EXMO. SR.(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE \u2013 RJ.<\/p>\n
\t\t\t\t<\/strong>, vem pela presente propor<\/p>\n Em face da <\/p>\n \t\tRequer, desde j\u00e1 lhe seja deferida a Gratuidade de Justi\u00e7a, ante a condi\u00e7\u00e3o de desempregado, n\u00e3o podendo arcar com as custas processuais.\t<\/p>\n \t\tO reclamante foi admitido pela reclamada em 05\/06\/1995 na fun\u00e7\u00e3o de Despachante, sendo demitido sem justo motivo em 01\/08\/06.<\/p>\n A partir do m\u00eas 10\/2012 o reclamante passou a exercer fun\u00e7\u00e3o diferenciada daquela descriminada em sua CTPS, sendo certo que exercia a fun\u00e7\u00e3o de Inspetor e n\u00e3o a de despachante. Por este motivo recebia a remunera\u00e7\u00e3o de duas formas, o sal\u00e1rio anotado na CTPS correspondente aquela fun\u00e7\u00e3o, mediante contra cheque mensal e recibo de pagamento \u201cpor fora\u201d correspondente a real fun\u00e7\u00e3o exercida.<\/p>\n \t\tO reclamante laborava no hor\u00e1rio das 5:00 \u00e0s 19:00, com 1 hora de intervalo, de Segunda \u00e0 Domingo, folgando um dia por semana, em dias alternados, por este motivo, laborava em m\u00e9dia 3 (tr\u00eas) domingos por m\u00eas.<\/p>\n Pela jornada descrita, verifica-se que o reclamante laborava diariamente 13 (treze) horas di\u00e1rias, totalizando 78 (setenta e oito) horas semanais.<\/p>\n Observa-se que a jornada legal prevista no art. 7\u00b0 XII e XIII da CRFB\/88, foi ultrapassada em 34 (trinta e quatro) horas semanais, sendo certo que o reclamante nunca recebeu pelas horas extraordin\u00e1rias laboradas.<\/p>\n \t\tPortanto, faz jus a Reclamante ao pagamento das horas extraordin\u00e1rias, com os acr\u00e9scimos legais, al\u00e9m dos domingos trabalhados e o respectivo R.S.R.<\/p>\n \t\t As horas extraordin\u00e1rias pleiteadas devem refletir no recalculo das f\u00e9rias e 13O<\/sup> sal\u00e1rio do per\u00edodo laboral, al\u00e9m do respetivo reflexo do sal\u00e1rio \u201cpor fora\u201d recebido.<\/p>\n \t\tA conven\u00e7\u00e3o coletiva prev\u00ea para o ano de R$ 3,50 (tr\u00eas e cinq\u00fcenta reais) de almo\u00e7o para o ano 2012, o qual nunca recebeu o reclamante durante o pacto laboral.<\/p>\n \t\tPortanto, requer o pagamento deste adicional.<\/p>\n \t\tDevido as diferen\u00e7as pleiteadas na presente demanda, os recolhimentos para o FGTS e o recolhimento da multa de 40%, foram realizados sem considerar os reflexos das horas extraordin\u00e1rias e dos sal\u00e1rios \u201cpor fora\u201d.<\/p>\n \t\tPelo que requer sua complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\tO Reclamante informa que n\u00e3o recebeu corretamente as verbas contratuais e resilit\u00f3rias pela aus\u00eancia da integraliza\u00e7\u00e3o dos reflexos das horas extraordin\u00e1rias e do sal\u00e1rio \u201cpor fora\u201d, no aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias integrais 2012\/2012, 2012\/2003, 2003\/2012, 2012\/2012, 20125\/2013 e proporcional 03\/12 2013, acrescidos de 1\/3 constitucional, 13. sal\u00e1rio do ano 2012\/2012\/2003\/2012\/2012\/ e 09\/12 de 20134, multa do artigo 477 da CLT.<\/p>\n A multa prevista no artigo em comento, prev\u00ea que em caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, havendo controv\u00e9rsia sobre o montante das verbas rescis\u00f3rias, o empregador \u00e9 obrigado a pagar ao trabalhador, \u00e0 data do comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag\u00e1-las acrescidas de cinq\u00fcenta por cento, entendo o reclamante que as parcelas relativas ao sal\u00e1rio \u201cpor fora\u201d n\u00e3o s\u00e3o incontroversas pela prova material contida nos autos.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tIsto posto, reclama a tutela jurisdicional no sentido de conhecer dos pedidos, condenando a Reclamada ao pagamento das verbas conforme segue:<\/p>\n 1) Retifica\u00e7\u00e3o da CTPS para que conste a fun\u00e7\u00e3o de Inspetor desde 10\/2012;<\/p>\n \t\t\t\t\tEX-POSITIS, requer a notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada para comparecer a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, prestar depoimento pessoal, sob os efeitos da revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, e, no final, a condena\u00e7\u00e3o da reclamada no principal acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de 20% da condena\u00e7\u00e3o..<\/p>\n \t\t\t\t\tProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, juntada de documentos supervenientes, entre outros.<\/p>\n \t\t\t\t\tEm nome da lealdade e da boa f\u00e9 processual, requer desde j\u00e1, sejam deduzidas verbas reclamadas que porventura ficar provado de forma id\u00f4nea a sua quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tRequer seja a reclamada intimada a cumprir o dispositivo do artigo 12, VI do CPC e Provimento 12\/92, juntando seus atos constitutivos.<\/p>\n \t\t\t\t\tRequer seja a reclamada intimada a apresentar o controle de presen\u00e7a da Reclamante, pela obrigatoriedade contida na condi\u00e7\u00e3o de que possui mais de 10 empregados.<\/p>\n<\/p>\n Requer ainda, que sejam expedidos of\u00edcios aos \u00f3rg\u00e3os competentes (DRT, INSS, CEF e Receita Federal, comunicando as irregularidades supra apontadas);<\/p>\n \t\t\t\t\tO Reclamante pretende produzir prova documental, testemunhal e as demais permitidas em direito, inclusive o depoimento pessoal da reclamada, sob o efeito da confiss\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tD\u00e1-se a causa o valor de R$ 25.000,00<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3085076","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3085076","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3085076"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3085076"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/h1>\n
I \u2013 DA HIPOSSUFICIENCIA JUR\u00cdDICA<\/h2>\n
II – DO CONTRATO DE TRABALHO<\/h2>\n
III \u2013 DO HOR\u00c1RIO DE TRABALHO <\/h2>\n
IV \u2013 DOS REFLEXOS 13\uf0b0 SAL\u00c1RIO E NAS F\u00c9RIAS<\/h2>\n
V \u2013 DA VALE ALMO\u00c7O<\/h4>\n
VI \u2013 DO FGTS E DA MULTA DE 40%<\/h4>\n
VII \u2013 DA RESCIS\u00c3O CONTRATUAL<\/h2>\n
VIII \u2013 DA MULTA DO ART. 467 DA CLT<\/h4>\n
IX – DOS PEDIDOS<\/h2>\n
\n
DA DEDU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n
DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n
DOS REQUERIMENTOS <\/strong><\/h3>\n
DAS PROVAS<\/strong><\/h3>\n