EXCELENTISS\u00cdMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA\/SIGLA ESTADO)<\/p>\n
(REQUERENTE)….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., com endere\u00e7o eletr\u00f4nico…, residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es,\u2006 \u2006 vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
\t\t\u2006 \u2006 RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/p>\n
Em face de (REQUERIDO)….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O reclamante foi contratado pela reclamada para exercer a fun\u00e7\u00e3o de ____________ em __\/__\/____. Sua maior remunera\u00e7\u00e3o importou em R$ ______ mensais. Em data de __\/__\/____, foi demitido sem justa causa.<\/p>\n
Por\u00e9m a reclamada somente efetuou o pagamento das verbas rescis\u00f3rias no dia __\/__\/___, ou seja, dez dias ap\u00f3s o vencimento do per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio. <\/p>\n
De acordo com o artigo 477, \u00a7 6\u00ba, \u201ca\u201d da CLT, o pagamento deveria ter sido realizado \u201cat\u00e9 o primeiro dia \u00fatil imediato ao t\u00e9rmino do contrato\u201d.<\/p>\n
Como isto n\u00e3o ocorreu, o reclamante \u00e9 credor da multa estipulada pelo \u00a7 8\u00ba do artigo 477 da CLT, abaixo transcrito:<\/p>\n
\u201c\u00a7 8\u00ba A inobserv\u00e2ncia do disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu sal\u00e1rio, devidamente corrigido pelo \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa \u00e0 mora.\u201d<\/p>\n
Nesse sentido a jurisprud\u00eancia ora colacionada:<\/p>\n
[….] 6. MULTA DO ART. 477, \u00a7 8\u00ba, DA CLT. N\u00e3o demonstrada a fundada controv\u00e9rsia acerca da rela\u00e7\u00e3o de emprego havida, cab\u00edvel a multa prevista no art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.[…] (RR n\u00ba 1241\/2003-022-09-00.5, 3\u00aa Turma do TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. j. 04.03.2009, DEJT 07.04.2009).<\/p>\n
RECURSO ORDIN\u00c1RIO. DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. Eventual controv\u00e9rsia acerca da natureza da rela\u00e7\u00e3o havida n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT. Apenas a mora provocada pelo empregado produz tal efeito. Do contr\u00e1rio, haveria uma porta aberta \u00e0 fraude, o que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel. Recurso patronal improvido no aspecto. (RO n\u00ba 0056500-67.2003.5.06.0009, 1\u00aa Turma do TRT da 6\u00aa Regi\u00e3o\/PE, Rel. Dinah Figueir\u00eado Bernardo. un\u00e2nime, DEJT 01.08.2011).<\/p>\n
VERBAS RESCIS\u00d3RIAS. PAGAMENTO. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O. MULTA DO ART. 477\/CLT. Nos termos do art. 477, \u00a7 6\u00ba da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis\u00e3o ou recibo de quita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 1\u00ba dia \u00fatil imediato ao t\u00e9rmino do contrato ou at\u00e9 o 10\u00ba dia contado da notifica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o. N\u00e3o comprovado o pagamento das verbas dentro do prazo estabelecido, devida a multa prevista no \u00a7 8\u00ba do mesmo dispositivo. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. (RO n\u00ba 1570-50.2010.5.10.0007, 1\u00aa Turma do TRT da 10\u00aa Regi\u00e3o\/DF-TO, Rel. Maria Regina Machado Guimar\u00e3es. j. 14.09.2011, DEJT 22.09.2011).<\/p>\n
MULTA DO ART. 477 , \u00a7 8\u00ba, DA CLT. A mera controv\u00e9rsia acerca da exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de emprego n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no \u00a7 8\u00ba do art. 477\u2006 \u2006 da CLT. (RO n\u00ba 27700-26.2009.5.07.0030, 2\u00aa Turma do TRT da 7\u00aa Regi\u00e3o\/CE, Rel. Manoel Ar\u00edzio Eduardo de Castro. DEJT 06.10.2010 ). <\/p>\n
Isto posto, requer:<\/p>\n
a) o pagamento da multa fixada no \u00a7 8\u00ba do art. 477 da CLT;<\/p>\n
b) a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia, notificando-se a reclamada para nela se fazer presente, oferecendo defesa, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n
c) que a presente seja julgada totalmente procedente, condenando-se a reclamada na forma do pedido, mais custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Valor da Causa: R$ ______.<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n
____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3085108","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3085108","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3085108"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3085108"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}