u00e7\u00e3o, sobretudo ante a disciplina protetiva da Lei Maria da penha, que visa a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental e f\u00edsica da mulher. <\/p>\n

– consuma-se a contraven\u00e7\u00e3o penal denominada vias-de- fato com a viol\u00eancia contra a pessoa que n\u00e3o leva \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de les\u00f5es corporais, ausente a pretens\u00e3o do agente de lesionar ou ofender a honra de algu\u00e9m. <\/p>\n

– o art. 41 da Lei n\u00ba 11.340\/06 veda a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.099\/95 aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo. <\/p>\n

– estando o r\u00e9u assistido pela defensoria p\u00fablica do estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, inciso II da Lei Estadual 14.939\/03, deve ser isento do pagamento das custas processuais. (TJMG<\/strong> – APCR 0042668-24.2010.8.13.0672; Sete Lagoas; S\u00e9tima C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Duarte de Paula; Julg. 29\/09\/2011; DJEMG 11\/10\/2011)<\/p>\n<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEA\u00c7A. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DEFENSIVO. <\/strong><\/p>\n

Pleito absolut\u00f3rio alegando insufici\u00eancia de provas da autoria. Inocorr\u00eancia. Palavra da v\u00edtima harmoniosa com as declara\u00e7\u00f5es dos filhos do casal, no sentido de que o agressor amea\u00e7ou mat\u00e1-la. Autoria e materialidade comprovada. Condena\u00e7\u00e3o mantida. Recurso desprovido. (TJSC<\/strong> – ACr 2011.039783-5; Monda\u00ed; Terceira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Torres Marques; Julg. 22\/09\/2011; DJSC 10\/10\/2011; P\u00e1g. 566)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME DE LES\u00c3O CORPORAL DE G\u00caNERO. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE PROVAS. LEG\u00cdTIMA DEFESA. PENA. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

I. No \u00e2mbito de incid\u00eancia da Lei n\u00ba 11.340\/06, tamb\u00e9m conhecida por "Lei Maria da penha", as agress\u00f5es ocorrem, no mais das vezes, \u00e0s escondidas, normalmente longe dos olhares de testemunhas presenciais, pelo que merece redobrada estima a declara\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, principalmente quando harmoniosa com depoimentos policiais e laudo de exame de corpo de delito, certificando a exist\u00eancia das ofensas f\u00edsicas, compatibilizando-as com a din\u00e2mica do crime, servindo de material suficiente ao desate condenat\u00f3rio da imputa\u00e7\u00e3o ministerial. <\/p>\n

II. N\u00e3o deve prosperar a tese da leg\u00edtima defesa, ao prop\u00f3sito absolut\u00f3rio do crime de les\u00e3o corporal de g\u00eanero, tipificado pelo art. 129, \u00a79\u00ba, do C\u00f3digo Penal brasileiro, quando os autos da a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o indicam que o processado tenha repelido agress\u00e3o injusta, atual ou iminente, provocada pela v\u00edtima, suscet\u00edvel de justificar as ofensas f\u00edsicas, expondo, ao reverso, atua\u00e7\u00e3o rotineira em ferimentos f\u00edsicos contra companheira, agravada pela ingest\u00e3o de bebida alco\u00f3lica. <\/p>\n

III. Apenamento corrigido. <\/p>\n

lV. Os delitos praticados com viol\u00eancia \u00e0 pessoa e grave amea\u00e7a, mesmo que o processado seja repreendido judicialmente com san\u00e7\u00e3o inferior de 04 (quatro) anos, n\u00e3o comportam a substitui\u00e7\u00e3o por restritiva de direitos, pela expressa veda\u00e7\u00e3o contida no art. 44, inciso I, do C\u00f3digo Penal brasileiro. Apelo parcialmente provido. Senten\u00e7a reformada, em parte. (TJGO<\/strong> – ACr 176383-31.2008.8.09.0063; Goi\u00e2nia; Rel. Des. Lu\u00edz Cl\u00e1udio Veiga Braga; DJGO 05\/10\/2011; P\u00e1g. 80)<\/p>\n

(3) \u2013 REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tAnte o exposto, entendemos que, diante dos ind\u00edcios estipulados, prima facie<\/em> configurou-se a figura do delito de Amea\u00e7a(CP, art. 147), raz\u00e3o qual a Representante delimita que tem interesse em representar contra o agressor(esposo), onde pede que V. Sa se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/strong><\/p>\n

a) determinar a abertura de Inqu\u00e9rito Policial, a fim de averiguar a poss\u00edvel exist\u00eancia do crime evidenciado, pleito este feito com guarida no art. 5\u00ba, inciso II, do Caderno Adjetivo Penal c\/c art. 13 e 12 e seus incisos, da Lei Maria da Penha ;<\/strong><\/p>\n

b) pleiteia, de outro bordo, com suped\u00e2neo nos arts. 10, 12 e 22, da Lei 11.340\/2005( Lei Maria da Penha<\/em> ), seja requerido ao Juiz de plant\u00e3o, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, medidas protetivas em face do agressor, de sorte que:<\/strong><\/p>\n

(1) seja o agressor afastado o lar onde convive com a ofendida;<\/em><\/strong><\/p>\n

(2) obrigar o Representado a n\u00e3o ter aproxima\u00e7\u00e3o da Representante em um raio de 100 metros, bem assim de seus familiares e das testemunhas abaixo arroladas;<\/em><\/strong><\/p>\n

(3) instar o agressor a n\u00e3o ter qualquer esp\u00e9cie de contato com as pessoas supra mencionadas;<\/em><\/strong><\/p>\n

c) requer, ademais, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas (CPP, art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, \u2018c\u2019)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t Respeitosamente pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tBelo Horizonte (MG), 00 de novembro do ano de 0000.<\/p>\n

\t\t\t\t P.p. <\/strong>Fulano de Tal<\/strong><\/a><\/p>\n

\t\t\t\t\t Advogado – OAB (MG) 112233<\/p>\n<\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS:<\/strong><\/p>\n

1) CHICO DAS QUANTAS<\/strong>, brasileiro, casado, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba. 000 \u2013 Conjunto MG \u2013 Minas Gerais(MG)<\/p>\n

2) JOAQUINA DAS QUANTAS<\/strong>, brasileira, vi\u00fava, aposentada, residente e domiciliada na Rua Xista, n\u00ba. 000 \u2013 Conjunto MG \u2013 Minas Gerais(MG)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-30854","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30854","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30854"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30854"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}