EXCELENTISS\u00cdMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA\/SIGLA ESTADO)<\/p>\n
(REQUERENTE)….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba …..,(endere\u00e7o eletr\u00f4nico), residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) infra assinado (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia com fulcro nos artigos 840 da CLT e 319 do NCPC propor a<\/p>\n
RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n Em face de (REQUERIDO)….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n 1 – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Autor sempre trabalhou como padeiro no estabelecimento localizado na Rua Gon\u00e7alves Dia_________s, n\u00ba __, como pode ser observado a partir das anota\u00e7\u00f5es de sua CTPS, cujo \u00faltimo propriet\u00e1rio foi o Reclamado.<\/p>\n Conforme evidenciam as c\u00f3pias anexas da CTPS do Reclamante, no per\u00edodo de 1987 a 1995, o propriet\u00e1rio do estabelecimento em que ele trabalhava era ______________________.<\/p>\n Ap\u00f3s um per\u00edodo de afastamento, voltou a trabalhar no mesmo estabelecimento, em 02\/01\/1999, na fun\u00e7\u00e3o de padeiro. Nessa \u00e9poca, inicialmente recebia o pagamento mensalmente, sendo que, ap\u00f3s o ano de 1999, passou a receber semanalmente, sem expedi\u00e7\u00e3o de contracheques ou recibos. <\/p>\n J\u00e1 no ano de 2003, por dificuldades financeiras do Sr._________, o estabelecimento citado foi locado para terceiros, permanecendo o Reclamante a trabalhar nos mesmas condi\u00e7\u00f5es, sem qualquer altera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n No decorrer do contrato de loca\u00e7\u00e3o, o locat\u00e1rio, conhecido apenas pelo nome \u201c___________\u201d veio a falecer, ficando a padaria sob a responsabilidade de uma parenta, Sr\u00aa ______________________.<\/p>\n Contudo, estas intemp\u00e9ries na rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia em nada afetaram a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia do Autor e demais funcion\u00e1rios do estabelecimento, que continuaram trabalhando e percebendo sal\u00e1rios normalmente. <\/p>\n J\u00e1 no final do ano de 2006, o ______________________, ora Reclamado, iniciou negocia\u00e7\u00f5es para comprar a padaria, o que veio a se concretizar no ano de 2007, com aquisi\u00e7\u00e3o do estabelecimento de \u201cporteiras fechadas\u201d, ou seja, com local, maquin\u00e1rio, material e funcion\u00e1rios.<\/p>\n Conclu\u00edda a negocia\u00e7\u00e3o, o Reclamado anotou as carteiras de trabalho de todos os funcion\u00e1rios que trabalhavam no local adquiro, mas com endere\u00e7o de seu estabelecimento matriz. Assim, passou a constar na CTPS do Autor como empregador a partir de 02\/01\/2007.<\/p>\n O Reclamante permaneceu trabalhando na mesma padaria ainda por aproximadamente 03 (tr\u00eas) meses, pois ela foi extinta pelo Reclamado, que distribuiu materiais, equipamentos e funcion\u00e1rios para suas outras filiais.<\/p>\n Assim, o Autor foi realocado na filial localizada pr\u00f3ximo ao entroncamento da ERS-509 com a BR-158 (Trevo do Castelinho), nesta cidade e em 01\/06\/2008 foi transferido para a da Rua Imembu\u00ed, onde permaneceu at\u00e9 o final de seu contrato de trabalho.<\/p>\n Ocorre Excel\u00eancia que ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de trabalho com o ______________________, ou seja, em 22.08.2008, <\/strong>o Autor tomou conhecimento que n\u00e3o haviam sido feitos os recolhimentos corretos de FGTS e INSS desde, pelo menos, o ano de 2002, sequer existindo o registro de manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio at\u00e9 o ano 2007.<\/p>\n Ao questionar o Reclamado sobre o assunto, apenas lhe foram prestadas informa\u00e7\u00f5es acerca do nome e endere\u00e7o da anterior propriet\u00e1ria do estabelecimento.<\/p>\n Ap\u00f3s diversas tentativas frustradas de localiz\u00e1-la, o Reclamante retornou ao ______________________, onde a \u00fanica orienta\u00e7\u00e3o foi de que procurasse seus direitos.<\/p>\n Assim, alternativa n\u00e3o restou que n\u00e3o o ajuizamento de demanda trabalhista, a fim de ver satisfeitos os seus direitos.<\/p>\n 2 \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n 2.1 \u2013 Da sucess\u00e3o de empregadores<\/strong><\/p>\n Nos presentes autos, como pode ser abstra\u00eddo da narrativa anteriormente realizada, houve a t\u00edpica sucess\u00e3o de empregadores. O estabelecimento em que o Reclamante trabalhava desde o ano de 1999 teve a sua titularidade, seja de fato ou de direito, sucessivamente alterada, sem que, no entanto, houvesse qualquer modifica\u00e7\u00e3o ao seu contrato de trabalho, que permaneceu nos mesmos moldes e condi\u00e7\u00f5es at\u00e9 o seu \u00faltimo dia de v\u00ednculo com o Reclamado.<\/p>\n A aquisi\u00e7\u00e3o do estabelecimento feito pelo Reclamado se deu na modalidade \u201cporta fechada\u201d, com transmiss\u00e3o de todos os seus materiais, equipamentos e funcion\u00e1rios, passando a se beneficiar do trabalho, experi\u00eancia e conviv\u00eancia oriundas do v\u00ednculo empregat\u00edcio j\u00e1 existente.<\/p>\n Todos os empregadores, de forma continuada, usufru\u00edram da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do Reclamante, que sempre<\/strong> executou atividades de padeiro, o que igualmente caracteriza a unicidade contratual e apenas a sucess\u00e3o de empregadores.<\/p>\n O Reclamado, por for\u00e7a de contrato de natureza comercial, passou a operar no mesmo endere\u00e7o, exercendo id\u00eantico empreendimento econ\u00f4mico, valendo-se da antiga clientela, fornecedores e empregados da sucedida, assumindo, portanto, integralmente o risco e obriga\u00e7\u00e3o da (ir)regularidade dos contratos, pois estes em nada podem ser prejudicados pela altera\u00e7\u00e3o, como preconiza a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, in verbis:<\/p>\n Art. 10.<\/strong> Qualquer altera\u00e7\u00e3o na estrutura jur\u00eddica da empresa n\u00e3o afetar\u00e1 os direitos adquiridos por seus empregados.<\/p>\n Art. 448.<\/strong> A mudan\u00e7a na propriedade ou na estrutura jur\u00eddica da empresa n\u00e3o afetar\u00e1 os contratos de trabalho dos respectivos empregados.<\/p>\n<\/p>\n Neste sentido, a reconhecida jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional do Trabalho do estado do Rio Grande do Sul:<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o do processo 0024500-39.2004.5.04.0751 (AP) Data:\u00a0 18\/11\/2009\u00a0\u00a0\u00a0Origem:\u00a0 Vara do Trabalho de Santa Rosa<\/p>\n EMENTA: Sucess\u00e3o de empregadores. A sucess\u00e3o caracteriza-se quando a titularidade do empreendimento econ\u00f4mico, considerado como unidade econ\u00f4mico-jur\u00eddica, passar de um para outro, sem que haja solu\u00e7\u00e3o de continuidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Hip\u00f3tese caracterizada nos autos. Recurso n\u00e3o provido. \u00a0<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o do processo 0140900-85.2005.5.04.0304 (RO) Participam:\u00a0 T\u00c2NIA MACIEL DE SOUZA, VANIA MATTOS<\/p>\n Data:\u00a0 08\/07\/2010\u00a0\u00a0\u00a0Origem:\u00a0 4\u00aa Vara do Trabalho de Novo Hamburgo<\/p>\n EM<\/a>ENTA: RECURSO DA RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA. SUCESS\u00c3O DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DA 2\u00aa RECLAMADA – MAT\u00c9RIA COMUM. <\/strong>Prova testemunhal que revela a exist\u00eancia de sucess\u00e3o de empregadores, restando evidente que <\/strong>houve\u00a0 transfer\u00eancia do bem econ\u00f4mico de um para outro titular da organiza\u00e7\u00e3o produtiva da reclamada, desenhando-se as hip\u00f3teses de incid\u00eancia dos artigos 10 e 448 da CLT. Responsabilidade integral do sucessor, n\u00e3o se cogitando da responsabilidade solid\u00e1ria pretendida pela recorrente. Recursos a que se d\u00e1 provimento parcial, no t\u00f3pico.\u00a0<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o do processo 0134100-93.1995.5.04.0012 (AP) Data:\u00a0 12\/11\/2009\u00a0\u00a0\u00a0Origem:\u00a0 12\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre<\/p>\n EMENTA: SUCESS\u00c3O DE EMPRESAS. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELO D\u00c9BITO DO SUCEDIDO. <\/strong>A sucess\u00e3o de empresas pressup\u00f5e transfer\u00eancia do neg\u00f3cio, no todo ou em parte, e a instala\u00e7\u00e3o de nova empresa, por terceiro, no mesmo local da anterior, fazendo daquele o sucessor desta, em face de empregados existentes na rela\u00e7\u00e3o anterior. Configurada a sucess\u00e3o de empresas, o sucessor responde com seu patrim\u00f4nio pelos d\u00e9bitos da sucedida quando esta n\u00e3o for capaz de sald\u00e1-los. Agravo de peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o provido.<\/p>\n Assim, com a devida defer\u00eancia, adota-se a fundamenta\u00e7\u00e3o do venerando Ac\u00f3rd\u00e3o da lavra do Dr. Francisco Rossal de Ara\u00fajo, nos autos 0024500-39.2004.5.04.0751, para melhor elucidar o entendimento do TRT sobre a mat\u00e9ria:<\/p>\n A quest\u00e3o proposta envolve o tema da sucess\u00e3o de empregadores, com previs\u00e3o legal nos artigos 10 e 448 da CLT. Pelas referidas normas legais, qualquer mudan\u00e7a na estrutura jur\u00eddica da empresa n\u00e3o atinge os direitos adquiridos dos seus empregados, nem tampouco seus contratos de emprego.<\/strong> Apesar do texto legal referir-se \u00e0 "empresa", o certo \u00e9 que a maioria da doutrina considera como correto falar-se em sucess\u00e3o de empregadores (MARTINS CATHARINO, ORLANDO GOMES, D\u00c9LIO MARANH\u00c3O, MOZART RUSSOMANO, entre outros) porque, operando-se modifica\u00e7\u00e3o no contrato social ou na propriedade do empreendimento econ\u00f4mico, permanecem intactos os direitos dos empregados. A sucess\u00e3o pressup\u00f5e mudan\u00e7a no p\u00f3lo do empregador, ou seja, h\u00e1 uma inova\u00e7\u00e3o subjetiva, vinda a ocupar a posi\u00e7\u00e3o do empregador original a pessoa que adquire o empreendimento econ\u00f4mico ou que passa a control\u00e1-lo.<\/strong> Como a rela\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9 intuitu personae, somente no que se refere ao empregado, naturalmente a sucess\u00e3o somente se restringe ao empregador.(…).<\/p>\n Conforme a correta interpreta\u00e7\u00e3o, a sucess\u00e3o de empregadores, portanto, pressup\u00f5e duplo evento: a)<\/strong> a assun\u00e7\u00e3o, por terceiro, da unidade produtiva; e b)<\/strong> a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo empregado, sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n Inequivocamente, ambos eventos se encontram presentes no caso em tela: o ______________________ adquiriu a padaria de portas fechadas, e o Reclamante permaneceu trabalhando, sem qualquer altera\u00e7\u00e3o em suas fun\u00e7\u00f5es e demais consect\u00e1rios do contrato de trabalho.<\/p>\n Desta forma, o Reclamado \u00e9 legalmente respons\u00e1vel pelo devido cumprimento dos direitos do Autor, uma vez que a\u00a0sucess\u00e3o de empregadores implica imediata transfer\u00eancia de todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas (passadas, presentes e futuras) para o novo titular da empresa ou estabelecimento, o que o torna exclusivo respons\u00e1vel por todas as obriga\u00e7\u00f5es, mesmo no per\u00edodo anterior a 02.01.2007.<\/p>\n 2.2 \u2013 Da unicidade contratual<\/strong><\/p>\n Conforme se observa nas anexas c\u00f3pias, o contrato de trabalho com ______________________ foi anotado na CTPS do Autor em 02\/01\/1999, sem que conste data de sa\u00edda, em fun\u00e7\u00e3o justamente da sucess\u00e3o de empregadores ocorrida.<\/p>\n Contudo, na consulta sobre os per\u00edodos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria realizada junto ao Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais \u2013 CNIS \u2013 na ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social de ___________, foi constatada a inexist\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de 05\/2002 a 02\/01\/2007<\/strong>.<\/p>\n Diante disso, em que pese o Reclamante tenha de fato trabalhado de forma ininterrupta desde o long\u00ednquo ano de 1999, no mesmo local e com as mesmas fun\u00e7\u00f5es, sob a \u00f3tica da previd\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 prova da exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego de maio de 2002 at\u00e9 dezembro de 2006.<\/p>\n Tal fato gera enorme preju\u00edzo ao Reclamante, que deixa de somar quase 5 anos na contagem do tempo para aposentadoria. <\/strong><\/p>\n Para sanar tamanho preju\u00edzo, \u00e9 preciso que seja reconhecida em Ju\u00edzo e declarada a unicidade contratual do per\u00edodo de 02\/01\/1999 a 22\/08\/2008, sob pena de impossibilitar o Autor de se aposentar no tempo devido.<\/p>\n Salienta-se desde j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o, porquanto a CLT, em seu artigo 11, \u00a7 1\u00ba, prev\u00ea a n\u00e3o incid\u00eancia do prazo prescricional em a\u00e7\u00f5es visando anota\u00e7\u00e3o da carteira profissional para fins de prova junto \u00e0 previd\u00eancia social. Nesse sentido, decis\u00f5es do TST,\u00a0in verbis<\/em>:\u00a0<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013\u00a0PRESCRI\u00c7\u00c3O \u2013 CUMULA\u00c7\u00c3O DE PEDIDOS \u2013 A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA E CONDENAT\u00d3RIA<\/strong>\u00a0\u00a0 RECURSO DE REVISTA. V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO RECONHECIDO.\u00a0PRESCRI\u00c7\u00c3O. ANOTA\u00c7\u00c3O NA CTPS \u2013 A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA.\u00a0<\/strong>No pedido de anota\u00e7\u00e3o na CTPS do Reclamante e, consequentemente, da exist\u00eancia do contrato de trabalho, a pretens\u00e3o \u00e9 apenas declarat\u00f3ria, porquanto visa a\u00a0 mera declara\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego, com a respectiva\u00a0anota\u00e7\u00e3o na Carteira\u00a0como prova perante a Previd\u00eancia Social. O par\u00e1grafo primeiro do artigo 11 da CLT disp\u00f5e que n\u00e3o se aplica o prazo prescricional a a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto anota\u00e7\u00f5es para fins de prova junto \u00e0 Previd\u00eancia Social.\u00a0Recurso de Revista n\u00e3o conhecido.<\/strong>(Processo RR – 422\/2002-018-04-00.1, julgado em 12\/09\/2007, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 3\u00aa Turma, publica\u00e7\u00e3o: DJ 11\/10\/2007.)\u00a0<\/p>\n Destarte, requer seja reconhecida e declarada a unicidade contratual no per\u00edodo de 02\/01\/1999 a 22\/08\/2008, para todos os fins de direito, com a consequente condena\u00e7\u00e3o do Reclamado a providenciar as regulariza\u00e7\u00f5es legais deste reconhecimento oriundas, como o recolhimento do INSS, por exemplo. <\/p>\n 2.3 \u2013 Do FGTS<\/strong><\/p>\n N\u00e3o foram efetuados os devidos recolhimentos \u00e0 conta vinculada do Reclamante no per\u00edodo anterior a 02\/01\/2007.<\/p>\n Segundo a S\u00famula 362 do TST e S\u00famula 210 do STJ, dentro do prazo de prescri\u00e7\u00e3o bienal da a\u00e7\u00e3o, o trabalhador tem direito de reclamar contra o n\u00e3o recolhimento do fundo nos trinta anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portando, n\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o do direito trabalhista ao FGTS, devendo o Reclamado ser condenado ao pagamento do valor relativo \u00e0 referida contribui\u00e7\u00e3o de todo o per\u00edodo contratual cuja unicidade \u00e9 vindicada, calculada sobre sal\u00e1rio b\u00e1sico e adicional de insalubridade de 20% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo Nacional.<\/p>\n Ainda, tendo ocorrido \u00e0 despedida sem justa causa do Reclamante, \u00e9 devido pelo Reclamado al\u00e9m do pr\u00f3prio valor do FGTS que deveria ter sido depositado mensalmente, a multa de 40% sobre os valores totais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, de acordo com a S\u00famula 305 do TST.<\/p>\n Veja-se o entendimento do Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/a> do Processo \u00a001113-2005-021-04-00-4 (RO)<\/strong> EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS. A prova do pagamento dos sal\u00e1rios \u00e9 o recibo, nos termos do art. 464 da CLT, sendo do empregador a responsabilidade pela produ\u00e7\u00e3o e guarda da documenta\u00e7\u00e3o relativa ao contrato de trabalho de seus empregados. Se n\u00e3o h\u00e1 prova de que os sal\u00e1rios foram reajustados de acordo com os \u00edndices previstos nas normas coletivas juntadas aos autos, as reclamadas devem ser condenadas ao pagamento de diferen\u00e7as salariais. Recurso provido, para condenar as reclamadas ao pagamento de diferen\u00e7as salariais decorrentes dos reajustes previstos nas normas coletivas juntadas aos autos, com reflexos em aviso-pr\u00e9vio, 13\u00bas sal\u00e1rios, f\u00e9rias com o ter\u00e7o e FGTS com acr\u00e9scimo de 40%.<\/p>\n Assim, requer seja condenado o Reclamado ao pagamento do FGTS devido durante toda a contratualidade, de 02\/01\/1999 a 02\/01\/2007, bem como da diferen\u00e7a da multa de 40% pela despedida injustificada, ante a complementa\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n 3 \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Ex positis<\/em>, requer a Vossa Excel\u00eancia, a proced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o, com o reconhecimento e declara\u00e7\u00e3o de unicidade contratual no per\u00edodo de 02\/01\/1999 a 22\/08\/2008 com a consequente condena\u00e7\u00e3o do Reclamado a:<\/p>\n a) proceder \u00e0s anota\u00e7\u00f5es na CTPS do Autor necess\u00e1rias \u00e0 sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) efetuar o pagamento ao Autor dos valores n\u00e3o recolhidos ao FGTS no per\u00edodo de contrato reconhecido;<\/p>\n c) pagar a diferen\u00e7a da multa de 40% do FGTS pela despedida injustificada, ante a integraliza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos n\u00e3o efetuados no tempo correto;<\/p>\n d) providenciar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias referentes a todo o contrato de trabalho;<\/p>\n e) indenizar o Autor no valor equivalente a uma parcela do seguro-desemprego, pois teria direito a 5 e n\u00e3o 4 se a contagem de tempo tivesse sido realizada nos termos desta inicial;<\/p>\n Por fim, requer ainda a V. Excel\u00eancia:<\/p>\n – o benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por se tratar o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos da presente a\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n – a aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 467 e 477 da CLT;<\/p>\n – a cita\u00e7\u00e3o do Reclamado, para que, querendo, ofere\u00e7a contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de sofrer os efeitos da confiss\u00e3o e revelia;<\/p>\n – a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes em 15% sobre o valor bruto atualizado e corrigido da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n – a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em Direito admitidos, principalmente depoimento pessoal e testemunhal, prova documental e pericial.<\/p>\n – a aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o at\u00e9 o efetivo pagamento;<\/p>\n – a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 523 e seu \u00a71 do NCPC.<\/p>\n Atribui \u00e0 causa, para fins de distribui\u00e7\u00e3o, o valor de R$ 22.000,00.<\/p>\n Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n __________, ____ de __________ de _____.<\/p>\n _____________________<\/strong><\/p>\n OAB\/UF ______<\/strong><\/p>\n ___________________________<\/p>\n Documentos Anexados:<\/p>\n Doc.1 – Instrumento de Mandato;<\/p>\n Doc.2 – Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza;<\/p>\n Doc.3 – C\u00f3pia da c\u00e9dula de identidade e CPF do Reclamante;<\/p>\n Doc.4 – C\u00f3pia da CTPS do Reclamante com anota\u00e7\u00e3o do Reclamado;<\/p>\n Doc.5 – C\u00f3pia do Contrato de Trabalho com Reclamado;<\/p>\n Doc.6 – C\u00f3pia do Aviso pr\u00e9vio dado pelo Reclamado;<\/p>\n Doc.7 – C\u00f3pia do Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho com Reclamado;<\/p>\n Doc.8 – C\u00f3pia do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio fornecido pelo Reclamado;<\/p>\n Doc.9 – C\u00f3pia do extrato da conta do FGTS do contrato com o Reclamado;<\/p>\n Doc.10 – C\u00f3pia do Requerimento do Seguro-Desemprego;<\/p>\n Doc. 11 – Comprovantes de inscri\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o cadastral dos CNPJ utilizados pelo Reclamado;<\/p>\n Doc. 12 – C\u00f3pia do comprovante recolhimento de FGTS rescis\u00f3rio do contrato com Reclamado;<\/p>\n Doc. 13 – C\u00f3pia dos recibos de pagamento do contrato com Reclamado;<\/p>\n Doc. 14 – C\u00f3pia da CTPS do Autor com anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho com ______________________iniciado em 02\/01\/1999;<\/p>\n Doc. 15 – C\u00f3pia de demonstrativos de pagamento do autor do ano de 1999 do contrato de trabalho com ______________;<\/p>\n Doc. 16 – C\u00f3pia da consulta de per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do Autor;<\/p>\n Doc. 17 – C\u00f3pia da 1\u00aa e 2\u00aa CTPS do Autor;<\/p>\n Doc. 18 – C\u00f3pia de termos de rescis\u00e3o de contratos de trabalho do Autor do ano de 1982, 1986 e 1995.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3085269","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3085269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3085269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3085269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Redator:\u00a0 FRANCISCO ROSSAL DE ARA\u00daJO\u00a0<\/p>\n
Redator:\u00a0 RAUL ZORATTO SANVICENTE\u00a0<\/p>\n
Redator:\u00a0 MILTON VARELA DUTRA\u00a0<\/p>\n
1. Para o pedido de natureza declarat\u00f3ria referente ao reconhecimento de v\u00ednculo de emprego com a CEEE, de 1982 at\u00e9 1985, n\u00e3o h\u00e1 falar em prescri\u00e7\u00e3o, considerando que as pretens\u00f5es meramente declarat\u00f3rias s\u00e3o imprescrit\u00edveis. (Processo AIRR – 54056\/2002-900-04-00.6, julgado em 06\/08\/2008, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publica\u00e7\u00e3o: DJ 08\/08\/2008).\u00a0<\/p>\n
Data de Publica\u00e7\u00e3o: <\/strong>23\/04\/2007
Fonte: <\/strong>Di\u00e1rio Oficial do Estado do RGS – Justi\u00e7a<\/a>
Juiz Relator: <\/strong>CLEUSA REGINA HALFEN<\/p>\n