EXCELENTISS\u00cdMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA\/SIGLA ESTADO)<\/p>\n
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVI\u00c1RIOS DO ESTADO DO …., entidade civil de direito privado, com endere\u00e7o na Rua …. n\u00ba …., nesta Capital, por seu procurador judicial signat\u00e1rio desta, "ut" instrumento de mandato anexo, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., nesta Capital, onde recebe intima\u00e7\u00f5es em geral, vem com todo acatamento \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com respaldo no permissivo constitucional artigo 114, e demais legisla\u00e7\u00e3o pertinente, para propor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO<\/p>\n
Emface de (REQUERIDO)….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
DA LEGITIMIDADE DAS PARTES<\/p>\n
O Ac\u00f3rd\u00e3o ….. homologou a transa\u00e7\u00e3o das partes na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o do DC ……, reconhecendo expressamente a legitimidade do sindicato autor para figurar no polo ativo da rela\u00e7\u00e3o processual instaurada, "declarou-se, pois, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodovi\u00e1rios do Estado do …., como o leg\u00edtimo representante da categoria profissional", segundo os seus expressos termos, como se v\u00ea \u00e0s fls. …. do citado Ac\u00f3rd\u00e3o …….<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Em …. de …., tendo como suscitante a douta Procuradoria Regional do Trabalho da …. Regi\u00e3o, e suscitados, entre outros, o Sindicato ora reclamante, bem como o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do …., entidade sindical esta da categoria profissional que representa a reclamada, foi instaurado o Diss\u00eddio Coletivo ….., cuja Ata de instru\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o demonstra terem as partes ajustado um acordo, sendo o mesmo homologado pelo Ac\u00f3rd\u00e3o….., publicado no DJP em 05.04.91, conforme documentos juntos.<\/p>\n
Entretanto, em total desrespeito aos instrumentos normativos ora delineados, a Empresa reclamada vem deixando de cumprir o que foi decidido, muito embora seja incontroverso e pac\u00edfico que o acordo celebrado em Diss\u00eddio Coletivo, com a respectiva homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal deu origem a uma senten\u00e7a normativa, revestindo-se a mesma da for\u00e7a de coisa julgada, propiciando a sua execu\u00e7\u00e3o pelo descumprimento das cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e homologadas.<\/p>\n
Como se pode ver a Ata de Instru\u00e7\u00e3o do DC ….., houve pactua\u00e7\u00e3o entre as partes no sentido de manter as cl\u00e1usulas vigorantes na CC 89\/90 (doc. junto), seguindo-se o respectivo Ac\u00f3rd\u00e3o homologat\u00f3rio do Tribunal (……), inclusive no que respeita \u00e0 cl\u00e1usula 12\u00ba "verbis":<\/p>\n
"A empresa descontar\u00e1 em folha de pagamento de seus empregados, a contribui\u00e7\u00e3o social, mensalmente, a favor do Sindicato Profissional, recolhida a favor deste dentro de 06 (seis) dias subsequentes da data do desconto, sob pena de incorrer nas penalidades descritas no artigo 545, \u00a7 \u00fanico, da CLT."<\/p>\n
A reclamada vinha cumprindo normalmente tal dispositivo, fazendo o desconto e o respectivo repasse ao Sindicato Autor at\u00e9 o m\u00eas de junho do corrente ano, quando ent\u00e3o, a partir do m\u00eas de julho, simplesmente deixou de faz\u00ea-lo. Desta forma, a Empresa-R\u00e9 vem sonegando o referido recolhimento at\u00e9 a presente data, incorrendo na multa preconizada pelo art. 545, \u00a7 \u00fanico, da CLT, sem preju\u00edzo das demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Da mesma forma, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula 18, que disp\u00f5e textualmente:<\/p>\n
"Com o objetivo de aperfei\u00e7oamento profissional fica formado um fundo com a participa\u00e7\u00e3o das empresas, que no m\u00eas de junho de 1990 recolher\u00e3o 01 (hum) dia de trabalho por sua pr\u00f3pria conta e 01 (hum) dia do empregado, recolhido \u00e0 entidade sindical profissional at\u00e9 o quinto dia \u00fatil ap\u00f3s efetuar o pagamento mensal.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – O n\u00e3o recolhimento implicar\u00e1 \u00e0s empresas a multa equivalente da cl\u00e1usula 17".<\/p>\n
A observa\u00e7\u00e3o remissiva ao \u00a7 2\u00aa da cl\u00e1usula 17 da referida CC 89\/90, permite a constata\u00e7\u00e3o de que a multa incidente \u00e9 de 50% sobre o total.<\/p>\n
Assim reza o dispositivo:<\/p>\n
"No caso do n\u00e3o recolhimento na data estipulada as empresas recolher\u00e3o a TAXA …. mais multa de 50% sobre o total."<\/p>\n
No prop\u00f3sito de concretizar os dispositivos convencionados, acordados em Diss\u00eddio Coletivo e homologados pelo respectivo Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal, bem como dar cumprimento \u00e0 senten\u00e7a normativa dele emanada, o Sindicato Autor, em \u00e9poca oportuna, encaminhou \u00e0 Reclamada as GUIAS pr\u00f3prias para o recolhimento dos valores devidos (ref. \u00e0 cl\u00e1usula 18), mais a rela\u00e7\u00e3o dos empregados (ref. cl\u00e1usula 12), cumprindo todas as exig\u00eancias e formalidades legais para a efetiva\u00e7\u00e3o dos respectivos descontos do sal\u00e1rio de seus empregados filiados ao Sindicato que os representa (docs. juntos).<\/p>\n
A Empresa-R\u00e9, segundo consta, realmente efetuou os descontos, deixando, entretanto, de repassar os valores correspondentes a quem de direito, ou seja, ao Sindicato Autor.<\/p>\n
Torna-se de todo desnecess\u00e1ria e in\u00f3cua a juntada, neste momento, da rela\u00e7\u00e3o e respectiva qualifica\u00e7\u00e3o dos empregados da Reclamada. O TST, neste sentido, j\u00e1 decidiu n\u00e3o constituir v\u00edcio que leve \u00e0 nulidade do processado, quando san\u00e1vel at\u00e9 em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, esse particular. (E-RR-2562\/82, "in" DJU de 27.02.87, pag. 3030). A reclamada, por sua vez, det\u00e9m a ficha funcional de cada um dos empregados, com as respectivas anota\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o salarial dos mesmos. Tais elementos dever\u00e3o acompanhar a defesa, sob as comina\u00e7\u00f5es da lei (Pena de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 359, incisos, do CPC). Entretanto, para melhor aprecia\u00e7\u00e3o deste Ju\u00edzo, segue, em anexo, a rela\u00e7\u00e3o dos empregados filiados, cujos nomes passam a fazer parte da exordial.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
O artigo 114 da vigente Carta Magna definiu legalmente que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para dirimir os conflitos oriundos do cumprimento ou incumprimento das suas senten\u00e7as, sejam elas coletivas ou normativas.<\/p>\n
Deriva da\u00ed a convic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de que os instrumentos normativos, desde que oriundos ou homologados por senten\u00e7a do Tribunal Trabalhistas, revestem-se "ipso facto" da for\u00e7a de coisa julgada para sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A este prop\u00f3sito, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, inclusive do Supremo Tribunal Federal, encontra-se exaustiva e suficientemente assentada, no sentido de conferir compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Comum apenas e t\u00e3o somente no que se refere ao cumprimento ou n\u00e3o de Acordos e Conven\u00e7\u00f5es Coletivas que n\u00e3o tenham sido homologados judicialmente. Por\u00e9m, para apreciar o cumprimento ou descumprimento das senten\u00e7as oriundas do julgamento de Diss\u00eddio Coletivo e respectivo Ac\u00f3rd\u00e3o, como \u00e9 o caso em tela, \u00e9 estreme de d\u00favidas que o f\u00f3rum competente passa a ser a Justi\u00e7a Especializada do Trabalho.<\/p>\n
Assim, primordialmente, a manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de nosso Tribunal Maior, cujo entendimento encontra-se sintetizado no aresto a seguir transcrito por ementa.<\/p>\n
EMENTA: A\u00e7\u00e3o de cumprimento de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, n\u00e3o homologado judicialmente.<\/p>\n
Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n
S\u00f3 \u00e0s a\u00e7\u00f5es de cumprimento de senten\u00e7as – n\u00e3o \u00e0s conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos – refere-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a especializada, em conformidade com o disposto no art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. <\/p>\n
Decis\u00e3o: Recurso extraordin\u00e1rio conhecido e provido.<\/p>\n
Un\u00e2nime. 1\u00ba Turma, 04.06.91<\/p>\n
Rel.: Ministro Octavio Gallotti RE 131.017-1-df<\/p>\n
(publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 28.Jun.1991)<\/p>\n
Desse entendimento comunga, quase que a unanimidade, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria emanada de nossos excelsos pret\u00f3rios.<\/p>\n
"A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO – COMPET\u00caNCIA "\u00c9 da compet\u00eancia da Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento, ou do Juiz de Direito investido na jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista, conhecer, conciliar e julgar a a\u00e7\u00e3o de cumprimento." (TST, Ac. 2330\/90.0 – Ac. sedi 1231\/90.1 23\/10\/90 in Ltr 55-05\/614)<\/p>\n
"COMPET\u00caNCIA – COBRAN\u00c7A EMENTA: Conflito de Compet\u00eancia. Sindicato.<\/p>\n
Cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o assistencial. Acordo homologado. Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Especializada.<\/p>\n
Artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – A Constitui\u00e7\u00e3o vigente definiu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es decorrentes de Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, destinadas \u00e0 cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es devidas a sindicatos. Conflito procedente. Compet\u00eancia da Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento". (STJ – 1\u00ba se\u00e7\u00e3o – conf. Comp. n\u00ba 1.428-RS (90.83770) Rel.: Min. H\u00e9lio Mosiman – DF 26\/11\/90 – Se\u00e7\u00e3o I – pag. 13762).<\/p>\n
Direito amparado pelo artigo 20 do CPC, de aplica\u00e7\u00e3o assegurada ainda mais pelo que vem insculpido no c\u00e2none 5\u00ba da nova Constitui\u00e7\u00e3o, o qual assegura ampla defesa, com os meios a serem necess\u00e1rios no processo judicial. Ora, para que a ampla defesa se configure em sua plenitude, torna-se imprescind\u00edvel a assist\u00eancia do advogado (artigo 133 de CF), considerando-se, portanto o "jus postulandi" das partes, na presente esp\u00e9cie, praticamente extinto, por for\u00e7a do pr\u00f3prio dispositivo constitucional.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
"EX POSITIS", POSTULA:<\/p>\n
Seja a presente a\u00e7\u00e3o recebida nos termos em que foi formulada, para o fim de reconhecer os direitos do autor, e condenar a reclamada a cumprir integralmente a senten\u00e7a normativa referida na inicial, compelindo a Empresa-R\u00e9 a repassar ao sindicato profissional:<\/p>\n
a) o valor pertinente \u00e0s mensalidades referentes \u00e0 sindicaliza\u00e7\u00e3o, como previsto e assegurado pela cl\u00e1usula 12 da CC 89\/90 mantida e homologada atrav\u00e9s de senten\u00e7a pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 1934\/91, descontado de cada um dos empregados e sonegado ao sindicato reclamante que os representa, mensalidades a partir do m\u00eas de julho de 1991, valor esse a ser corrigido e atualizado at\u00e9 o dia de seu efetivo pagamento;<\/p>\n
b) o valor pertinente a dois dias de sal\u00e1rio, como previsto na cl\u00e1usula 18, igualmente mantida e homologada em senten\u00e7a do referido Ac\u00f3rd\u00e3o, sendo um sal\u00e1rio por conta da empresa e outro por conta de cada um dos empregados, relativo ao Fundo de Forma\u00e7\u00e3o Profissional, valor este a ser corrigido e atualizado at\u00e9 o dia de seu efetivo pagamento;<\/p>\n
c) pagamento da multa prevista no Par\u00e1grafo Segundo da cl\u00e1usula 17 j\u00e1 referida, com o acr\u00e9scimo de 50% sobre o total de cada uma das parcelas retidas, mais a multa prevista no artigo 545, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, pela viola\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula 12, igualmente j\u00e1 declinada;<\/p>\n
d) condena\u00e7\u00e3o da Empresa-R\u00e9 ao pagamento das custas processuais e consect\u00e1rios do sucumbimento, com 20% de honor\u00e1rios sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o. Enunciado 220 do TST, e tendo em vista o artigo 133 da vigente Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
REQUERIMENTOS FINAIS<\/p>\n
Requer outrossim:<\/p>\n
– intima\u00e7\u00e3o pessoal do sindicato reclamante para a audi\u00eancia inaugural;<\/p>\n
– notifica\u00e7\u00e3o da reclamada, comprova\u00e7\u00e3o, \u00e0 audi\u00eancia inaugural, dos poderes legais de delega\u00e7\u00e3o, carta de preposto e c\u00f3pia do contrato social e respectivas altera\u00e7\u00f5es, pena de confiss\u00e3o e revelia;<\/p>\n
– produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, ouvida do preposto da reclamada, oitiva de testemunhas, provas documentais, per\u00edcias;<\/p>\n
– juntada com a defesa dos elementos de contrato de cada empregado, constante da ficha funcional, contendo a qualifica\u00e7\u00e3o e respectiva evolu\u00e7\u00e3o salarial, sob as comina\u00e7\u00f5es de lei;<\/p>\n
– pagamento de todas as parcelas indicadas, juros legais e de mora, despesas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ……<\/p>\n
Nesses Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]<\/p>\n
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3085117","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3085117","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3085117"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3085117"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}