EXCELENT\u00cdSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX\/XX<\/p>\n
XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISS\u00c3O, inscrito ao CPF sob n\u00ba. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG n\u00ba. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente \u00e0 Rua XXXXXXXXXXXXXXX, n\u00ba. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX\u2013XX, vem perante Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente<\/p>\n
RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/p>\n
Com pedido de tutela de urg\u00eancia<\/p>\n
em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede \u00e0 XXXXXXXX, n\u00ba XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n
I \u2013 DA S\u00cdNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO<\/p>\n
O reclamante foi admitido pela reclamada para exercer a fun\u00e7\u00e3o de Vendedor no dia XX\/XX\/2016.<\/p>\n
Foi demitido sem justo motivo em XX\/XX\/2017, tendo como \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o o importe de R$ 1.299,00.<\/p>\n
Contudo, o Reclamado n\u00e3o observou devidamente os direitos do Reclamante, posto que at\u00e9 o momento n\u00e3o realizou a rescis\u00e3o de contrato de trabalho, tampouco pagou as verbas rescis\u00f3rias, raz\u00e3o pela qual se prop\u00f5e a presente Reclamat\u00f3ria Trabalhista.<\/p>\n
II \u2013 PRELIMINARMENTE<\/p>\n
1. Da aplica\u00e7\u00e3o da norma processual no tempo \u2013 aplica\u00e7\u00e3o da Lei anterior<\/p>\n
Considerando que o processo \u00e9 composto por v\u00e1rios atos sucessivos e relacionados entre si, bem com, que se concretiza em \u00e9pocas distintas, deve ser aplicada a lei vigente na data da pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n
Assim, deve ser aplicado o artigo 14 do C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e:<\/p>\n
Art. 14. A norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.<\/p>\n
A norma acima referida, \u00e9 aplic\u00e1vel ao processo do trabalho por for\u00e7a do constante no artigo, in verbis:<\/p>\n
Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompat\u00edvel com as normas deste T\u00edtulo.<\/p>\n
Assim, requer sejam respeitados o direito material vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, pela aplica\u00e7\u00e3o teoria do isolamento dos atos processuais.<\/p>\n
III \u2013 NO M\u00c9RITO<\/p>\n
1. Da tutela de urg\u00eancia \u2013 Libera\u00e7\u00e3o do FGTS e guias de seguro desemprego<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o processual civil, aplicada subsidiariamente \u00e0 esfera trabalhista, assegura o deferimento de medidas urgentes em car\u00e1ter liminar que n\u00e3o podem aguardar o contradit\u00f3rio ser instaurado – sob o risco de gerar grave dano \u00e0 parte necessitada. <\/p>\n
Como disciplinado pelo artigo 300 do CPC, a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida como consequ\u00eancia da plausibilidade jur\u00eddica caracterizando a evid\u00eancia da probabilidade do direito, bem como, presente nos elementos trazidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, os quais demonstram todo suporte probat\u00f3rio necess\u00e1rio para a concess\u00e3o da medida liminar, quais sejam: o aviso pr\u00e9vio expedido pela reclamada, atrav\u00e9s do qual dispensou seu funcion\u00e1rio de forma inesperada, CTPS com registro da data de sa\u00edda, bem como do TRCT sem assinatura e recibo de pagamento ao trabalhador.<\/p>\n
Neste sentido, havendo elementos que evidenciem a probabilidade de verossimilhan\u00e7a dos fatos narrados, a plausibilidade do pedido referenda o deferimento da liminar.<\/p>\n
De outra banda, face \u00e0 natureza cautelar da medida que se pede, avista-se o fumus boni iuris na CF\/88 em seu art. 7\u00ba, na legisla\u00e7\u00e3o civil (por seu car\u00e1ter alimentar) e na CLT, que preveem, entre outros, prote\u00e7\u00e3o contra o descumprimento do contrato de trabalho por culpa do empregador, indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, seguro-desemprego, FGTS, sal\u00e1rio e aviso pr\u00e9vio, obriga\u00e7\u00f5es descumpridas pela reclamada e que motivaram a presente reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
Por sua vez, o "periculum in mora", ou a demonstra\u00e7\u00e3o do perigo e dano ou risco de dano irrepar\u00e1vel, est\u00e1 no fato da inquestion\u00e1vel ocorr\u00eancia do dano concreto, iminente, ou que esteja acontecendo, e da impossibilidade do reclamante de usufruir um direito garantido por lei.<\/p>\n
A rescis\u00e3o contratual j\u00e1 produziu a solu\u00e7\u00e3o de continuidade no v\u00ednculo laboral. Em raz\u00e3o da indevida postura da reclamada, o autor est\u00e1 sem receber suas verbas rescis\u00f3rias e sequer pode sacar o saldo de FGTS, devido em face da modalidade da despedida. Agrega-se ao caso um potencial maior de preju\u00edzo diante da impossibilidade de encaminhar o seguro desemprego, agravando os riscos de uma<\/p>\n
pen\u00faria financeira.<\/p>\n
Ademais, as verbas rescis\u00f3rias t\u00eam car\u00e1ter alimentar, assim como o FGTS e o seguro-desemprego, e garantem a subsist\u00eancia do reclamante e de sua fam\u00edlia sem maiores comprometimentos.<\/p>\n
Diante do hist\u00f3rico dos fatos, da causa de pedir, dos danos demonstrados e das consequ\u00eancias advindas desses danos, considerando que ambos os pressupostos foram preenchidos, entende o Reclamante, que \u00e9 poss\u00edvel requerer a Vossa Excel\u00eancia que conceda aplicar-se imediatamente a TUTELA DE URG\u00caNCIA, antecipando os efeitos de futura senten\u00e7a, para determinar a expedi\u00e7\u00e3o de ALVAR\u00c1 JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE SEU SALDO DE FGTS bem como AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO.<\/p>\n
2. Das verbas rescis\u00f3rias<\/p>\n
Considerando o reclamante tendo sido demitido sem justa causa sem ter recebido suas verbas rescis\u00f3rias no dia 30 de novembro de 2017, faz jus ao pagamento dos seguintes direitos:<\/p>\n
– aviso pr\u00e9vio indenizado XX dias – R$ X.XXX,XX<\/p>\n
– saldo de sal\u00e1rio (21 dias) – R$ XXX,XX<\/p>\n
– horas extras – R$ XXX,XX<\/p>\n
– 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional 11\/12 avos – R$ X.XXX,XX<\/p>\n
– 13\u00ba sal\u00e1rio indenizado – R$ XXX,XX<\/p>\n
– f\u00e9rias vencidas (2016\/2017) – R$ X.XXX,XX<\/p>\n
– ter\u00e7o legal de f\u00e9rias – R$ X.XXX,XX<\/p>\n
– f\u00e9rias – reflexo de aviso pr\u00e9vio – R$ XXX,XX<\/p>\n
– f\u00e9rias proporcionais 6\/12 avos – R$ XXX,XX<\/p>\n
– DSR – R$ XXX,XX<\/p>\n
Do que se requer o pagamento.<\/p>\n
4. Da aplica\u00e7\u00e3o das multas dos artigos 467 e 477 \u00a7 8\u00ba da CLT<\/p>\n
O Reclamante teve o contrato rescindido em XX \/XX\/17 e, como se observa e se provar\u00e1 em sede de instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teve as verbas trabalhistas devidamente pagas, e logo, as rescis\u00f3rias, raz\u00e3o pela qual requer a aplica\u00e7\u00e3o da multa constante no artigo 477, \u00a7 8\u00ba da CLT.<\/p>\n
Em n\u00e3o sendo os pedidos aqui pleiteados, adimplidos em primeira audi\u00eancia, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do valor de 50% sobre o valor dado \u00e0 causa, conforme o artigo 467 da CLT, o que t\u00e3o logo se requer.<\/p>\n
5. Do FGTS<\/p>\n
A reclamada, descumprindo legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, n\u00e3o efetuou os dep\u00f3sitos de FGTS da reclamante com regularidade.<\/p>\n
Em que pese a elabora\u00e7\u00e3o da guia de FGTS referente \u00e0 rescis\u00e3o contratual (documento em anexo), efetivamente o valor descrito n\u00e3o foi recolhido, fazendo jus a reclamante a receber o valor de R$ 1.954,07 descrito no documento, que engloba o FGTS do m\u00eas da rescis\u00e3o (R$ 384,42), do aviso pr\u00e9vio indenizado (R$ 176,76) e a multa de 40% sobre o saldo (R$ 1.392,89).<\/p>\n
A despedida imotivada permite ao Reclamante obter a libera\u00e7\u00e3o dos valores depositados na conta vinculada de FGTS o que t\u00e3o logo requer, com autoriza\u00e7\u00e3o para levantamento por alvar\u00e1.<\/p>\n
6. Do Seguro Desemprego<\/p>\n
Do mesmo modo, por n\u00e3o ter recebido as verbas rescis\u00f3rias, a reclamante n\u00e3o pode requerer e receber os valores do Seguro Desemprego – SD. <\/p>\n
Assim, requer a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para encaminhamento do benef\u00edcio, ou sucessivamente, indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor equivalente ao que seria pago pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, considerando o tempo do pacto laboral e o sal\u00e1rio pago.<\/p>\n
7. Dos danos morais e materiais \u2013 indeniza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a todos, sem nenhuma discrimina\u00e7\u00e3o, o direito de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e de sua imagem, assegurando \u201co direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o" (CRFB, art. 5\u00b0, inciso X).<\/p>\n
Ainda, pelos termos imperativos dos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o h\u00e1 como fugir ao reconhecimento de que, em nosso sistema, fica obrigado a reparar o dano todo aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria (dolo), tanto quanto por neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia (culpa) violar direito ou causar preju\u00edzo a outrem.<\/p>\n
In casu, a culpa da Reclamada \u00e9 patente ao sujeitar o Reclamante \u00e0 aus\u00eancia de direitos trabalhistas, sobretudo o n\u00e3o pagamento de sal\u00e1rios, a libera\u00e7\u00e3o do FGTS e das guias de seguro desemprego, bem como tantas outras infra\u00e7\u00f5es apontadas na presente pe\u00e7a.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia trabalhista vem reconhecendo a possibilidade da incid\u00eancia de dano moral quando comprovado que a empresa conscientemente deixa de prestar ao empregado todas as garantias do trabalho.<\/p>\n
O n\u00e3o pagamento de verbas trabalhistas, notadamente quando a documenta\u00e7\u00e3o aponta para a neglig\u00eancia do empregador, \u00e9 motivo suficiente para dar azo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano, o que ora se requer.<\/p>\n
Frente \u00e0 narrativa posta, clara a verifica\u00e7\u00e3o de dano moral e material ao Autor que, em per\u00edodo t\u00e3o importante e delicado, ao inv\u00e9s de poder gozar de tranquilidade e seguran\u00e7a no emprego, fora ignorado pela Reclamada.<\/p>\n
Ante os fatos e direito anteriormente expostos, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de dano moral, no montante de 20 o valor do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou valor a ser arbitrado pelo Ju\u00edzo, consoante o disposto no art. 223-G, \u00a71\u00ba, inciso III da CLT.<\/p>\n
8. Da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/p>\n
Nos termos do artigo 5\u00ba, LXXIV da Carta Magna, \u00e0quele que comprovar a insufici\u00eancia de recursos financeiros, ter\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita.<\/p>\n
Neste sentido disp\u00f5e o artigo 98 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, bem como disp\u00f5e o artigo 99 \u00a7 4\u00ba do mesmo Diploma Legal que \u201ca assist\u00eancia do requerente por advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n
Pode-se observar, tamb\u00e9m pelo todo j\u00e1 dito no decorrer da presente pe\u00e7a, que a Reclamante n\u00e3o possui emprego atualmente, o que deixa indubit\u00e1vel a impossibilidade de arcar com as despesas processuais aqui demandadas.<\/p>\n
Inobstante a isto, faz a juntada de sua CTPS, a qual compra a situa\u00e7\u00e3o de desemprego, bem como, as despesas fixas mensais.<\/p>\n
Requer o Autor, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justi\u00e7a, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.<\/p>\n
9. Dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios<\/p>\n
A teor do que estabelecem os artigos 389 e 395 do C\u00f3digo Civil, que trata do inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es materiais, independentemente das normas processuais e da sucumb\u00eancia, esta insubsistente na Justi\u00e7a do Trabalho, o simples descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, de ordem material, gera o direito a honor\u00e1rios, n\u00e3o de sucumb\u00eancia, mas sim advocat\u00edcios.<\/p>\n
Assim, diante do exposto no artigo 85, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, requer o Autor o pagamento de 20% de honor\u00e1rios advocat\u00edcios do Procurador deste.<\/p>\n
Portanto, requer a proced\u00eancia do pedido de pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao Procurador da parte Autora.<\/p>\n
IV- DOS PEDIDOS<\/p>\n
Ex positis, requer o Autor \u00e0 Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
a) seja deferida a tutela de urg\u00eancia, em sede de liminar, para que este ju\u00edzo expe\u00e7a ALVAR\u00c1 JUDICIAL autorizando o saque do saldo de FGTS do reclamante, autorizando, ainda, o encaminhamento do seguro desemprego ………………………………………………………………………………………………………. SEM VALOR MONET\u00c1RIO<\/p>\n
b) seja reconhecida e declarada a rescis\u00e3o contratual imotivada, condenando a Reclamada no pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias, tais como, aviso pr\u00e9vio indenizado de XX dias (R$ X.XXX,XX), saldo de sal\u00e1rio de XX dias (R$ XXX,XX), horas extras (R$ XXX,XX), 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional 11\/12 avos (R$ X.XXX,XX), 13\u00ba sal\u00e1rio indenizado (R$ XXX,XX), f\u00e9rias vencidas (2016\/2017) (R$ X.XXX,XX), ter\u00e7o legal de f\u00e9rias (R$ X.XXX,XX), f\u00e9rias – reflexo de aviso pr\u00e9vio (R$ XXX,XX), f\u00e9rias proporcionais 6\/12 avos (R$ XXX,XX), DSR (R$ XXX,XX) ……………………………………………………………………………………………………………………………….. R$ X.XXX,XX<\/p>\n
c) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento da multa constante no artigo 477, \u00a7 8\u00ba da CLT …………………………………………………………………………………………………………….. R$ X.XXX,XX<\/p>\n
d) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento do FGTS com incid\u00eancia da multa de 40%, no valor de R$ X.XXX,XX que engloba o FGTS do m\u00eas da rescis\u00e3o (R$ XXX,XX), do aviso pr\u00e9vio indenizado (R$ XXX,XX) e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS (R$ X.XXX,XX) …………………………………………………………………………………………………….. R$ X.XXX,XX<\/p>\n
e) autoriza\u00e7\u00e3o para levantamento por alvar\u00e1 do saldo de FGTS depositado em conta vinculada – c\u00f3d. 01 – com multa de 40%, sobre toda a contratualidade ………………………………………………………………………………………………………. SEM VALOR MONET\u00c1RIO<\/p>\n
f) a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para encaminhamento do Seguro Desemprego, ou sucessivamente, indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor equivalente ………………………………………………………………………………………………………………….. A SER CALCULADO <\/p>\n
g) a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de dano moral, no montante de 20 o valor do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou valor a ser arbitrado pelo Ju\u00edzo, consoante o disposto no art. 223-G, \u00a71\u00ba, inciso III da CLT ……………………………………………………………………………………………………………….. R$ XX.XXX,XX<\/p>\n
Por fim, requer ainda:<\/p>\n
a) a aplica\u00e7\u00e3o teoria do isolamento dos atos processuais;<\/p>\n
b) incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n
c) a notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n
d) a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos da presente a\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n
e) a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% sobre o valor bruto da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
f) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
g) a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 467 da CLT.<\/p>\n
Atribui \u00e0 causa, aproximadamente, o valor de R$ XX.XXX,XX.<\/p>\n
Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n
XXXXXX\/XX, XX de dezembro de 20XX.<\/p>\n
XXXXXXX XXXXXXX<\/p>\n
OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[156],"class_list":["post-3085074","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3085074","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3085074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3085074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}