{"id":3085289,"date":"2024-06-08T11:24:08","date_gmt":"2024-06-08T11:24:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T11:24:08","modified_gmt":"2024-06-08T11:24:08","slug":"reclamatoria-trabalhista-atraso-pagamentos-e-fgts","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamatoria-trabalhista-atraso-pagamentos-e-fgts\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclamat\u00f3ria Trabalhista – Atraso Pagamentos e FGTS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX\/XX<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 DA SILVA<\/strong>, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISS\u00c3O, inscrito ao CPF sob n\u00ba. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG n\u00ba. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente \u00e0 Rua XXXXXXXXXXXXXXX, n\u00ba. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX\u2013XX, vem perante Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores, ut<\/em> instrumento de mandato anexo, propor a presente<\/p>\n

RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

em face de Farm\u00e1cias XXXX Ltda.<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 00.000.000\/0000-00, com sede \u00e0 XXXXXXXX, n\u00ba XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

I – DA S\u00cdNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

O Reclamante foi admitida pela Reclamada em XX\/12\/2009, para exercer o cargo de Atendente de Loja conforme consta em sua CTPS e em seus contracheques, que seguem.<\/p>\n

O Reclamante tinha como jornada de trabalho o hor\u00e1rio de Segunda a Sexta-Feira das 12h \u00e0s 15h e das 17h \u00e0s 22h, com intervalo de 02 horas e, aos S\u00e1bados, das 09h \u00e0s 13h e das 15h \u00e0s 18h20min, com intervalo de 02 horas.<\/p>\n

A Reclamada, n\u00e3o obstante o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais por parte do Reclamante, cometeu atos faltosos, que ser\u00e3o alinhadas posteriormente.<\/p>\n

II \u2013 DOS FATOS E DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

1. Das verbas impagas<\/strong><\/p>\n

A Reclamada de forma recorrente vem infringindo a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, no sentido de que n\u00e3o vem realizando os pagamentos devidos ao Reclamante, visto que os pagamentos dos sal\u00e1rios se d\u00e3o com atrasos expressivos, e de forma parcelada, estando inclusive em d\u00e9bito as compet\u00eancias de Janeiro\/18 e Fevereiro\/18, at\u00e9 a presente data, conforme se verifica no extrato banc\u00e1rio do Reclamante, que segue.<\/p>\n

Insta inclusive, a imin\u00eancia da repeti\u00e7\u00e3o da forma seguida pela Reclamada, para a realiza\u00e7\u00e3o dos pagamentos, visto que s\u00e3o recorrentes as informa\u00e7\u00f5es vindas de prepostos da Empresa tal pr\u00e1tica.<\/p>\n

Assim, reclama tr\u00eas horas di\u00e1rias durante todo o per\u00edodo laboral, calculadas at\u00e9 o ajuizamento desta demanda, em horas extras devidas na hip\u00f3tese, com integra\u00e7\u00f5es em repousos remunerados, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias e aviso pr\u00e9vio postulado.<\/p>\n

O FGTS \u00e9 um fundo criado para a seguran\u00e7a do trabalho, que, quando desempregado, poder\u00e1 contar, na maioria das vezes com essa verba. <\/p>\n

No entanto, na conta do Reclamante, consta a inexist\u00eancia do recolhimento devido, referente ao FGTS, desde a Compet\u00eancia de Agosto\/16, conforme extrato anexo.<\/p>\n

O \u00faltimo dep\u00f3sito do FGTS efetuado pela Reclamada fora em Julho\/16.<\/p>\n

Por conseguinte, deve a Reclamada ser instada a recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o com juros de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multa do per\u00edodo devido.<\/p>\n

Quanto a Previd\u00eancia Social, informa que a Reclamada n\u00e3o est\u00e1 em dia.<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o de desconforto pelo n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais por parte da Reclamada, desencadeou inclusive v\u00e1rias Reclamat\u00f3rias Trabalhistas por Rescis\u00e3o Indireta em desfavor da Reclamada, propostas por colegas de outras filiais.<\/p>\n

Agravando a situa\u00e7\u00e3o, a Reclamada n\u00e3o est\u00e1 repondo a mercadoria pr\u00f3pria do com\u00e9rcio a que se prop\u00f5e e, com pouqu\u00edssimo estoque, n\u00e3o apresenta quaisquer condi\u00e7\u00f5es de funcionamento.<\/p>\n

Esta situa\u00e7\u00e3o se tornou insuport\u00e1vel conjuntamente \u00e0s demais, o Reclamante ainda \u00e9 obrigado a suportar a insatisfa\u00e7\u00e3o e hostilidade dos clientes, que n\u00e3o raramente promovem queixas ofensivas e ridiculariza\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios, incluindo o ora Reclamante.<\/p>\n

A tudo isso inclui-se o clima insuport\u00e1vel da equipe de trabalho, e a aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es do Reclamante de conseguir com efic\u00e1cia desempenhar as atividades de venda, uma vez que, sequer tem conseguido bater com efic\u00e1cia suas metas, eis que, n\u00e3o h\u00e1 produtos para venda, por conseguinte, ainda \u00e9 alvo de maus tratos dos clientes e sua renda diminuiu drasticamente eis que comissionados, deixando-o em estado de miserabilidade, uma vez que, arrimo de fam\u00edlia, pai que paga pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor de filha menor.<\/p>\n

Tendo em vista todas as circunst\u00e2ncias acima descritas e que o prazo m\u00e1ximo para pagamento do sal\u00e1rio \u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas e o FGTS o dia 07 de cada m\u00eas, o Empregador se constituiu em mora salarial por ter atrasado o pagamento dos sal\u00e1rios do Reclamante, al\u00e9m de n\u00e3o ter efetuado o recolhido das parcelas de FGTS corretamente.<\/p>\n

Assim, devem ser condenadas as reclamadas ao pagamento do sal\u00e1rio da compet\u00eancia JAN, FEV e MAR\/2018, saldo de sal\u00e1rio, indeniza\u00e7\u00e3o do valor do aviso pr\u00e9vio proporcional, f\u00e9rias proporcionais com 1\/3, d\u00e9cimos terceiro sal\u00e1rio proporcionais referentes aos anos de 2017 e 2018, com abatimento dos valores que vierem a comprovar documentalmente ter alcan\u00e7ado ao Autor, diferen\u00e7as de FGTS n\u00e3o recolhido ou recolhido a menor, inclusive sobre as verbas deferidas nesta a\u00e7\u00e3o, com multa de 40% sobre o total.<\/p>\n

No uso da faculdade conferida pelo \u00a73\u00ba do artigo 483 da CLT, a partir do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o, o Autor d\u00e1 por rescindido o contrato e deixar\u00e1 de comparecer ao trabalho, requerendo t\u00e3o logo a baixa em sua CTPS, o alvar\u00e1 para levantamento dos valores do FGTS e a libera\u00e7\u00e3o das guias para encaminhamento do seguro desemprego.<\/strong><\/p>\n

Fica desde j\u00e1, obrigada a Reclamada ao ressarcimento destas parcelas na audi\u00eancia inaugural, sendo que, do contr\u00e1rio ter\u00e1 que ser condenada a pag\u00e1-los com acr\u00e9scimo de 50%, conforme previs\u00e3o do art. 467 da CLT.<\/p>\n

Pelo descumprimento das normas atinentes ao contrato de trabalho, clara a configura\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta do pacto laboral, prevista no artigo 483, al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d, da CLT, a qual requer seja decretada por este MM. Ju\u00edzo Trabalhista, com determina\u00e7\u00e3o do pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias respectivas.<\/p>\n

2. Da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n

Com efeito, o n\u00e3o pagamento do sal\u00e1rio unilateralmente pela Reclamada, corroborado pelo n\u00e3o recolhimento do FGTS e INSS, bem como, com o ass\u00e9dio moral e a promo\u00e7\u00e3o de ambiente que atinge a dignidade da pessoa do trabalhador e os valores sociais do trabalho, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel, torna-se claro e evidente que a Reclamada deu azo \u00e0 rescis\u00e3o do contrato por rescis\u00e3o indireta, por justa causa da Reclamada.<\/p>\n

\u00c9 o que preceitua o texto legal ao, nos incisos \u201cd\u201d e \u201ce\u201d, aduzem que: <\/p>\n

Art. 483<\/em><\/strong>. O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e, pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando: <\/em><\/p>\n

[…] <\/em><\/p>\n

d)<\/em><\/strong> n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato; <\/em><\/p>\n

e)<\/em><\/strong> praticar o empregador e seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua fam\u00edlia, ato lesivo da honra e boa fama;<\/em><\/p>\n

Neste sentido, s\u00e3o as palavras do Ilmo. Professor Maur\u00edcio Godinho Delgado, em seu livro \u201cCurso de Direito do Trabalho\u201d: <\/p>\n

\u201c… A mora salarial reiterada, ainda que n\u00e3o atingido o prazo igual ou superior a tr\u00eas meses, \u00e9 fatos de justa causa, em face da severidade da falta do empregador: afinal, \u00e9 pac\u00edfico no Direito do Trabalho ter o sal\u00e1rio natureza alimentar, e retardo em seu pagamento, sendo demorado e repetido, constitui, sem duvido, infra\u00e7\u00e3o de forte intensidade.\u201d<\/em><\/p>\n

Desta forma, por o Reclamante ter cumprido as obriga\u00e7\u00f5es do contrato, de maneira simples, temos que a Reclamada deve cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, bem como, proporcional ambiente digno e salutar a seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n

Essas s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es da Reclamada.<\/p>\n

N\u00e3o se pode admitir Excel\u00eancia que, mormente numa \u00e9poca que se defende a for\u00e7a vinculante dos contratos, uma empresa se de o direito de viol\u00e1-los das diversas formas que se d\u00e1 no caso em tela. Com efeito, n\u00e3o pode ocorrer. <\/p>\n

Neste sentido, ademais, \u00e9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

RESCIS\u00c3O INDIRETA – GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. A rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, ou seja, decorre da pr\u00e1tica, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, imp\u00f5e-se, para a configura\u00e7\u00e3o dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador \u00e9 de tal gravidade que torne insuport\u00e1vel para o empregado a continuidade do contrato de trabalho. (TRT da 3.\u00aa Regi\u00e3o; PJe: 0010708-31.2016.5.03.0167 (RO); Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 19\/07\/2018; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti)<\/em><\/p>\n

EMENTA RESCIS\u00c3O INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SAL\u00c1RIOS E DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos sal\u00e1rios constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e0 principal obriga\u00e7\u00e3o do empregador, que \u00e9 a contrapresta\u00e7\u00e3o do trabalho, revestindo-se de gravidade suficiente para justificar a rescis\u00e3o indireta do contrato, nos termos do artigo 483, d, da CLT. A lei faculta o pagamento at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da presta\u00e7\u00e3o de trabalho e em seus estritos termos deve ser cumprida. Tolerar o atraso, importa admitir a apropria\u00e7\u00e3o, pelo empregador, da fonte de subsist\u00eancia do empregado, impedindo-o de honrar pontualmente seus compromissos e de garantir seu sustento e de sua fam\u00edlia. Ainda que assim n\u00e3o fosse, o inadimplemento contumaz dos dep\u00f3sitos do FGTS \u00e9 circunst\u00e2ncia tamb\u00e9m que proclama a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregador, agravando a situa\u00e7\u00e3o da reclamada no caso em exame. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU M\u00c1XIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. A limpeza de banheiro e recolhimento do respectivo lixo enseja o enquadramento da atividade como insalubre em grau m\u00e1ximo, pois sujeita-se \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de agentes biol\u00f3gicos que, mesmo em um \u00fanico e breve contato, podem gerar doen\u00e7as. <\/em><\/p>\n

(TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, 4\u00aa Turma, 0021071-77.2015.5.04.0234 RO, em 05\/04\/2018, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse)<\/em><\/p>\n

Assim, caracterizado, como de fato est\u00e1 os elementos ensejadores da rescis\u00e3o indireta, requer-se seja ela reconhecida por esse MM. Ju\u00edzo, tornando-se como base o \u00faltimo sal\u00e1rio do Reclamante.<\/p>\n

3. Da multa dos artigo 467 da CLT<\/strong><\/p>\n

Conforme o disposto no artigo 467 da CLT, dever\u00e1 a Reclamada pagar a totalidade das verbas incontroversas \u00e0 data do comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, sob pena de pag\u00e1-las acrescidas de cinquenta por cento.<\/p>\n

4. Do levantamento do saldo de FGTS<\/strong><\/p>\n

Reconhecida a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, pede o fornecimento do documento h\u00e1bil para libera\u00e7\u00e3o do FGTS, garantidos os dep\u00f3sitos de direito, sob pena de indeniza\u00e7\u00e3o ao valor correspondente. <\/p>\n

5. Da libera\u00e7\u00e3o das guias de seguro desemprego<\/strong><\/p>\n

Reconhecida a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, reclama o fornecimento dos documentos obrigat\u00f3rios que possibilitariam a parte reclamante receber a vantagem do SEGURO-DESEMPREGO, ou indeniza\u00e7\u00e3o pelo correspondente valor de direito.<\/p>\n

6. Da tutela de urg\u00eancia antecipada \u2013 Baixa na CTPS \u2013 Libera\u00e7\u00e3o das guias de Seguro Desemprego<\/strong><\/p>\n

Diante da dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o que a Reclamada deixou o Autor, n\u00e3o h\u00e1 outra alternativa sen\u00e3o procurar um novo emprego para manter seu sustento e honrar seus compromissos, haja vista que o empregador tem sido inadimplente nas principais obriga\u00e7\u00f5es do contrato de trabalho.<\/p>\n

Pela exist\u00eancia do risco iminente do Autor n\u00e3o conseguir manter seu sustento, \u00e9 necess\u00e1rio que se fa\u00e7a a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, n\u00e3o havendo possibilidade de reversibilidade haja vista robusta comprova\u00e7\u00e3o de mora salarial, nos recolhimentos de FGTS e parcelas previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

No que tange a tutela de urg\u00eancia, assim disp\u00f5e o artigo 300 do CPC:<\/p>\n

Art. 300. \u00a0A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano<\/em><\/strong> ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/em><\/p>\n

<\/a>(…)<\/em><\/p>\n

<\/a>\u00a7 2o<\/sup> A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/a>\u00a7 3o<\/sup> A tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Desta forma, tem-se presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC\/2015, qual seja, a probabilidade do direito e o risco de dano, requer o Reclamante seja deferido o pedido de baixa na CTPS e a libera\u00e7\u00e3o das guias de seguro desemprego em car\u00e1ter de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.<\/p>\n

7. Do dano moral<\/strong><\/p>\n

Por fim, urge mencionar o ass\u00e9dio moral que vive o Reclamante, que t\u00eam constantemente ouvido quando busca esclarecer tais abusos, que se de fato n\u00e3o est\u00e1 satisfeito, que pe\u00e7a demiss\u00e3o, pois a Empresa n\u00e3o ir\u00e1 despedi-lo, pois aguarda a fal\u00eancia ou resolu\u00e7\u00e3o disso tudo, mas sem previs\u00e3o, ou que busque a rescis\u00e3o por parte dos empregados.<\/p>\n

Assim, por n\u00e3o suportar tal atitude da Reclamada, o Reclamante admitindo perder tudo, menos sua honra, n\u00e3o se submeteu mais a estes frequentes desprop\u00f3sitos e d\u00e1 como rescindido o seu contrato de trabalho por falta grave da Reclamada mediante rescis\u00e3o indireta, o que caracterizar\u00e1, conforme demonstraremos, justa causa pelo Empregador. <\/p>\n

Rescindindo tal contrato de trabalho, \u00e9 devido ao Reclamante o aviso pr\u00e9vio indenizado de XX dias, visto ter mais de 07 anos de labor.<\/p>\n

Nos assegura a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 5\u00ba, inciso X, "que s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.". <\/p>\n

Segundo Rui Stoco: <\/p>\n

"… a v\u00edtima de uma les\u00e3o a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jur\u00eddico que em certos casos pode ser mais valioso do que os integrantes de seu patrim\u00f4nio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situa\u00e7\u00e3o pessoal do ofendido. Nem t\u00e3o grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem t\u00e3o pequena que se torne inexpressiva" ("Responsabilidade Civil e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial", 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pg. 459, de autoria de Caio M\u00e1rio da Silva Pereira).<\/em><\/p>\n

Mais adiante: <\/p>\n

"A meu ver, a aceita\u00e7\u00e3o da doutrina que defende a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral repousa numa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de nosso direito, abrangendo o pr\u00f3prio art. 159 do C\u00f3digo Civil que, ao aludir "\u00e0 viola\u00e7\u00e3o de um direito", n\u00e3o est\u00e1 limitando a repara\u00e7\u00e3o ao caso de dano material apenas. N\u00e3o importa que os redatores do C\u00f3digo n\u00e3o hajam assim pensado. A lei, uma vez elaborada, desprende-se das pessoas que a redigiram. A id\u00e9ia de "interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica" est\u00e1 cada dia menos autorizada. O que prevalece \u00e9 o conte\u00fado da lei, cuja hermen\u00eautica acompanha a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade e de suas injun\u00e7\u00f5es" (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, art. 5\u00ba) (ob. cit. pg. 476). <\/em><\/p>\n

O direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por dano moral est\u00e1 disciplinado, ainda, nos artigos 186 (\u201cAquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito\u201d) e 927 do C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n

Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. <\/em><\/p>\n

Portanto, por dano moral se entende todo sofrimento humano que atinge os direitos da personalidade, da honra e imagem, ou seja, aquele sofrimento decorrente de les\u00e3o de direito estranho ao patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Por todo o exposto, demonstra-se que o reclamante faz jus a uma repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral\/existencial sofrido, condenando a Reclamada ao pagamento de dano moral, no montante de 5 vezes o valor do \u00faltimo sal\u00e1rio recebido pelo Autor, ou valor a ser arbitrado pelo Ju\u00edzo, consoante o disposto no art. 223-G, \u00a71\u00ba, inciso II da CLT.<\/p>\n

8. Dos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Requer o Autor, desde j\u00e1, a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ao valor da condena\u00e7\u00e3o, calculados desde o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 883 da CLT e S\u00famula 439 do TST.<\/p>\n

Art. 883<\/em><\/strong> – N\u00e3o pagando o executado, nem garantindo a execu\u00e7\u00e3o, seguir-se-\u00e1 penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da import\u00e2ncia da condena\u00e7\u00e3o, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclama\u00e7\u00e3o inicial. <\/em><\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 439 do TST<\/em><\/strong><\/p>\n

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. TERMO INICIAL<\/em><\/strong> – Res. 185\/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Nas condena\u00e7\u00f5es por dano moral, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 devida a partir da data da decis\u00e3o de arbitramento ou de altera\u00e7\u00e3o do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 883 da CLT.<\/em><\/p>\n

Assim, requer o Autor.<\/p>\n

9. Da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O Reclamante faz jus ao benepl\u00e1cito da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, se configura pobre na acep\u00e7\u00e3o da alvar\u00e1 nos termos do artigo 790 \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4 \u00ba da CLT.<\/p>\n

Ademais, a Justi\u00e7a Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e sua Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia judici\u00e1ria integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos\u201d.<\/em><\/p>\n

Requer o Autor, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justi\u00e7a, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.<\/p>\n

10. Dos Honor\u00e1rios de Sucumb\u00eancia<\/strong><\/p>\n

A teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, que trata dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, disp\u00f5e:<\/p>\n

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, diante do exposto no artigo 791-A da CLT, requer o Autor o pagamento de 15% de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais ao Procurador da parte Autora.<\/p>\n

III- DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer o Autor a Vossa Excel\u00eancia, a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada:<\/p>\n

a)<\/strong> a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, para determinar a anota\u00e7\u00e3o da data de sa\u00edda na CTPS do Autor como XX\/XX\/201X, contabilizada pela data de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o mais a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio, com a concess\u00e3o liminar de alvar\u00e1 judicial para saque do valor depositado na conta do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego<\/strong> ……………………. SEM VALOR MONET\u00c1RIO<\/p>\n

b) <\/strong>a proced\u00eancia total desta reclamat\u00f3ria, com o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, com fulcro na al\u00ednea "d" do artigo 483 da CLT, condenando a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas, considerando a remunera\u00e7\u00e3o prevista em conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

b.1) sal\u00e1rio de JAN, FEV, MAR\/2018 e saldo de sal\u00e1rio at\u00e9 a data da rescis\u00e3o ………………………………………………………………………………………………………………………………R$ XX.XXX,XX<\/p>\n

b.2) ao pagamento de XX dias de aviso pr\u00e9vio e, consequentemente, promova a devida anota\u00e7\u00e3o na CTPS do Reclamante, assinalando com t\u00e9rmino de contrato o data de XX\/XX\/2018 (considerando XX dias de aviso indeniz\u00e1vel) ……………………………………………………………………………………………………………………………….. R$ X.XXX,XX<\/p>\n

b.3) d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio integral e proporcional dos anos 2017 e 2018 ………………………………………………………………………………………………………………………………R$ XX.XXX,XX<\/p>\n

b.4) f\u00e9rias proporcionais com um ter\u00e7o …………………………………………………………R$ XX.XXX,XX<\/p>\n

b.5) dep\u00f3sitos de FGTS impagos desde AGO\/2017 ou recolhido a menor, inclusive pelo reflexo das verbas deferidas nesta a\u00e7\u00e3o e multa de 40% sobre o total ………………………………………………………………………………………………………………………………R$ XX.XXX,XX<\/p>\n

c)<\/strong> multa do artigo 467 da CLT. ……………………………………………………………………..R$ XX.XXX,XX<\/p>\n

d) <\/strong>pagamento de dano moral, no montante de 5 vezes o valor do \u00faltimo sal\u00e1rio recebido pelo Autor, ou valor a ser arbitrado pelo Ju\u00edzo, consoante o disposto no art. 223-G, \u00a71\u00ba, inciso II da CLT ……………………………………………………………………… R$ X.XXX,XX<\/p>\n

e) <\/strong>a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento dos honor\u00e1rios assistenciais da parte Autora, no importe de 15% sobre o valor da presente demanda, nos termos do artigo 791-A, \u00a71\u00ba, da CLT…………………………………………………………………………………. R$ X.XXX,XX<\/p>\n

Por fim, requer ainda:<\/p>\n

a) a notifica\u00e7\u00e3o do Reclamado para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

b) a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ao valor da condena\u00e7\u00e3o, calculados desde o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 883 da CLT e S\u00famula 439 do TST;<\/p>\n

c) a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, sendo hipossuficiente nos termos do artigo 790 \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4 \u00ba da CLT, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos da presente a\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n

d) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Atribui \u00e0 causa o valor de R$ XX. XXX,XX.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXX\/XX, XX de julho de 2018.<\/p>\n

XXXXXXX XXXXXXX<\/p>\n

OAB\/UF n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3085289","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3085289","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3085289"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3085289"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}